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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo in comissao [X]
PMDB in partido [X]
1987::09::06 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
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n/a
n/a
EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (585)
Banco
expandEMEN (585)
Comissao
3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (393)
APROVADA (83)
PARCIALMENTE APROVADA (61)
PREJUDICADA (48)
Partido
PMDB[X]
Uf
AC (5)
AL (1)
AM (12)
BA (67)
CE (35)
DF (5)
ES (34)
GO (40)
MG (41)
MS (20)
MT (4)
PA (12)
PB (17)
PE (36)
PR (42)
RJ (31)
RN (1)
RO (1)
RS (41)
SC (34)
SE (3)
SP (103)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00052 REJEITADA  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda supressiva dos art. 124, parágrafos 1o. e 2o. e art. 125, parágrafo único, das Disposições Transitórias. Os arts. 124, parágrafos 1o. e 2o. e art. 125 das Disposições Transitórias, são suprimidos. Renumerem-se os artigos que se seguem. 
 Parecer:  Contrário. Foi mantida a sistemática do anteprojeto. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00053 REJEITADA  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda ao art. 71 e seu parágrafo, aos quais é dada nova redação: Art. 71. - As serventias judiciais são oficiais. Os serviços notoriais e registrais serão exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Judiciário, ao qual são subordinados e por ele fiscalizados, remunerados por meio de emolumentos. § 1o. - É assegurado ao escrevente substituto, na vacância, o direito ao acesso ao cargo de titular, desde que legalmente investido na função. 
 Parecer:  A linha adotada pelo Substitutivo é mais adequada. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00057 REJEITADA  
 Autor:  LEOPOLDO PERES (PMDB/AM) 
 Texto:  Suprima-se o item VI do art. 13. 
 Parecer:  Contrário. O dispositivo é necessário para o fortalecimento do sistema partidário. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00058 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  O art. 121. passará ter a seguinte redação: "São criados, devendo ser instalados no prazo de seis meses, a contar da promulgação desta Constituição, os Tribunais Regionais Federais com sede no Distrito Federal e nas capitais dos Estados do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, São Paulo e Pernambuco, bem como os Tribunais Regionais do Trabalho, com sede nas respectivas capitais, nos estados da Federação que ainda não os possuirem." 
 Parecer:  Contrário. A matéria é da lei ordinária. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00063 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Suprima-se do art. 85 as expressões "acidentes do trabalho" e "as empresas tomadoras de seus serviços". 
 Parecer:  Não se deve diminuir a competência da justiça do trabalho. Pe la rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00064 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda aditiva: Acrescente-se no art. 85 entre as expresões "empresas tomadoras de serviços" e "e as causas decorrentes das relações trabalhistas dos servidores com os Municípios", a expressão: "nas questões entre sindicato e empresa". 
 Parecer:  Rejeitada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00072 PREJUDICADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  No anteprojeto do Relator da Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo, dê- se ao art. 118 das Disposições Transitórias a seguinte redação: Art. 118. Os Procuradores junto aos Tribunais de Contas da União e dos Estados ou órgãos congêneres e às Justiças do Trabalho e Militar integrar-se-ão no quadro das respectivas carreiras do Ministério Público Federal e Estadual, aplicando-se-lhes o disposto no artigo anterior. 
 Parecer:  esta materia esta superada prejudicada 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00073 PREJUDICADA  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) 
 Texto:  No anteprojeto do Relator da Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo, insira-se, após o 119, o seguinte artigo, no Capítulo das Disposições Transitórias, renumerados os demais: Art. 120. É mantida a atual composição do corpo de Procuradores que atuam junto aos Tribunais de Contas dos Estados e órgãos congêneres. Na vacância dos respectivos cargos, exercerão as suas funções membros da carreira do Ministério Público. Aos titulares dos cargos que vagarem ficam assegurados, a qualquer tempo, todos os direitos, vencimentos e vantagens dos membros em final da carreira do Ministério Público. 
 Parecer:  Esta matéria esta superada. Prejudicada. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00074 REJEITADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR Suprima-se no artigo 62 a expressão "com a participação do Ministério Publico e da Ordem dos Advogados do Brasil", acrescentando-se "realizado pelo respectivo Tribunal". 
 Parecer:  Pela rejeição. O substitutivo dá tratamento adequado à matéria. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00075 REJEITADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Parecer do Relator - Dê-se nova redação ao art. 63 e o seu parágrafo único: "Art. 63 e § único - Na composição dos Tribunais Estaduais, do Distrito Federal e Territórios, um quinto dos lugares será preenchido por advogados, em efetivo exercício da profissão, e membros dos Ministério Público, todos de notório saber jurídico, merecimento e idoneidade moral, com dez anos, pelo menos, de prática forense. Os lugares reservados e membros do Ministério Público ou advogados serão preenchidos, respectivamente, por membros do Ministéiro Público ou advogados, todos indicados em lista tríplice organizada pelo tribunal de Justiça." 
 Parecer:  A lista sêxtupla parece-me necessária. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00078 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se no Parecer e substitutivo da Comissão da Organição dos Poderes e Sistemas de Governo em seu artigo 106 - Item I, um parágrafo Único. Artigo 106 .................................. I............................................ é Unico Fica ressalvado o direito ao exercício da adovocacia aos membros do Ministério Público que estejam inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil à data da promulgação desta Constituição, ressalvados os impedimentos legais que estejam vigorando nesta mesma data. 
 Parecer:  Pela rejeição. O substitutivo já dá tratamento adequado à matéria. Poderão exercer as atribuições de representação judicial da União. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00079 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o § 1o. do art. 85 do Substitutivo do Senhor Relator, renumerando-se os parágrafos seguintes: 
 Parecer:  O dispositivo impugnado é necessário. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00080 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se no art. 84, do Substitutivo do Senhor Relator, um parágrafo: § 10. "Haverá em cada Estado um Tribunal Regional do Trabalho, assegurada a precedência à remoção dos Juízes do Tribunal desmembrado para composição do novo órgão." 
 Parecer:  Não me parece necessária esta norma, a nível constitucional. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00081 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 85 do Substitutivo do Senhor Relator a seguinte redação: "Art. 85 - Compete à Justiça conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre empregados e empregadores e outras questões oriundas da relação de trabalho, inclusive nas causas em que a União, entidades autárquicas ou empresas públicas federais, forem interessadas na condição de autores, rés, assistentes ou oponentes. 
 Parecer:  A emenda reduz a competência da Justiça do Trabalho, o que ' não me parece recomendável. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00082 REJEITADA  
 Autor:  LEOPOLDO PERES (PMDB/AM) 
 Texto:  Substitua-se o parágrafo 1o. do item III do art. 14 do Substitutivo do relator, pelo que se segue: Art. 14 ........... III - ............. § 1o. - O suplente é convocado nos casos de vaga, de investidura em funções previstas neste artigo ou de licença superior a trinta dias. 
 Parecer:  Contrário. O anteprojeto regula a matéria de forma adequada. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00083 REJEITADA  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  Substitua-se o Art. 115 e seu Parágrafo Único, do Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo: "Art. 115 - As eleições de que trata o Artigo 33 desta Constituição, realizar-se-ão cento e vinte dias depois de promulgada esta Constituição. Parágrafo único. O Congresso Nacional, dentro de 30 (trinta) dias da promulgação desta Constituição, aprovará lei destinada a estabelecer as normas gerais e especiais para a eleição de que trata este artigo". 
 Parecer:  Rejeitada. Antecipa o processo de eleição, não observando o calendário estabelecido pelo Artigo 115 e o seu parágrafo ú- nico. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00084 REJEITADA  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  Substitua-se o art. 111 do Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo: "Art. 111. O disposto nesta Constituição, relativamente ao Sistema de Governo, entrará em vigor quando da posse do Presidente da República a ser eleito em substituição ao atual e não será passível de emenda em um prazo de cinco anos." 
 Parecer:  Rejeitada. Contrária à filosofia do Substitutivo. O Artigo 114 dispõe sobre a Comissão de Transição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00085 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda substitutiva: Art. 99 O Ministério Público da União compreende: .................................................. II - o Ministério Público Federal Eleitoral, composto dos membros do Ministério Público Federal designados pelo Procurador-Geral da República para oferecerem junto aos juízes e Tribunais Eleitorais; III - o Ministério Público Militar, que oficiará perante os juízos e Tribunais Militares; IV - o Ministério Público do Trabalho, que oficiará perante os juízos e Tribunais do Trabalho. 
 Parecer:  Não vejo necessidade na explicitação dos itens. Rejeitado. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00086 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Art. 102. As chefias do Ministério Público Militar e do Ministério Público do Trabalho serão exercidas pelos respectivos Procuradores-Gerais, escolhidos entre os membros das respectivas carreiras, com dez anos, pelo menos, de prática forense. 
 Parecer:  Acolho a sugestão que aperfeiçoa o Substitutivo. Aprovada. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00087 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda supressiva: Art. 106. É vedado ao membro do Ministério Público, sob pena de perda do cargo: I - Exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função, salvo um cargo de magistério superior. ............................................ 
 Parecer:  Acolho as sugestões dando ao tema tratamento mais benefico, nos termos de anexa subemenda. aprovada parcialmente. subemenda no.6 as emendas nos.87, 248, 334, 504 e 605. art. 106...... I - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função, salvo um cargo de magisterio. 
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