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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (98)
Banco
expandEMEN (98)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA (39)
REJEITADA (31)
APROVADA (18)
PREJUDICADA (8)
NÃO INFORMADO (2)
Partido
PDT (44)
PMDB (26)
PFL (19)
PL (6)
PDC (2)
PT (1)
Uf
RJ[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00131 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao 2o. artigo da Seção relativa às Forças Armadas: "Art. - As Forças Armadas destinam-se à defesa da pátria e à garantia da lei, da ordem e dos poderes democraticamente constituídos." 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00132 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao Anteprojeto aprovado pela Subcomissão IV-b no Capítulo das Disposições Transitórias, o seguinte artigo: "Art. - A Constituição assegura os seguintes direitos aos ex-combatentes, além de manter as normas vigentes que beneficiam os ex-combatentes da Força Expedicionária Brasileira: I - tempo de serviço dos reformados por incapacidade ou invalidez equivalente à trinta e cinco anos de serviço; II - Aposentadoria integral aos vinte e cinco anos, mesmo que ela não tenha sido requerida no tempo certo, devendo os atrasados serem pagos, corrigidos de acordo com a lei; III - aquisição da casa própria pelo Sistema Financeiro de Habitação com juro cinquenta por cento menor que o cobrado normalmente; IV - acumular proventos de reforma com os gerados pela aposentadoria do INPS e do serviço público. V - os reformados terão a sua patente ou graduação em razão do soldo que lhe houver sido conferido". 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00318 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao parecer do relator da Subcomissão do Sistema Eleitoral, Partidos Políticos - Acrescente-se ao final do artigo 7o. o seguinte: "...permitida a reeleição por mais um período." 
 Parecer:  O Autor pretende permitir a reeleição por mais um período pa- ra os Titulares de Cargos eletivos executivos. Somos contrários ao pretendido pelas razões expendidas no pa- recer à Emenda no. 359-4, de autoria do Constituinte José Richa. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00319 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao parecer do relator da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos - Suprima-se os artigos 9o. e 17o. 
 Parecer:  Empenha-se o Autor em suprimir os artigos nono e déci- mo sétimo do Anteprojeto por discordar de candidaturas a dois cargos eletivos e das exigências para funcionamento dos partidos políticos. Somos contrário à supressão do art. nono, pelas razões expendidas no parecer à Emenda N. 272-5, de autoria do cons- tituinte Paulo Ramos. Quanto à supressão do artigo 17, cabe ponderar que a norma em exame supõe entendimento de que deva haver algum me- canismo constitucional de controle da expansão do pluriparti- darismo e que somente devam prosperar aqueles que demonstrem possuir representatividade política, em grau aceitável. O que nos parece é que o Anteprojeto não adotou o melhor mecanismo para alcançar objetivo colimado. Em nosso Subsititutivo cremos ter encontrado instrumento de aferição de representatividade mais adequado. Por essas razões, e não pelas preconizados pelo Autor, acolhemos a supressão do art. 17. Pela aprovação parcial. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00320 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao parecer do relator da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos. - Acrescente-se ao final do artigo 7o. o seguinte: "...permitida a reeleição por mais um período." 
 Parecer:  Pretende o Autor permitir a reeleição para os Titulares de Cargos eletivos executivos por mais um período. Somos contrários ao pretendido pelas razões expendidas no pa- recer à Emenda no. 359-4, de autoria do Constituinte José Richa. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00321 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao parecer do relator da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos - Acrescente-se ao artigo 18 após "...sua estrutura interna..." o seguinte: "...e formas de filiação..." 
 Parecer:  Advoga o Autor da Emenda o acréscimo da expressão "formas de filiação" ao artigo 18. Regulamenta que as formas de filiação são assunto interno dos partidos. Por entendermos o mesmo é que remetemos aos Estatutos Par tidários, a disciplinação da matéria. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00826 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação ao § 3o. do art. 14 do anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição das Receitas. § 3o. A alíquota do imposto de que trata o item II será progressiva, em função do valor dos quinhões e do grau de parentesco dos herdeiros. Incidindo sobre imóveis, os impostos de que tratam os itens I e II competem ao Estado da situação do bem, ainda que, no caso de transmissão "causa mortis", a sucessão seja aberta no Exterior. Incidindo sobre bens imóveis, Títulos e créditos, o imposto previsto no item II compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador. 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquan- to trata de aspectos que contribuem efetivamente para o apri- moramento do Anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Partici- pação e Distribuição de Receitas, tornando-o mais completo , ajustado e consistente. Em consequência, estamos modificando o dispositivo a que ela se reporta, de modo a fazê-lo incor- porar a parte da Emenda que o aperfeiçoa. Pelo acolhimento parcial. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00346 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescenta ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos o seguinte dispositivo: Art. É concedida anistia dos débitos dos assalariados e autônomos com a Previdência Social. 
 Parecer:  Prejudicada. A remissão de dívidas para com a previdência social é, a nos- so ver, matéria típica de legislação ordinária, ou, até mes- mo, de mero ato da ordem administrativa. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00347 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescenta ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos o seguinte dispositivo:----------------------------- -------------------------------------------------- Art. Não se cobrará imposto sobre a renda de trabalhadores assalariado. Parágrafo único. O imposto de renda, a qualquer título, não incidirá sobre o ganhos do trabalhador assalariado de valor superior ao de 10 (dez) salários mínimos. 
 Parecer:  REJEITADA. Trata-se de matéria não pertinente a essa Comissão 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00350 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescenta ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos o seguinte dispositivo: Art. Estabelece 6 horas de trabalho corrido para os 8 bancários e economiários e empregados do sistema financeiro. § 1o. Fica instituído o sistema de dois turnos matutimo e vespertino para o trabalho das categorias delineadas no "caput" do artigo. § 2o. Os bancos e as Caixas Econômicas e demais entidades do mercado financeiro ficam obrigados a iniciar suas atividades às 7:00 horas e encerrarem às 19:00 horas dos dias úteis. 
 Parecer:  Rejeitada. Trata-se de matéria pertinente à legislação ordi nária. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00351 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescenta a letra f, ao art. 19, do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, com a seguinte redação: F - A assenção funcional será automática para todos os níveis, desde que, o servidor apresente formação profissional correspondente. 
 Parecer:  Pertence ao âmbito da lei ordinária que fixar diretri- zes específicas para a implantação do plano de cargos que se- rá instituída à luz dos referenciais amplos oferecidos pelo anteprojeto. 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00352 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescenta ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos o seguinte dispositivo: Art. Constituem encargo do empregador as despesas de transporte coletivo do trabalhador. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda sob análise contém em seu bojo uma pro posta oportuna quanto ao mérito. Entretanto, somos de opinião que a proposição, por se tratar de matéria própria de legis - lação ordinária, não deve entrar no texto constitucional.Não nos esqueçamos também que, atualmente, o "vale-transporte" já se constitui num direito consagrado do trabalhador e que dele grande parte faz usufruto. 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00980 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 2o., do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão VII-a, o seguinte Item XXXVI: "XXXVI - Direito à aquisição da casa própria, mediante financiamento a ser amortizado em prestações nunca superiores à correção do salário." 
 Parecer:  Rejeitada. A Emenda proposta é imprópria para o texto constitucional. 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00332 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda substitutiva ao art. 5o. do capítulo I da Subcomissão VIII-A: "Art. 5o. Comunidades, grupos de caráter social, religioso e cultural gozam do direito de organizar-se para prestar o serviço da educação em qualquer nível ou modalidade, respeitando as exigências legais. Parágrafo único. As entidades educacionais poderão receber apoio técnico e financeiro do Estado desde que comprovem, na forma da lei, a não distribuição de lucros, a reaplicação de eventuais superávitis em educação e apresentem contabilidade aberta e verificável pela comunidade e pelo Estado." 
 Parecer:  AEmenda que, salvo melhor juizo, deveria referir-se ao at.7o. do Anteprojeto, tem o seu conteúdo resguardado na redação da da pelo Relator. Acolhida em parte. 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00333 REJEITADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda substitutiva ao art. 6o. do capítulo I da Subcomissão VIII-A: "Art. 6o. Cabe a toda sociedade o dever de garantir a educação escolar fundamental de igual qualidade para todos." 
 Parecer:  O direito democrático ao ensino livre respeitando o pluralis- mo brasileiro está agasalhado neste Substitutivo. Não acolhi- da. 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00334 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda substitutiva ao art. 9o. do capítulo I da Subcomissão VIII-A: "Art. 9o. Todas as escolas devem garantir a característica de prática dos conteúdos ministrados, a participação da comunidade, o respeito à liberdade de opinião e consciência. Parágrafo único. As escolas não estatais têm o direito de preservar a filosofia e a proposta pedagógica próprias e, consequentemente, gozam de autonomia na composição de seu quadro pessoal, respeitadas as exigências legais." 
 Parecer:  O conteúdo da proposição, em sua essência, já foi contemplado no Anteprojeto. Pelo acolhimento parcial. 
17Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00335 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda substitutiva ao art. 4o. do capítulo I da Subcomissão VIII-A: "Art. 4o. Os pais têm o direito de educar os filhos de acordo com seus valores e princípios de vida, e de escolher a instituição educacional de sua preferência." 
 Parecer:  O conteúdo da proposição, em sua essência, já está contempla- do no Anteprojeto. Pelo acolhimento parcial. 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00354 REJEITADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda substitutiva ao art. 3o. do capítulo I da Subcomissão VIII-A: "Art. 3o. A educação escolar fundamental será gratuita e compreende onze anos de escolaridade, sendo os oito primeiros obrigatórios para todos." 
 Parecer:  A realidade brasileira tem comprovado a dificuldade de aten- der a clientela da educação fundamental com duração de oito anos. É prudente garantir menos, ou seja, continuar com oito anos, e que este menos se torne verdadeiro. Não acolhimento. 
19Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00355 REJEITADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda substitutiva ao art. 10 do capítulo I da Subcomissão VIII-A: "Art. 10. Respeitadas a opção e a confissão religiosa dos pais ou alunos, o ensino religioso constituirá componente curricular na educação escolar fundamental das escolas estaduais." 
 Parecer:  Entendemos que o ensino religioso deve ser disciplina facul- tativa nas escolas oficiais e não apenas de matrícula facul- tativa. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00356 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda substitutiva ao art. 12 do capítulo I da Subcomissão VIII-A: "Art. 12. A elaboração do Plano Nacional de Educação contará com a participação de educadores de vários níveis de ensino, da rede estatal e não estatal." 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. O princípio acha-se acolhido de Substitutivo, uma vez que o Plano em tela deve ter elaboração eminentemente democrática e ecumênica. 
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