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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (22)
Banco
expandEMEN (22)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PT[X]
Uf
RS (18)
SP (4)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00788 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão da Ciên. e Tecnologia e de Com. (VIII-b) Inclua-se, onde couber, ao anteprojeto do relator, o seguinte artigo: "Art. A União disporá de um sistema público de comunicação, integrado pela Empresa Brasileira de Notícias (EBN), pela Empresa Brasileira de Radiodifusão (RADIOBRÁS), pela semissoras de Rádio e Televisão Educativa, pelo Departamento de Imprensa Nacional (DIN) e pelos serviços de comunicação social, de imprensa e de divulgação das administrações direta e indireta. - 1o. O Sistema Público de Comunicação terá por finalidade informar a sociedade sobre o funcionamento da administração pública. § 2o. Caberá ao Conselho Nacional de Comunicação regulamertar o funcionamento do sistema. 
 Parecer:  Acatada no mérito no artigo que institui o Conselho Nacional de Comunicação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00789 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, ao anteprojeto do Relator, o seguinte artigo: "Art. Cada pessoa física ou juridica só poderá obter concessão ou permissão para executar serviços de radiodifusão em todo o país, conforme os seguintes limites: a) emissoras de rádio: ondas médias, frequência modulada, ondas tropicais, ondas curtas - um por Estado e até o limite de cinco a nível nacional, qualquer que seja a frequência. a) emissoras de televisão: um por Estado, até o limite de três a nível nacional. Parágrafo único - Caberá ao Conselho Nacional de Comunicação regularmente o funcionamento e o limite de concessões para estações repetidoras. 
 Parecer:  Acatado Parcialmente. No que se refere à criação de um Conselho Nacional de Comuni cação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00790 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: "Art. Dependem de concessão ou autorização da União, outorgadas em caráter precário, através do Conselho Nacional de Comunicação, atendidas as condições prevista em lei. é O uso de frequência de rádio e televisão. é A instalação e o funcionamento de televisão direcional e por meio de cabo. é A instalação e o funcionamento de outros serviços de transmissão de imagens, sons e dados por qualquer meio. é A retransmissão pública, no território nacional, de rádio televisão e dados via satélite. Art. O Conselho Nacional de Comunicação mandará publicar, anualmente, as frequências disponíveis em cada unidade da federação e qual quer um poderá provocar a licitação.-------------- Art. As concessões ou autorizações só poderão ser suspensas por sentença fundada em infração definida em lei, que regulará o direito à renovação. 
 Parecer:  Acatada Parcialmente. No que se refere à criação do Conselho Nacional de Comunica ção. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00943 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP) 
 Texto:  Art. 22 - O Estado promoverá e apoiará o desenvolvimento e proteção do patrimônio cultural brasileiro mediante a ação de União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1o. - O patrimônio cultural, de que trata este artigo, é constituído de bens de natureza material e imaterial, individuais e coletivos, portadores de referência às identidades e à memória dos diferentes grupos e classes formadores da sociedade brasileira, aí incluídas as formas da expressão, os modos de fazer e de convívio, as criações artísticas, as tecnologias, obras, documentos, os locais e sítios de valor histórico, ambiental, artístico, arqueológico, espeleológico, científico e ecológico; § 2o. - O conhecimento da língua portuguesa, fator maior da unidade e integração cultural do País, fica assegurado pelo Estado através da educação escolarizada e todo cidadão brasileiro; § 3o. - Os distintos falares e as diferentes línguas existentes no Brasil são reconhecidas e amparadas pelo Estado em sua preservação e desenvolvimento. 
 Parecer:  No mérito, todas as propostas estão escritas no Substitutivo. Acolhida parcialmente. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00974 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Subcomissão de Ciência e Tecnologia e da Comunicação. Inclua-se onde couber: Artigo - Não terá nenhum privilégio em lei a propriedade industrial em setores considerados fundamentais para a soberania nacional. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Acatada no mérito. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00976 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Subcomissão Subcomissão de Ciência e Tecnologia e da Comunicação: Inclua-se onde couber: Artigo - As políticas públicas privilegiarão os requerimentos do desenvolvimento científico e tecnológico nacionais, assegurando condições para a plena utilização e ampliação da capacidade técnico-científica instalada no país. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Atendida nos seus princípios gerais. Optamos por privilegiar especialmente empresas nacionais (art. 2o., § 2o.). 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00977 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação: Subcomissão de Ciência e tecnologia e da comunicação O Artigo 17 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Artigo 17 - A liberdade de manifestação do pensamento e de criação e expressão pela arte, sob qualquer forma, processo ou veiculação, não sofrerá nenhuma restrição do Estado, a qual quer título. § 1o. - A lei assegurará o direito de resposta aos cidadãos e às entidades, em todos os veículos de comunicação social. § 2o. - A ação do estado em relação às diversões e espetáculos públicos limitar-se-à à informação ao público sobre a sua natureza, conteúdo e as faixas etárias, horários e locais em que a sua apresentação se mostre inadequada. § 3o. - Os partidos políticos, as organizações sindicais, profissionais e comunitárias têm direito a tempos de utilização no rádio e na televisão em horários de grande audiência pelo menos em um espaço semanal. § 4o. - Os partidos políticos, as organizações sindicais, profissionais e comunitários têm o direito nos termos da lei a espaços nas publicações jornalísticas e a tempos de utilização no rádio e na televisão, de dimensão, de duração e em tudo o mais iguais aos concedidos ao Governo, bem como o direito de respotas, nos mesmos órgãos, às declarações políticas do Governo. 
 Parecer:  Acatada Parcialmente. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00978 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Subcomissão de Ciência e Tecnologia e da Comunicação: Inclua-se onde couber: Artigo - A União, os Estados e os Municípios, devem consultar a sociedade, através de suas entidades representativas, quando da implantação e expansão de inovações tecnológicas que provoquem impactos econômicos, sociais e ambientais, na forma da lei. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Aprovada como princípio geral e, especificamente, nos casos dos trabalhadores, no art. 8o. do Substitutivo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00979 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Comissão da Família, da Educação, Cultura e esportes, da Ciência e Tecnologia e da comunicação: Subcomissão de Ciência e Tecnologia e da Comunicação O Artigo 4o. do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Artigo 4o. - Ninguém será obrigado a fornecer informações quanto às suas convicções filosóficas, religiosas ou políticas. É vetada a utilização da Informática e quaisquer outros meios para registro e cruzamento de dados referentes a convicções religiosas ou políticas, filiação partidária, sindical ou comunitária, fé religiosa ou vida privada, salvo quando se trate do processamento de dados estatísticos não individualmente identificáveis. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Acatada em parte com a redação dos arts. 4o. e 5o. do Substi- tutivo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00980 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação: Subcomissão de Ciência e Tecnologia e da Comunicação Inclua-se onde couber: Artigo - Constituindo monopólio do Estado e exploração de serviços públicos, de telecomunicação, comunicação de dados, inclusive transfronteiras, comunicação postal e telegráficas, tendo como princípio o atendimento igual a todos. Parágrafo 1o. - O Estado deve garantir a expansão e modernização destes serviços visando torná-los mais eficientes e acessíveis à população; Parágrafo 2o. - Os veículos de comunicação inclusive os meios impressos, serão explorados por fundações ou sociedades sem fins lucrativos. 
 Parecer:  Acatada intepalmente no seu caput e §1o., sendo o §2o. acata do parcialmente quanto ao mérito, no inciso I do artigo que institui o Conselho Nacional de Comunicação. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00981 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação: Subcomissão de Ciência e Tecnologia e a Comunicação Inclua-se onde couber: Artigo - A lei assegurará o acesso gratuito dos partidos políticos aos órgãos de comunicação social para a divulgação de seus programas e para campanhas eleitorais. 
 Parecer:  Acatado intepalmente, com outra redação. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00982 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação: Subcomissão de Ciência e Tecnologia e da Comunicação Inclua-se onde couber: Artigo - O desenvolvimento tecnológico promovido pelo Estado privilegiará o fator trabalho, garantindo a expansão das oportunidades de ocupação profissional e a absorção de mão de obra qualificada ou não. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. A medida pleiteada já está atendida, mais genericamente, no inciso II do art. 8o. (substitutivo). 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00983 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação: Subcomissão de Ciência e Tecnologia e da Comunicação Nos artigos, parágrafos, incisos e alíneas do anteprojeto, onde se lê "automação" leia-se "modernização tecnológica". 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Aprovada com redação mais abrangente, adotando-se a expressão "novas tecnologias". 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00984 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação: O Artigo 8o. do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Artigo 8o. - A União, os estados e os Municípios providenciarão, na forma da lei, incentivos a pessoas físicas e juridicas que realizem atividades que contribuam para o domínio do conhecimento científico e a autonomia tecnológica nacional. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Acatada no mérito, com redação mais abrangente (art. 9o. ca put e § 1o. e 2o. do substitutivo). 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00991 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso. Dê-se ao § 2o. do artigo 6o. a seguinte redação: § 2o. Aos sessenta e cinco anos ou após 30 anos de serviço é garantida a aposentadoria para os homens e aos 25 de serviço para as mulheres, se assim o desejarem. 
 Parecer:  Aprovada, em parte, quanto ao mérito, pois está contemplada na redação do Anteprojeto, que propõe a eliminação da compul- soriedade na aposentadoria. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00992 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes Emenda Modificativa ao Caput do art. 19 do anteprojeto Art. 19. A lei estabelecerá prioridades, incentivos e vantagens para a produção e o conhecimento da arte e das culturas brasileiras especialmente quanto: à formação e condições de trabalho de seus criadores, intérpretes e estudiosos; à produção, circulação e divulgação de bens e valores culturais; ao exercício dos direitos de invenção e do autor. 
 Parecer:  Acolhida no mérito a Emenda, na nova redação dada ao Artigo 19. Acolhida parcialmente. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00993 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes Emenda Modificativa ao Art. 20 (Caput) "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, através da administração direta e indireta, aplicarão anualmente parcela de seus recursos orçamentários, nos termos da lei, em atividades de proteção, apoio, estímulo e promoção das artes e das culturas brasileiras". 
 Parecer:  A tradição administrativa brasileira evidencia que a ausência de percentuais torna imprestável o dispositivo. Acolhida no mérito, não porém, quanto à vinculação. Acolhida parcialmen- te. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00994 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Subcomissão de Ciência e Tecnologia e da Comunicação: Inclua-se onde couber: Artigo. A União, os Estados e os Municípios criarão e manterão centros de desenvolvimento científico e tecnológico que se dediquem à pesquisa pura e aplicada em áreas de caráter estratégico, para a soberania nacional e pleno aproveitamento dos recursos naturais. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Atendida em parte, retirando-se a "criação de centros de Ciência e Tecnologia, para propiciar incentivos específicos a instituições de ensino, pesquisa e a universidades". (Art. 9o. do Substitutivo). 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00995 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. Os Parágrafos 1o., 2o. e 3o. do artigo 2o. do anteprojeto passaram a ter a seguinte redação: Parágrafo 1o. A lei estabelecerá reserva de mercado interno tendo em vista os interesses da Nação quanto ao desenvolvimento sócio-econômico e à autonomia científica, tecnológica e cultural. Parágrafo 2o. A União, os estados e os Municípios privilegiarão, na concessão de incentivos, financiamentos e outros apoios as iniciativas que objetivem a consolidação da autonomia científica e tecnológica nacional. Parágrafo 3o. A União, os Estados e os Municípios utilizarão do poder de compra de bens e serviços que detêm, de forma a promover a autonomia científica e tecnológica nacional. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Aprovada no mérito, com nova redação, no Art. 2o. e seus pará grafos (substitutivo) 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00996 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Comisão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação O Artigo 1o. do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Artigo 1o. A União, os Estados e os Municípios promoverão o desenvolvimento científico e a capacitação tecnológica nacional para assegurar a soberania, a ampliação do patrimônio cultural e o desenolvimento sócio-econômico auto- sustentado da Nação, bem como a melhoria das condições de vida e de trabalho da população, a preservação do meio-ambiente e o uso racional dos recursos naturais. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Acatada no mérito, no art. 1o. do Substitutivo, com redação mais compacta. 
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