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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1106)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (789)
APROVADA (139)
PARCIALMENTE APROVADA (104)
PREJUDICADA (74)
Partido
PMDB (622)
PFL (278)
PL (68)
PDS (66)
PT (54)
PDT (10)
PTB (8)
Uf
MG[X]
TODOS
Date
expand1988 (1)
expand1987 (1103)
expand1986 (1)
expand1982 (1)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21562 REJEITADA  
 Autor:  CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA: Acrescente-se ao inciso II do art. 139, a letra e com a seguinte redação: "e - o estatuto da magistratura estadual, na forma do art. 135." Acrescente-se o inciso IV ao art. 148 do substitutivo, que terá a seguinte redação: "IV - propor ao Congresso Nacional o estatuto da magistratura nacional, observado o art. 135". 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o assunto já está previs- to no art. 135 não sendo necessário descer ao detalhamento. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21563 REJEITADA  
 Autor:  CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Suprima-se a Seção IX - Dos Conselhos Nacional e Estaduais de Justiça, do Capítulo IV Título V do Poder Judiciário, do substitutivo. 
 Parecer:  Embora louvável a pretensão do nobre Constituinte, a maté- ria, objeto da presente emenda, conflita com a sistemática geral adotada para a elaboração do Substitutivo. Assim, somos pela rejeição da emenda. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21564 REJEITADA  
 Autor:  CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Altere-se o inciso IV do art. 135 do Substitutivo, passando a ter a seguinte redação: "IV - Os vencimentos dos magistrados serão fixados com diferença não excedente de cinco por cento de uma para outra das categorias da carreira, atribuindo-se aos integrantes dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça dos Estados não menos de noventa por cento do que perceberem, a qualquer título, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, não podendo ultrapassar os dêstes". 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que a proposta entre em por- menores que podem ser objeto de lei ordinária. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21565 REJEITADA  
 Autor:  CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva: Acrescente-se ao § 3o. do art. 90: "e/ou encaminhadas ao Plenário para, por maioria absoluta dos seus membros, em votação secreta, ser declarada a perda dos cargos pelos infratores e a sua inelegibilidade para a disputa de qualquer cargo público, por prazo que determinar". Fique assim redigido o parágrafo com a alteração proposta: "§ 3o. As Comissões parlamentares de inquérito, que gozam de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, serão criadas pela Câmara Federal e pelo Senado da República, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para o fim de promover a responsabilidade civil ou criminal dos infratores, e/ou encaminhadas ao Plenário para, por maioria absoluta de seus membros, em votação secreta, ser declarada a perda dos cargos pelos infratores e a sua inelegibilidade para a disputa de qualquer cargo público, por prazo que determinar". 
 Parecer:  Pela rejeição por estar em desacordo com o novo Substi- tutivo do Relator. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21566 REJEITADA  
 Autor:  CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 194. Acrescente-se ao artigo 194 os seguintes inciso e parágrafo: "Inciso VI - polícia rodoviária federal;" "Parágrafo 4o. - a organização e o funcionamento da polícia rodoviária federal serão regulados por lei complementar." 
 Parecer:  Pretende a Emenda a inclusão da Polícia Rodoviária Fede- ral como órgão integrante da Segurança Pública. As atribuições da referida corporação acha-se intimamente ligadas à segurança do trânsito nas rodoviárias federais, daí porque não deve ela vincular-se ao elenco de órgãos que com- põem a Segurança Pública. Pela rejeição. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21567 REJEITADA  
 Autor:  CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Adicione-se ao inciso XVIII do art. 31 a expressão "tendo como unidade básica a bacia hidrografica", passando referido inciso VIII do art. 31 a ter a seguinte redação: "Instituir um sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos, tendo como unidade básica a bacia hidrográfica e definir critérios de outorga de direito de seu uso". 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista solução adotada pelo Substi tutivo do Relator, que atende melhor à disciplina da materia. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21568 REJEITADA  
 Autor:  CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo emendado: art. 36 O inciso I do art. 36, do Projeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 36 - Incluem-se entre os bens dos Estados: I - Os lagos que se situem em terrenos de seu domínio, assim como quaisquer correntes d'água que tenham nascente e foz em seu território. 
 Parecer:  Pela rejeição. O teor da propositura já está devidamente contemplado no inciso I do artigo 36 do substitutivo. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21582 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 64 a seguinte redação, eliminando os itens I a IV e os parágrafos 1o. e 2o.: Art. 64 - É vedada a acumulação de cargos e funções públicos, quando não houver compatibilidade de horários e correlação de matéria. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21583 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se à letra "a"", do artigo 265, a seguinte redação: a) após trinta anos de trabalho para o homem e 25 anos para a mulher. 
 Parecer:  A emenda pretende reduzir o tempo exigido para a aposen- tadoria por tempo de serviço. É necessário salientar, toda- via, que a expectativa de vida do brasileiro, segundo recen- tes dados do IBGE, aumentou consideravelmente nas últimas dé- cadas. Em vista disso e da crise financeira por que passamos, nada justifica a concessão de benefício de forma precoce. Pela rejeição. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21584 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 66, item II, a seguinte redação: II - proporcionais ao tempo de serviço, quando a aposentadoria for requerida, a qualquer tempo, pelo servidor, a partir de 10 anos de trabalho. 
 Parecer:  Pela rejeição. A exclusão do dispositivo foi providencial, tendo em vista o acréscimo que acarretará as despesas públicas. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21585 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Inclua-se na competência privativa do SENADO DA REPÚBLICA o seguinte artigo: Seção IV, Capítulo I, Título V Art. - Os contratos celebrados pela Administração Pública, direta ou indireta, tendo por objeto a captação de recursos financeiros no mercado internacional, serão sempre submetidos à aprovação do Senado Federal. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que a matéria já está previs- ta no artigo 83 V do Substitutivo do Relator. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21586 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 115, inciso I, a seguinte redação: I - nomear, após aprovação pela Câmara dos Deputados, o 1o. ministro e por proposta deste os demais Ministros de Estado e exonerá-los quando a Câmara dos Deputados lhes retirar confiança. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o assunto, além de ser polêmico, já passou pelo crivo de muitos anteprojetos e foi objeto de consensos. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21587 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Acrescente-se às disposições transitórias o seguinte artigo: Art. - O Sistema de Governo instituído nesta Constituinte estrará em vigor 180 dias após a promulgação desta Constituição. 
 Parecer:  Pela rejeição, considernado que com a criação da Comis são de Transição o assunto está plenamente solucionado. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21588 PREJUDICADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao Artigo 295 o seguinte parágrafo: § - para assegurar maior eficácia nesta matéria, os Estados e municípios deverão ter legislação própria, face ás suas peculiaridades regionais e locais. 
 Parecer:  A matéria de que trata a proposição já se encontra sufi- cientemente atendida pelo Substitutivo. Concluímos pela prejudicialidade da Emenda. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21589 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao inciso XVII do artigo 77: XVII - aprovar planos, programas e projetos do Executivo referentes as atividades nucleares. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que está em desacordo com o novo Substitutivo do Relator. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21614 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se ao inciso VI, artigo 31, a seguinte redação: VI - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico, sendo que a sua exportação e re-exportação de qualquer espécie fica sujeita a prévia autorização do Congresso Nacional. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que a solução adotada no art. 31, XXII, a, atende melhor à disciplina da matéria. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21615 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se nova redação a alínea "a", inciso XXII, do artigo 31: a) toda atividade nuclear em terriório nacional somente será admitida para fins pacíficos, mediante aprovação e fiscalização do Congresso Nacional. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando-se que a solução adotada pelo substitutivo atende melhor à disciplina da matéria. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21616 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso XI do artigo 77: XI - determinar a realização de referendo e/ou plebiscito. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que está em desacordo com o novo Substitutivo do Relator. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21617 APROVADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 43 a seguinte redação: ART. 43 - O prefeito será eleito até quarenta e cinco dias antes do término do mandato do seu antecessor, aplicadas as regras dos parágrafos 1o. e 2o. do artigo 111. 
 Parecer:  Pela aprovação, tendo em vista que é o artigo 111 do subs- titutivo que dispõe sobre o sistema de eleição majoritária e não o de número 153. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21618 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 42 a seguinte redação: Art. 42 - O número de vereadores será variável, conforme dispuser a Constituição do Estado, respeitadas as condições locais, proporcionalmente à população do Município, não podendo exceder de vinte e um nos Municípios de até um milhão de habitantes, de trinta e três anos de até cinco milhões, e de cinquenta e cinco anos nos demais casos. 
 Parecer:  Pela rejeição. A multiplicação dos critérios para a de- terminação do número de vereadores deve manter-se dentro dos parâmetros que orientam o sufrágio universal. Desse modo, prevalece a proporcionalidade primeira do eleitorado. 
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