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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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2 : Comissão da Organização do Estado in comissao [X]
REJEITADA in res [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (896)
Banco
expandEMEN (896)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (468)
PFL (185)
PDT (89)
PDS (79)
PC DO B (24)
PCB (17)
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PDC (8)
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Uf
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MA (22)
MG (60)
MS (22)
MT (6)
PA (23)
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PE (40)
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PR (87)
RJ (108)
RN (9)
RO (13)
RR (18)
RS (44)
SC (34)
SE (7)
SP (77)
TODOS
Date
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expand1985 (1)
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141Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00318 REJEITADA  
 Autor:  BENEDICTO MONTEIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA, SUPRESSIVA E ADITIVA Substituir o atual art. 3o. do projeto aprovado pela Subcomissão de Municípios e Regiões pelo 3o. do anteprojeto do Relator da mesma Subcomissão, substituído apenas o seu inciso VII pelo adiante sugerido, e aditar um inciso VIII, be, como os §§ 4o., 5o. e 6o., de modo a estabelecer a seguinte redação: "Art. 3o. - Cada Região terá um Conselho Regional, composto por representantes dos Estados abrangidos e, em igual número, da União; todos escolhidos na forma prevista em lei complementar nacional, ao qual compete: I - aprovar os planos regionais de desenvolvimento; II - estabelecer programas regionais de educação, saúde pública, transporte e habitação; III - compatibilizar seus planos e programas aos nacionais aprovados por lei federal; IV - aprovar normas gerais para a criação de benefícios fiscais no interesse da Região; V - adotar, em conjunto com os Estados e Municípios, medidas que se façam necessárias em caso de calamidade pública; VI - fixar diretrizes para a proteção do meio-ambiente regional; VII - ajuizar ação popular contra qualquer autoridade ou entidade controlada por autoridade, visando a anulação ou proibição de ato do Poder Público que, na área, se mostre lesivo aos bens de uso comum do povo, ao patrimônio material, histórico, artístico ou ecológico da região; VII - oferecer representação criminal ao Ministério Público contra qualquer agente do Poder Público, ou entidade por este controlada, quando caracterizada lesão criminosa aos bens ou patrimônio de que trata a alínea anterior, bem como ajuizar diretamente a ação penal, se não promovida a tempo pela promotoria competente. § 1o. - Os planos regionais terão em conta a distribuição da população, suas atividades, a existência de recursos naturais e as potencialidades de cada área e subárea do território nacional, objetivando adequado ordenamento territorial, com vistas à correção dos desequílibrios inter e intra-regionais existentes. § 2o. - Lei Complementar nacional disporá sobre a aprovação e a aplicação, pelos Estados intergrantes da Região, das deliberações do Conselho Regional, bem como sobre a criação, organização e gestão de Fundos Regionais de Desenvolvimento. § 3o. - Ressalvada a hipótese de acordo ou convênio celebrado com o Estado em que for realizada a obra, qualquer programa ou projeto de investimento em infraestrutura, de responsabilidade de órgão da administração federal, direta ou indireta, somente poderá ser executado em região de desenvolvimento após aprovação do respectivo Conselho Regional. § 4o. - A Lei Complementar a que se refer o § 2o. deste artigo também disciplinará a aplicação de pelo menos 30% (trinta por cento) dos recuros dos Fundos Regionais de Desenvolvimento no financiamento favorecido de microempresários e pequenos produtores rurais, destinando ainda, na Região Norte, igual importância ao programa de expansão do ensino técnico de adolescentes. § 5o. - Não se concederá financiamento oficial a projetos que, direta ou indiretamente, violem as regras de proteção a comunidades indígenas ou cujos proprietários agrários descumpram a função social da propriedade. - 6o. - A aplicação de recursos dos Fundos Regionais de Desenvolvimento em projetos de responsabilidade de empresas provadas deverá ser contrada com prazos e remunerações compatíveis com a natureza dos empreendimentos, quando mediante financiamento, assim como com a obrigatoriedade da distribuição de lucros aos empregados e do retorno desses investimentos, quando mediante participação societária." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, visto o tratamento da questão adotado no relatório e no substitutivo, à luz dos ante-projetos das respectivas Subcomissões. 
142Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00321 REJEITADA  
 Autor:  RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS) 
 Texto:  "Art. - A União fica obrigada a estabelecer e executar plano de desenvolvimento social e econômico para região Centro-Oeste, no qual aplicará, anualmente. quantia não inferior a cinco por cento de suas rendas tributárias. a - As diretrizes e metas deste plano obedecerão ao princípio de descentralização, devendo ser estabelecidas em conjunto com os governos estaduais da região Centro-Oeste. b - As ações executivas no âmbito deste plano serão, preferencialmente, exercidas pelos Estados e Municípios da região Centro-Oeste, os quais destinarão no mínimo dez por cento de suas receitas tributárias na manutenção e desenvolvimento dessas ações executivas. Art. - Lei especial disporá, no prazo máximo de um ano, a contar da data da promulgação desta Constituição, sobre os incentivos fiscais e creditícios para o desenvolvimento social e econômico da região Centro-Oeste. a - Em nenhuma hipótese esses incentivos fiscais e creditícios poderão ser inferiores aos concedidos às demais regiões do país. b - Os incentivos fiscais e creditícios beneficiarão, preferencialmente, atividades agro- industriais e assentamentos fundiários da região." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por ser matéria infraconstitucional. 
143Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00322 REJEITADA  
 Autor:  BENEDICTO MONTEIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Substituir o inciso VII do art. 3o. do projeto aprovado na Subcomissão de Municípios e Regiões, pelo a seguir proposto, e acrescentar um inciso VIII, com a redação abaixo: "Art. 3o. -.................................. +lat;. VII - ajuizar ação popular contra qualquer autoridade, ou entidade controlada por autoridade, visando a anulação ou proibição de ato do Poder Público que, na área, se mostre lesivo aos bens de uso comum do povo, ao patrimônio material, histórico, artístico ou ecológico da região; VIII - oferecer representação criminal ao Ministério Público contra qualquer agente do Poder Público, ou entidade por este controlada, quando caracterizada lesão criminosa aos bens ou patrimônio de que trata a alínea anterior, bem como ajuizar diretamente a ação penal, se não promovida a tempo promotoria competente." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, em função do tratamento da questão ado- tado pelo relatório e pelo substitutivo. 
144Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00329 REJEITADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Modificar o item IV do § 2o. do art. 9o., Cap. III na parte "Da Organização e Competencia" dos Municípios, passando a ter a seguinte redação: "IV - manter, com a cooperação do Estado, o ensino de 1o. grau, de maneira própria ou através de entidades beneficentes, desgnando 10% dos recursos à educação de pessoas portadoras de deficiência." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, uma vez que o substitutivo adotou outra forma de definir tal imperativo constitucional. 
145Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00333 REJEITADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, o seguinte dispositivo: "Art. Lei estadual estabelecerá os requisitos mínimos de população, renda pública e a forma de consulta prévia às populações diretamente interessadas para a criação de novos municípios, cabendo a estes estabelecer os critérios para a divisão em distritos". 
 Parecer:  Pelo não aproveitamento, por tratar-se de matéria das Consti- tuições estaduais, segundo a orientação adotada no substituti vo. 
146Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00334 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  Emendas aditivas ao anteprojeto da Subcomissão de Municípios e Regiões. Art. 6o. - .................................. § 1o. - ... (é o parágrafo único do anteprojeto) § 2o. - Os municípios que forem criados sem estarem de acordo com as prescrições contidas nesta Constituição e na legislação federal pertinente, não receberão verbas da União, a qualquer título. "Disposições Gerais e Transitórias" é... - Não se aplicam as prescrições contidas no § 2o. do artigo 6o. desta Constituição, aos municípios criados anteriormente à data da promulgação desta Constituição. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
147Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00335 REJEITADA  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  Suprima-se no anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, o inciso VIII, do artigo F.: "Art. F VIII - exercer a classificação de diversões públicas". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
148Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00336 REJEITADA  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  Seja aditado ao anteprojeto "... - lei complementar criará Conselho de Representantes dos Municípios, ao qual caberá acompanhar o cálculo e a liberação das quotas de participação de seu interesse previstos nesta Constituição". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, visto o tratamento dado à questão no re latorio (Anexo II). Pelo não acolhimento, por inadequação. 
149Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00337 REJEITADA  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  Adite-se ao anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões o sequinte dispositivo: Art. - Lei estadual estabelecerá as normas de processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos Prefeitos, nos mesmos níveis previstos para os governadores". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento; o relatório e o substitutivo adotam dis positivo distinto a este respeito. 
150Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00338 REJEITADA  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  Aditar à Secção I do Capítulo III, a seguinte disposição: "... - Manter, com a cooperação do Estado, a Guarda Municipal, sob a autoridade do Prefeito Municipal, a qual compete a vigilância do patrimônio municipal, podendo mediante convênio, colaborar com as Forças Policiais para manutenção da Ordem Pública, inclusive vigilância". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por tratar-se de competência reservada aos Estados. 
151Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00339 REJEITADA  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  Modificar o artigo 21 do anteprojeto da Subcomissão dos Estados: Art. 21 - O Estado-membro poderá criar: I - Tribunais inferiores de segunda instância e sediá-los fora das capitais; II - Justiça de Paz e de Menores, com atribuição de habilitação e celebração de casamentos e de orientação de menores: III - Juizados Especiais, singulares ou coletivos, para julgar, mediante procedimento oral e sumaríssimo, pequenas causas e infrações penais a que não se comine pena privativa de liberdade. Parágrafo único - Os juizados especiais serão providos por bacharéis em direito, podendo a lei federal atribuir o julgamento do recurso a turmas formadas por juízes de primeira instância e estabelecer a irrecorribilidade da decisão. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. A matéria impertine a esta Comissão. são. 
152Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00340 REJEITADA  
 Autor:  SÉRGIO BRITO (PFL/BA) 
 Texto:  Disposições Transitórias Art. 26 - Cessada a investidura no cargo de Prefeito Municipal, quem o houver exercido, em caráter permanente, fará jus, a título de representação, a um subsídio mensal e vitalício no valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) dos vencimentos do cargo. 
 Parecer:  Pelo não aproveitamento, por inadequação. 
153Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00342 REJEITADA  
 Autor:  SÉRGIO BRITO (PFL/BA) 
 Texto:  Art. Os Governos Municipais promoverão a municipalização do ensino infantil, com recursos do seu orçamento, até o montante de 25%, obrigatoriamente, abrangendo as faixas etárias de 0 (zero) a 14 (quatorze) anos, prevendo-se simultaneamente a construção de creches, jardins de infância e escolas de 1o. grau completo. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por tratar-se de matéria afeta a outra Comissão temática. 
154Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00346 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 7o. do anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Estados, a seguinte redação: "§ 1o. - As Polícias Militares, instituídas para a manutenção da ordem pública, e os Corpos de Bombeiros Militares serão organizados em caráter permanente, por lei própria, sem vinculação de qualquer espécie com outras esferas de poder, subordinadas, estritamente, aos Estados e ao Distrito Federal."" 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. A matéria impertine a esta Comissão. são. 
155Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00347 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Municípios e Regiões, o seguinte artigo 24, renumerando-se os subsequentes: "Art. 24 - Incluem-se entre os bens dos Municípios os terrenos de marinha e os acrescidos situados em seus territórios."" 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por colidir com emendas noutro sentido, com parecer favorável. 
156Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00348 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 18 do anteprojeto aprovado pela Subcomissão de Municípios e Regiões, o seguinte é 4o: "§ 4o. - No caso de omissão da Câmara Municipal, o Tribunal de Contas do Estado ou outro órgão estadual a que for atribuída essa competência, poderá propor ações visando a proteger o interesse público e a lisura administrativa." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, visto o tratamento dado à questão no re latório e no substitutivo. 
157Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00358 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  - incluir no anteprojeto da Comissão o seguinte dispositivo: Art. - A administração pública federal, estadual e municipal, bem como os órgãos da administração pública direta e indireta, dos três poderes, poderão realizar reforma administrativa e de pessoal, demitir servidores contratados sem concurso público e efetivados em razão de leis ou resoluções posteriores a 31 de março de 1964, e rever proventos e vantagens concedidos aos seus servidores. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. A matéria impertine a esta Comissão. são. 
158Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00359 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o. do artigo 18 do anteprojeto aprovado pela Subcomissão de Municípios e Regiões, a seguinte redação: "§ 3o. - O Município com população superior a um milhão de habitantes poderá instituir Conselho de Contas Municipal." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. Matéria objeto de parecer noutro senti do. 
159Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00360 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se o item III, do artigo 11, do anteprojeto aprovado pela Subcomissão de Municípios e Regiões, renumerando-se os subsequentes: 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. O dispositivo constitui reforço ao cum primento efetivo de importante atribuição municipal. 
160Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00366 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Municípios e Regiões, o seguinte artigo e seu parágrafo único: "Art. 18 - O Município, com o fim de preservar a função social da propriedade poderá estabelecer prade terrenos urbanos, sem prejuízo de seu direito de preempção. Parágrafo único. O prazo a que se refere este artigo não poderá ser inferior a trezentos e sessenta dias." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. Trata-se de matéria que, por sua nature za, estaria melhor na competência da União. 
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