ANTE / PROJFase  | R |
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EMENTODOS | 1 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | Título: | TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC:00 ART:023  | | | Texto: | Art. 23. Aos segurados da previdência social urbana, quanto
aos benefícios previstos na Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, e
legislação subseqüente, e aos segurados da previdência social rural,
quanto à Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, com as alte-
rações contidas na Lei Complementar nº 16, de 30 de outubro de 1973,
é assegurado, reciprocamente, o cômputo do tempo de serviço prestado
na condição de trabalhador rural e urbano. | | | Indexação: | RECIPROCIDADE, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, TRABALHADOR RURAL,
TRABALHADOR URBANO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, PREVIDENCIA
SOCIAL RURAL, (PRORURAL). | |
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