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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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7 : Comissão da Ordem Social in comissao [X]
JOSÉ MARIA EYMAEL in nome [X]
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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/an/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
expandEMEN (5)
Comissao
7 : Comissão da Ordem Social[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (3)
NÃO INFORMADO (1)
PREJUDICADA (1)
Partido
PDC (5)
Uf
SP (5)
Nome
JOSÉ MARIA EYMAEL[X]
TODOS
Date
expand1987 (5)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01103 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Adite-se mais um é no artigo 8o. do ante- projeto da subcomissão VII-B: é - Na embalagem de derivados de tabaco, constará na forma da lei, expressão de advetência de danos à saúde. 
 Parecer:  Prejudicada. A Emenda em pauta é bastante apropriada. No entan- to, trata-se de matéria de legislação ordinária. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01104 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Substitua-se a palavra "CULPA" por "DOLO" no § 2o. do art. 36, no ante-projeto da subcomissão VII-B. 
 Parecer:  Rejeitada. A figura jurídica está adequada à intenção do dispositivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00920 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Adite-se ao art. 1o. um parágrafo único: Parágrafo Único - "A liberdade de ensino é direito inalienável da família, pressupondo a livre escolha para os filhos, cabendo ao Estado, prover as condições materiais para que este direito possa ser exercido". 
 Parecer:  Rejeitada. Trata-se de matéria não pertinente a essa Comissão. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00921 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Substitua-se a palavra "culpa" pela palavra "dolo" § 2o. do art. 98. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00922 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Adite-se mais de um é único no artigo 52: § único - Na embalagem de derivados de tabaco, constará na forma da lei, expressão de advertência de danos à saúde. 
 Parecer:  Prejudicada. O mérito da emenda é indiscutível porém, consi- deramos o assunto matéria de lei ordinária, com base no dis- positivo Constitucional.