TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:048

Título

Base

ANTE

Fase

A - Anteprojeto do Relator da Subcomissão

Comissão

3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo

Artigo

048

Data

17-06-87

Texto

ARTIGO : 048 Art. 48 - O Presidente do Conselho Constitucional, cuja nomeação compete ao Presidente da República, será necessariamente um de seus membros e terá o direito de decisão em caso de empate, mesmo que este seja produzido pelo seu voto.