| ANTE / PROJEMENTODOS | | 401 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04588 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se onde couber:
"Art. ... É vedada vinculação ou equiparação
de qualquer natureza para o efeito de remuneração
do pessoal do serviço público." | |
| 402 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04590 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
TÍTULO V - CAPÍTULO IV - SEÇÃO II - Art. 207
TEXTO
Art. 207 - ..................................
XI - os Tribunais Superiores;
XII - os Tribunais de Justiça. | |
| 403 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04592 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Artigo 309 - § 2o. - Acrescente-se, ao final
do § 2o.:
"..., e no § 3o. deste artigo."
§ 4o. - Acrescente-se, ao final do § 4o.:
"..., e garantida a estabilidade do inciso X
do artigo." | |
| 404 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04597 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Modificar no TÍTULO V - CAPÍTULO II, SEÇÃO
III, o Art. 163 inciso II
TEXTO PROPOSTO
"Art. 163 - São crimes de responsabilidade os
atos do Presidente que atentarem contra a
Constituição Federal e, especialmente:
I - ........................................
II - o livre exercício do Legislativo, do
Judiciário e dos Poderes Constitucionais dos
Estados; | |
| 405 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04599 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
No parágrafo 2o. do art. 270 do Anteprojeto
do Relator, onde se lê:
"O disposto na alínea a do item II ...,"
Leia-se:
"O dispoto nas alíneas a, b e c do item II
...," | |
| 406 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04600 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
TÍTULO - V
CAPÍTULOS - I, II e III
TEXTO
CAPÍTULO I - PODER LEGISLATIVO
CAPÍTULO II - PODER EXECUTIVO
CAPÍTULO III - PODER JUDICIÁRIO | |
| 407 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04601 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
TÍTULO V - CAPÍTULO V - Art. 273, X.
TEXTO PROPOSTO
"Art. 237 - ...
X - exercer outras funções que forem
conferidas por lei, desde que compatíveis com sua
finalidade, sendo-lhe vedada a representação
judicial e extrajudicial e a consultoria jurídica
das pessoas jurídicas de direito público.
..." | |
| 408 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04602 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva e Supressiva
Artigo 67 - Parágrafo Único - Acrescente-se,
após a expressão "Microrregiões":
"..., dispondo sobre sua autonomia,
organização e competência."
Artigo 70 - Suprima-se. | |
| 409 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04604 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Artigo 52 - Parágrafo Único - Suprima-se a
expressão ... "para outros fins"... | |
| 410 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04606 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Artigo 46 - inciso III - Dê-se nova redação:
"III - autorizar ou realizar empreendimentos
ou desenvolver atividades que representem risco à
vida humana, ao equilíbrio ecológico ou ao meio
ambiente, ou que importem em alteração no
patrimônio histórico e paisagístico, sem as
medidas de segurança ou de preservação adequadas,
e a prévia análise de custo e benefício,conforme
dispuser Lei Complementar." | |
| 412 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04650 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda de Adequação
Dê-se ao é do artigo 262 do Anteprojeto da
Comissão de Sistematização a seguinte redação:
"As contribuições de melhoria serão exigidas
dos proprietários de imóveis beneficiados, tendo
por limite total a despesa comprovadamente
realizada e previamente empenhada em concorrência
pública e por limite individual a valorização
obtida pelo imóvel gravado, respeitada sempre a
capacidade contributiva do proprietário." | |
| 413 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04651 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda de Adequação
Acrescente-se ao inciso II, do artigo 270 do
Anteprojeto da Comissão de Sistematização uma
"alínea" com a seguinte redação:
"Art. 270 ....
I - ..........
II - .........
a) ...........
d) ...........
e) gêneros de primeira necessidade, conforme
definidos em lei. | |
| 414 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04662 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda de adequação
Dispositivo emendado: artigo 13, inciso XIII,
letra d.
A letra d do inciso XIII do art. 13 do
anteprojeto, passa ter a seguinte redação:
Art. 13 - ..................................
XIII - ......................................
d) Os bens de produção não são suceptíveis de
desapropriação, exceto com comprovado interesse
público ou social, na forma da lei. | |
| 415 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04663 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda de adequação
Dispositivo emendado: artigo 18, inciso IX,
letra a.
Aletra a do inciso IX do art. 18 do
anteprojeto, passa ter a seguinte redação:
Art. 18 - ..................................
IX - ........................................
a) É da responsabilidade do Estado assegurar
os mecanismos necessários ao livre exercício do
mercado de bens e serviços essenciais à população. | |
| 416 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04664 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda de adequação
Inclua-se ao capítulo II do título IX do
anteprojeto da Comissão de Sistematização, o
seguinte dispositivo:
"Art. - É assegurada a participação dos
trabalhadores, em paridade de representação com os
empregadores e o Estado, em todos os órgãos
criados pelo Estado, que gestionem fundos e
recursos arrecados dos trabalhadores e
empregadores e se destinem à concessão de
benefícios de natureza trabalhista,
previdenciária, assistencial, ou secretária dos
trabalhadores." | |
| 417 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04665 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: artigo 11
Suprimam-se do anteprojeto:
a) os incisos IV, V e VIII do art. 11. | |
| 418 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04666 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: artigo 13, inciso I,
letra b.
A letra b do inciso I do artigo 13 do
anteprojeto, passa ter a seguinte redação:
Art. 13 -....................................
I - ........................................
b) A saúde, o saneamento básico e a educação
básica, consubstanciam o mínimo necessário ao
pleno exercício do direito à existência digna, e
garanti-los é dever do Estado. | |
| 419 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04667 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: artigo 13, inciso VIII,
letra e.
Suprimam-se do anteprojeto:
Letra e do inciso VIII do art. 13. | |
| 420 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04668 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda de adequação
Dispositivo emendado: Art. 13, inciso X.
O inciso X do art. 13 do anteprojeto, passa
ter a seguinte redação:
Art. 13. ....................................
X - O lazer. | |
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