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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO
Tipo
Emenda (54)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (34)
PARCIALMENTE APROVADA (8)
PREJUDICADA (7)
APROVADA (5)
Partido
PFL (54)
Uf
SP (54)
Nome
FAUSTO ROCHA[X]
TODOS
Date
expand1987 (54)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18803 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se nova redação ao Artigo 12, Inciso IX - Informação, letra a) - Toda pessoa tem direito, na forma da lei à liberdade de receber e transmitir informações, idéias e opiniões. § 1o. - Nos assuntos de interesse público, e para divulgação, o Estado e entidades de qualquer natureza, atenderão, na forma que a lei indicar, aos pedidos de informações dos veículos de comunicação social. 
 Parecer:  A proposta já está implícita na disposição do projeto. Rejeição. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18804 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se nova redação ao Artigo 402 e seus parágrafos: Artigo 402 - Compete a União: I - Explorar, diretamente ou mediante concessão, permissão ou autorização, os serviços de telecomunicações; II - Legislar sobre telecomunicações, frequências radiolétrica e serviço postal; III - Manter o Correio Aéreo Nacional, o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama. Parágrafo Único - A lei disporá sobre o regime das empresas prestadoras dos serviços públicos de telecomunicações e postais, estabelecendo tarifas que permitam a justa remuneração dos investimentos, o melhoramento e a expansão dos serviços, e assegurem o equilíbrio econômico-financeiro do exercício da atividade. 
 Parecer:  A matéria é acatada parcialmente no mérito, nos capítulos que tratam das competências da União e do Congresso Nacional. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18805 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao Inciso XX do Artigo 13 do Capítulo II "dos Direitos Sociais" o seguinte texto: "A saúde ocupacinal é assegurada aos trabalhadores mediante": a) medidas que visem a eliminação de riscos de acidente e doenças do trabalho; b) informação a respeito de atividade que comportem riscos à saúde e dos métodos de controlá-los; c) participação na gestão dos serviços internos e externos aos locais de trabalho, relacionados à segurança e medicina do trabalho, acompanhando a ação fiscalizadora do ambiente. 
 Parecer:  O detalhamento proposto, quanto às normas assecuratórias da saúde e higiene do trabalho, deve ser disciplinado na le- gislação ordinária. Pela rejeição. * 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18806 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Inclua-se no Capítulo II do Título II - Dos direitos sociais, onde couber: Art. .... - "As normas de proteção aos trabalhadores darão prioridades no reaproveitamento de mão-de-obra e acesso aos programas de reciclagem promovidos pela empresa, quando implantados processos de automação". 
 Parecer:  O objetivo da Emenda já está contemplado no Projeto ao determinar que os processos de automação ou de modernização tecnicológica não prejudicarão os direitos do empregado. Pela rejeição. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18807 APROVADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se integralmente o Artigo 350 do Projeto de Constituição da Seção I, "Saúde". 
 Parecer:  A emenda foi acatada pelo relator no seu substitutivo. Pela aprovação. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18808 APROVADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Exclua-se do número "1", da letra "e", do Inciso IV - A Liberdade, do artigo 12, do Projeto de Constituição a palavra "Não". 
 Parecer:  A exclusão proposta é compatível com a doutrina que se firma no projeto. Aprovação. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18809 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao Inciso VII do Artigo 347, do Projeto de Constituição o seguinte texto: "Não será permitido fumar cigarro, charuto, ou cachimbo em nenhum ambiente fechado, nem em veículos de transporte coletivo. Nos aviões será vedado fumar em viagens iguais ou inferiores a duas horas de duração. Quando superiores a duas horas, o lado direito da aeronave será reservado a passageiros não fumantes. Ainda, será obrigatória a inscrição "Prejudicial à Saúde" nas embalagens de cigarros". 
 Parecer:  A matéria proposta é de natureza não constitucional. O texto da futura Constituição não pode entrar nos detalhes ' propostos pela emenda acima referida. Pela rejeição. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18810 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se à Letra "a", do Inciso XI do Art. 12 o seguinte: "As publicações de caráter pornográfico serão obrigatoriamente acondicionadas com sobre capa opaca, com a inscrição indicativa do seu conteúdo, vedada a exposição pública ou de seus cartazes em bancas de jornais e revistas e a venda a menores de idade". 
 Parecer:  Com esta Emenda pretende o nobre Constituinte modificar a redação do art. 12, XI, "a" do Projeto de Constituição. A sugestão contida na emenda não deve, na nossa opinião, ser objeto de texto constitucional, mas sim de legislação or- dinária. Pela rejeição. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18811 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao art. 476 do Projeto de Constituição o seguinte inciso: VI - ficam estabelecidas aos militares as promoções previstas nas Leis Especiais de nos. 288/48, 616/49, 1156/50, 2370/54, suspensas com a promulgação da Lei no. 4902/65 e mantida pela Lei no. 6880/80. 
 Parecer:  A emenda propõe acrescentar item ao art. 476. Trata-se de materia para lei ordinária. Pela rejeição. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18812 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva/Aditiva Exclua-se do Projeto Constitucional o inciso V do § 1o. do art. 335 e inclua-se o seguinte texto: "Fica vedada, em todo o Território Nacional, a instalação de cassinos e outros jogos de azar, mantidos e explorados pelo Governo ou particulares". 
 Parecer:  O conteúdo da proposta versa sobre matéria estranha ao capítulo referenciado, além de ser mais própria de legislação ordinária. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18813 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se a seguinte redação ao art. 254 do Projeto de Constituição, referente às Polícias Militares e Corpos de Bombeiros: "Art. 254 - As Polícias Militares e Corpos de Bombeiros são instituições permanentes e regulares, destinadas à preservação da ordem pública, com base na hierarquia, disciplina e investidura militares; exercem o poder de polícia de manutenção da ordem pública, inclusive nas rodovias e ferrovias federais, sob a autoridade dos Governadores dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, cabendo às Polícias Militares, com exclusividade, as atividades de policiamento ostensivo. § 1o. - As Polícias Militares e os Corpos de bombeiros são forças auxiliares do Exército e reserva deste para fins de mobilização". 
 Parecer:  A emenda dá nova redação ao art. 254, referente às atribuições das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros. É nosso entendimento tratar-se de matéria de Lei Ordinária. Pela rejeição. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18814 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao art. 79 do Projeto de Constituição o seguinte texto: "O Governo assegurará o rápido andamento dos processos nos órgãos públicos da administração direta e indireta, dando ciência aos interessados dos despachos e das informações pertinentes e garantirá a célere expedição das certidões requeridas, para a defesa dos direitos do cidadão e esclarecimento de assuntos administrativos". 
 Parecer:  Acolher a emenda seria incluir na Constituição detalhes que podem ficar para a lei. Nosso parecer é, pois, pela re- jeição. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18815 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifique-se as letras "a", "b" e "d" do artigo 356, para o seguinte: "a) com trinta anos de trabalho, para o homem; b) com vinte e cinco para a mulher; d) por velhice aos sessenta anos de idade"; 
 Parecer:  É indiscutível que a média de vida do brasileiro aumentou consideravelmente nas últimas décadas. Provas de tal asserti- va encontramos nos dados que, sobre o assunto, são fornecidos pelo IBGE. Diante desse fato e das dificuldades financeiras enfrantadas pelo país, julgamos injustificável e inoportunaa diminuição tanto do tempo de serviço como da idade para ob- tenção de aposentadorias. Pela rejeição. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18816 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dê-se a seguinte redação ao § 3o. do art. 254 do Projeto de Constituição: "§ 3o.- Os municípios poderão criar serviços de prevenção e combate a incêndio e Guardas Municipais, sob supervisão e organização dos Corpos de Bombeiros e Polícias Militares, respectivamente, na forma que a lei estabelecer". 
 Parecer:  A emenda propõe nova redação do § 3o. do artigo 254, que trata das Guardas Municipais e Corpos de Bombeiros. Entendemos que o assunto é matéria de legislação ordinária. Pela rejeição. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18817 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao artigo 86 do Projeto de Constituição o seguinte inciso: "XI - o tempo de serviço público, exclusivamente prestado à União, Estado, Municípios e Autarquias em geral, será contado singelamente para todos os fins". 
 Parecer:  Concluímos pela rejeição por considerarmos a matéria apro priadamente para a lei ordinária específica para os servido- res públicos (ESTATUTO). 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18818 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao artigo 64 do Projeto de Constituição o seguinte texto: "O Prefeito e seu Vice tomarão posse de seus mandatos no dia 1o. de janeiro seguinte à eleição". 
 Parecer:  Trata-se de matéria infraconstitucional. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18819 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dê-se ao inciso I do art. 6o. a seguinte redação: "I - Garantir a independência nacional pela preservação de condições políticas, sociais, econômicas, científicas, tecnológicas e bélicas que lhe permitam rejeitar toda tentativa de interferência estrangeira na determinação e execução de seus objetivos internos". 
 Parecer:  Altera a redação do inciso I do art. 6o. do Projeto de Constituição. É nosso parecer que o referido art. 6o. deve ser totalmente reescrito. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18820 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao art. 87 do Projeto de Constituição o seguinte: "§ 3o. - Nenhum servidor da Administração Pública, Direta ou Indireta e Fundações instituídas pelo Governo poderá perceber rendimentos totais do Poder Público, em nenhuma hipótese maior do que: I - Presidente da República, no âmbito da área Federal; II - Governador de Estado, no âmbito do Estado; III - Prefeito Municipal, no âmbito do Município". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento conforme orientação dada ao Substitu tivo. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18821 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se à primeira parte do inciso II do art. 86 do Projeto de Constituição o seguinte: "Art. vedada a fixação de limite de idade". 
 Parecer:  Concluímos pela rejeição por considerarmos a matéria apro priada para legislação ordinária. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18822 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao inciso II do art. 265 o seguinte parágrafo: "§ 3o. - O disposto na alínea "d" do item II deste artigo não compreende edições de livros, jornais e periódicos considerados pornográficos". 
 Parecer:  A introdução de restrição às imunidades tradicionais em nosso direito contraria tendência crescente manifestada, des de o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáticas, pelos seus membros. 
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