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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00001 EM ANALISE
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Dê-se à alínea "a"" do inciso XXXVIII do art. 4o. do projeto a seguinte redação: Art. 4o....... XXXVIII ...... a) a plenitude de defesa.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00002 EM ANALISE
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	O art. 237 do projeto passa a ter esta redação: Art. 237. A lei ordenará a venda e revenda de álcool carburante bem como de combustíveis derivados de petróleo ou de matérias-primas renováveis, respeitados os princípios desta Constituição.

3	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00003 EM ANALISE
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Suprima-se, no texto do art. 19, é 2o, a seguinte expressão "designada como faixa de fronteira""

4	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00004 EM ANALISE
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Suprima-se esse inciso V do art. 7o. do projeto.

5	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00005 EM ANALISE
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	No inciso XXV do art. 6o. do projeto onde se lê: "dependentes de até seis anos de idade"" leia- se: "dependentes, até seis anos de idade,"".

6	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00006 EM ANALISE
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Dê-se ao inciso II do art. 178 do projeto esta redação: Art. 178. ........ II - a predominância dos armadores nacionais e navios de bandeira e registros do Brasil e do país exportador ou importador.

7	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00007 EM ANALISE
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	No art. 57, é 2o, do projeto, onde se lê "aprovação"" leia-se "apreciação"".

8	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00008 EM ANALISE
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	No art. 5o. do projeto, onde se lê: "a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados"", leia-se: "a proteção à maternidade e à infância bem como a assistência aos desamparados"".

9	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00009 EM ANALISE
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Suprima-se, no inciso XLIII do art. 4o. do projeto, a vírgula existente após a palavra "anistia"".

10	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00010 EM ANALISE
	Autor:	OSWALDO TREVISAN (PMDB/PR)
	Texto:	No art. 5o, é 3o, do Ato das Disposições Transitórias, coloque-se entre vírgulas a expressão"" se convocados a exercer a função de Prefeito"".

11	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00011 EM ANALISE
	Autor:	OSWALDO TREVISAN (PMDB/PR)
	Texto:	Dê-se ao inciso IV do § 4o. do art. 60 a seguinte redação: Art. 60 ...... § 4o. .......... IV - os direitos e as garantias individuais.

12	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00012 EM ANALISE
	Autor:	OSWALDO TREVISAN (PMDB/PR)
	Texto:	Substitua-se, no art. 57, é 2o, a palavra "aprovação"" por "apreciação"".

13	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00013 EM ANALISE
	Autor:	OSWALDO TREVISAN (PMDB/PR)
	Texto:	O caput do art. 50 passa a ter esta redação: Art. 50. A Câmara dos Deputados ou o Senado Federal, bem como qualquer de suas Comissões, poderá convocar Ministro de Estado para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

14	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00021 EM ANALISE
	Autor:	JOSÉ FREIRE (PMDB/GO)
	Texto:	Substitua-se a expressão: "Juízes de Direito"" constante da letra "a"" do inciso V do art. 237 do Projeto de Constituição pela seguinte: "magistrados""

15	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00022 EM ANALISE
	Autor:	IVO MAINARDI (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se ao inciso VIII, do artigo 129 a seguinte redação: Art. 129......... VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial e indicar os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

16	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00023 EM ANALISE
	Autor:	IVO MAINARDI (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se ao artigo 96, III a seguinte redação: Art. 96 ....... ............... III - aos Tribunais de Justiça o julgamento dos juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, vem como dos membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

17	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00024 EM ANALISE
	Autor:	IVO MAINARDI (PMDB/RS)
	Texto:	Pluralize-se a expressão vencimento constante no artigo 128, é 5o, I, c, que passa a ter a seguinte redação: Art. 128 ........ § 5o. ............ I ............... C - irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração o que dispõe os artigos 36, XI, 150, II 153, III, 153, é 2o, I;

18	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00025 EM ANALISE
	Autor:	CARLOS VINAGRE (PMDB/PA)
	Texto:	Dê-se ao artigo 96, III a seguinte redação: Art. 96 ....... III - aos Tribunais de Justiça o julgamento dos juízes e membros do Ministério Público estaduais e do Distrito Federal e Territórios, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

19	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00026 EM ANALISE
	Autor:	CARLOS VINAGRE (PMDB/PA)
	Texto:	Pluralize-se a expressão vencimento constante no artigo 128, é 5o, I, C, que passa a ter a seguinte redação: Art. 128 .......... § 5o. .............. I ................. C - irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração o que dispõem os artigos 36, XI, 150, II, 153, III, 153, é 2o, I;

20	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00071 EM ANALISE
	Autor:	ANTONIO MARIZ (PMDB/PB)
	Texto:	Substitua-se no parágrafo único do artigo 1o. a palavra "emana"" pela palavra "é"", dando-se ao texto a seguinte redação: "Art. 1o. ......... Parágrafo único. Todo o poder é do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição"".

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