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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
1987::29::06 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
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EMENn/a
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52[X]
n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (52)
Banco
expandEMEN (52)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (29)
PARCIALMENTE APROVADA (13)
APROVADA (6)
PREJUDICADA (4)
Partido
PMDB (28)
PFL (14)
PDT (6)
PDS (4)
Uf
AC (2)
BA (1)
CE (2)
PB (5)
PE (21)
PR (14)
RJ (6)
SE (1)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00007 PREJUDICADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 87 Suprima-se do projeto: - do Cap. VIII, Seção II - dos Servidores Públicos - § 2o. do termo: Fundações 
 Parecer:  No texto do Projeto já não consta mais o termo "funda ções", razão pela qual fica a emenda prejudicada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00008 REJEITADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO art. 270 Inclua-se no art. 270, os seguintes parágrafos: Art. 270 .................................... § - Os rendimentos do trabalho assalariado serão tributados exclusivamente na fonte. § Ficam isentos do pagamento do imposto de renda, os rendimentos auferidos dos cofres públicos, pelos aposentados, inativos e pensionistas. 
 Parecer:  3 A presente Emenda tem por escopo introduzir 2 parágrafos ao item III do art. 270 do Projeto de Constituição estabele- cendo que os rendimentos do trabalho assalariado serão tribu- tados exclusivamente na fonte e que são isentos do pagamento do imposto de renda os rendimentos auferidos dos cofres públi cos pelos aposentados, inativos e pensionistas. É evidente que se trata de matéria que deve constar de le gislação infraconstitucional. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00009 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva ao projeto de Constituição da Comissão de Sistematização Título VIII Da Ordem Econômica e Financeira Capítulo I Dos Princípios Gerais, da Intervenção do Estado. Do Regime de Propriedade do Sub-solo e da Atividade Econômica. Art. 312 - Aquele que, não sendo proprietário de imóvel urbano ou rural, possuir como seu, por dez (10) anos ininterruptos, de boa fé e sem oposição, imóvel urbano até 250 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados) de área, adquirir-lhe- a o domínio, podendo requerer ao Juiz que assim o declare, por sentença, a qual lhe servirá de título para matrícula no Registro de Imóveis. § 1o. - Os bens públicos não serão adquiridos por Usucapião. § 2o. ............... 
 Parecer:  A Emenda contempla alguns dos aspectos peculiares à u- sucapião urbana, plenamente aceitáveis, especialmente quanto à exclusão dos bens públicos. Entretanto, considerando-se a realidade de cada Municí- pio, a delimitação da área deve ser remetida à legislação mu- nicipal. Pela Aprovação Parcial, nos termos do Substitutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00010 REJEITADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva ao Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização Seção IX Da Fiscalização Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial. Art. 145 .................................... I - um terço, indicado pelo Presidente da República, com a aprovação do Congresso Nacional. 
 Parecer:  A emenda, não obstante os elevados propósitos do ilustre Au- tor, altera substancialmente o entendimento da maioria dos constituintes que examinaram a matéria na fase de elaboração do Projeto. Assim, somos pela rejeição da emenda. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00011 REJEITADA  
 Autor:  EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: Artigo 425 e seus §§ 1o., 2o. e 3o. O artigo 425 e seus §§ 1o., 2o. e 3o. do projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 432 - As terras ocupadas pelos índios gozam das garantias previstas nos arts. 52, inciso X e 54, inciso XXIII, letra "l" desta Constituição. 
 Parecer:  A proposta contida na emenda de alteração da redação ori- ginal do art. 425 foi rejeitada por considerarmos ser neces- sária a manutenção das especificações que tornam o dispositi- vo mais claro e preciso. Somos pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00012 APROVADA  
 Autor:  EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado - Art. 425 O Artigo 425 do projeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 425 - As terras ocupadas pelos índios são destinadas à sua posse permanente, cabendo- lhes o usufruto exclusivo das riquezas naturais do solo, das utilidades nelas existentes e dos cursos fluviais, ressalvado o direito de navegação." 
 Parecer:  A emenda foi aprovada, tendo sido acatada a sugestão contida na emenda de supressão da expressão "...e do subsolo", constante da redação original, como forma de dar mais coerência ao texto. Somos pela aprovação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00013 REJEITADA  
 Autor:  EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 425 e seus §§ 1o., 2o. e 3o. Suprimam-se do projeto o Artigo 432 e seus §§ 1o., 2o. e 3o. 
 Parecer:  Julgamos imprescindível a manutenção do artigo 425, com o objetivo de conferir às terras de posse imemorial tratamen- to mais aprofundado do que o concedidos em outros capítulo do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00014 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: artigo 425 O artigo 425 do projeto, passa a ter a seguinte redação: "ART. 425 - As terras ocupadas pelos índios são destinadas à sua posse permanente, cabendo- lhes o usufruto de suas riquezas, das utilidades nelas existentes e dos cursos fluviais, ressalvado o direito de navegação." 
 Parecer:  Por entendermos que as populações indígenas devem ter o usufruto exclusivo das riquezas do solo como condição para a sua sobrevivência física e cultural, não foi acatada a suges- tão do autor da emenda de supressão das expressões "...exclu- sivo" e "...do solo". Foi aceita a proposta de supressão do termo "...e do subsolo" para conferir maior coerência ao tex- to constitucional. Somos pela aprovação parcial. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00015 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda aditiva para adequação Dispositivo Emendado: art. 307 Substitua-se o art. 307 do Anteprojeto, pelo de texto seguinte: ART. 313 - O aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica e a pesquisa e lavra de recursos e jazidas minerais somente poderão ser efetuadas por empresas nacionais, mediante autorização ou concessão da União, na forma da lei. § 1o. - Nas áreas definidas como faixa de fronteira e terras indígenas, a lei disporá complementarmente sobre outros requisitos, segundo o tipo de atividade e sua localização, sempre no sentido de fortalecer a economia e preservar os interesses nacionais. § 2o. - Depende de prévia anuência da comunidade indígena interessada, a autorização ou concessão para exploração de recursos minerais, em terras por ela ocupadas, assegurada a sua participação no resultado da lavra, na forma da lei. 
 Parecer:  É necessário limitar às empresas nacionais a explora- ção e aproveitamento dos recursos minerais. No que se refe- rem às faixas de fronteiras e terras indígenas, consideramos imprescindível. Pela aprovação parcial. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00016 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA PARA ADEQUAÇÃO DO TEXTO. Dê-se ao Art. 453 do projeto do Senhor Relator a seguinte redação: "Art. 453 - Os atuais integrantes do quadro suplementar dos Ministérios Públicos do Trabalho e Militar, que tenham adquirido estabilidade nessas funções, farão parte do quadro da respectiva carreira". 
 Parecer:  Pela aprovação. Válidos, os fundamentos da justificação da emenda: 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00017 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO ANTEPROJETO DO SENHOR RELATOR DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO, VISANDO A ADEQUAÇÃO NO DISPOSTO NO ART. 234. PROPONHO A SEGUINTE REDAÇÃO: - Os membros do Ministério Público, aos quais se assegura a independência funcional, gozarão das mesmas garantias, vencimentos e vantagens conferidas aos magistrados bem como paridade de regimes de provimento inicial de carreira, com a participação do Poder Judiciário e da Ordem dos Advogados do Brasil e promoção, remoção, disponibilidade e aposentadoria com a dos órgãos correspondentes. Parágrafo Único. São as seguintes as vedações a que estão sujeitos: a) exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, exceto os em comissão e de magistério; b) receber, a qualquer título ou pretexto, percentagem de custas em qualquer processo; c) dedicar-se à militância político-partidá- ria. 
 Parecer:  A redação sugerida para o caput não se afigura mais técnica, abrangente ou mais adequada que a do Projeto. De outra parte, a sugestão de um parágrafo único com as vedações ao exercício da função por parte dos membros do Ministério Público parece conveniente e merece acolhida. Pelo acolhimento parcial da Emenda. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00018 PREJUDICADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DO ART. 453 ACRECENTADO-SE UM PARAGRAFO. EMENDA AO ANTEPROJETO DO SENHOR RELATOR DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO VISANDO A ADEQUAÇÃO NO DISPOSTO NO ART. PROPONHO A SEGUINTE REDAÇÃO: - " Fica reincorporado ao Estado de Pernambuco o território da antiga Comarca do Rio São Francisco, desligado da antiga Provincia de Pernambuco pelo Decreto de 7 de julho de 1824 " . 
 Parecer:  A emenda foi prejudicada pela supressão total do artigo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00019 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA, para adequação do texto DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 427, § 2o. O § 2o., do Artigo 427, do projeto, passa a ter a seguinte redação: "ART. 427 - ................................ .................................................. § 2o. - A lei estabelecerá a participação dos índios nos resultados financeiros líquidos da exploração de riquezas minerais em terras indígenas." 
 Parecer:  O artigo 427 e seus parágrafos foram transformados em dispositivo único que, com redação diversa, confere à matéria orientação idêntica à seguida pela Emenda. Pela aprovação parcial. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00020 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA PARA ADEQUAÇÃO DO TEXTO. Dispositivo Emendado - Artigo 425 O Art. 425 do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: "Art. 425 - As terras ocupadas pelos indígenas gozam das garantias previstas no Art. 47, "X" desta Constituição". 
 Parecer:  A proposta contida na emenda de alteração da redação ori- ginal do art. 425 foi rejeitada por considerarmos ser neces- sária a manutenção das especificações que tornam o dispositi- vo mais claro e preciso. Somos pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00021 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA PARA ADEQUAÇÃO DO TEXRO, DO ANTEPROJETO DO RELATOR, VISANDO A ADEQUAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 13, INCISO I E SUAS ALÍNEAS. PROPONHO A SEGUINTE REDAÇÃO: - "Estabilidade no emprego, garantindo-se a indenização por tempo de serviço, a ser paga por um Fundo de Garantia, custeado pelos empregadores, nos casos de desligamento voluntário e resolvido de comum acordo ou na despedida por motivo comprovado na Justiça do Trabalho, assegurada a reintegração". 
 Parecer:  A estabilidade, entendida como a garantia de permanência no emprego e, portanto, como contraposição ao livre arbítrio do empregador de despedir o empregado, tornou-se, artificio- samente, uma momentosa e controversa questão, porquanto, seg- mentos expressivos das categorias envolvidas têm se manifes- tado, reiteradamente, por uma solução harmoniosa do problema. Na verdade, o que quer o empregado é ver limitado aquele arbítrio e, não, como se propala enganadamente, ter a garan- tia irrestrita de permanecer no emprego contra a vontade do empregador. Consciente de que é parte vital e inalienável da própria atividade empresarial, sabe que não pode ser tratado como uma simples peça, um instrumento ou máquina que, após usada, é jogada fora como inservível. De sua parte, não interessa ao empregador inspirar desas- sossego ou insegurança ao seu empregado, pois esses são fato- res comprovados da baixa produtividade. A prática, a experi- ência, o conhecimento técnico, a identificação do empregado com os objetivos maiores da empresa, significam para ela um patrimônio insubstituível. Investe o empresário em recursos humanos, buscando habilitar e aprimorar a qualificação pro- fissional de seus empregados. Por tudo isso, é elementar que seja virtualmente contrário à rotatividade da sua mão-de- -obra, fator absolutamente negativo para os resultados do em- preendimento. Posta a questão nestes termos, não há porque se trazer para a relação empregatícia, fundada na bilateralidade do contrato, uma condição unipessoal, paternalista e impositiva, que, ao longo do tempo, sempre foi causa de tormentosas de- mandas judiciais. Assim, pelo cotejo de centenas de Emendas que, em todas as fases da elaboração deste Projeto foram apresentadas, es- tamos oferecendo fórmula conciliatória que reflete a tendên- cia majoritária dessas propostas, aceita por lideranças de categorias econômicas e profissionais que, diuturnamente, vêm se manifestando por todos os meios de comunicação: é a veda- ção da despedida imotivada ou sem justa causa, em termos a serem definidos pela legislação ordinária. * 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00022 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA, PARA ADEQUAÇÃO DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 493 O Artigo 493 do projeto, passa a ter a seguinte redação: "ART. 493 - Dentro de doze meses, a contar da data da promulgação desta Constituição, o Congresso Nacional aprovará leis que visem as diretrizes das políticas agrícola, agrária, tecnológica, industrial, urbana, mineral, de transporte e do comércio interno e externo". 
 Parecer:  No nosso entender, o art. 493 trata de diferentes assun- tos que mereciam tratamento diferenciado. Na forma como foi redigido, este dispositivo não merece ser aprovado. Em face do exposto, não consideramos cabível a emenda o- ra apresentada. Pela Rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00023 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa, para adequação do texto. Dispositivo Emendado - Artigo O Artigo 426 do projeto, passa a ter a seguinte redação: "ART. 426 - A partir da promulgação desta Constituição, todos os atos que vierem a ser praticados tendo por objeto o domínio, a posse, o uso, a ocupação ou a concessão de terras ocupadas pelos índios ou das riquezas naturais do solo e subsolo nelas existentes serão nulos e extintos e não produzirão efeitos jurídicos". 
 Parecer:  Com o objetivo de não tornar demasiadamente extenso o texto do Substitutivo da futura Carta Magna, julgamos oportu- no suprimir do Projeto de Constituição as normas que mais adequadamente devem ser tratadas no âmbito da legislação or- dinária. Inclui-se em tal categoria o dispositivo para o qual a Emenda oferece nova redação, razão por que deixamos de aco- lhê-la. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00024 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA PARA ADEQUAÇÃO DO TEXTO DO ANTEPROJETO DO SENHOR RELATOR, ART. 55, § 2o. "§ 2o. - A representação judicial dos Estados e do Distrito Federal competem privativamente aos seus procuradores organizações em carreira com ingresso mediante concurso público de provas e títulos". 
 Parecer:  A emenda tem total procedência e propriedade. Tal como propõe o ilustre Constituinte deve ser acolhida, vez que a aprovação do texto atual acarretaria efeitos indesejáveis no bom funci- onamento dos órgãos públicos estaduais. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00025 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMERDA SUPRESSIVA, PARA ADEQUAÇÃO DO TEXTO. DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 301 Suprima-se do "caput" do Artigo 301 do Anteprojeto a preposição "e" entre as palavras decisório e de capital. 
 Parecer:  Não concordamos com a redação proposta pelo ilustre Constituinte, na sua Emenda. O assunto foi objeto de muita polêmica, mas a expressão "controle decisório e de capital" tem encontrado consenso entre os Constituintes, de sorte que modificá-la será desatender a uma expresiva maioria de opi- niões. Somos pela rejeição da Emenda. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00026 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa para adequação do texto Dispositivo Emendado: Art. 425 e seus §§ 1o., 2o. e 3o. O Artigo 425 e seus §§ 1o., 2o. e 3o. do projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 425 - As terras ocupadas pelos índios gozam das garantias previstas nos Art. 52, inciso X e Art. 54, inciso XXIII, letra "l" desta Constituição. 
 Parecer:  A proposta contida na emenda de alteração da redação ori- ginal do art. 425 foi rejeitada por considerarmos ser neces- sária a manutenção das especificações que tornam o dispositi- vo mais claro e preciso. Somos pela rejeição. 
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