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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
PT in partido [X]
1987::03 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (37)
Banco
expandEMEN (37)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (27)
APROVADA (5)
PARCIALMENTE APROVADA (3)
PREJUDICADA (2)
Partido
PT[X]
Uf
PA (1)
RS (8)
SP (28)
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse03
09 (36)
08 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07266 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Emenda No. Popular Modifica alíneas do item IV, artigo 12, Capítulo I (dos Direitos Individuais), Título II (Dos Direitos e Liberdades Fundamentais), do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, na forma que se segue: "IV - A liberdade .................................................. É verdade a censura ou supressão, total ou parcial, a espetáculos públicos, a programas de telecomunicação, e a toda e qualquer manifestação cultural ou artística". 
 Parecer:  À questão em foco o Relator deu tratamento condizente com a opinião da maioria empenhada na presente fase dos trabalhos constituintes. Pela prejudicialidade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27062 REJEITADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 174 do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os princípios seguidos pela emenda. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27063 PREJUDICADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 34 do artigo 6o. do Título II do Capítulo I do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: Artigo 6 .................................... § 34 - O proprietário de imóvel rural é obrigado a obter do poder público declaração, renovável periódicamente, de que o bem cumpre função social. 
 Parecer:  A opinião majoritária na Comissão de Sistematização con- duziu à eliminação do parágrafo 34 do art. 6o.. Face à su- pressão do dispositivo emendado, votamos pela prejudiciali- de. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27064 APROVADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Dê-se ao inciso I do artigo 275 do título IX, capítulo III, do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: Art. 275 - .................................. I - garantir o ensino de primeiro e segundo grau, universal, obrigatório e gratuito. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi incorporado ao substitutivo. Pela aprovação parcial. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27065 REJEITADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Inciso IV do art. 41 do Capítulo VI do Título IV do substitutivo relator da Comissão de Sistematização o seguinte parágrafo: § - Os municípios de mais de três milhões de habitantes criarão Conselhos Regionais, eleitos em pleito direto, com funções fiscalizadoras e consultivas, complementares àquelas exercidas pelas Câmaras Municipais, e regulamentadas pelas respectivas leis orgâncas. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista a orientação dada ao Subs- titutivo que veda a criação de Tribunais, Conselhos ou Órgãos de Contas Municipais. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27066 REJEITADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XVI do artigo 7o. do Título II do Capítulo II do substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: Artigo 7o. .................................. XVI - licença remunerada à gestante, sem prejuizo do emprego e do salário, pelo prazo de pelo menos 120 dias. 
 Parecer:  É importante que a Constituição garanta à gestante um tempo de licença necessário a um final de gestação tranquila, parto, bem como período razoável para amamentação. Entretan- to, a fixação de quantos dias será esta licença caberá à lei ordinária, que por sua natureza e e dinâmica, é mais flexível e poderá mudar conforme os avanços que a medicina assinalar. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27067 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 236 do Capítulo I do título VII do substitutivo do relator da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: Art. 236 - Para assegurar a função social da propriedade imobiliária urbana, o Poder Público a submeterá aos interesses da coletividade, notadamente: I - Às necessidades de habitação de interesse social, serviços públicos e equipamentos coletivos; II - À preservação do patrimônio ambiental, cultura e dos recursos naturais; III - À redução dos custos de urbanização e ao pleno uso dos investimentos públicos realizados na cidade. § 1o. - A lei fixará os instrumentos especiais pelos quais a propriedade imobiliária urbana será subordinada ao interesse coletivo. § 2o. - A população do município, através da manifestação de, pelo menos cinco por cento de seu eleitorado poderá ter a inciativa de projetos de lei de interesse específico da cidade ou de bairros. § 3o. - Compete ao Poder Público exigir que o proprietário de imóvel urbano dê ao mesmo utilização consetânea com o adequado aproveitamento dos investimentos públicos que o beneficie podendo aplicar para os que praticam a retenção especulativa de terrenos vazios o parcelamento ou edificação compulsórios, o imposto progressivo no tempo, a desapropriação com pagamento mediante título da dívida pública. § 4o. - Nas despropriações de imóveis urbanos necessários a habitação de interesse social, as indenizações poderão ser feitas em títulos da dívida pública resgatáveis em até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, com cláusula de exata correção monetária. § 5o. - despropriação de imóvel urbano de moradia ou subsistência, em que resida seu proprietário, somente será feita em caso de evidente utilidade pública, reconhecida em juízo e mediante plena, integral e prévia indenização em dinheiro, de cujo depósito dependerá também a imissão provisória na posse do bem. 
 Parecer:  A Emenda apresenta dispositivos referentes ao estabelecimento e ao controle da função social da propriedade urbana, parti- cipação comunitária e normas de desapropriação. Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27068 REJEITADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 41 do Capítulo IV do título IV do substitutivo do relator da comissão de sistematização o seguinte inciso: V - A gestão democrática da cidade através da descentralização do governo municipal, da inciativa popular legislativa, do referendo, plebiscito, e outras formas definidas pela lei orgânica. 
 Parecer:  A matéria não tem a excelsitude necessária para sua in- clusão na Constituição Federal, devendo ficar reservada à legislação estadual. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27149 REJEITADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 33 do artigo 6o. do Título II do capítulo I, do Substitutivo do Relator da comissão de sistematização, a seguinte redação: Artigo 6. - ................................ § 33. - É assegurada a propriedade privada. direito de propriedade subordina-se ao bem-estar da sociedade, à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio-ambiente. Os procedimentos para desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social estão previstos nesta Constituição. Em caso de perigo público iminente, as autoridades competentes poderão usar a propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano decorrente deste uso. 
 Parecer:  A Emenda pretende alterar a redação do parágrafo 33 do artigo 6o., que dispõe sobre a propriedade privada. Em que pese a louvável intenção do nobre Constituinte, a redação o- ferecida pelo Substitutivo reflete a opinião dominante na Co- missão de Sistematização, razão porque votamos pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27150 REJEITADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XI do artigo 7o. do Título II Capítulo II do substitutivo do Relator da Comissão de sistematização, a seguinte redação: Artigo 7o. - ................................ XI - a jornada semanal de trabalho não ultrapassará 40 hs. 
 Parecer:  A duração diária do trabalho não superior a 8 (oito) ho- ras como consta do substitutivo recebeu grande número de emendas. A maioria das propostas, mesmo na fase das Comissões Te- máticas, seja pela suas justificações, seja pela forma de a- presentação dos textos, sempre demonstrou ser a matéria mais adequada à legislação ordinária. As formas modernas de produção demonstram uma tendência acentuada em reduzir progressivamente a jornada de trabalho. Segundo levantamento da OIT, poucas nações mantém tal limite legal, não se observando, tampouco, diferença signifi- cativa a esse respeito, entre paises desenvolvidos ou não. Na verdade, quando avaliamos nossa jornada semanal por parâmetros internacionais, constatamos o nosso atrazo. A jor- nada de trabalho deve refletir uma situação conjuntural que só a Lei pode atender. 40 (quarenta) horas não conviria a um determinado momento da vida econômica do país, mas, pelo de- senvolvimento tecnologico, por motivos de interesse público ou até por comprovadas razões de ordem psicosocial, podem vir a ser a solução ideal. Ressalte-se, por oportuno, que mesmo no regime atual de 48 (quarenta e oito) horas semanais, vá- rias categorias, em decorrência de Lei específica ou por for- ça de conquistas em acordos ou convenções coletivas, já cum- prem jornadas reduzidas. Num quadro inverso, em que a necessidade imperiosa de se expandir ou incrementar os níveis de produção, até como medi- da de salvação nacional, poderá o Estado, em consonância com os anseios do povo, propugnar por jornadas mais extensas,des- de que compensatórias a nivel de remuneração. Esse, aliás, é o exemplo que nos dá o Japão, onde a intensificação do traba- lho, longe de penalizar o trabalhador, é o meio eficaz de lhe propiciar melhor padrão de vida. Assim, considerando que o Congresso Nacional,sempre sen- sível às reinvindicações dos trabalhadores e consciente das realidades do país, poderá, com maior flexibilidade,discipli- nar essa controversa questão, optamos por manter apenas a limitação de duração diária de trabalho em 8 (oito) horas, no máximo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27151 REJEITADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 5o. do artigo 13 do Capítulo IV do Título II do substitutivo do relator da Comissaõ Sistematização, a seguinte redação: Art. 13o..................................... § 5o. - São inelegíveis os inalistáveis e os menores de dezoito anos. 
 Parecer:  Pretende o autor excluir os analfabetos da relação dos inelegíveis. O Substitutivo oferece aos analfabetos o direito de alis tamento e voto, facultativamente. Negar-lhes o direito de elegibilidade não significa pre- conceito contra essa categoria de brasileiros. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27152 REJEITADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do artigo 13o. do capítulo do Título II do substitutivo do relator da de Sistematização, a seguinte redação: Art. 13o. .................................. § 2o. - O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos, salvo os maiores de setenta anos e os deficientes físicos. 
 Parecer:  Pretende o autor excluir os analfabetos da facultativida- de do alistamento e voto. Entendemos que a obrigatoriedade não deve atingir essas pessoas. Não há de nossa parte qualquer preconceito nem res- trição contra essa categoria de brasileiros. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27153 REJEITADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Dê-se ao inciso IV do artigo 7o. do Capítulo II do Título II substitutivo do relator da Comissão e Sistematização, a seguinte redação: Art. 7o. - .................................. IV - Salário mínimo capaz de satisfazer as suas necessidades básicas e às de sua família, especialmente, a moradia, alimentação, educação, saúde, transporte e lazer, na forma da Lei. 
 Parecer:  A nosso ver, o texto constitucional deve assegurar ao trabalhador salário mínimo que satisfaça suas necessidades básicas e as de sua família. No que se refere à enumeração das necessidades, é sabido que o que se entende por básico varia com o tempo. Há consen- so, é certo, no que se refere à alimentação e moradia, por exemplo. O grau de necessidade de outros aspectos da vida in- dividual para uma existência digna é objeto de debate. A ten- dência previsível, contudo, é o progressivo crescimento do número de necessidades consideradas básicas a par do desen- volvimento sócio-econômico do país. Nesse caso, a inclusão da enumeração proposta, por mais exaustiva que pareça, deixará, a futura Constituição, em de- fazagem permanente em relação à realidade sujeitando-a a constantes e desnecessárias alterações. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27154 REJEITADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do artigo 237 do Capítulo I do Título VIII substitutivo do relator da Comissão de Sistematização a seguinte redação: § 2o. - Os bens de uso comum do povo não serão adquiridos por usucapião. 
 Parecer:  A Emenda modifica a redação do § 2o. do Art. 237, sem alterar o conteúdo da mesmo nem melhorar a técnica legislati- va. Deve, portanto, ser rejeitada. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27155 APROVADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Dê-se a letra a do artigo 265 da Seção II do Capítulo II do Título IX do substitutivo do relator da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: Art. 265. .................................. a) após trinta e cinco anos de trabalho para o homem e trinta anos para a mulher, salvo em casos previstos por lei. 
 Parecer:  O autor do projeto propõe a supressão dos limites de 48 e 53 anos de idade para concessão da aposentadoria por tempo de serviço. Concordamos com o autor e opinamos pela aprovação. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27156 REJEITADA  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PT/PA) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do art. 1o. do Título I do substitutivo do relator a Comissão de Sistematização, a seguinte redação: Art. 1o. .... Parágrafo único. Todo o poder é exercido por delegação e participação popular direta. Sua organização deve ter por fim a eliminação das desigualdades sociais, e assegurar a todos uma vida digna, livre e feliz. 
 Parecer:  O fato de termos indicado à aprovação emendas, ao dis- positivo em pauta, com teor diferente ao da proposta, faz com que, por coerência, sejamos pela rejeição desta emenda. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27157 APROVADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  À Seção II, do Capítulo V do Título V do Substitutivo, acrescente-se o artigo e parágrafos abaixo transcritos, suprimindo-se, em consequência a Subseção II do Capítulo V (artigos 175 e 176), e o artigo 13 das Disposições transitórias do Título X: Art. : Incumbe ao Ministério Público Federal a representação judicial da União Federal, através de ramo específico, organizado em carreira, com atuação submetida aos princípios da legalidade objetiva e da moralidade. § 1o. : Lei complementar estabelecerá a distribuição e o exercício não cumulativo de funções. § 2o. : Nas Comarcas do interior a representação da União Federal poderá ser confiada aos Procuradores dos Estados ou dos Municípios, mediante ato de delegação do Procurador Geral da República. 
 Parecer:  Procedente am parte. Alguns aspectos abordados e sugeridos nos dispositivos merecem acolhimento. O relator haverá de incorporá-los nos termos que lhe pa- recerem mais apropriados. Pela aprovação parcial. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27158 REJEITADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 7 O item XVI do art. 7o. passará a ter a seguinte redação: Art. 7o. XVI - licença remunerada à gestante, antes e depois do parto, por período não inferior a cento e vinte dias, bem como estabilidade no emprego, desde o início da gravidez até trinta dias após o término da licença gestante. 
 Parecer:  Consideramos com base nas ponderações dos ilustres Consti- tuintes não caber no texto constitucional a definição da du- ração da licença remunerada da gestante. Somos da opinião que a Constituição deva garantir apenas o direito à licença gestante, por ser fundamental para a repro- dução da sociedade, sem prejuízo do emprego e do salário. A definição do período de duração da licença deve, a nosso ver, ser objeto de legislação ordinária. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27159 REJEITADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: Preâmbulo Inclua-se no Preâmbulo do Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator) a palavra "sexo" em seguida à expressão "sem distinção...". 
 Parecer:  A superação dos preconceitos de raça e cor são obje- tivos fundamentais do Estado, e estão também consagrados no princípio da igualdade de todos perante a lei. Serão, assim, consequentes a construção de uma grande Nação na igualdade sem distinção de sexo, e a fundamentação das relações inter- nacionais do Brasil inclusive no repúdio ao racismo. Pela re- jeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27160 REJEITADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Artigo emendado: 300 Acrescente-se ao artigo 300 do Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator) parágrafo com a seguinte redação: "A lei estabelecerá o período de licença de trabalho devido ao adotante para fins de adaptação ao adotado." 
 Parecer:  Visa a acrescentar, ao art. 300, a exigência de período de licença de trabalho para o adotante. Pela rejeição. 
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