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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (8748)
Banco
expandEMEN (8748)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (4698)
PFL (1802)
PDT (494)
PDS (477)
PTB (248)
PDC (233)
PL (230)
PT (215)
PCB (99)
PC DO B (87)
PSB (74)
PSDB (45)
(36)
PMB (5)
S/P (5)
Uf
(36)
AC (96)
AL (71)
AM (152)
AP (50)
BA (528)
CE (258)
DF (273)
ES (289)
GO (384)
MA (151)
MG (725)
MS (154)
MT (105)
PA (231)
PB (164)
PE (694)
PI (187)
PR (520)
RJ (1118)
RN (92)
RO (80)
RR (29)
RS (630)
SC (346)
SE (154)
SP (1231)
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Date
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2301Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00686 APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 28 (VIII) a seguinte redação: § 1o. A pesquisa refletirá interesses nacionais, regionais, locais, sociais e culturais, assegurada a autonomia da pesquisa científica básica, expressa pela liberdade de opção na investigação, na criatividade e na invenção. 
 Parecer:  Aprovada na íntegra e passa a ser a nova redação do parágra- fo 1o. do artigo 28 (anterior). 
2302Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00687 APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 29 (VIII): Artigo 29 - O mercado interno integra o patrimônio nacional, devendo ser orientado de modo a viabilizar o desenvolvimento sócio-econômico, o bem-estar da população e a realização da autonomia tecnológica e cultural da Nação. 
 Parecer:  Aprovada 4 
2303Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00696 APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Redija-se da seguinte forma o § 4o. do art. 47: "§ 4o. Estende-se a proteção do Estado à entidade familiar por qualquer dos genitores, e seus dependentes, consanguíneos ou não, bem como por qualquer pessoa no exercício, reconhecido legalmente, da guarda, proteção e manutenção de criança ou adolescente, consanguíneo ou não". 
 Parecer:  Aprovada. A emenda é acolhida, no mérito, com a nova redação que se dá ao § 4. do art. 47 do Substitutivo. 
2304Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00702 APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Modifica o inciso VII do parágrafo único do artigo 15 do substitutivo: VII - preservação e desenvolvimento do idioma oficial, bem como das línguas indígenas e dos distritos falares brasileiros; 
 Parecer:  Acolhida a emenda. 
2305Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00711 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Acrescente-se no final do parágrafo único do art. 31 a expressão "e ao indivíduo". 
 Parecer:  Aprovada. 
2306Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00717 APROVADA  
 Autor:  ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se no art. 20, § 1o. a expressão final: "...ou diversões públicas" 
 Parecer:  Acolhida a Emenda. 
2307Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00722 APROVADA  
 Autor:  ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo, Capítulo II: "Da Ciência, Tecnologia e Comunicação" Redija-se assim: Art. 39 ... § 1o. - Cada pessoa tem direito de receber e transmitir informações, idéias, arte e opinião que não atentem contra a dignidade humana e o respeito devido ao cidadão. ............ Art. 42 - A lei não restringirá a liberdade de imprensa, exercida nos meios de comunicação de acesso controlável, exceto para proteger o direito do cidadão contra espetáculos que firam sua dignidade. Art. 45 - São livres as manifestações de arte, informação ou pensamento que não firam a dignidade humana, respodendo cada um, nos casos e na forma que a lei preceituar, pelos abusos que cometer. 
 Parecer:  Acatadas no parágrafo 33 do art. 45. Aprovadas. 
2308Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00725 APROVADA  
 Autor:  AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) 
 Texto:  Inclua-se ao final do item I do artigo 24 do Substitutivo a palavra "internos". 
 Parecer:  acolhida. 
2309Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00726 APROVADA  
 Autor:  AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) 
 Texto:  Inclua-se no item III do artigo 24 do Substitutivo, após a primeira palavra "Incentivo" as expressões "e proteção" antes dos termos "as manifestações". 
 Parecer:  Acolhida. 
2310Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00732 APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  O é do Art. 39 passa a ter a seguinte redação: "Parágrafo 1o. - Cada pessoa tem direito de receber e transmitir, com liberdade e sem restrições, informações, idéias, arte e opinião, preservados os direitos resultantes de privilégio profissional dos jornalistas." 
 Parecer:  Acatada na integra com outra redação. Aprovada. 
2311Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00734 APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  O final do inciso III do art. 53 passa a ter a seguinte redação: "... serão assegurados a alimentação e os cuidados com a saúde." 
 Parecer:  Acatada a sugestão. Acatada a sugestão, embora a concordância do verbo com o su- jeito composto, proposto a ele; possa ser feita com o sujei- to mais próximo, como constava do texto original. 
2312Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00735 APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  O § 1o. do Art. 47 passa a ter a seguinte redação: " § 1o. - O casamento civil, forma de constituição de família, é gratuito no processo de habilitação e celebração". 
 Parecer:  Aprovada. Acolhida integralmente no mérito. 
2313Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00744 APROVADA  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "não incluídas nesses percentuais despesas com custeio" no "caput" do artigo 17 do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  Procedente a justificação da Emenda, a fim de que o dispositivo ganhe eficácia. Acolhida. 
2314Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00757 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Eemenda (substitutiva) Dê-se ao - 3o. do art. 16 a redação seguinte: "§ 3o. São assegurados a ampliação e o aperfeiçoamento da regulamentação das profissões do setor de arte, espetáculos de diversções e comu nicação social.." 
 Parecer:  Acolhida a Emenda. 
2315Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00764 APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  O item I do parágrafo único do art. 15 do Substitutivo passa a ter a seguinte redação: "I - Liberdade de criação, de expressão e manifestação do pensamento, de produção prática e divulgação dos valores e bens culturais." 
 Parecer:  Acolhida a emenda. 
2316Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00777 APROVADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda (supressiva) Excluar-se o art. 22 do Substitutivo: "O Poder Público assegurará incentivos especiais às pequenas e médias empresas editoras de livros, jornais e periódicos." 
 Parecer:  Acolhida a emenda. 
2317Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00785 APROVADA  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo único do art. 17. 
 Parecer:  Acolhida a Emenda. 
2318Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00787 APROVADA  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescentem-se ao item I do art. 52 os seguintes direitos: I - ........., ........., ........., educação, lazer, abrigo, profissionalização e convivência familiar e comunitária. 
 Parecer:  Acolhemos a emenda nos termos em que é proposta, substituindo apenas a palavra "abrigo" por "habitação". 
2319Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00794 APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 1o. do art. 47 do anteprojeto constitucional a seguinte redação: "§ 1o. O casamento civil é forma de constituição da família,sendo gratuíto o processo de habilitação e a celebração." 
 Parecer:  Aprovada. Acolhida integralmente. 
2320Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00801 APROVADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 22 do Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. 
 Parecer:  Acolhida a Emenda. 
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