Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03330 REJEITADA  | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 27
Suprima-se do anteprojeto:
Inciso I alínea B
".... Salvo para os analfabetos, os maiores
de setenta anos e os deficientes físicos". | | | | Parecer: | Pretrende o autor suprimir da alínea "b" do item I do
art. 27 a expressão "salvo para os analfabetos, os maiores de
setenta anos e os deficientes físicos".
Entendemos que não se deve impor a obrigatoriedade do
alistamento e voto às referidas pessoas.
Pela regeição. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03331 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Sustitutiva
Dispositivo Emendado: Art. 17
Substitua-se no anteprojeto:
Inciso IV, ítem M, com a seguinte redação:
"Não será constituida mais de uma organização
sindical em qualquer grau, representativa de uma
categoria profissional ou econômica, em cada base
territorial". | | | | Parecer: | A Emenda propõe a consagração do princípio da unidade sindi-
cal.
Em nosso substitutivo adotamos o princípio do pluralismo, em-
bora mitigado.
Pela rejeição.
* | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03332 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 12
Adite-se ao projeto:
Inciso XV, ítem K:
"... de advogado de sua escolha, e a com ele
entrevistar-se EM SIGILO antes de ser ouvido pela
autoridade competente". | | | | Parecer: | Acolhemos, em parte, os termos da Emenda.
Pela aprovação parcial. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03333 APROVADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o parágrafo 2o. do artigo 495,
renumerando-se os demais. | | | | Parecer: | Atendida, tendo sido suprimida e tranferido para o Títu-
lo II, capítulo I - Dos Direitos Individuais, subordinando-se
a matéria aos itens que tratam da propriedade privada.
Pela aprovação. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03334 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se à letra "f" do inciso I do
artigo 12, Capítulo I as palavras "e particular";
que passa a ter a seguinte redação:
Artigo 12
Inciso I
f - é assegurado às crianças pobre o regime
de semi-internato no ensino de 1o. grau, nas redes
oficial e privada. | | | | Parecer: | Optou-se por dar à matéria objeto da Emenda tratamento
diverso do nela proposto.
Pela rejeição. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03335 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se à alínea "q", do inciso IV do art. 17 a
seguinte redação:
Artigo 17
Inciso IV
q) É assegurada a participação das
organizações de trabalhadores nos processos
decisórios relativos ao reaproveitamento de mão-
de-obra e aos programas de reciclagem, prestados
pela empresa, sempre que a INTRODUÇÃO DE NOVAS
TECNOLOGIAS NO PRECESSO DE PRODUÇÃO importar em
redução ou eliminação de trabalho ou ofício. | | | | Parecer: | É de lei ordinária a matéria contida na alínea "q", do ítem
IV, do artigo 17, do Projeto, razão pela qual temos a inten-
ção de suprimi-la em nosso substitutivo.
Como a Emenda propõe, sob outra forma, a manutenção do dispo-
sitivo, somos pela rejeição.
* | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03336 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao § 4o. do Artigo 395 a seguinte
redação:
Artigo /95
§ 4o. - O compromisso do Estado com a ciência
e tecnologia deverá assegurar condições para a
ampliação e a plena utilização da capacidade
técnico-científica instalada no país e se
EXPRESSARÁ EM TODAS AS SUAS ESFERAS E FORMAS DE
ATENÇÃO. | | | | Parecer: | A formulação em termos genéricos do "caput" do artigo a-
brange a matéria proposta e torna dispensável maiores especi-
ficações no texto constitucional.
Pela rejeição. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03337 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Exclua-se a expressão "com exceção do saque
por demissão e do pagamento do abono salarial",
constante do § 3o. do artigo 474, das Disposições
Transitórias. | | | | Parecer: | O Fundo de Garantia por Tempo de Serviços, desde a sua
criação em 1966, tem provado sobejamente sua eficácia tanto
nos casos de rescição de contrato e aposentadoria, quanto na
sua destinação específica de construção de moradias para as
classes de trabalhadores menos favorecidas. A sua pulveriza-
ção chega a ser temerária, razão pela qual deve o artigo 474
ser suprimido. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03338 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva/Modificativa
Dispositiva Emendado: Art. 12
Adite-se e modifique-se o Projeto:
a) alínea do inciso III
"a lei punirá como crime inafiançável
qualquer discriminação atentatória aos direitos e
liberdades fundamentais... por palavras, imagens,
representações, COM ATOS INDIVIDUAIS ou em
qualquer meio de comunicação". | | | | Parecer: | Preferiu-se, para a matéria objeto da emenda, redação
diversa da proposta.
Pela rejeição. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03339 APROVADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 5o.
Suprima-se do Projeto:
a) o inciso V. | | | | Parecer: | A supressão proposta pode ser aceita.
Aprovação. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03340 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO
Suprimam-se do Projeto:
a) do "caput" do art. 11:
"excetuados os que visem simplesmente a
executar ."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."
b) Parágrafo Único fundido com o caput sem a
expressão cibola.
"Os tratados a que se refere a parte final
deste artigo ."."."."."."."."."."."."."."."."."." | | | | Parecer: | Já há procedimentos assentados no trato diplomático que
permitem de forma expedita a renovação de tratados e acordos.
Pela rejeição. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03341 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12
Modifique-se no Projeto:
Inciso XIII, item "c".
"As desapropriações urbanas por utilidade
pública serão sempre pagas em dinheiro, observado
o valor do imóvel declarado para efeito de
tributação". | | | | Parecer: | A Emenda versa matéria a ser objeto de legislação ordi-
nária.
Pela rejeição. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03342 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 6o.
Adite-se ao projeto:
a) inciso II.
"Defender a democracia política, econômica, e
social..........................................." | | | | Parecer: | O texto do Projeto, nesse particular, é mais expressivo.
Pela rejeição. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03343 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 5o.
Adite-se ao Projeto:
a) inciso IV.
"Promover a justiça social e favorecer o
sentido social da liberdade, a fim de que todos
disponham de tantas liberdades..................." | | | | Parecer: | O texto do projeto já satisfaz o que se contém na suges-
tão.
Rejeição. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03344 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12.
Adite-se ao Projeto:
Inciso VI, item "a".
"A transgressão ao direito de resposta
implicará sanções penais, definidas em lei". | | | | Parecer: | A Emenda versa matéria a ser objeto de legislação ordi-
nária.
Pela rejeição. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03345 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12.
Suprimam-se do projeto, Inciso I
a) da alinea D, a expressão "absoluta"
b) da alínea H, a expressão "absoluta" | | | | Parecer: | Optou-se por dar à matéria objeto da Emenda tratamento
diverso do nela proposto.
Pela rejeição. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03346 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao artigo 397 a seguinte redação:
Artigo 397 - Em setores nos quais a
tecnologia seja fator determinante de produção,
somente serão consideradas nacionais empresas que,
além de atenderem aos requisitos definidos no Art.
307, estiverem sujeitas ao controle tecnológico
nacional em caráter permanente, exclusivo e
incondicional. | | | | Parecer: | A redação proposta não altera substancialmente a redação
original. A ausência da expressão "somente" não retira o cará
ter de exclusividade que o artigo define.
Pela rejeição. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03347 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao parágrafo 1o. do artigo 395 a
seguinte redação:
Artigo 395
§ 1o. - O desenvolvimento científico e
tecnológico refletirá interesses nacionais,
regionais, locais, sociais e culturais, assegurada
a autonomia da pesquisa científica básica. | | | | Parecer: | Na atual fase de tramitação, resolvemos transferir para a
legislação ordinária, dispositivos que constavam como parágra
fos de alguns artigos do capítulo de Ciência e Tecnologia. E
o caso da presente emenda.
Pela rejeição. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03348 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se ao inciso I do artigo 12,
Capítulo I a letra "j".
Artigo 12
Inciso I
j) a lei estabelecerá as condições e as
formas de atendimento do que estabelece a alínea
"f" no que respeita à rede de ensino privada. | | | | Parecer: | O texto proposto não se coaduna com a orientação geral
adotada para a matéria.
Pela rejeição. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03349 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o § 3o. do artigo 303. | | | | Parecer: | A limitação quanto às entidades envolvidas e a especifi-
cação do tipo de favor também extensivo ao setor privado evi-
taria, atendendo ao objetivo da emenda, a supressão do pará-
grafo mencionado.
Pela aprovação parcial nos termos do Substitutivo. | |
|
