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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
2523[X]
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2523)
Banco
expandEMEN (2523)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1860)
APROVADA (384)
PARCIALMENTE APROVADA (176)
PREJUDICADA (100)
RETIRADA (3)
Partido
PMDB (1501)
PFL (330)
PTB (303)
PC DO B (127)
PDS (102)
PDT (101)
PT (36)
PL (9)
PCB (6)
PDC (5)
PSB (2)
PMB (1)
Uf
AC (11)
AL (23)
AM (16)
AP (1)
BA (211)
CE (27)
DF (68)
ES (39)
GO (104)
MA (19)
MG (217)
MS (52)
MT (1)
PA (57)
PB (98)
PE (232)
PI (19)
PR (309)
RJ (165)
RN (16)
RO (5)
RR (4)
RS (209)
SC (44)
SE (13)
SP (563)
TODOS
Date
collapse1987
collapse03
09 (2513)
08 (3)
07 (2)
05 (1)
04 (2)
03 (1)
02 (1)
161Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27042 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Art. 263. Ao Sistema Nacional de Saúde compete, além de outras atribuições que a lei complementar estabelecer, o controle, a fiscalização e a participação na produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos, disciplinar a formação de recursos humanos, as ações de saneamento básico, incentivar o desenvolvimento científico e tecnológico, o controle e fiscalização da produção e qualidade nutricional dos alimentos, o controle dos tóxicos e inebriantes, a proteção do meio ambiente e da saúde de ocupacional. 
 Parecer:  A emenda propõe o termo "incentivar" no lugar de "disci- plinar", no Art. 263, referente ao desenvolvimento cientifico e tecnológico. O Relator aceitou a Emenda, alterando o termo "discipli- nar" por incrementar". Pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
162Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27043 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o item II do § 4o. do artigo 262 do Substitutivo. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do item II do § 4o. do Art. 262 do Substitutivo, sob a alegação de que não se justifica a proibição de receberem as entidades privadas auxílios do Poder Público, quando o próprio Estado incentiva a construção de motéis e outras atividades secundárias. É óbvio que o dispositivo visa exatamente a impedir que o Estado financie atividades privadas de saúde de fins lucrati- vos, promovendo a expansão de sua rede própria de serviços. Pela rejeição. 
163Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27044 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao § 3o. do art. 262, do Substitutivo do Relator. § 3o. art. 262 suprimir. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão pura e simples do § 3o. do Art. 262 do Substitutivo, sob a alegação de que a intervenção e a desapropriação são institutos excepcionais. Ora, o dispositivo, em nenhum momento, fere o caráter de excepcionalidade da intervenção e desapropriação nos serviços privados de saúde, tanto que estão condicionados à não conse- cução dos objetivos da política de saúde. De qualquer forma, cabe razão ao Constituinte em que a desapropriação e a intervenção nos serviços privados de saúde devam incluir-se no dispositivo que universaliza o instituto. Pela aprovação. 
164Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27045 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Substitua-se o teor do artigo 262 e, seu § 2o. pelas redações seguintes: Art. 262. Cabe ao Estado a regulamentação e controle das ações de saúde dando prioridade à execução dos serviços de atenção primária de saúde à população. § 2o. - O setor privado de prestação de serviços de saúde participará de forma complementar na assistência pública à saúde da população, sob as condições estabelecidas em lei. 
 Parecer:  A Emenda em pauta é contemplada no mérito no novo Projeto de Constituição. 
165Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27046 REJEITADA  
 Autor:  TITO COSTA (PMDB/SP) 
 Texto:  -----EMENDA MODIFICATI Capítulo IV - Do Poder Judiciário Seção V - Dos Tribunais e Juízes do Trabalho Art. 157, § 1o. e suas alíneas "a" e "b", passa a ter a seguinte redação: Art. 157, § 1o. - O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e oito Ministros, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado da República, sendo: a) dezoito togados e vitalícios, sendo 10 dentre juízes de carreira dos Tribunais Regionais do Trabalho, quatro dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho originários da classe do Ministério Público; b) dez classistas e temporários, em representação paritária, dos empregados e empregadores. 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
166Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27047 APROVADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  A alínea "a" do § 1o. do art. 150 do substitutivo passa a ter a seguinte redação: Art. 150. .................................. § 1o. ...................................... a) Um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre magistrados estaduais, indicados uninominalmente por todos os respectivos Tribunais. 
 Parecer:  Objetiva a Emenda escoimar a redação da alínea "a" do parágrafo 1o. do art. 150. Acolho a proposição para o fim de suprimir do texto o vocábulo "Federais", inserido equivocadamente após a expres- são "Tribunais de Justiça". 
167Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27048 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  O art. 135, inciso IV passa a ter a seguinte redação: Art. 135. .................................. IV - Os vencimentos dos magistrados serão fixados com diferença não excedente de dez por cento de uma para outra das categorias da carreira, atribuindo-se aos integrantes dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça dos Estados não menos do que perceberem os Secretários de Estado, nem menos de noventa por cento do que perceberem, a qualquer título, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, não podendo ultrapassar os destes. 
 Parecer:  Parece-nos desaconselhável, em matéria de remuneração de servidores públicos, a estabelecimento de equiparações. Exatamente por isso, o Substitutivo, ao dispor sobre os servidores públicos, veda tais equiparações. A adoção da Emenda, assim, ensejaria inegável conflito entre normas do Substitutivo, o que não nos parece admissível e desejável. Ademais, o objetivo do preceito alvo da alteração pro- posta é precisamente o de estabelecer um teto máximo, não um mínimo remuneratório. Pela rejeição. 
168Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27049 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  O § 1o. do art. 144 passa a ter a seguinte redação: Art. 144. .................................. "§ 1o. - Os Tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias, garantida a reserva de percentuais mínimos da receita orçamentária de 3% e 5%, respectivamente, para as Justiças da União e do Estado, sendo-lhes, durante a execução do orçamento, repassado em duodécimos, até o dia dez de cada mês, o numerário correspondente à sua dotação." 
 Parecer:  A Emenda, ao estabelecer vinculação orçamentária, procu- ra ressuscitar proposta já vencida nas fases anteriores da e- laboração constitucional. Pela rejeição. 
169Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27050 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao § 42 do art. 6o. a seguinte redação: Parágrafo 42. - É inviolável a liberdade de consciência e de crença, assegurado o livre exercício dos cultos religiosos que não atentem contra a inviolabilidade dos direitos e liberdades fundamentais. 
 Parecer:  Emenda ao parágrafo 42 do art. 6o., com o objetivo de substituir a expressão final "que não contrariem a ordem pú- blica e os bons costumes". O Substitutivo já incorpora o assunto de forma concisa e adequada. Pela rejeição. 
170Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27051 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a alínea "b" do inciso II do art. 203 a seguinte redação: "b) templos de qualquer confissão religiosa, suas dependências inerentes ao exercício de suas atividades e rendas provenientes do culto." 
 Parecer:  A abrangência e as limitações relativas à imunidade dos templos de qualquer culto estão assentadas na doutrina e na jurisprudência. A explicitação pretendida ensejaria certamente, novas dúvidas, em vez de dirimir as que, de modo geral, já foram exclarecidas pelos intérpretes. Pela rejeição. 
171Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27052 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MIRO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescenta § 6o. ao art. 18: § 6o. Além dos casos previstos em lei, terá registro definitivo o partido político cujo manifesto for subscrito por 5% dos parlamentares com assento na Câmara dos Deputados e no Senado da República, conjuntamente. 
 Parecer:  A emenda visa a acrescentar mais um parágrafo ao art.18, determinando que terá registro definitivo o Partido Político que for subscrito por 5% dos parlamentares com assento na Câmara e no Senado. Acontece que em suas linhas gerais a me- dida está atendida no Substitutivo. Favorável em parte. 
172Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27053 REJEITADA  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  Acrescente-se ao final do item I do art. 32 a expressão "do trabalho", suprimindo-se a mesma do item I do art. 34, ficando assim redigidos os citados dipositivos: Art. 32. ... I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral e do trabalho. Art. 34. ... I - direito tributário, financeiro, penitenciário, agrário, econômico e urbanístico. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
173Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27054 REJEITADA  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  Modifique-se o final do art. 263, suprimindo a expressão "Saúde Ocupacional", substituindo-a por "tratamento dos infortúnios do trabalho", ficando assim redigido o citado dispositivo: Título IV: Da Ordem Social Capítulo II: Da Seguridade Social Seção I: Da Saúde Art. 263. Ao sistema nacional único de saúde compete, além de outras atribuições que a lei estabelecer, o controle, a fiscalização e a participação na produção de medicamentos, equipamentos, imuno-biológicos, hemoderivados e outros insumos; disciplinar a formação e utilização de recursos humanos, as ações de saneamento básico, desenvolvimento científico e tecnológico e o controle e fiscalização da produção e qualidade nutricional dos alimentos, controle de tóxicos e inebriantes, proteção do meio ambiente e tratamento dos infortúnios do trabalho. 
 Parecer:  A emenda propõe alterar a expressão "saúde ocupacional" do Art. 263 para "tratamento dos infortúnios do trabalho". Considera que as ações de segurança, higiene e medicina do trabalho, englobadas pela expressão "saúde ocupacional" devem pertencer ao Ministério do Trabalho e não ao sistema único de saúde. Como saúde ocupacional é um ramo da saúde pública, a mesma deve estar integrada ao sistema de saúde, embora caiba no sistema, subsistemas vinculados a outros Ministérios. Pela rejeição. 
174Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27055 PREJUDICADA  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  Acrescentar uma alínea no inciso II, do art. 139, do substitutivo, como segue: Art. 139. ... I - ... II - ... ... e) a organização da carreira dos servidores das suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos com ascensão funcional mediante promoção, por antiguidade ou merecimento, ou provas internas e de títulos, com igual peso. 
 Parecer:  A Emenda persegue objetivos já plenamente alcançados pe- lo disciplinamento que o Substitutivo estabelece com relação à matéria de que cogita o ilustre Autor. Pela prejudicialidade. 
175Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27056 REJEITADA  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 60 do substitutivo O art. 60 passa a ter a seguinte redação: Art. 60. É vedada qualquer diferença de vencimento entre cargos e empregos ou assemelhados dos servidores do Legislativo, do Executivo e do Judiciário, ressalvadas as vantagens de carater individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho, bem como, os anuênios, triênios ou quinquênios e os adicionais aos 15 ou 25 anos de serviços. 
 Parecer:  Os anuênios, triênios, quinquênios e outros adicionais por tempo de serviço já se compreendem nas vantagens pessoais ou de caráter individual do servidor, sendo, assim, desneces- sária a sua menção. 
176Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27057 REJEITADA  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  Acrescenta um inciso ao art. 65, do substitutivo, como segue: Art. 65. ... I - ... II - ... III - ... IV - voluntariamente, a partir de 20 anos de trabalho, a qualquer momento, desde que requerida pelo servidor, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. 
 Parecer:  O servidor público em atividade ou aposentado, tem seus ganhos pagos pelo Tesouro Nacional. Assim, não nos parece ra- zoável possa ele se aposentar com tempo inferior ao previsto no Substitutivo, quando ainda estará na plenitude das suas condições físicas e psíquicas, e, portanto, podendo prestar seus bons serviços ao Estado. 
177Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27058 APROVADA  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 1o., do art. 297: "§ 1o. O casamento será civil e gratuita a sua celebração. O casamento religioso terá efeito civil, nos termos da lei." 
 Parecer:  Somos pela aprovação da emenda, porquanto visa à compatibilização do dispositivo emendado com normas fixadas no mesmo texto constitucional. 
178Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27059 REJEITADA  
 Autor:  DIRCE TUTU QUADROS (PTB/SP) 
 Texto:  Esclua-se do § 2o. do art. 7o. as expressões "e qualquer trabalho a menores de 14 anos". Inclua-se três itens ao parágrafo 2o. do art. 7o. com as redações seguintes: I - 5% dos empregados deverá se constituir de menores aprendizes. II - o aprendiz de 9 a 13 anos receberá 20% do salário mínimo por 4 horas de trabalho. III - O horário de trabalho do menor aprendiz deve ser estabelecido de modo a permitir a frequência à escola. 
 Parecer:  Entendemos que deva ser permitido o trabalho do menor de 14 anos na condição de aprendiz. Não resta dúvida que o nú- mero de menores que perambula pelas ruas exercendo atividades em subempregos, entregues à toda espécie de vícios, inician- do-se no crime, sem condições de aprender uma profissão, é enorme. Entretanto, descabe ao texto constitucional dispor sobre a percentagem de vagas que a empresa deverá reservar aos menores, sobre o montante do seu salário e enfim do seu horário de trabalho. Tais aspectos devem ser regulamentados através de legislação ordinária. 
179Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27060 REJEITADA  
 Autor:  DIRCE TUTU QUADROS (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA SIBSTITUTIVA Dispoditivo emendado: § 2o. do artigo 13. Dê-se ao § 2o. do art. 13 a seguinte redação: Art. 13. ... ......... "§ 2o. O alistamento eleitoral e o voto são facultativos." 
 Parecer:  A emenda visa a tornar o alistamento e o voto faculta tivo ou voluntário. Entendemos que o exercício do voto é um dever cívico. A obrigatoriedade do voto advém da teoria do eleitorado-fun - ção. É, portanto, uma obrigação jurídica. Não concordamos com os argumentos de que violenta a liberdade e a consciência do eleitor. Pelo contrário, o cida- dão vota no candidato de sua preferência, podendo, também, vo tar em branco. O voto facultativo pode provocar grandes abstenções, comprometendo a representatividade política e populardos eleitos, levando ao poder minorias radicais e constituin- do-se em fator de corrupção eleitoral. Sendo o voto obrigatório, é obvio que o alistamento também deverá ser obrigatório. No entanto, somos pelo alistamento e voto facultati - vos apenas para os analfabetos e os maiores de setenta anos . Pela rejeição. 
180Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27061 REJEITADA  
 Autor:  DIRCE TUTU QUADROS (PTB/SP) 
 Texto:  Substitua-se a redação do art. 193 pelo seguinte: "Art. 193 - O serviço militar é obrigatório, sem distinção de sexo. Exclua-se do - 2o. do mesmo artigo as expressões "as mulheres": 
 Parecer:  A emenda propõe nova redação ao art. 193. A proposta contida na Emenda não regula apropriadamente a matéria. Razão pela qual adotamos diversa redação no novo Su- bstitutivo que oferecemos. Pela rejeição da Emenda. 
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