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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Search: 4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições in comissao [X] JOSÉ LOURENÇO in nome [X] BA in uf [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00181 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA)
	Texto:	Dê-se ao artigo 22 do Substitutivo da Comissão de Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições a seguinte redação: Art. 22. - O Presidente da República poderá decretar o Estado de Sítio, "ad referendum" do Congresso Nacional, ouvido o Conselho de Segurança Nacional, nos casos de: ............................................

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00182 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA)
	Texto:	Suprima-se o inciso III do Artigo 49 do Substitutivo da Comissão de Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições.