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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
BASILIO VILLANI in nome [X]
1987 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (252)
Banco
expandEMEN (252)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (141)
APROVADA (39)
PARCIALMENTE APROVADA (31)
PREJUDICADA (22)
NÃO INFORMADO (19)
Partido
PMDB (252)
Uf
PR (252)
Nome
BASILIO VILLANI[X]
TODOS
Date
collapse1987
expand13 (170)
expand05 (6)
expand04 (34)
expand02 (42)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04693 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Artigo 6o. Suprima-se o inciso IV, do artigo 6o. do Anteprojeto de Comissão de Sistematização. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04694 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Artigo 7o. Dê-se ao inciso III, do artigo 7o, do Anteprojeto da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: III - abolir todas as formas de opressão e exploração e garantir o bem-estar e a qualidade de vida do povo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04695 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Artigo 13 Suprima-se a letra "a', do item XIV, do artigo 13, do Anteprojeto da Comissão de Sistematização. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04697 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao art. 268. Acrescente-se o seguinte parágrafo único aoi art. 268, do Anteprojeto de Constituição do Nobre Relator da Comissão de Sistematização. "Parágrafo único. As contribuições sociais somente poderão ter fatos geradores e bases de cálculos dos tributos compreendidos na competência tributária da pessoa jurídica de direito público que as instituir.' 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04698 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao art. 270 Dê-se a letra c do item II, do artigo 270 do Anteprojeto de Constituição do Nobre Relator, a seguinte redação: Artigo 270 .................................. Item II .................................... Letra c) Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos inclusive suas fundações, das entidades fechadas de previdência privada, das entidades sindicais de trabalhadores e das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, observados os requisitos estabelecidos em lei complementar. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04699 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Artigo 14 Dê-se ao item XXIV, do artigo 14, do Anteprojeto da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "XXIV - proibição das atividades de intermediação renumerada de mão-de-obra permanente, temporária ou sazonal, quando excedente a 20% do contingente de empregados da empresa locatária'; 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04700 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Artigo 18 Dê-se à letra "r' do inciso IV, do artigo 18, do Anteprojeto da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "R) é assegurada a participação de representantes dos empregados da empresa nos processos decisórios relativos ao reaproveitamento de mão-de-obra e aos programas de reciclagem, sempre que importar em redução ou eliminação de postos de trabalho ou ofício;' 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04701 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Artigo 18 Suprima-se a letra "c' do inciso IX, do artigo 18, do Anteprojeto da Comissão de Sistematização. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04702 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao artigo 277 Dê-se nova redação ao inciso II do artigo 277, do Anteprojeto da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "II - transmissão "causa mortis' e doação de bens imóveis ou direitos a ele relativos.' 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04703 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Artigo 277 Suprima-se a expressão: "inclusive quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo fixo do estabelecimento, bem como sobre serviço prestado no exterior, quando destinado a estabelecimento situado no País,' do inciso I do é 10 do art. 277 do Anteprojeto da Comissão de Sistematização. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04704 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Artigo 277 Exclua-se da redação do § 5o. do artigo 277, do Anteprojeto da Comissão de Sistematização, a parte final: "A isenção ou não incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito de imposto para compensação daquele devido nas operações ou prestações seguintes.' 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04705 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao artigo 341 Suprimir os §§ 1o. e 2o. do artigo 341, que trata das contribuições sociais. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04706 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Artigo 16 Dê-se ao artigo 16, do Anteprojeto da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "Artigo 16 - A lei protegerá o salário'. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04707 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Substitutiva ao Artigo 18 Dê-se à letra "a", do inciso I, do artigo 18, do Anteprojeto da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "a) todos podem reunir-se pacificamente em locais abertos ao público, sem necessidade de autorização, salvo quando a reunião interferir no fluxo normal de pessoas e veículos;" 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04708 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda supressiva ao artigo 475 Suprima-se o artigo 475 do Anteprojeto da Comissão de Sistematização 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04710 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Artigo 18 Dê-se à letra "n", do inciso IV, do artigo 18, do Anteprojeto da Comissão de Sistematização a seguinte redação: "n) é assegurada a participação dos trabalhadores, em igualdade de representação com os empregadores, em todos os órgãos da administração pública, direta e indireta, que se relacionem com seus interesses profissionais, sociais, previdenciários, culturais, recreativas, de formação profissional e de assistência social;" Suprima-se a letra "p", do incios IV, do artigo 18, do Anteprojeto da Comissão de Sistematização. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04711 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda supressiva ao artigo 13 Suprima-se a letra "e", do inciso I, do artigo 13, do Anteprojeto da Comissão de Sistematização. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04712 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao artigo 14 Dê-se à letra "d", do inciso I, do artigo 14, do Anteprojeto da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "d) indenização do trabalhador despedido ou fundo de garantia equivalente, com incidência de multa, em uma ou outra hipótese, proporcionalmente progressiva em relação ao tempo de serviço; 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04713 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Artigo 13 Dê-se à letra "f", do inciso III, do artigo 13, do Anteprojeto da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "f) ninguém será privilegiado ou prejudicado em razão de nascimento, etnia, raça, cor, idade, sexo, comportamento sexual, estado civil, natureza do trabalho, religião, convicções políticas ou filosóficas, deficiência física ou mental;" 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04696 REJEITADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Artigo 13 Dê-se letra "d', do inciso XIII, do artigo 13, do Anteprojeto da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "d) os bens de produção são susceptiveis de desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, desde que necessária à execução de planos, programas e projetos de desenvolvimento social e econômico, sejam eles da União, dos Estados ou dos Municípios, mediante prévia e justa indenização, em dinheiro. 
 Parecer:  O Anteprojeto já dispõe convenientemente sobre a matéria ob- jeto da Emenda. Pela rejeição. 
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