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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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89[X]
n/an/an/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (89)
Banco
expandEMEN (89)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (56)
PARCIALMENTE APROVADA (19)
APROVADA (14)
Partido
PCB (89)
Uf
PE (89)
Nome
ROBERTO FREIRE[X]
TODOS
Date
expand1987 (89)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32758 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 43 Modifica-se a redação do Artigo 43 pela seguinte redação: "Art. 43 - O Prefeito será eleito até 45 dias antes do término do mandato de seu antecessor, aplicado o disposito nos parágrafos 1o, 2o. e 3o. do Artigo 111. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32759 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 207 Acrescente-se ao Artigo 207 do Substitutivo, o Inciso seguinte, dando-lhe a numeração devida. Art. 207 - ... Inciso - a propriedade territorial rural, cuja receita será assim distribuída: 20% para a União 30% para os Estados 50% para os Municípios 
 Parecer:  Esta Emenda intenta transferir o IPTR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural) dos Estados e do Distrito Fe- deral para a competência da União, e mais, estabelecendo a distribuição do referido imposto: União (20%), Estados (30%) e Municípios (50%). Deve o IPTR ser da competência exclusiva da União, por- quanto, servirá melhor como instrumento da reforma agrária. Pela aprovação parcial. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32760 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 284 Suprima-se o parágrafo quinto do Artigo 284 do Substitutivo. 
 Parecer:  A presença do dispositivo visa a evitar a mercantiliza- ção inescrupulosa e aética dos bens e valores culturais, sob o patrocinio criminoso do Estado. Pela rejeição. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32761 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 149 Acrescente-se o seguinte Item XI ao Artigo 149 do Substitutivo do Projeto Constitucional. Art. 149 - ... XI - qualquer pessoa física ou jurídica que invoque direito, garantia ou interesse legítimo, bem como qualquer membro do Ministério Público. 
 Parecer:  A Emenda amplia o elenco de partes legitimadas para a propositura da ação de inconstitucionalidade (art. 149 e in- cisos), o que não encontra guarida no seio da Comissão de Sistematização, que se preocupa com o emperramento do STF. Pela rejeição. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33173 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 237 do Título VIII do capítulo I do Substitutivo do redator da Comissão de Sistematização a seguinte redação: Artigo 237: Aquele que possuir como seu imóvel urbano, por três anos, initerruptamente e sem oposição, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-à o domínio desde que não seja de outro imóvel urbano ou rural. § 1o. - O direito de usucapião urbano não será reconhecido ao mesmo possuidor por mais de uma vez. § 2o. - Os bens públicos não serão adquiridos por usucapião. § 3o. - O título de domínio será conferido ao homem e ou a mulher, independente de estado civil. 
 Parecer:  Verificou-se que as emendas ES32970/7, ES33173/6, ES33176/1, ES33177/9 e ES33184/1 são idênticas. Cada uma apresenta conteúdo inovador e aperfeiçoador do Projeto, de forma ampla e objetiva. Com alterações de redação e supressão de particularida- des, somos pela aprovação parcial, nos termos do substituti- vo. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33176 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 237 do Título VIII do capítulo I do Substitutivo do redator da Comissão de Sistematização a seguinte redação: Artigo 237 - Aquele que possuir como seu imóvel urbano, por três anos initerruptamente e sem oposição, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, aquirir-lhe-á o domínio desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 1o. - O direito de usucapião urbano não será reconhecido ao mesmo possuidor por mais de uma vez. § 2o. - Os bens públicos não serão adquiridos por usucapião. § 3o. - O título de domínio será conferido ao homem ou/e a mulher, independente do estado civil. 
 Parecer:  Verificou-se que as emendas ES32970/7, ES33173/6, ES33176/1, ES33177/9 e ES33184/1 são idênticas. Cada uma apresenta conteúdo inovador e aperfeiçoador do Projeto, de forma ampla e objetiva. Com alterações de redação e supressão de particularida- des, somos pela aprovação parcial, nos termos do substituti- vo. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33177 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 237 do Título VIII o capítulo I do Substitutivo do redator da Comissão de Sistematização a seguinte redação: Artigo 237 - Aquele que possuir como seu imóvel urbano, por três anos, initeruptamente e sem oposição, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, aquirir-lhe o domínio desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 1o. - O direito do usucapião urbano não será reconhecido ao mesmo possuidor por mais de uma vez. § 2o. - Os bens públicos não serão adquiridos por usucapião. § 3o. - O título de domínio será conferido ao homem ou/e a mulher, independente de estado civil. 
 Parecer:  Verificou-se que as emendas ES32970/7, ES33173/6, ES33176/1, ES33177/9 e ES33184/1 são idênticas. Cada uma apresenta conteúdo inovador e aperfeiçoador do Projeto, de forma ampla e objetiva. Com alterações de redação e supressão de particularida- des, somos pela aprovação parcial, nos termos do substituti- vo. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33184 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 237 do Título VIII do capítulo I do Substitutivo do redator da Comissão de Sistematização a seguinte redação: Art. 237 - Aquele que possuir como seu imóvel urbano, por três anos, initerruptamente e sem oposição, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, aquirir-lhe-á o domínio desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 1o. - O direito de usocapião urbano não será reconhecido ao mesmo possuidor por mais de uma vez. § 2o. - Os bens públicos não serão adquiridos por usucapião. § 3o. - O título de domínio será conferido ao homem e à mulher, independente de estado civil. 
 Parecer:  Verificou-se que as emendas ES32970/7, ES33173/6, ES33176/1, ES33177/9 e ES33184/1 são idênticas. Cada uma apresenta conteúdo inovador e aperfeiçoador do Projeto, de forma ampla e objetiva. Com alterações de redação e supressão de particularida- des, somos pela aprovação parcial, nos termos do substituti- vo. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33357 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título II, Capítulo II -----Inclua-se onde couber os seguintes dispositivos, estabelecendo-se nova numeração. Art. - É assegurada a participação dos trabalhadores, em igualdade de representação com os empregadores, em todos os órgãos da administração pública, direta e indireta, bem como em empresas concessionárias de serviços públicos, onde seus interesses profissionais, sociais e previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação. § 1o. - A escolha da representação será feita diretamente pelos trabalhadores e empregadores. § 2o. - Nas Entidades de orientação, de formação profissional, cultural, recreativa e de assistência social dirigidas aos trabalhadores, é assegurada a participação TRIPARTITE de governo, trabalhadores e empregadores. 
 Parecer:  A Emenda propugna pela participação dos trabalhadores na administração dos órgãos públicos e empresas concessionárias de serviços públicos. Defende, ainda, a administração tripartite em enti- dades de formação ou orientação profissional, dirigida aos trabalhadores. Em nosso Substitutivo optamos por afastar esse tipo de participação e de administração como uma forma não adequada. A população e, dentro dela, os trabalhadores, todos têm meca- nismos de representação ao seu dispor, no regime democrático, inclusive os representantes eleitos para o Poder Legislativo. Pelos mecanismos de representação é que se deve exercer uma efetiva fiscalização. Mas os órgãos, muitos deles de a- centuado caráter técnico, devem ter administrações tanto quanto possível tecnicamente capacitadas. Somos pela rejeição. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33358 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSTIVO EMENDADO: Art. 113 Substitua-se a redação do Art. 113 para a seguinte forma: "Art. 113. O mandato do Presidente da República é de 4 (quatro) anos, admitida a reeleição para um segundo mandato consecutivo, exceto no caso de vacância provocada pela sua própria renúncia ao cargo". 
 Parecer:  O art. 113 do Substitutivo trata do mandato do Presiden- te da República. A alteração preconizada pela Emenda, conquan to devidamente justificada, constituiu matéria polêmica, ob- jeto de estudos e definida adequadamente, de acordo com a o- pinião majoritária dos membros da Comissão de Sistematização. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33359 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  -----EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 9o. Inclua-se, onde couber, o seguinte dispositivo: Art. 9o. .................................... .................................................. § ... Os sindicatos podem criar, como extensão de sua organização, comissões sindicais de empresas, bem como constituir federações e confederações e a ela filiar-se. As organizações sindicais poderão, em qualquer nível, constituir entidades centrais, que compreendam mais de uma categoria e a eles filiar-se, sendo vedada a existência de mais de uma entidade para o mesmo ramo de produção ou mesmo nível e esfera de representação, garantida aos seus representantes a mesma proteção legal dispensada aos dirigentes sindicais". 
 Parecer:  A proposta da presente Emenda envolve a criação de comis- sões de empresa, matéria própria dos acordos coletivos de trabalho. A criação de federações e confederações fica a critério dos trabalhadores, não havendo pertinência em colocar esta permissibilidade na Constituição. Ainda propõe a Emenda a unicidade. São pontos que contradizem o critério de pluralismo, que é o mais democrático e condizente com a autonomia, além da adoção de norma da lei comum. Somos pela rejeição. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33360 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  -----EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 3o. Acrescente-se à expressão "e o Judiciário" as seguintes expressões "harmônicos e independentes entre si e submetidos aos desígnios de povo" e a sua soberania". 
 Parecer:  Trata-se de um princípio teórico a que estamos aten - tos. Entretanto, pelo fato mesmo de ser teórico, julgamos dispensável sua enunciação. Nem por ter sido constantemente explicitado, tem deixado de haver hipertrofia do Executivo e ingerência dele no Legislativo e no Judiciário. Se feita com juízo, a Constituição trará as regras operacionais que garan- tam a harmonia e independência dos Três Poderes, que espera - mos sejam realmente só três. Do que, de resto, se encarregará a prática política. Pela rejeição. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33361 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  -----EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 6o. Inclua-se, onde couber, os seguintes dispositivos: § (...) É proibido o registro informático sobre convicções pessoais, atividades políticas ou vida privada, salvo quando se tratar de processamento de dados não identificados individualmente, para fim de pesquisa e estatística. O Brasil não adotará o sistema de numeração única para os cidadãos. § (...) O dano provocado pelo lançamento ou uso de registro falsos gera responsabilidade civil, penal e administrativa. 
 Parecer:  A Emenda manda incluir, onde couber, disposições concer- nentes ao registro informático. A redação final do Substitutivo trata a matéria com ade- quação e clareza. A Emenda revela-se despicienda. Pela rejeição. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33362 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  -----EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 5o. do Art. 9o. Substitua-se a redação do § 5o. do Art. 9o. pela seguinte forma: Art. 9o. § 5o. Não será constituída mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de uma categoria profissional ou econômica, em cada base territorial, exceto associações profissionais e comissões de empresa. 
 Parecer:  A Emenda propõe a unicidade sindical,atualmente vigente, ao passo que optamos, no Substitutivo, pelo pluralismo sindi- cal, embora com algumas concessões, em face das peculiarida - des de nosso sindicalismo. Somos pela rejeição. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33363 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Parágrafo 2o. do artigo 291 
 Parecer:  Propõe o ilustre constituinte a supressão do §2o. do art.291 por acreditar que, com ele a censura - mais que classificató- rriaa - existirá de fato. Entende acatar no mérito, a presente emenda, o Relator, ao dar nova redação do parágrafo. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33364 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  -----EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 4o. do Art. 6o. § 4o. - A lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direitos e interesses individuais, coletivos e difusos. 
 Parecer:  A emenda pretende acrescentar a proteção jurisdicional aos interesses individuais coletivos ou difusos. Não podemos concordar com que apenas interesses, que nem sempre se traduzem em direitos, possam ter proteção jurisdi- cional, mormente quando se trata de interesses difusos. Pela rejeição. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33365 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  -----EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. Inclua-se, onde couber, na Seção I do Cap. VIII do Título IV. O artigo fica acrescido do seguinte parágrafo único: Art. ........................................ O Estado estimulará a participação popular em todos os níveis da administração pública. 
 Parecer:  A Emenda demonstra a louvável preocupação do seu ilustre autor com a efetiva democratização do aparelho burocrático da Administração Pública, questão que não deixou de receber a adequada atenção do Relator, como julgamos ter tornado paten- te em diversos dispositivos incorporados ao texto do Substi- tutivo. Veja-se, por exemplo, no caso do Sistema de Segurida- de Social, o preceito relativo ao "caráter democrático e des- centralização da gestão administrativa", formulado como um dos princípios basilares de organização do Sistema. Pela aprovação parcial. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33366 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  -----EMENDA MODIFICATIVA -----DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 300 Art. 300 - Os filhos naturais, legítimos ou não, e adotivos têm iguais direitos e qualificações. 
 Parecer:  A emenda tem por objetivo ampliar a redação do dispositivo. Dada a intenção de tornar o texto isento de toda expressão prescindível, não deve ser incluída na forma do Substitutivo. Pela rejeição. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33367 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Seção IV, subseções I e II, arts 118, 119 e 120. A Seção IV, passa a ser denominada apenas "Do Conselho da República" e seus dispositivos vigorarão com nova redação. Em consequência, suprima-se a subseção II e o seu art. 120. São revogados os dispositivos em contrário. Art. 118 - O Conselho da República, órgão superior de consulta do Presidente da República, reune-se sob sua presidência e o integram: I - O Presidente da República; II - O Presidente da Câmara dos Deputados III - O Presidente do Senado Federal IV - O Primeiro-Ministro V - Os líderes da maioria e da minoria na Câmara Federal VI - Os líderes da maioria e da minoria no Senado da República; VII - O Ministro da Justiça; VIII - Os Ministros das Pastas Militares; IX - O Ministro das Relações Exteriores; X - O Ministro do Planejamento; XI - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado da República, e dois eleitos pela Câmara Federal, todos com mandatos de três anos, vedada a recondução. Art. 119 - Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre: I - dissolução da Câmara Federal; II - nomeação e exoneração do Primeiro- Ministro, nos casos previstos no item III do artigo 130 e parágrafo 419 do artigo 125; III - realização de referendo; IV - intervenção federal nos Estados; V - livre exercício dos direitos sociais ou conflitos de interesse que atinjam serviços públicos essenciais; VI - opinar, nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos desta Constituição; VII - propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteiras e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo; VIII - estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional, e a defesa do Estado Democrático; IX - opinar sobre a decretação do estado de sítio; X - outros assuntos de natureza política. § 1o. - O Presidente da República poderá convocar Ministro de Estado para participar da reunião do Conselho, quando constar da pauta questão relacionada com o respectivo Ministério. § 2o. - O Primeiro-Ministro e os Ministros de Estado não participarão das reuniões do Conselho da República quando houver deliberação a seu respeito. 
 Parecer:  Esta Emenda, de autoria do Deputado Roberto Freire, pre- tende seja suprimido o Conselho de Defesa Nacional, incluin- do-se os Ministros Militares, o Ministro das Relações Exte- riores e o Ministro do Planejamento na composição do Conselho da República. Observe-se, no entanto, que, enquanto o Conse- lho da República é o órgão geral de consulta do Presidente da República, o Conselho de Defesa Nacional se restringe aos assuntos relativos à soberania nacional e à defesa do Estado Democrático. Seu chamamento seria, portanto, bem mais comedi- do que o daquele. Por não corresponder ao pensamento predominante na Comis- são, somos pela rejeição. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33368 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Capítulo I, Seção I e II, artigos 182 a 188 Do Estado de Sítio Art. 182 - O Conselho de Ministros poderá decretar Estado de Alarme no casos de grave perturbação da ordem democrática ou iminência de sua irrupção e agressão externa ou ameaça de sua ocorrência. Parágrafo único - A declaração do Estado de Alarme não autoriza o Conselho de Ministros a tomar nenhuma medida de exceção. Art. 183 - A decretação do Estado de Alarme obriga o Conselho de Ministros a solicitar a declaração do Estado de Sítio, dentro de 48 horas no Congresso Nacional. A aprovação pelo Congresso Nacional poderá ser total ou parcial. § 1o. - Se o Congresso Nacional estiver em recesso, será imediatamente convocado. § 2o. - O Conselho de Ministros, ao solicitar a declaração do Estado de Sítio relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta e quando necessário autorizar a prorrogação da medida. Parágrafo único - O Estado de sítio não poderá prolongar-se por mais de trinta dias, sem nova autorização do Congresso Nacional. Art. 185 - O decreto que declarar o Estado de Sítio especificará as regiões por ele atingidas, estabelecerá as normas a que deverá obedecer a sua execução, indicará as garantias constitucionais que ficarão suspensas e designará as pessoas que o executarão. Art. 186 - O Estado de Sítio autoriza total ou particialmente as seguintes medidas coercitivas, nas regiões atingidas: a) domicílio coacto; b) detenção em locais não destinados a presos comuns; c) busca e apreensão domiciliar, independentemente de autorização judicial; d) suspensão do exercício de emprego, função ou cargo público, de civis ou militares; e) suspensão das liberdades de reunião e de associação; f) uso e ocupação de bens e serviços de terceiros, em caráter temporário, com reparação ulterior; g) censura de correspondência, da imprensa e das telecomunicações. Parágrafo único - A atividade e as imunidades parlamentares de membros do Congresso Nacional poderão ser suspensas por deliberação de dois terços dos votos dos congressistas. Art. 187 - Independente de iniciativa do Conselho de Ministros, pode o Congresso Nacional, pela maioria absoluta dos seus membros decretar o Estado de Sítio caso em que devera, de imediato, manifestar a sua confiança no Governo. Mantido o Conselho de Ministros, caberá a este a execução do decreto. § 1o. - Recusada a confiança, o Congresso Nacional, ouvido o Presidente da República, nomeará o novo Chefe de Governo, que imediatamente tomará posse e designará o executor ou executores do Estado de Sítio. § 2o. - Cessada a causa, cessarão o Estado de Sítio e os seus efeitos. Se o Conselho de Ministros não tomar iniciativa para a declaração legislativa de cessação caberá ao Congresso Nacional fazê-lo. Dentro de 30 dias de declarado cessado o Estado de Sítio, o Conselho de Ministros prestará contas a sua gestão. Art. 188 - A inobservância de qualquer das prescrições relativas ao Estado de Sítio tornará ilegal a coação e permitirá ao prejudicado recorrer do Poder Judiciário. 
 Parecer:  Não obstante o alentado trabalho sobre a garantia do Esta- do Democrático, opinamos pela manutenção do texto inserido no Substitutivo em apreço. Pela rejeição. 
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