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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (67)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (30)
PARCIALMENTE APROVADA (20)
PREJUDICADA (9)
APROVADA (7)
NÃO INFORMADO (1)
Partido
PMDB (55)
PDS (12)
Uf
SC[X]
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00416 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 13, do Relatório da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos. 
 Parecer:  Pretende o Autor suprimir o artigo treze, que exige domi- cílio eleitoral pelo prazo de um ano. Somos contrários ao pretendido, pois defendemos a exigên- cia de domicílio eleitoral pelo prazo mínimo de seis meses, por ser de interesse dos partidos políticos e dos candidatos. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00417 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do artigo 2o. do Relatório Final da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos. 
 Parecer:  Propõe o autor suprimir o parágrafo segundo do artigo se- gundo, que proibe o alistamento dos que não saibam exprimir- -se na língua nacional e os que estejam privados dos direitos políticos. Somos contrários ao pretendido pelas razões expendidas no parecer à Emenda no.36-6, de autoria do Constituinte Paulo Delgado. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00418 APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  O § 1o. do artigo 2o, do Relatório Final da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos, passará a ter a seguinte redação: § 1o. - O alistamento e o voto são obrigatórios. 
 Parecer:  Pretende o autor que o alistamento e voto sejam obrigató rios. Concordamos plenamente com a justificação, quando salien ta que "o alistamento e o voto devem permanecer obrigatórios, a fim de compulsoriamente trazer o cidadão ao cumprimento dos mais comezinhos princípios de civísmo". Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00419 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  O artigo 22, do Relatório Final da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos, passará a ter a seguinte redação: Art. - O mandato do atual Presidente da República terminará em 31 de dezembro de 1988. 
 Parecer:  Pretende o Autor fixar a data de 31 de dezembro de 1988 para o término do mandato do atual Presidente da República. Firmamos posição no sentido de que o seu mandato, de cin- co anos, deve encerrar-se em março de 1987.. Rejeitada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00420 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  O artigo 3o. do Relatório Final da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos, passará a ter a seguinte redação: Art. - O sistema eleitoral é proporcional nas eleições para o Poder Legislativo e majoritário nas eleições para o Poder Executivo. 
 Parecer:  Propõe o Autor a instiuição do sistema eleitoral propor- cional nas eleições para o Poder Legislativo e majoritário nas eleições para o Poder Executivo. Somos contrários ao pretendido pelas razões expendidas no parecer à Emenda no. 94-3, de autoria do Constituinte Antero de Barros. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00421 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  O Artigo 12 do Relatório Final da Subcomissão de Defesa do Estado, da Sociedade e de Segurança, passará a ter a seguinte redação: Art. 12 - As Forças Armadas, constituidas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, responsáveis pela segurança interna e externa, dentro dos limites da lei. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00422 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  O artigo 11 do Relatório Final da Subcomissão de Garantia da Constituição, Reformas e Emendas, passará a ter a seguinte redação: Art. 11 - Qualquer cidadão ou pessoa jurídica é parte legítima para propor ação de inconstitucionalidade por omissão. 
 Parecer:  Assevera o Constituinte Paulo Macarini: "Nos últimos vinte anos, a população brasileira, tute- lada pelo Procurador-Geral da República, foi ensina- da a aderir. Agora, vamos leva-la a lutar,abrindo-se- lhe esta feliz e extraordinária oportunidade". À luz dessa premissa,propõe emenda modificativa ao artigo 11 do Anteprojeto,concedendo a qualquer cidadão ou pessoa ju- rídica a legitimidade para propor ação de inconstitucionali- dade por omissão. A emenda pretende permutar a exclusividade do Procurador- -Geral da República pela liberalidade popular, indo de um a outro extremo. Os superpoderes do Procurador-Geral da Repú- blica também são alvo de disposições expressas no substitu- tivo, colocado, entretanto, em posição intermediária. Pela rejeição- 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00423 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  O artigo 10 do Relatório Final da Subcomissão de Garantia da Constituição, Reformas e Emendas, passará a ter a seguinte redação: Art. 10 - Qualquer cidadão ou pessoa jurídica e parte legítima para representar ao Tribunal Constitucional por inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual. 
 Parecer:  A emenda em exame, de autoria do Constituinte Paulo Macarini, legitima qualquer cidadão ou pessoa jurídica a re- presentar ao Tribunal Constitucional sobre a constitucionali- dade de lei ou ato normativo federal ou estadual. Para atingir seu objetivo, propõe a modificação do texto do artigo 10. do Anteprojeto, não para acrescenta, mas,ao-re- vés, para delegar competência exclusiva àqueles que indica. Desconsiderando o fato de havermos suprimido do texto a figura do Tribunal Constitucional, entendemos excessivamen- te ampla a proposição que retira a privaticidade do Procura- dor-Geral da República, para o oferecimento de ação direta de inconstitucionalidade, estendendo a legitimidade "ad causa" a qualquer cidadão ou pessoa jurídica. Ante o exposto, somos pela rejeição da emenda em tela. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00424 APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  O artigo 3o. do Relatório Final da Subcomissão de Garantia da Constituição, Reformas e Emendas, passará a ter a seguinte redação: Art. 3o. - Os atos de corrupção administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos de cinco a dez anos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal correspondente. § 1o. - O ato será declarado pela Supremo Tribunal Federal, mediante representação do Procurador Geral da República ou de qualquer cidadão. § 2o. - São impescritíveis os ilícitos praticados por qualquer agente, servidor público ou não, que causem prejuízo ao Erário Público. 
 Parecer:  O ilustre Deputado Constituinte Paulo Macarini, através da Emenda No. 400424-8, propõe alteração no art. 3o. do Ante- projeto da Subcomissão de Garantia da Constituição, Reforma e Emendas, pretendendo que os atos de corrupção administrati- va sejam punidos com a suspensão dos direitos políticos, du- rante cinco a dez anos, sujeitando-se o autor à indisponibi- lidade de seus bens e o ressarcimento dos danos causados ao erário, sem prejuízo da competente ação penal. Em paragráfos que acrescenta ao artigo, sugere que tais ilícitos sejam considerados imprescritíveis e declarados por ato do Supremo Tribunal Federal, mediante representação a ser formulada pelo Procurador-Geral da República ou por qualquer cidadão. Como já ficou expresso em outra assentada, tal matéria foi deslocada para a seção relativa a Sugestões Complemen- tares, por não constituir, a rigor, matéria de competência desta Comissão. A forma ora proposta, a nosso ver, acrescenta regra mora lizadora no texto proposto no Substitutivo que apresentamos, ao prever aspectos relevantes em prol da austeridade adminis- trativa, além de disciplinar o devido processo judicial per- tinente. O que se pretende com a regra sugerida, portanto, é esta- belecer punição exemplar sobre os autores de ilícitos que com prometam os bens públicos. Somos, portanto, pelo acolhimento da Emenda, coma res- salva de se conferir ao acusado o sagrado direito de ampla defesa. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00425 APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Inclua-se no Relatório Final da Subcomissão de Garantia da Constituição, Reformas e Emendas: Art. - São crimes de responsabilidade, puníveis com perda do mandato eletivo ou da função pública, conforme o caso, os praticados pelo Presidente da República, Ministros de Estado e dirigentes de órgãos públicos e entidades paraestatais, que impliquem em inobservância de normas constitucionais. 
 Parecer:  Pretende o ilustre Deputado Constituinte Paulo Macarini, através da presente Emenda, que foi registrada sob o n.400425 -6, que se inclua no Anteprojeto da Subcomissão de Garantia da Constituição, Reforma e Emendas dispositivo que defina co- mo crimes de responsabilidade, puníveis com perda de mandato ou função pública os atos praticados pelo Presidente da Repú- blica, Ministros de Estado e Dirigentes de órgãos da Adminis- tração Direta e Indireta, que impliquem em inobservância de normas constitucionais. Trata-se de mecanismo que visa a assegurar a eficácia da Lei Maior que, de forma menos abrangente, acha-se contida nos artigos 38 e 39 do citado Anteprojeto. A matéria, face à sua relavância, merece apreciação mais aprofundada, cabendo à Comissão de Sistematização a tarefa de incluí-la no Capítulo próprio da nova Constituição. Parece-nos eficaz e objetiva a formulação ora proposta, razão pela qual somos favoráveis ao acolhimento da presente Emenda. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00939 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Relatório Final da Subcomissão do Sistema Financeiro: Art. ... - À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é vedado conceder garantia de qualquer natureza a empresas de capital privado. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteprojeto da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo assun- to, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmo- niza com a sistemática que orienta o Sistema Financeiro pro- posto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista expressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00940 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Relatório Final da Subcomissão do Sistema Financeiro: Art Excluem-se da incidência do Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza os rendimentos auferidos pelas pessoas físicas, quando decorrentes do trabalho assalariado e não excedentes a quinze salários mínimos mensais. 
 Parecer:  Não obstante a importância da emenda oferecida pelo nobre constituinte, entendemos deve ela ser objeto de nor- ma infra-constitucional, porquanto versa sobre matéria que, por sua natureza e características, pode vir a passar por frequentes modificações, em decorrência da própria evolução econômico-social do país, à qual os fatos especificos relati vos à área tributária se acham intimamente ligados. Tais considerações se justificam, ainda, pelo fato de que a Constituição, como lei fundamental do País, deve vi- gorar por longo tempo, com o mínimo de alterações, através de diferentes conjunturas econômicas e sociais. Agiu acertadamente a Subcomissão "de Tributos, Partici pação e Distribuição de Receitas" ao deixar de incluir em seu Anteprojeto norma específica, própria de legistação in- fraconstitucional. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00941 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Inclua-se no Relatório Final da Subcomissão do Sistema Financeiro: Art. Os gastos com o funcionalismo público não poderão ultrapassar trinta por cento (30%) do Orçamento da União, cinquenta por cento (50%) do Orçamento dos Estados e Trinta por cento do Orçamento dos Municípios. 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquan- to trata de aspectos que contribuem efetivamente para o apri- moramento do Anteprojeto da Subcomissão de Orça- mento e Fiscalização Financeira, tornando-o mais completo , ajustado e consistente. Em consequência, estamos modificando o dispositivo a que ela se reporta, de modo a fazê-lo incor- porar a parte da Emenda que o aperfeiçoa. Pelo acolhimento parcial. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00942 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Relatório Final da Subcomissão do Sistema Financeiro: Art. As dívidas interna e externa dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal; e das entidades de sua administração indireta ou sociedade sob seu controle são transferidas para a União segundo consolidação efetivada até 31.12.86. é único. Durante dez anos essas unidades federadas não poderão celebrar novos empréstimos. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteprojeto da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Financeiro proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista expressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00943 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Relatório Final da Subcomissão do Sistema Financeiro: Art. A função social de crédito compreende, também o crédito rural, através da rede bancária oficial e de cooperativas de crédito e de produção, para o custeio e o investimento, devendo ser integral aos pequenos e médios produtores rurais. 
 Parecer:  O crédito, assim como qualquer outro fator de pro- dução, exerce função social. Embora estejamos de acordo com o teor da proposição, entendemos que, como norma, não deveria ser incorporada à nova Carta. ----------Nesse sentido, opinamos pelo não acolhimento da Emenda do nobre Constituinte. ----------Pela Rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00944 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Relatório Final da Subcomissão do Sistema Financeiro: Art. A remuneração do crédito rural, para custeio e investimentos destinados às cooperativas de produção, aos pequenos e médios produtores rurais, não será superior à variação dos índices dos produtos financiados. 
 Parecer:  Não obstante a importância da Emenda oferecida pelo nobre Constituinte, entendemos deve ela ser objeto de norma infraconstitucional, porquanto versa sobre matéria que, por sua natureza e características, pode vir a passar por frequentes modificações, em decorrência da própria evolução econômica-social do País, à qual os fatos específicos relativos ao Sistema Financeiro se acham intimamente ligados. Tais considerações se justificam, ainda, pelo fato de que a Constituição, como lei fundamental do País, deve vigorar por longo tempo, com o mínimo de alterações, através de diferentes conjunturas econômicas e sociais. Agiu acertadamente a Subcomissão do Sistema Financeiro, ao deixar de incluir em seu Anteprojeto norma específica, própria de legislação infraconstitucional. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00945 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Relatório Final da Subcomissão de Sistema Financeiro: Art. A União celebrará convênios com outros países para repatriar bens de qualquer natureza, inclusive financeiros e títulos de valores mobiliários. 
 Parecer:  Não obstante a importância da Emenda oferecida pelo nobre Constituinte, entendemos deve ela ser objeto de norma infraconstitucional, porquanto versa sobre matéria que, por sua natureza e características, pode vir a passar por frequentes modificações, em decorrência da própria evolução econômica-social do País, à qual os fatos específicos relativos ao Sistema Financeiro se acham intimamente ligados. Tais considerações se justificam, ainda, pelo fato de que a Constituição, como lei fundamental do País, deve vigorar por longo tempo, com o mínimo de alterações, através de diferentes conjunturas econômicas e sociais. Agiu acertadamente a Subcomissão do Sistema Financeiro, ao deixar de incluir em seu Anteprojeto norma específica, própria de legislação infraconstitucional. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00946 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Relatório Final da Subcomissão do Sistema Financeiro: Art. As operações de câmbio das empresas pertencentes à União Federal, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Territórios Federais aos Municípios serão feitas exclusivamente pelo banco do Brasil Sociedade Anônima. 
 Parecer:  Não há razões objetivas para a institucionalização de tal monopólio para o Banco do Brasil. Entendemos, sim, que as referidas operações de câmbio sejam feitas exclusivamente pelas instituições financeiras oficiais. Assim, somos pela rejeição da Emenda proposta. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00947 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Inclua-se, ao Relatório Final da Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira: Art. A proposta de orçamento anual da administração direta e indireta conterá, obrigatoriamente, na parte relativa às depesas para pagamento de condenações judiciais, previsão de verbas suficientes à integral liquidação do débito, devidamente atualizado, segundo for apurado à data da efetiva quitação. 
 Parecer:  PREJUDICADA. O exame da Emenda apresentada pelo nobre Consti- tuinte levou-nos à conclusão de que ela, não obstante seu al- cance e importância, trata de matéria pertinente a outra Co- missão, não se enquadrando, consequentemente, no conjunto de temas e assuntos em função dos quais se estruturou e se com- pôs o Anteprojeto da Subcomissão V-b. Em face do exposto, manifestamo-nos pelo seu encaminhamento à Comissão competente, visto que também não se enquadra no âm- bito das Subcomissãoes V-a e V-c. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00951 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Inclua-se, no Relatório Final da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição das Receitas: Art. Os gastos com o funcionalismo público não poderão ultrapassar trinta por cento (30%) do Orçamento da União, cinquenta por cento (50%) do Orçamento dos Estados e trinta por cento (30%) do Orçamento dos Municípios. 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquan- to trata de aspectos que contribuem efetivamente para o apri- moramento do Anteprojeto da Subcomissão de Orça- mento e Fiscalização Financeira, tornando-o mais completo , ajustado e consistente. Em consequência, estamos modificando o dispositivo a que ela se reporta, de modo a fazê-lo incor- porar a parte da Emenda que o aperfeiçoa. Pelo acolhimento parcial. 
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