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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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105[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (105)
Banco
expandEMEN (105)
Comissao
3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (83)
APROVADA (11)
PARCIALMENTE APROVADA (8)
PREJUDICADA (3)
Partido
PDT[X]
Uf
AC (10)
DF (22)
RJ (67)
RS (4)
SP (2)
TODOS
Date
expand1987 (105)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00002 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR: - Dê-se nova redação ao art. 109, acrescentando-se-lhe os seguintes parágrafos: "Art. 109 - O advogado presta serviço de interesse público indispensável à administração da justiça, é inviolável no exercício de sua profissão e no âmbito de sua atividade, por suas manifestações escritas e orais, observada, no entanto, a imunidade judiciária, na forma da lei. § 1o. - A Ordem dos Advogados do Brasil, instituição autônoma e permanente, entre outras atribuições legais, compete: a) defender a Constituição, pugnar pela boa aplicação das leis, e contribuir para o aperfeiçoamento das instituições; b) integrar necessariamente órgãos instituidos para a defesa dos Direitos Humanos. § 2o. - As decisões judiciais que resultem em condenações de advogado por atos praticados no exercício de sua profissão, decorrente de processo instaurado em razão de conflito com magistrado, serão homologadas pela Câmara dos Deputados, ou pelas Assembléias Legislativas quando envolverem magistrados estaduais. Por decisão de dois terços de seus membros, a Câmara dos Deputados ou Assembléias Legislativas poderão reexaminar a decisão judicial. § 3o. - Quando a decisão final houver sido proferida pelo Supremo Tribunal, a homologação será, em qualquer caso, da competência da Câmara dos Deputados. § 4o. - Compete originariamente aos Tribunais de Justiça julgar os crimes neste artigo mencionado. § 5o. - Ao advogado é assegurado reunir-se reservadamente a pessoa presa ou detida, mesmo em regime de incomunicabilidade. É assegurado ao advogado acesso a inquéritos ou investigações criminais sigilosas. 
 Parecer:  Contrário. O texto do anteprojeto trata a questão de forma mais adequada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00008 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR Dê-se nova redação aos §§ 1o. e 2o. do art. 70: § 1o. - Os Tribunais elaborarão proposta orçamentárias própria, que serão encaminhadas ao Legislativo. § 2o. - O numerário correspondente a sua datação orçamentária será repassada aos Tribunais trimestralmente, após prestação de contas a Comissão própria do Legislativo do trimestre anterior"". Suprimem-se os parágrafos 4o. e 5o. 
 Parecer:  A sistemática constante do Substitutivo parece-me adequada e apta a assegurar a autonomia financeira do Judiciário. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00009 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO APRECER DO RELATOR Acrescente-se incisos ao art. 5o. do anteprojeto: XII - Controlar a execução orçamentária, inclusive as dotações para o judiciário, com a atribuição de liberar parcelas do orçamento, em cada trimestre, mediante prestação de contas dos gastos do trimestre anterior. XIII - Estabelecer a obrigatoriedade do funcionamento das Comissões em caráter periódico e permanente e organizados da sociedade, que nelas terão voz. XIV - Fiscalizar os gastos públicos, inclusive os do Judiciário, e organizar serviços de auditoria para esta finalidade. XV - Escolher os membros dos Tribunais Superiores na forma prevista nesta Constituição. XVI - Homologar as decisões judiciais que envolvam responsabilidade civil ou criminal de magistrados. Por decisão de dois terços dos seus membros a Assembléia Nacional da República, poderá reexaminar a decisão Judicial. XVII - Censurar o desempenho de Ministros de Estado, dirigentes de órgãos, autarquias, empresas públicas e das empresas de economia mista e integrantes da magistratura. § 1o. - A moção de censura pelo Legislativo importa-se aprovada, na substituição do titular pelo chefe do Executivo. § 2o. - A moção somente poderá ser apresentada seis meses após a nomeação. 
 Parecer:  Contrário. O anteprojeto regula a matéria de forma adequada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00010 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR - Substitua-se o inteiro teor da Seção II das Disposições Transitórias pelo seguinte: DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIASqc Art. 111 - Noventa dias depois de promulgada esta Constituição, realizar-se-ão eleições à Presidência e a Vice-Presidência da República, e os eleitos tomarão posse quarenta e cinco dias após as eleições. Art. 112 - O mandato dos eleitos na forma deste artigo terminará 2 de janeiro de 1992. Art. 113 - O atual Presidente da República é reelegível para as eleições previstas neste artigo. Art. 114 - Esta Constituição será submetida a plebiscito no dia das eleições previstas no artigo anterior, em seu todo e por temas escolhidos pela maioria absoluta da Assembléia Nacional Constituinte. 
 Parecer:  Rejeitada. Não se coaduna com a filosofia do substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00011 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao parecer do relator - Acrescente-se artigo à Seção VIII do anteprojeto, renumerando-se os demais: "Art. - O Presidente da República, em casos de extrema necessidade e urgência, poderá expedir Decretos-leis, que não poderão versar sobre assuntos da competência exclusiva do Congresso Nacional, ou de cada uma das Casas, bem como, sobre matérias relativas às relações entre os Poderes do Estado, ao Regime Federativo, à Organização dos Juízos e Tribunais, aos direitos e garantias individuais e coletivas, à nacionalidade, cidadania, direito eleitoral, sistema monetário e Estatuto da Magistratura e do Ministério Público. § 1o. - Se a emenda importar em aumento de despesa, deverá o Chefe do Poder Executivo indicar a respectiva fonte de custeio. § 2o. - O texto do Decreto-lei será submetido no dia dessa publicação ao Congresso Nacional, que poderá ratificá-lo ou emendá-lo, ficando o mesmo incluído na Ordem do Dia, em regime de urgência para esse fim, pelo prazo de sessenta dias. § 3o. - Na falta de deliberação no prazo estabelecido no é anterior, o Decreto-lei será considerado rejeitado. § 4o. - Ocorrendo a rejeição, o Decreto-lei perderá a eficácia desde a sua edição, podendo, todavia, o Congresso Nacional atribuir determinados efeitos às situações jurídicas aperfeiçoadas durante a sua vigência temporária. § 5o. - No caso de emenda, que deverá ser subscrita por um terço dos membros das duas casas do Congresso Nacional, o texto final aprovado será submetido à sanção do Presidente da República, aplicando-se o Processo Legislativo Ordinário. 
 Parecer:  Rejeitada. A hipótese acha-se contemplada no art. 20 §§ 1o. e 2o. . 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00012 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR Substituir no art. 33 a expressão: "... 90 (noventa) dias antes do término... "pela"... no dia 15 (quinze) de novembro do ano anterior ao término..." 
 Parecer:  Rejeitada. Contraria a filosofia do substitutivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00013 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao parecer do relator: Acrescente-se parágrafo ao art. 35. "§ 2o. - A posse do Presidente e do Vice- Presidente da República será no dia 2 de janeiro do ano seguinte à sua eleição." 
 Parecer:  Rejeitada. Contraria a filosofia do substitutivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00014 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR: - Suprimir a expressão "Primeiro Ministro" das seguintes partes do anteprojeto: - no art. 5o., incisos III e VII. - art. 6o., caput. - no art. 9o., incisos I e IV. - inciso I do art. 10o. - inciso I do art. 14o. - § 1o. do art. 20. - artigos 22 e 23. - artigo 26, § 1o. - artigo 26, caput. - inciso I do art. 38. - no artigo 25, inciso I - Substituir a expressão "Primeiro Ministro" pela expressão "Presidente da República", nas seguintes partes do anteprojeto: - inciso VIII, do art. 5o. - inciso II, do art. 9o. - inciso VI do art. 9o. - inciso VI do art. 10o. - artigo 24. - inciso XXI do art. 38o. - inciso XXII do art. 38o. - Suprima-se: - o inciso III do art. 9o. - o inciso V do art. 9o. - é único do art. 38. 
 Parecer:  Rejeitada. Contraria a filosofia do substitutivo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00015 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 1o. a seguinte redação: "Art. 1o. - O Presidente da República representa a República Federal do Brasil, é o responsável pelo Executivo, é o Chefe de Estado, vela pelo respeito a Constituição, assegura a unidade e a independência, a integridade do território e o livre exercício das instituições Nacionais. 
 Parecer:  Rejeitada. Contraria a filosofia do substitutivo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00016 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR: - Substitua-se a expressão final do § 2o. do art. 37 a partir de "... iniciando..." por "para o termo do Mandato Presidencial em curso." - Acrescente-se parágrafo ao art. 37: "§ 3o. - Se a vacância ocorrer na segunda metade do mandato, o Presidente da República será eleito pelo Congresso Nacional." 
 Parecer:  Rejeitada. Contraria a filosofia do substitutivo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00017 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR: - No parágrafo único do art. 35, substituir a expressão final "Tribunal Superior Eleitoral" por "Congresso Nacional." 
 Parecer:  Rejeitada. Contraria a filosofia do substitutivo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00018 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR - Suprimir as Seções IV, V, VI correspondente aos arts. 41 à 54. 
 Parecer:  Rejeitada. Contrária a filosofia de proposta do substitutivo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00019 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR: - Suprima-se no art. 59 o seu é único, o inciso IV, e no art. 60 o inciso I e II e o § 2o. - Dê-se ao inciso VI do art. 60 a seguinte redação: "VI - decretação de estados de calamidade e de sítio." 
 Parecer:  Rejeitada. Contraria a filosofia do substitutivo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00020 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao parecer do relator Dê-se nova redação aos seguintes incisos ao art. 38 e acrescenta-se os seguintes: I - Nomear e exonerar os Ministros de Estado. II - Exercer, com o auxílio dos Ministros dos Estados, a direção superior da Administração federal. VI - Apresentar plano de governo ao Congresso Nacional. XXI - Expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis. XIII - Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, firmar acordos, empréstimos e obrigações externas, depois de aprovados pelo Congresso Nacional. XXIII - Determinar a realização de referendo, ouvindo o Conselho da República, sobre matéria legislativa e Constitucional. XXVIII - Enviar proposta de orçamento ao Congresso Nacional. XXX - Apresentar semestralmente ao Congresso Nacional relatório sobre a execução do Plano de Governo. XXXI - Dispor sobre a estrutura e o funcionamento da Administração federal, na forma da lei. XXXII - Prover e extinguir os cargos públicos federais na forma da lei. XXXIII - Demitir Ministros de Estado ou quaisquer dirigentes de órgãos ou empresas públicas ou de economia mista, que tenham recebido voto de censura do Congresso Nacional. - Suprima-se a palavra "generais" do inciso XVI do art. 38. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Algumas das hipóteses já se acham cont empladas no artigo 38. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00021 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR Dê-se ao art. 1o. do anteprojeto a seguinte redação: "Art. 1o. - A Assembléia Nacional da República é o órgão supremo de representação do povo brasileiro, depositária de seu poder e soberania. A Assembléia Nacional da República compõe-se de Deputados Federais, eleitos simultaneamente como Presidente da República por voto direto e secreto, dentre cidadãos maiores de dezoito anos, em cada Estado ou Território e Distrito Federal." Acolhida a emenda, os demais artigos do anteprojeto deverão ser ajustados. 
 Parecer:  Contrário. O bicameralismo deve ser mantido face a importân- cia do Senado para o regime federativo. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00022 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR Acrescente-se o seguinte artigo como art. 20, renumerando-se os demais: "Art. 20 - Fica assegurado a iniciativa de projeto de emenda a Constituição, leis complementares e de leis ordinárias, às Assembléias Legislativas Estaduais, às Câmaras de Vereadores, aos cidadãos e às entidades da sociedade civil, sempre mediante proposta articulada e justificada. Parágrafo único - Serão observados os seguintes princípio do processo legislativo nas hipóteses previstas neste artigo: I - Nas Assembléias legislativas deverá ser observada a votação de seus membros. II - As Câmaras de Vereadores serão em número não inferior a cinco e deverão representar ao menos 20% dos eleitores aptos a votar em seu respectivo Estado. III - Os cidadãos deverão contar com número não inferior ao quociente necessário para a eleição de um Parlamentar no último pleito realizado para a Câmara dos Deputados. IV - As entidades da sociedade civil deverão ser de âmbito nacional e reconhecidas por lei. 
 Parecer:  A matéria fica melhor atendida na forma da emenda 350218-0. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00023 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR Dê-se nova redação ao art. 34. Substitua-se a redação do art. 34, pela seguinte: "Art. 34 - O mandato do Presidente da República é de 4 (quatro) anos. Parágrafo único: Não é admitida a reeleição para um terceiro mandato consecutivo, nem durante o quadriênio imediatamente subsequente ao término do segundo mandato consecutivo." 
 Parecer:  Rejeitada. Contrária a filosofia parlamentarista do substitutivo. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00024 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR: - Dê-se ao § 1o. do art. 102 a seguinte redação: "§ 1o. - Qualquer cidadão e as Mesas da Câmara Federal e do Senado Federal e das Assembléias Legislativas Estaduais, os Conselhos Federal e Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil poderão requerer ao Promotor-Geral o desarquivamento de qualquer procedimento investigatório criminal ou de peças de informação e interpor recurso ao Colégio Superior do ato de manutenção de arquivamento. Em caso de denegação do recurso qualquer das casas do Congesso Nacional ou Assembléia Legislativa conforme o caso, poderão convocar o Promotor-Geral para, em audiência pública, prestar esclarecimentos acerca do arquivamento. Se concluir por ocorrência de culpa ou dolo, por voto de dois terços de seus membros, o Senado Federal, a Câmara dos Deputados e as Assembléias Legislativas promoverão a substituição do Promotor-Geral e as suas respectivas mesas ficarão intituladas a promover a respectiva ação penal por crime de responsabilidade. 
 Parecer:  A matéria já está devidamente disciplinada. Rejeitada. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00025 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR: - Acrescente-se ao inciso I do art. 62: "I - ... em aprovação em curso regular nas escolas nacionais e estaduais de magistratura, não inferior a dois anos, após o concurso referido neste inciso." 
 Parecer:  Pela rejeição.Não existem recursos suficientes para atender o proposto. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00026 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Substituir no § 6o. a expressão "... em listas tríplices organizadas pelos..." por "... pelos associados das...". 
 Parecer:  Prefiro o sistema tradicional de escolha. Pela rejeição. 
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