| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28491 REJEITADA  | | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADOS: arts. 103 e 104 do
projeto de constituição.
Dê-se ao caput dos arts. 103 e 104, este em
decorrencia, a seguinte redação:
Art. 103. a fiscalização financeira,
orçamentária , operacional e patrimonial da União,
quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade,
eficácia, eficiência e economicidade, será
exercida pelo Congresso Nacional, com apoio do
Tribunal de Contas da União, mediante controle
externo, e pelos sistemas de controle interno do
Legislativo, do Executivo do Judiciário, na forma
da lei."
Art. 104. compete ao Tribunal de Contas da
União, no exercício do controle externo, em apoio
ao Congresso Nacional:" | | | | Parecer: | Data máxima vênia do eminente autor, o Tribunal de Contas
sempre foi considerado como a longa manus do Congresso Nacio-
nal no exercício do controle externo das finanças públicas.
Este entendimento nenhum demérito traz para a Institui-
ção, porquanto é um órgão de origem constitucional, cuja au-
tonomia nos depende do Legislativo. Só o Poder Constituinte,
originário ou derivado, é que pode interferir na sua compe-
tência e autonomia, como, aliás, deve ser, até para garantia
de suas decisões.
Em assim sendo, somos pela rejeição da emenda. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28492 REJEITADA | | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 137, § 1o., item
III.
Ao item III, dê-se a seguinte redação:
III - dedica-se à atividade político-partidária,
salvo se afatar-se para disputar cargo eletivo,
federal, estadual ou municipal, devendo ser
transferido para a inatividade, com vencimentos
proporcionais ao tempo de serviço, quando
diplomado. | | | | Parecer: | A proibição que, no particular, se pretende estabelecer,
é absoluta, insuscetível de admitir, portanto, as exceções
objetivadas pela Emenda.
Pela rejeição. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28493 REJEITADA | | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Capítulos III e IV do
Título v do projeto de constituição.
Transforme-se em Seção V do Capítulo II o
Capítulo III do Título v do Projeto de
Constituição e, em decorrência, em Subseções as
suas Seções I e III, e ainda em capítilo III o
Capítulo IV. | | | | Parecer: | Examinando-se a questão com a profundidade que merece,
a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua
assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so-
bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto
amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas
pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura
adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos
próprios que contemplam os interesses social, econômico e po-
lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na
forma do Substitutivo. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28494 APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: inciso VI do art. 104
do Projeto de Constituição.
Dê-se ao inciso VI do art. 104 do projeto de
Constituição a seguinte redação:
"Art. 104...
VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer
recursos transferidos pela União a Estados,
Distrito Federal e Municípios, salvo os
provenientes da repartição de receitas
tributárias." | | | | Parecer: | A cláusula restritiva constante da presente Emenda não
tem a aceitação, até agora, da maioria dos membros da Comis-
são, por isso que nosso parecer é pela rejeição da Proposi-
ção. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28495 REJEITADA | | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Inciso IV do art. 135
do do Projeto de Constituição.
Dê-se ao inciso IV do art. 135 do Projeto de
Constituição a seguinte redação:
"Art. 135
IV - os vencimentos dos magistrados serão
fixados com diferença não excedente de dez por
cento de uma para outra das categorias da
carreira, atribuindo-se aos integrantes dos
Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça
dos Estados não menos de noventa por cento nem
mais de cem por cento do que perceberem, a
qualquer título, os Ministros do Supremo Tribunal
Federal." | | | | Parecer: | A emenda quer nova redação ao inciso IV do art. 135, que
estabelece critério para a fixação dos vencimentos da magis-
tratura. A solução indicada não nos parece a melhor.
Pela rejeição. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28496 APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO Título X transitórias,
onde couber.
inclua-se, onde couber, nas Disposições
Transitórias:
- As Vedações do art. 179, § 4o. , item II,
não se aplicam de nenhum modo aos que, na data da
promulgação desta Constituição, estiveram
regularmente habilitados para o exercício da
profissão ou já exercendo mandatro executivo ou
legislativo federal, ou estadual ou municipal. | | | | Parecer: | Procedente.
O pleito é justo.
Os membros do Ministério Público fazem jus a uma ressal-
va de seus direitos adquiridos.
A Emenda há de ser absorvida e incorporada às disposi-
ções transitórias, nos termos do substitutivo do relator.
Pela aprovação. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28497 REJEITADA | | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 135 , inciso I.
Acresente-se ao inciso I, do art. 135 do
Projeto de Constituição, o período seguinte:
"I - ..., podendo a lei exigir dos candidatos
prova de habilitação em curso de Escola de
Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados." | | | | Parecer: | Em que pese a opinião do douto constituinte, opinamos
pela rejeição da Emenda, por entendê-la conflitante com a po-
sição adotada pela Comissão de Sistematização. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28498 REJEITADA | | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 182, seus §§, e
31, v.
Suprima-se o art. 182 e seus §§, totalmente,
e a expressão "o estado de defesa", no art. 31, V,
do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | A Emenda visa a suprimir o art. 182 e parágrafos, que
dispõem sobre o Estado de Defesa.
O texto do Substitutivo se fundamenta na existência de
dois mecanismos ou salvaguardas do Estado. O Estado de Defesa
é medida preliminar que evita a decretação do Estado de Sí-
tio, medida mais radical.
Pela rejeição. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28499 REJEITADA | | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 104 do Projeto de
Constituição.
Acrescente-se ao art. 104 do Projeto de
Constituição o seguinte § 5o.
"Art. 104.
§ 5o. - Para apuração da regularidade de
receitas ou despesas públicas, poderá o Tribunal
de Contas convocar testemunhas, requisitar
documentos e informações e realizar ou determinar
diligências, inclusive em entidades privadas." | | | | Parecer: | A idéia preconizada pelo ilustre Autor não logrou o bene-
plácito da maioria dos membros da Comissão.
Pela rejeição. | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28500 REJEITADA | | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: parágrafo único do art.1o do
Projeto de Constituição.
Dê-se ao parágrafo único do art. 1o do projeto
de Constituição a seguinte redação, remunerando-se
para art. 2o. e este para art. 3o:
"Art. 2o. - Todo o poder pertence ao povo e
por ele é exercico através de representantes
eleitos por voto direto e secreto, ou diretamente,
nos casos previstos nesta Constituição." | | | | Parecer: | O fato de termos indicado à aprovação emendas, ao dis-
positivo em pauta, com teor diferente ao da proposta, faz com
que, por coerência, sejamos pela rejeição desta emenda. | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28501 REJEITADA | | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Inciso III do art. 104 do
Projeto de constituição.
Dê.-se ao inciso III do art. 104 do projeto de
Constituição a seguinte redação:
"Art. 104
III- julgar a legalidade dos atos de admissão
de pessoal, a qualquer título, na administração
direta e indireta, inclusive nas fundações
instituídas ou mantidas pelo poder público, bem
como das concessões de aposentadorias, reformas e
pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que
não alterem o fundamemto legal do ato
concessório." | | | | Parecer: | Data vênia do eminente Autor, o texto do Sustitutivo, no
particular, está mais adequadamente redigido, não abarcando
os Estados e Municípios, como deu a entender o ilustre cons-
tituinte na justficação da Proposição.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28502 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA:
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 106 do Projeto- de
Constituição.
Acrescente-se ao art. 106 do Projeto de
Constituição o seguinte § 4o.:
"Art. 106
§ 4o. - Aplica-se ao Tribunal de Contas, no
que couber, o disposto no art. 144 e seus §§ 1o. e
2o." | | | | Parecer: | A matéria já está atendida em outras disposições do Subs-
titutivo.
Pela prejudicialidade. | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28503 REJEITADA | | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA:
DISPOSITIVO EMENDADOS:Título VII e VIII
Dê-se a seguinte estruturação e denominação
aos Títulos VII e VIII do Projeto de Constituição:
título VII
Das Finanças Públicas
Capítulo I
Do Sistema Tributário Nacional
Seção I
Normas Gerais
Seção II
Dos Orçamentos
Seção III
Da Fiscalização Financeira
Título VIII
Da Ordem Econômica
Capítulo III
Da Poliítica de Crédito
Em consequencia, transfira-se para o Capítulo
II do Título VII como Seção III toda a matéria V
(arts. 103 a 108), fazendo-se as necessárias
renumerações, e proceda-se às seguintes
modificações decorrentes;
a) no art. 217 e seu inciso I, nova redação e
deslocamento do inciso VII para constituir inciso
VII do art. 255.
"Art. 282 - Lei Complementar disporá sobre:
I - Normas Gerais de Direito Financeiro e de
Contabilidade Pública;"
b) nos arts. 255 e se § 1o. e 256 substituir
a denominação "Sistema Financeiro Nacional" por
"Sistema Creditício nacional";
c) em todos os artigos da Seção I do Capítulo
II do Título VII e do Capútulo III do Título VIII
em que conste a denominação "instituições de
Crédito". | | | | Parecer: | A Emenda objetiva alterar a estrutura e a denominação
dos Títulos VII e VIII do Projeto de Constituição da Comissão
de Sistematização.
A proposta contraria a titulação aprovada pela maioria
dos Constituintes que examinaram a matéria em fases ante-
riores.
Pela rejeição. | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28536 APROVADA | | | | Autor: | HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Art. 06 - ..................................
PARÁGRAFO 10 - É livre o exercício de qualquer
trabalho, ofício ou profissão, observadas as
qualificações profissionais que a lei exigir. | | | | Parecer: | A Emenda em exame pretende alterar a redação do § 10 do
art. 6o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição.
A modificação proposta objetiva suprimir a segunda parte
do dispositivo que deve ser objeto de legislação ordinária e,
deste modo, aperfeiçoar a técnica legislativa.
Pela aprovação. | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28549 REJEITADA | | | | Autor: | EDME TAVARES (PFL/PB) | | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
de Sistematização
Dispõe sobre o valor da aposentadoria do
trabalhador rural.
Acrescente-se ao art. 265 o seguinte
parágrafo:
Art. 265. ...................................
§ 3o. A aposentadoria por velhice do
trabalhador rural terá valor correspondente ao do
salário mínimo e será devida ao homem e à mulher,
respectivamente, aos 55 e aos 50 anos de idade." | | | | Parecer: | O autor da emenda propõe aposentadoria aos 55 anos para
o trabalhador rural.
Não vemos em que o autor se fundamenta, vez que, no cam-
po, a média de vida é mais elevada do que a das cidades.
Pela rejeição. | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28551 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EDME TAVARES (PFL/PB) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no Título X-
Disposições Transitórias do Substitutivo do
Relator ao Projeto de Constituição da Comissão de
Sistematização, artigo com a seguinte redação:
"Art. São estáveis os atuais servidores da
União, Estados e Municípios, da administração
direta e indireta, ocupantes de qualquer cargo ou
função, que, à data da promulgação desta
Constituição, contem com, pelo menos, 5 (cinco)
anos de serviço público, assegurado-lhes os
mesmos direitos e vantagens dos funcionários
efetivos." | | | | Parecer: | A Emenda aprimora o texto do novo Substitutivo, razão pela
qual deve ser acolhida. | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28879 REJEITADA | | | | Autor: | HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) | | | | Texto: | No Título V, Capítulo III, Seção II, dê-se a
seguinte redação ao Artigo 129 e seu parágrafo
primeiro:
"Art. 129 O primeiro-Ministro será de livre
escolha e nomeação do Presidente da República.
§ 1o. São requisitos para ser nomeado
Primeiro-Ministro a condição de brasileiro nato,
idade superior a trinta e cinco anos e estar no
exercício dos seus direitos políticos." | | | | Parecer: | Visa a presente Emenda a suprimir expressões que de-
terminam seja o Primeiro-Ministro escolhido dentre membros do
Congresso Nacional.
A supressão sugerida, embora louvável o objetivo do
ilustre Constituinte, não encontra apoio na Comissão de Sis-
tematização.
Pela rejeição. | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28880 REJEITADA | | | | Autor: | HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber, no Capítulo IV, do
Título II, o seguinte:
"Desde o momento da proclamação dos
resultados das eleições majoritárias, os eleitos
para cargos do Poder Executivo não poderão ser
nomeados para cargos e funções de que possam ser
demitidos ad nutum, salvo por renúncia do
mandato executivo." | | | | Parecer: | O eminente constituinte propõe a inclusão de uma norma
vedando a nomeação para cargos demissíveis "ad nutum" dos
eleitos para o Poder Executivo, salvo se renunciarem. A pro-
positura tem toda a procedência, como todavia, envolve maté-
ria polêmica e ainda pendente de discussões ulteriores, pre-
ferimos deixá-la para a legislação complementar. | |
| 39 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28881 REJEITADA | | | | Autor: | HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) | | | | Texto: | No título V, Capítulo I, Seção I, em seu
Artigo 74, § 2o., substitua-se a expressão:
"... tenha menos de oito e mais de oitenta
Deputados..."
por:
"... tenha menos de oito e mais de sessenta
Deputados..." | | | | Parecer: | As numerosas Emendas ao artigo 74 confirmaram a inexis-
tência de unidade de opinião sobretudo quanto a dois aspectos
fundamentais: o do sistema misto e o do número máximo de De-
putados por Estado.Nessas e em outras circunstâncias procura-
mos atender, em parte, às finalidades perseguidas pela propo-
sição em análise.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 40 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28882 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) | | | | Texto: | No Título II, Capítulo II, acrescente-se ao
Art. 7, do Projeto de Constituição, o seguinte
parágrafo 2o., renumerando-se o atual e os demais:
"Art. 7 ....................................
.............................................
§ 2o. Fica vedada a vinculação do salário-
mímimo a qualquer base de cálculo para correção ou
atualização do valor da moeda, exceto para a
fixação máxima dos servidores da administração
pública direta e indireta." | | | | Parecer: | Acatamos o objetivo da Emenda com a vedação, no inciso
IV, que trata do salário-mínimo, da sua utilização como fator
de indexação da economia ou para qualquer outro fim.
Pela aprovação parcial. | |
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