ANTE / PROJEMENNome | • | ISRAEL PINHEIRO FILHO | [X] |
| | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04829 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa:
Dispositivo Emendado: Art. 14
O inciso XXII do art. 14 do anteprojeto passa
a ter a seguinte redação:
ART. 14 ....................................
XXII - Proibição de trabalho noturno,
insalubre e perigoso aos menores de 18 anos e de
qualquer trabalho a menores de 14 anos, salvo na
condição de aprendiz, na forma da lei." | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04830 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 356
O Art. 356 do anteprojeto passa a ter a
seguinte redação:
"A saúde ocupacional é parte integrante do
sistema único de saúde, devendo atuar no sentido
de estabelecer medidas visando à eliminação de
riscos de acidentes do trabalho e doenças
profissionais." | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04831 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 18
Suprima-se do anteprojeto as letras "h" do
inciso II do art. 18. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04832 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 14
O inciso XI do Art. 14 do anteprojeto passa a
ter a seguinte redação:
Duração do trabalho não excedente a 8 (oito)
horas diárias, salvo exceções previstas em lei ou
em negociação coletiva de trabalho. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04833 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: Art. 447
Suprima-se o art. 447 caput e seus incisos: | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04834 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: Art. 14
O inciso XXI do art. 14 passa a ter a
seguinte redação:
Art. 14 ............:
XXI - Uso obrigatório de medidas tecnológicas
visando a eliminar e/ou reduzir a insalubridade e
a neutralizar a periculosidade, vedando-se
compensação pecuniuária decorrente ao
trabalhador". | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04835 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: Art. 14
Suprima-se o inciso VIII do Art. 14 do
anteprojeto. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04836 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: Art. 18
Suprima-se as letras "c" e "r" do inciso IV,
do Art. 18 | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04837 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda modificada
Dispositivo emendado: Art. 18
A letra "b" do inciso V do Art. 18 passa a
ter a seguinte redação:
Art. 18 - .................
"b" - greve, cujo exercício será regulado em
lei que resguardará a ordem pública, as liberdades
individuais, o direito de propriedade, os serviços
essenciais nas empresas e na comunidade, e o
direito ao "lock-out". | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04838 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: Art. 14
O inciso XVIII do art. 14 do anteprojeto
passa a ter a seguinte redação:
Art. 14 .............
XVIII - "Férias anuais de 30 dias, observadas
as limitações e a forma de remuneração previstas
em lei." | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04839 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: Art. 18
Suprima-se do anteprojeto a letra "r", do
inciso IV, do Art. 18 | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04840 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: Art. 481
Suprima-se do anteprojeto o Art. 481 e seus
parágrafos. | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04841 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: Art. 366
Suprima-se do anteprojeto o art. 366 e seus
parágrafo único. | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04842 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: Art. 13
A letra "f" do inciso III do art. 13 do
anteprojeto passa a ter a seguinte redação:
Art. 13 ..............
III - .................
f -"Ressalvada a compensação para igualar as
oportunidades de acesso aos valores da vida e para
reparar injustiças produzidas por discriminações
não evitadas, ninguém será privilegiado ou
prejudicado em razão de nascimento, etnia, raça,
cor, idade, sexo, comportamento sexual, estado
civil, religião, convicções políticas ou
filosóficas, deficiência física ou mental, ou
qualquer outra condição social ou individual." | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04843 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: Art. 222
Suprima-se do anteprojeto o § 2o. do art.
222. | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04844 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: Art. 222
O parágrafo 3o. do art. 222 do anteprojeto
passa a ter a seguinte redação:
Art. 222 ............
§ 3o. "A lei especificará as hipóteses em que
os dissídios coletivos, esgotadas as
possibilidades de solução por negociação, serão
submetidos à apreciação da justiça de trabalho,
definindo também, quando as decisões judiciais
poderão estabelecer normas e condições de
trabalho". | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04845 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispoositivo emendado: Art. 14
Suprima-se o inciso V do Art. 14 do
anteprojeto. | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04846 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificada
Dispositivo Emendado: Art. 222, § 1o.
O § 1o. Art. 222 do anteprojeto, passa a ter
a seguinte redação:
"Havendo impasse nas negociações coletivas as
partes, de comum acordo, poderão eleger a justiça
do trabalho como árbitro, hipótese em que sua
decisão será irrecorrigível, exceto se contrariar
disposição constitucional". | |
| 39 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04847 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: Art. 14
Suprima-se do anteprojeto o inciso XXVII do
art. 14. | |
| 40 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04848 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: Art. 18
Suprima-se a letra "c" do inciso V do art.
18. | |
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