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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ANTONIO CARLOS KONDER REIS in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (69)
Banco
expandEMEN (69)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (40)
PARCIALMENTE APROVADA (16)
APROVADA (10)
PREJUDICADA (3)
Partido
PDS (69)
Uf
SC (69)
Nome
ANTONIO CARLOS KONDER REIS[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
08 (69)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16561 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Emenda modificativa. Alterar o texto do item X do art. 13 para: "Art. 13 - X - o salário do trabalho noturno será superior ao do diurno em 25%, independentemente de revezamento, sendo a hora noturna de 52 minutos." 
 Parecer:  Deve a Constituição assegurar ao trabalhador salário de trabalho noturno superior ao do diurno. O montante da majora- ção, a extensão da hora noturna, bem como os demais aspectos da operacionalização de exercício desse direito inserem-se, a nosso ver, no âmbito normativo da legislação ordinária. * 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16562 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Suprimam-se o art. 36 e o inciso II do art. 40 do projeto. 
 Parecer:  Sem embargo do apreço pela intenção. Por não afeiçoar-se a outros princípios ou pela sua impertinência com o tema, a proposta não alcança acolhida. Pela rejeição. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16563 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Emenda Substitutiva. Substitua-se o texto do inciso XXII do art. 13 pelo seguinte: "Art. 13 - XXII - adoção obrigatória de medidas técnicas tendentes a eliminar ou reduzir a insalubridade ou riscos nos locais de trabalho". 
 Parecer:  Tal como consta no projeto, o dispositivo é muito rígido e, consequentemente, deve ser alterado. Deverá ele determinar a redução dos riscos inerentes ao trabalho através de normas de medicina, higiene e segurança. * 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16564 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Emenda supressiva. Suprima-se o item IX do art. 10 do projeto. 
 Parecer:  A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16565 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Emenda Substitutiva. Substituam-se os artigos 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324 e 325 do projeto, pelo seguinte: "Art. - O acesso à propriedade territorial riural será disciplinado em lei que obedecerá as seguintes disposições: I - garantia do direito de propriedade de imóvel rural, condicionado ao cumprimento de sua função social, conforme definição establecida na lei a que se refere o "caput"; II - planejamento e execução do programa de reforma e desenvolvimento agrário, com a participação de Conselhos Estaduais e Municipais; III - instituição pela União de crédito fundiário com encargos que cubram, exclusivamente, as despesas de administração, prazos não inferiores a vinte anos e carência não inferior a cinco anos; IV - desapropriação pela União, de imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, em áreas prioritárias, mediante indenização em Títulos da dívida agrária, com cláusula de atualização monetária, resgatáveis no prazo de vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão; V - indenização em dinheiro das benfeitorias úteis e necessárias, excluída a cobertura florestal nativa; VI - emissão de títulos da dívida agrária em volumes estabelecidos em lei e objeto de dotação anual consignada no Orçamento da União; VII - aceitação, na forma da lei a que se refere o "caput", dos títulos da dívida agrária como meio de pagamento de terras públicas, de fiança em geral, ou de caução, garantia de empréstimos, financiamentos ou contratos de obras ou de serviços celebrados com a União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios; VIII - fixação na lei referida no "caput" dos critérios de fixação do valor das indenizações da terra e das benfeitorias; IX - competência do Primeio Ministro para baixar o Decreto de desapropriação; X - processo judicial de rito siumaríssimos sobre o cabimento da desapropriação, cuja tramitação em primeira instância não excederá, incluindo vistoria judicial se requerida, cento e vinte dias (120), findo os quais, não prolatada a sentença, a União se emitirá na posse da área do objeto do Decreto desapropriatório, vedado efeito suspensivo em quaisquer recursos cabíveis; XI - inalienalidade das áreas objeto de distribuição gratuita e, pelo prazo de dez anos, quando a título oneroso, permitida, em ambos os casos, a transferência na hipótese de sucessão hereditária; XII - limitação, na lei referida no "caput", da área de terras públicas objeto de alienação ou concessão a uma só pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, excetuados os casos de cooperativas de produção originárias de processo de reforma agrária, sem a aprovação do Senado da República; XIII - isenção de desapropriação, por interesse social, de pequenos e médios imóveis rurais, desde que seus proprietários não possuam outro imóvel rural, na forma estabelecida na lei a que se refere o "caput"; XIV - instituição de Plano Nacional de Desenvolvimento, a ser executado por períodos plurianuais, englobando, simultaneamente, as ações da política agrícola, da política agrária e da reforma agrária". 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16566 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Suprimir do texto do inciso XIV do artigo 13, a expressão "de nove décimos". 
 Parecer:  O inciso deve ser suprimido pois, a questão do proporção mínima de empregados brasileiros nas empresas deve ser reser- vada para a Lei Ordinária que, historicamente, se revelou e- ficaz para proteger a mão-de-obra nacional. * 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18607 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Emenda aditiva Inclua-se no Título "Das Disposições Transitórias", o seguinte artigo, onde couber: "Art. - O Sistema de Aviação Civil será vinculado à Administração Civil de forma progressiva no prazo de quatro (04) anos. A infra- estrutura aeroportuária e dos órgãos de controle de tráfego aéreo, continuará a ser usada de forma compartilhada, sem acarretar despesa adicional e conforme dispuser a Lei. 
 Parecer:  Apesar do mérito contido na presente emenda , caracteriza-se a mesma como matéria tecnicamente aplicável à legislação ordinária. Pela rejeição. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18608 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Emenda aditiva Acrescentar depois do item III do artigo 188, o seguinte item: "IV - previsão de cursos oficiais de habilitação e aperfeiçoamento de magistrados como requisitos ou incentivos para ingresso e avanços na carreira;" Renumerar os demais itens do artigo 188. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda já está parcialmente atendida. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18609 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Emenda supressiva Suprima-se o art. 480 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Concluímos pela aprovação por tratar-se de matéria pró- pria de legislação ordinária. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19106 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Redija-se o art. 288 da seguinte forma: "Art. 288. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita, à fixação da despesa, bem como aos limites de realização de operações de crédito e de emissão de títulos da dívida pública e à emissão de moeda." 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação apresen - tadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui para o aperfeiçoamento do Pro- jeto, tornando-o mais completo, preciso e consistente. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19107 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescentar os seguintes itens "a" e "b" no inciso I do art. 292 do Projeto: "Art. 292. .................................. I - ........................................ a) a repartição do produto da arrecadação dos impostos mencionados no Capítulo do Sistema Tributário Nacional; b) a prestação de garantia às operações de crédito por antecipação de receita previstas no inciso I do § 1o. do art. 288 desta Constituição." 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Projeto e das demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a siste- mática que orienta os princípios na parte relativa aos Planos e Orçamentos. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19108 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Redija-se o parágrafo único do art. 300 da seguinte forma: "Art. 300. .................................. Parágrafo único. Todo projeto econômico público ou privado deverá destinar recursos para atendimento das demandas sociais que possam decorrer de sua implantação, sendo assegurada a qualquer pessoa o exercício de todas as atividades econômicas, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei." 
 Parecer:  A emenda acrescenta toda uma parte que descaracteriza a intenção original do texto proveniente da Comissão de Siste- matização.Pela rejeição. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19109 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Suprimir o § 1o. do art. 272. 
 Parecer:  O eminente Constituinte Antonio Carlos Konder Reis quer suprimir o § 1. do art. 272 do Projeto de Constituição, que confere aos Estados e ao Distrito Federal competência para instituir um adicional ao imposto sobre a renda e proventos devido à União por pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas ou residentes nos respectivos territórios. Justifica que virá agravar a carga fiscal de forma injusta e que o Estado já dispõe de suas fontes de recursos para o atendimento de seus fins. Além desses argumentos teria a injusta oneração que o im- posto de renda faz sobre a classe média, que será ainda mais penalizada, além do que a própria classe pobre, sobre a qual será trasladado o adicional das empresas ao cobrar os servi- ços e as mercadorias. Por outro lado, quebra a tradição bra- sileira de competência exclusiva para o imposto distribuído à União, aos Estados e aos Municípios. De resto, o adicional em foco encerra mero expediente ar- recadatório. Mas a nova versão do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização, repete o preceito oriundo da Co- missão de Sistema Tributário. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19138 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dê-se ao art. 140 a seguinte redação: "Art. 140. A Comissão Mista Permanente do Congresso Nacional, diante de indícios de despesas não autorizadas, inclusive sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, de contratação de operações de crédito sem lei prévia que a autorize, de emissão de moeda e de títulos não autorizados, de concessão de fianças e avais não autorizados, previamente, poderá, pela maioria dos seus membros, solicitar à autoridade governamental responsável, que no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários." 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do Substitutivo. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19139 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Redigir o § 1o. do art. 133 da seguinte forma: "Art. 133 - ................................ § 1o. - O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado ao Congresso Nacional pelo Primeiro-Ministro." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. Não há dúvida de que há necessida- de de se estabelecer prazo para encaminhamento do projeto de lei orçamentária ao Congresso Nacional. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19140 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescentar o seguinte inciso XI do art. 138 do Projeto. "Art. 138 - ................................ XI - acompanhar e fiscalizar as operações de crédito, a emissão de títulos, a concessão de avais e fianças e outras garantias dadas em nome da União, de autarquias e outros órgãos, fundações e de suas empresas." 
 Parecer:  A emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19141 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao item II, do art. 56 do Projeto, a seguinte redação: "Art. 56 - Incluem-se entre os bens do Estado: .................................................. II - as ilhas oceânicos e marítimas já ocupadas pelos Estados e Municípios, ressalvados os terrenos que, por título legítimo, pertencem ao domínio privado de outrem." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, tendo em vista a orientação adotada no substitutivo, por entender-se desnecessária a ressalva. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19142 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescentar ao art. 17 inciso IV letra "d" do Projeto, a expressão "assegurada aos locais de culto e suas liturgias particulares a proteção, na forma da Lei." 
 Parecer:  O texto proposto não se coaduna com a orientação geral adotada para a matéria. Pela rejeição. * 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19143 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se, um artigo a ser numerado como art. 15, renumerando-se o atual art. 15 e demais. "Art. - O produtor rural, que explore sua propriedade em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, será, para os efeitos da Previdência Social, considerado segurado autônomo, na forma que a lei estabelecer, a ele equiparado o parceiro, o meeiro e o arrendatário." 
 Parecer:  O conteúdo da emenda apresentada refere-se a matéria que figuraria melhor em legislação complementar. Merecerá, pois, adequada consideração, na ocasião própria. Com relação ao texto constitucional, consideramos a pro- posta rejeitada. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19144 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescentar a palavra "religiosos" no texto do artigo 12, Inciso III, letra "d" do Projeto. "Art. 12 - .................................. II - ........................................ d) A lei punirá como crime inafiançável qualquer discriminação atentória aos direitos e liberdades fundamentais, sendo formas de discriminação, entre outras, subestimar, estereotipar ou degradar grupos étnicos, religiosos, raciais ou de cor ou pessoas a eles pertencentes, por palavras, imagens ou representações, em qualquer meio de comunicação". 
 Parecer:  O princípio da isonomia, acolhido pelo Substitutivo, abarca a não discriminação. especificações suscetíveis, de provocar polêmicas As especificações devem-se afastar do polêmico, circuns- crevendo-se à proteção aos direitos e liberdades fundamenta- is. Pela aprovação parcial. 
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