ANTE / PROJFase  | A |
(148)
|
| | 81 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:042  | | | | Texto: | ARTIGO : 042
Art. 42 - O Conselho da República é composto pelos seguintes membros:
I - o Presidente e o Vice-Presidente da República;
II - o Presidente da Câmara dos Deputados;
III - o Presidente do Senado Federal;
IV - o Primeiro-Ministro;
V - os líderes da maioria e da minoria da Câmara dos Deputados;
VI - os líderes da maioria e da minoria do Senado Federal;
VII - o Presidente do Tribunal (ou Conselho) Constitucional;
VII - Seis cidadãos brasileiros natos, com mais de 35 anos, sendo
dois indicados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado
Federal, dois eleitos pela Câmara dos Deputados, com mandatos de 2
(dois) anos, vedada e recondução. | | | | Indexação: | COMPOSIÇÃO, MEMBROS, CONSELHO, REPUBLICA, PRESIDENTE DA
REPUBLICA, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA, PRESIDENTE, CAMARA DOS
DEPUTADOS, SENADO, CONSELHO CONSTITUCIONAL, PRIMEIRO MINISTRO,
LIDER, MAIORIA, MINORIA, PARTIDO POLITICO, CIDADÃO BRASILEIRO
NATO, IDADE, INDICAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA. | |
| 82 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:043 | | | | Texto: | ARTIGO : 043
Art. 43 - Os membros do Conselho da República são empossados pelo
Presidente da República, que presidirá as suas sessões e poderá
decidir os casos de empate, mesmo que sejam produzidos pelo seu voto. | | | | Indexação: | COMPETENCIA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, POSSE, MEMBROS, CONSELHO,
REPUBLICA. | |
| 83 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:044 | | | | Texto: | ARTIGO : 044
Art. 44 - O Conselho da República terá Regimento próprio e suas
runiões não serão públicas. | | | | Indexação: | REGIMENTO, CONSELHO, REPUBLICA, REUNIÃO SECRETA. | |
| 84 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:045 | | | | Texto: | ARTIGO : 045
Art. 45 - Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre:
I - a dissolução da Câmara dos Deputados;
II - nomeação do Primeiro-Ministro, nos casos previstos pelo caput do
artigo 23º desta Constituição e seu parágrafo único;
III - conveniência da realização de referendo;
IV - declaração de guerra e conclusão da paz;
V - intervenção federal nos Estados;
VI - decretação dos estados de alarme, de calamidade e de sítio.
ARTIGO : 045
§ 1º - Nas deliberações relativas ao inciso IV deste artigo, deverão
tomar assento do Conselho da República, com direito a palavra e voto,
os Ministros das Relações Exteriores, do Exército, da Marinha e da
Aeronáutica; nas deliberações relativas aos incisos V e VI, esta
ARTIGO : 045
§ 2º - O Primeiro-Ministro não participará das reuniões do Conselho
da República quando houver deliberações a seu respeito. | | | | Indexação: | COMPETENCIA, CONSELHO, REPUBLICA, MANIFESTAÇÃO, DISSOLUÇÃO,
CAMARA DOS DEPUTADOS, NOMEAÇÃO, PRIMEIRO MINISTRO, REFERENDO,
DECLARAÇÃO, GUERRA, PAZ, INTERVENÇÃO FEDERAL, ESTADOS,
DECRETAÇÃO, ESTADO DE SITIO, CALAMIDADE PUBLICA, ESTADO DE
ALARME.
PARTICIPAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, (MRE), (ME), (MM), (MAER),
(MJ), CONSELHO, REPUBLICA.
EXCLUSÃO, PRIMEIRO MINISTRO, REUNIÃO, CONSELHO, REPUBLICA. | |
| 85 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:046 | | | | Texto: | ARTIGO : 046
Art. 46 - O Conselho Constitucional compõe-se de nove membros, três
dos quais são eleitos pela Câmara dos Deputados e três são eleitos
pelo Senado Federal, renovando-se um terço da sua composição em cada
dois anos. | | | | Indexação: | MEMBROS, CONSELHO CONSTITUCIONAL, ELEIÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS,
SENADO, PRAZO, RENOVAÇÃO, COMPOSIÇÃO. | |
| 86 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:047 | | | | Texto: | ARTIGO : 047
Art. 47 - O mandato dos membros do Conselho Constitucional é de 6
(seis) anos e suas funções são incompatíveis com as de Ministro de
Estado ou de qualquer cargo eletivo. | | | | Indexação: | DURAÇÃO, MANDADO, MEMBROS, CONSELHO CONSTITUCIONAL,
INCOMPATIBILIDADE, FUNÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, CARGO ELETIVO. | |
| 87 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:048 | | | | Texto: | ARTIGO : 048
Art. 48 - O Presidente do Conselho Constitucional, cuja nomeação
compete ao Presidente da República, será necessariamente um de seus
membros e terá o direito de decisão em caso de empate, mesmo que este
seja produzido pelo seu voto. | | | | Indexação: | COMPETENCIA, PRESIDENTE, CONSELHO CONSTITUCIONAL, NOMEAÇÃO,
PRESIDENTE DA REPUBLICA, ESCOLHA, MEMBRO, CONSELHO, DIREITOS,
DECISÃO, VOTO DE DESEMPATE. | |
| 88 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:049 | | | | Texto: | ARTIGO : 049
Art. 49 - A lei disporá sobre a organização e o funcionamento do
Conselho Constitucional. | | | | Indexação: | COMPETENCIA, LEI FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, CONSELHO
CONSTITUCIONAL. | |
| 89 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:050 | | | | Texto: | ARTIGO : 050
Art. 50 - Podem requerer ao Conselho Constitucional que se pronuncie
sobre a constitucionalidade das leis, antes da sua promulgação:
I - o Presidente da República;
II - o Primeiro-Ministro;
III - o Presidente da Câmara dos Deputados;
IV - o Presidente do Senado Federal;
V - 150 Deputados Federais;
VI - 20 Senadores. | | | | Indexação: | COMPETENCIA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, PRIMEIRO MINISTRO,
PRESIDENTE, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, DEPUTADO FEDERAL,
SENADOR, REQUERIMENTO, CONSELHO CONSTITUCIONAL, PRONUNCIAMENTO,
CONSTITUCIONALIDADE, LEI FEDERAL. | |
| 90 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:051 | | | | Texto: | ARTIGO : 051
Art. 51 - O envio dos diplomas ao Conselho Constitucional suspende a
promulgação, tendo este 30 (trinta) dias para proferir a sua decisão,
podendo este prazo ser reduzido para 7 (sete) dias, se a argüição de
incontitucionalidade for acompanhada de requerimento de urgência. | | | | Indexação: | SUSPENSÃO, PROMULGAÇÃO, LEI FEDERAL, PRAZO, CONSELHO,
CONSTITUCIONAL, DECISÃO, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE,
REQUERIMENTO, URGENCIA. | |
| 91 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:052 | | | | Texto: | ARTIGO : 052
Art. 52 - Não poderá ser promulgado nenhum preceito declarado
inconstitucional. | | | | Indexação: | PROIBIÇÃO, PROMULGAÇÃO, ATO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE. | |
| 92 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:053 | | | | Texto: | ARTIGO : 053
Art. 53 - Poder-se-á complementar a organização do Sistema de Governo
instituído por esta Constituição mediante leis votadas nas duas Casas
do Congresso Nacional, pela maioria absoluta dos seus membros. | | | | Indexação: | COMPLEMENTAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, SISTEMA, GOVERNO, VOTAÇÃO, LEI
FEDERAL, MAIORIA ABSOLUTA, MEMBROS, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO. | |
| 93 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:054 | | | | Texto: | ARTIGO : 054
Art. 54 - As Constituições dos Estados adaptar-se-ão ao Sistema de
Governo instituído por esta Constituição, no prazo que a lei fixar, e
que não poderá ser anterior ao término do mandato dos atuais
governadores. Ficam respeitados, igualmente, até seu término, os
demais mandatos federais, estaduais e municipais. | | | | Indexação: | ADAPTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SISTEMA, GOVERNO, PRAZO,
MANDATO, GOVERNADOR.
MANUTENÇÃO, MANDATO ELETIVO, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO
ESTADUAL, VEREADOR. | |
| 94 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:055 | | | | Texto: | ARTIGO : 055
Art. 55 - O disposto nesta Constituição, relativamente ao Sistema de
Governo, entrará em vigor na data da sua promulgação. | | | | Indexação: | DATA, VIGENCIA, SISTEMA, GOVERNO, PROMULGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. | |
| 95 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:056 | | | | Texto: | ARTIGO : 056
Art. 56 - As eleições de que trata o art. 4º desta Constituição
realizar-se-ão em 15 de novembro de 1988.
ARTIGO : 056
Parágrafo único. - As convenções partidárias que escolherão os
candidatos à Presidência da República serão realizadas no período
compreendido entre 23 de julho e 7 de agosto do mesmo ano. | | | | Indexação: | FIXAÇÃO, DATA, ELEIÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE PRESIDENTE
DA REPUBLICA.
FIXAÇÃO, DATA, CONVENÇÃO PARTIDARIA, PARTIDO POLITICO, ESCOLHA,
CANDIDATO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA. | |
| 96 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:057 | | | | Texto: | ARTIGO : 057
Art. 57 - O Presidente da República prestará compromisso de manter,
defender e cumprir a Constituição em Sessão Solene a ser convocada
pelo Presidente do Congresso Nacional, devendo, no mesmo dia, nomear
o Primeiro-Ministro e os demais integrantes do Conselho de Ministros. | | | | Indexação: | REALIZAÇÃO, SESSÃO SOLENE, COMPROMISSO, PRESIDENTE DA REPUBLICA,
MANUTENÇÃO, DEFESA, CUMPRIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
CONVOCAÇÃO, PRESIDENTE, CONGRESSO NACIONAL, NOMEAÇÃO, PRIMEIRO
MINISTRO, MEMBROS, CONSELHO DE MINISTROS. | |
| 97 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:058 | | | | Texto: | ARTIGO : 058
Art. 58 - Esta Constituição deverá ser submetida a plebiscito, em
data e sob regulamentação fixada pela Assembléia Nacional
Constituinte, com base no art. 61 do seu Regimento Interno. | | | | Indexação: | PLEBISCITO, APRECIAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO,
ASSEMBLEIA CONSTITUINTE, REGIMENTO INTERNO. | |
| 98 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:059 | | | | Texto: | ARTIGO : 059
Art. 59 - Para compor inicialmente o Conselho Constitucional, o
Presidente da República indicará um nome com mandato de 2 (dois),
outro com mandato de 4 (quatro) anos e um terceiro com mandato de 6
(seis) anos, procedendo com base nos mesmos critérios a Câmara dos
Deputados e o Senado Federal. | | | | Indexação: | FIXAÇÃO, DURAÇÃO, MANDATO, MEMBROS, CONSELHO CONSTITUCIONAL. | |
| 99 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:060 | | | | Texto: | ARTIGO : 060
Art. 60 - Fica criada uma Comissão de Transição com a finalidade de
propor ao Congresso Nacional e ao Presidente da República as medidas
legislativas e administrativas urgentes e necessárias à organização
institucional estabelecida nesta Constituição, sem prejuízo das
iniciativas propostas pelos representantes dos três Poders, na esfera
da sua competência. | | | | Indexação: | CRIAÇÃO, COMISSÃO DE TRANSIÇÃO, OBJETIVO, PROPOSIÇÃO, CONGRESSO
NACIONAL, PRESIDENTE DA REPUBLICA, MEDIDAS ADMINISTRATIVAS,
PROCESSO LEGISLATIVO, URGENCIA, ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | |
| 100 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:061 | | | | Texto: | ARTIGO : 061
Art. 61 - A Comissão de Transição compor-se-á de nove membros, sendo
3 (três) indicados pelo Presidente da República, 3 (três) pelo
Presidente do Senado Federal e 3 (três) pelo Presidente da Câmara dos
Deputados. | | | | Indexação: | COMPOSIÇÃO, COMISSÃO DE TRANSIÇÃO, INDICAÇÃO, MEMBROS, PRESIDENTE
DA REPUBLICA, PRESIDENTE, SENADO, CAMARA DOS DEPUTADOS. | |
|
