| ANTE / PROJEMENTODOS | | 4941 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00637 EM ANALISE  | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Na ausência de norma legal específica, caberá
ao Tribunal Superior Eleitoral editar as normas
necessárias a realização das eleições de 1988,
respeitada a legislação vigente.
Este parágrafo deverá ser o último do artigo
5o. do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias. | |
| 4942 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00638 EM ANALISE | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprima-se a expressão final deste parágrafo:
Observado o Disposto no § 9o. | |
| 4943 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00664 EM ANALISE | | | | Autor: | VICENTE BOGO (PSDB/RS) | | | | Texto: | Restabeleça-se a redação aprovada em 2o.
Turno.
Art. 36 -
....................................
X - a revisão geral da remuneração dos
servidores públicos, civis e militares, far-se-á
sempre na mesma época;"" | |
| 4944 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00704 EM ANALISE | | | | Autor: | VICENTE BOGO (PSDB/RS) | | | | Texto: | Suprima-se do § 1o. do Art. 4o. das
Disposições Constitucionais Transitórias a
expressão final:
"não se lhe aplicando o disposto no art. 15
da Constituição"". | |
| 4945 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00742 EM ANALISE | | | | Autor: | VICENTE BOGO (PSDB/RS) | | | | Texto: | Sejam os incisos do Art. 4o. transformados em
parágrafos.
As alíneas dos incisos XXVIII, XXXIV, XXXVIII,
XLVI, XLVII, LXX, LXII e LXXVI, que serão §§ 28,
34, 46, 47, 70, 72 e 76, passam a incisos.
Em consequência, suprima-se do "caput" do artigo a
expressão "nos termos seguintes".
Seja o § 2o. transformado em art. 5o. e o § 1o.
passe a parágrafo único desse novoart. 5o. | |
| 4946 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00743 EM ANALISE | | | | Autor: | VICENTE BOGO (PSDB/RS) | | | | Texto: | Sejam os incisos do art. 7o. transformados em
parágrafos.
Passe a artigo o seu parágrafo único, com redação
adaptada:
Art. - As disposições do artigo 7o. aplicam-se à
organização de sindicatos rurais e de colônicas de
pescadores, observadas as condições que a lei
estabelecer."
O próprio artigo 7o. deve ter suprimida a
expressão "observado o seguinte"". | |
| 4947 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00795 EM ANALISE | | | | Autor: | ADYLSON MOTTA (PDS/RS) | | | | Texto: | Sugerimos que o caput tenha a seguinte redação:
"A saúde é direito de todos e seu cuidado é dever
do Estado, assegurado..." | |
| 4948 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00818 EM ANALISE | | | | Autor: | LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se a expressão "...quanto a créditos
resultantes..." pela expressão "quanto a lesão de
direito originário", ficando o texto assim
redigido:
Art. 6o. - ....
XXIX - ação, quanto a lesão de direito originário
das relações de trabalho, com prazo prescricional
de:
a) cinco anos para o trabalhador urbano, até o
limite de dois anos após a extinção do contrato;
b) até dois anos após a extinção do contrato, para
o trabalhador rural; | |
| 4949 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00819 EM ANALISE | | | | Autor: | LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Ponha-se uma crase na letra "a", remanscendo a
seguinte redação:
Art. 6o. - ...
IX - remuneração do trabalho noturno superior à do
diurno. | |
| 4950 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00820 EM ANALISE | | | | Autor: | LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substituir a expressão "limitar-se-á..." por
"poderá limitar-se"", ficando o texto do parágrafo
com a seguinte redação:
Art. 23 - ...
§ 1o. - No âmbito da legislação concorrente, a
competência da União poderá limitar-se a
estabelecer normas gerais. | |
| 4951 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00821 EM ANALISE | | | | Autor: | LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprimir a expressão inicial "...normas gerais
de...", passando o inciso a ter a seguinte
redação:
Art. 21 - ...
XXVII - licitação e contração em todas as
modalidades, para a administração pública, direta,
incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo
Poder Público, nas diversas esferas de governo, e
empresas sob seu controle; | |
| 4952 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00822 EM ANALISE | | | | Autor: | LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) | | | | Texto: | 1o.) Apor a palavra "pública" depois da expressão
"...processo de licitação...";
2o.) Substituir a palavra "...mantidas..." por uma
das seguintes expressões: "que mantenham" ou,
preferencialmente, "que preservem";
3o.) Trocar o artigo "a", após a expressão"... nos
termos da lei...", pelo artigo "o", remanescendo o
seguinte texto:
Art. 36 - ...
XXI - ressalvados os casos especificados na
legislação, as obras, serviços, compras e
alienações serão contratados mediante processo de
licitação pública que assegure igualdade de
condições a todos os concorrentes, com cláusulas
que estabeleçam obrigações de pagamento, que
preservem as condições efetivas da proposta, nos
termos da lei, o qual somente permitirá as
exigencias de qualificações técnicas e econômica
indispensáveis à garantia do cumprimento das
obrigações. | |
| 4953 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00823 EM ANALISE | | | | Autor: | LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se a expressão após a palavra "...
inerentes... " até o final, pela expressão "aos
brasileiros naturalizados", ficando o seguinte
texto:
Art. 11 - ...
§ 1o. - Aos portugueses com residência permanente
no País, se houver reciprocidade em favor de
brasileiros, serão atribuídos os direitos
inerentes aos brasileiros naturalizados. | |
| 4954 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00824 EM ANALISE | | | | Autor: | LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Colocar uma vírgula antes da expressão final "...
nos termos da lei...", ficando o texto do inciso
com a seguinte redação:
Art. 7o. - ...
VIII - é vedada a dispensa do empregado
sindicalizado, a partir do registro da candidatura
a cargo de direção ou representação sindical e, se
eleito, ainda que suplente, até um ano após o
final do mandato, salvo se cometer falta grave,
nos termos da lei. | |
| 4955 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01003 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | OSVALDO BENDER (PDS/RS) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ASSEGURE AO TRABALHADOR BRASILEIRO O DIREITO À
ESTABILIDADE NO EMPREGO, OU AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE
SERVIÇO. | | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
POLITICA TRABALHISTA
FGTS
ESTABILIDADE | |
| 4956 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01010 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | RUY NEDEL (PMDB/RS) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA CRIADO UM ESTADO INDÍGENA, CUJA ÁREA GEOGRÁFICA SEJA
O CONJUNTO DAS TERRAS DEMARCADAS, COM ORDENAMENTO JURÍDICO
ESPECÍFICO; SEJA TORNADOS NULOS OS ATOS DE QUALQUER NATUREZA QUE
TENHAM POR OBJETIVO O DOMÍNIO, A POSSE, O USO, A OCUPAÇÃO OU A
CONCESSÃO DE TERRAS OCUPADAS PELOS INDÍGENAS; QUE O DIREITO DE AÇÃO
PARA A NULIDADE E A EXTINÇÃO DOS ATOS CONCESSIVOS SEJA CONTRA OS
PODERES PÚBLICOS. | | | | Indexação: | CRIAÇÃO DE ESTADO
POLITICA INDIGENISTA
DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDIGENAS
DIREITOS DO INDIO
DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO | |
| 4957 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01011 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | RUY NEDEL (PMDB/RS) | | | | Texto: | SUGERE QUE LATIFÚNDIOS DESAPROPRIADOS PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA SÓ
POSSAM SER EXPLORADOS NA FORMA COOPERATIVA OU COLETIVA; QUE PROCESSOS
DE COLONIZAÇÃO POSSAM EFETUAR DISTRIBUIÇÃO DE TERRA PELO SISTEMA DE
FINANCIAMENTO, RESGATÁVEL COM PRODUTOS, NO PRAZO DE 15 ANOS E QUE
SEJA ASSEGURADO AO TRABALHADOR RURAL O DIREITODE FINANCIAMENTO DE
ATÉ 25 HA. | | | | Indexação: | POLITICA AGRICOLA
LATIFUNDIO
COLETIVIZAÇÃO
DISTRIBUIÇÃO DE TERRA
FINANCIAMENTO AGRICOLA
TRABALHADOR RURAL
COOPERATIVA AGRICOLA
REFORMA AGRARIA | |
| 4958 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01012 DT REC:13/04/87 | | | | Autor: | RUY NEDEL (PMDB/RS) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ESTIMULE E ASSEGURE O SISTEMA COOPERATIVO, VEDANDO À
UNIÃO, AOS ESTADOS E AOS MUNICÍPIOS INSTITUIR TRIBUTOS SOBRE O ATO
COOPERATIVO. | | | | Indexação: | POLITICA AGRICOLA
COOPERATIVA AGRICOLA
DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
COOPERATIVAS
ISENÇÃO TRIBUTARIA | |
| 4959 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01013 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | RUY NEDEL (PMDB/RS) | | | | Texto: | SUGERE NORMA VEDANDO A EXPLORAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, POR PARTE DE
EMPRESAS, PESSOAS E CAPITAIS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA, DOS SERVIÇOS
DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. | | | | Indexação: | POLITICA NACIONAL DE SAUDE
SERVIÇO BASICO DE SAUDE
SERVIÇOS HOSPITALARES
SISTEMA NACIONAL DE SAUDE | |
| 4960 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01021 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | SUGERE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DISTRITAL MISTO, MAJORITÁRIO E
PROPORCIONAL PARA A ELEIÇÃO DE DEPUTADO FEDERAL, ESTADUAL E
DE VEREADORES. | | | | Indexação: | SISTEMA ELEITORAL
SISTEMA MAJORITARIO
VOTO PROPORCIONAL
DEPUTADO FEDERAL
DEPUTADO ESTADUAL
VEREADOR | |
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