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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (37)
Banco
expandEMEN (37)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PDT (23)
PMDB (10)
PFL (4)
Uf
DF[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27178 REJEITADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Acrescentem-se, ao art. 303, os parágrafos 4o. e 5o.: § 4o. Ficam declaradas a nulidade e a extinção dos efeitos jurídicos de qualquer natureza que tenham por objeto o domínio, a posse ou a ocupação de terras habitadas pelos silvícolas. § 5o. A nulidade e a extinção de que tratam o parágrafo anterior não dão aos ocupantes direito a qualquer ação ou indenização contra a União e a Fundação Nacional do Índio." 
 Parecer:  As terras ocupadas pelos índios, após sua demarcação, constituem bens inalienáveis e imprescritíveis da União. O § 1o. do art. 302 dispõe: "Os atos que envolvam inte - resses das comunidades indígenas terão a participação obriga- tória de órgão federal próprio e do Ministério Público, sob pena de nulidade". Por fim, todo o Capítulo VIII do novo Projeto de Consti- tuição, constitui avanço social dos direitos indígenas no Brasil, não deixando margem a interpretações jurídicas dúbias sobre a defesa desses direitos, os quais poderão ser defendidos também pelos próprios índios, suas comunidades e organizações, na forma do art. 304. É interessante salientar que, pelo § 2o. do Art. 302, a exploração das riquezas minerais em terras indígenas só pode ser efetuada com autorização do Congresso Nacional. Pelo exposto, deixou de ser aceita a emenda. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27179 REJEITADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Dê-se ao art. 47, "caput", do Substitutivo, a seguinte redação: "Art. 47 - O Distrito Federal, dotado de autonomia política, legislativa, administrativa e financeira, será administrado por Governador e disporá de Assembléia Legislativa". 
 Parecer:  Pela rejeição. A propositura do autor da Emenda colide com a orientação adotada pelo Substitutivo do relator, tendo em vista que o Distrito Federal possui peculiaridades que o di- ferenciam dos Estados e dos Municípios. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27180 REJEITADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Inclua-se, nas Disposições Transitórias do Substitutivo, o art. 20, renumerando-se o atual e os subsequentes, nos seguintes termos: "Art. 20 - As primeiras eleições para Governador e Vice-Governador do Distrito Federal serão realizadas no dia 15 de novembro de 1988, tomando posse os eleitos no dia 1o. de janeiro de 1989". 
 Parecer:  Embora louvável a pretensão do nobre Constituinte, a maté- ria, objeto da presente emenda, conflita com a sistemática geral adotada para a elaboração do Substitutivo. Assim, somos pela rejeição da emenda. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27191 REJEITADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Alínea A do art. 265 Suprima-se a alínea A do art. 265 
 Parecer:  Supressão do dispositivo que fixa o tempo de serviço exi- gido para aposentadoria-por-tempo-de-serviço. O autor da emenda alega que no Brasil não há indicadores de expectativa devida que justifiquem o estabelecimento de parâmetros de idade para aposentadoria. A nosso ver o autor incorreu em equívoco, porque sua emenda deveria ter sido proposta ao dispositivo que trata de aposentadoria por velhice. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27301 REJEITADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Inclua-se, nas Disposições Transitórias do Substitutivo, o art. 21, renumerando-se o atual e os subsequentes, nos seguintes termos: "Art. 21. - As primeiras eleições para Deputados Distritais serão realizadas no dia 15 de novembro de 1988, tomando posse os eleitos no dia 1o. de janeiro de 1989". 
 Parecer:  A Emenda acrescenta dispositivo no Título X - Das Dispo- sições Transitórias - fixando a data para as primeiras elei- ções para Deputados Distritais. A matéria deverá ser disciplinada oportunamente. Pela rejeição da Emenda. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27302 REJEITADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 47 do Substitutivo a seguinte redação: "art. 47. § 1o. - A eleição do Governador e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Governadores de Estado e a dos Deputados Estaduais, para mandato de igual duração, na forma da lei." 
 Parecer:  Pela rejeição. O Distrito Federal possui peculiaridades que o diferenciam dos Estados e dos Municípios. Por outro la- do, a coincidência da eleição ao Governador e dos Deputados Distritais com a do Presidente da República é resultante de decisão democrática dos ilustres membros da Comissão de Orga- nização do Estado, objetivando maior entrosamento do Chefe da Nação com o Governador, eleitos simultaneamente. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27369 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao art. 155 inciso com a seguinte redação: "Art. 155 - Aos juízes federais compete processar e julgar: XIII - as causas relacionadas com os atos do Registro do Comércio, praticados pelas Juntas Comerciais em cumprimento a normas federais". 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27371 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 159 DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR. Dê-se ao parágrafo único e suas alíneas, do art. 159, do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: Art. 159 - Omissis Parágrafo único - Os magistrados membros dos Tribunais Regionais do Trabalho serão: a) Os juízes de carreira, escolhidos por promoção de Juízes do Trabalho, por antiguidade e merecimento, alternadamente; b) os advogados, eleitos pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva região; c) os membros do Ministério Público, eleitos dentre os procuradores do trabalho da respectiva região; d) os classistas, eleitos por um colégio eleitoral constituído pelas diretorias das federações respectivas, com base territorial na região. 
 Parecer:  A Emenda não é exclusivamente de redação, como a Justifi- cação dá a entender. Substitui-se lista tríplice por eleição de Juízes, sem que se fundamente tão radical mudança no re- crutamento de magistrados. Nos Estados Unidos, o sistema de eleição de Juízes e Promotores tem produzido alta corrupção política no Judiciário. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27372 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DO ARTIGO 179 DO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO - SUBSTITUTIVO DO RELATOR Dê-se nova redação ao artigo 179 e seus incisos, do Substitutivo do Relator, adotando-se a seguinte: "Art. 179 - O Ministério Público compreende: I - O Ministério Público da União, integrado: a) pelo Ministério Público Federal, que oficiará perante o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais Eleitorais, os Tribunais e Juízes Federais e o Tribunal de Contas da União; b) pelo Ministério Público Militar; c) pelo Ministério Público do Trabalho; d) pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios. II - O Ministério Público dos Estados." 
 Parecer:  Improcedente. O art. 179, do Substitutivo, define os ramos em que se desdobra o Ministério Público. Prevê o mesmo dispositivo, que Leis Complementares distin- tas, organizarão cada Ministério Público. Ali se especificarão as questões menores e as peculiarida- des que melhor se enquadram, segundo a boa técnica legislati- va, na esfera da legislação infraconstitucional. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27400 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO § 3o., DO ARTIGO 180 DO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO - SUBSTITUTIVO DO RELATOR Modifique-se a redação do § 3o., do art. 180, do Projeto de Constituição, adotando-se a seguinte: "Art. 180 - omissis § 3o. - As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira."" 
 Parecer:  Improcedente. Não é inconstitucional tal exigência. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27407 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 148, I,p. Suprima-se a parte final do Art. 148, I, p: "e nas que mais de cinquenta por cento dos membros do tribunal de origem estejam impedidos."" 
 Parecer:  O dispositivo impugnado (alínea "p" do inciso I do art. 148) contempla duas situações: o interesse geral da magistra- tura e o impedimento de mais da metade dos membros de um tri- bunal. Por não serem hipóteses de ocorrência rotineira, é justo que o deslinde dessas causas fique a cargo do STF. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27448 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: 144 Acrescente-se ao art. 144 o § 3o., com a seguinte redação: Art. 144 .................................... § 3o. A União e os Estados reservarão ao Judiciário, no mínimo e respectivamente, três por cento e cinco por cento da arrecadação do Tesouro, excluídos os precatórios. 
 Parecer:  A Emenda, ao estabelecer vinculação orçamentária, procu- ra ressuscitar proposta já vencida nas fases anteriores da e- laboração constitucional. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27449 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Art. 144, § 2o., I Modifique-se a redação do art. 144, § 2o., I para a seguinte: Art. 144 - § 2o.- I - no âmbito federal, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, com a aprovação do tribunal; 
 Parecer:  Afigura-se-nos mais conveniente o posicionamento adotado pelo Substitutivo, pois a centralização proposta,"data ve- nia", além de burocratizante, nenhum benefício trará para o processo de encaminhamento das propostas orçamentárias dos tribunais. Pela rejeição da Emenda. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27450 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa à alínea "a" do inciso I do art. 148 do Substitutivo do Relator. Dê-se à alínea "a" do inciso I do art. 148 do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: "art. 148 - I - a) nos crimes comuns, o Presidente da Repúlica, os Ministros de Estado, os seus próprios Ministros, os Deputados eSenadores, o Defensor do Povo, os Chefes de MissãoDiplomática de caráter Permanente; 
 Parecer:  O Substitutivo expressa nítida opção pelo parlamentaris- mo. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27451 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao inciso II do art. 149 do Substitutivo do Relator. Suprima-se o inciso II do art. 149 do Substitutivo do Relator, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  O Substitutivo expressa nítida opção pelo parlamentaris- mo. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27460 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Art. 171, § 2o. Art. 171, § 2o.- Redija-se: "§ 2o. Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão. 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os princípios seguidos pela emenda. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27464 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Art. 171, § 4o. Acrescente-se ao § 4o. do art. 171 - depos de integrantes: "com a competência deferida na lei federal" e suprima-se o § 5o. do art. 171 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adota orientação que não po- de conviver com os rumos preconizados pela emenda. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27466 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Art. 172: Dê-se ao art. 172, do Projeto, mantido o parágrafo, a seguinte redação: "Art. 172. É criado o Conselho Nacional de Justiça, constituído por magistrados, para a fiscalização e disciplina do Poder Judiciário". 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os princípios seguidos pela emenda. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27487 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa Dê-se ao artigo 20, das Disposições Transitórias, título X a segunte redação: "Art. 20 - Os mandatos dos atuais Presidente e Vice-Presidente da República terminarão em 1o. de janeiro de 1989, quando serão substituídos pelos Presidente e Vice-Presidente a ser eleito em 15 de novembro de 1988. Parágrafo único - De forma simultânea, no Distrito Federal realizar-se-á a primeira eleição para Governador, Vice-Governador e Deputados Distritais". 
 Parecer:  A questão do mandato do atual Presidente da República já está definida no projeto. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27488 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Suprima-se o item XI do art. 34 do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
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