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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (38)
Banco
expandEMEN (38)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
EM ANALISE (38)
Partido
PMDB (30)
PFL (8)
Uf
PE[X]
TODOS
Date
collapse1988
collapse17
09 (38)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00471 EM ANALISE  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se a vírgula existente após a palavra "Nacional". 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00472 EM ANALISE  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se, no art. 68, § 1o., a vírgula existente após a palavra "complementar". 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00478 EM ANALISE  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao inciso I do é do art. 73 esta redação: Art. 73 .......................................... § 1o. ............................................ I - maiores de trinta e cinco e menores de sessenta e cinco anos de idade. Obs: Devem ser também corrigidas as expressões "com mais de", existente nos arts. 89, VII; 102; 105, parágrafo único; 108 e 112, § 1o.) e as expressões "com menos de" existentes nos arts. 102; 105, parágrafo único; 108 e 112, § 1o. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00479 EM ANALISE  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se, no art. 74, inciso II, a vírgula existente após a expressão "administração federal". 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00480 EM ANALISE  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se, no art. 74, inciso III, a vírgula existente após a expressão "avais e garantias". 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00481 EM ANALISE  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XX do art. 84 esta redação: Art. 84. ........................................ XX - celebrar a paz, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00482 EM ANALISE  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se, nesse inciso II do art. 90, o pronome definido "as". 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00483 EM ANALISE  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Substitua-se, no "caput" do art. 91, a expressão "e dele participam" pela seguinte: "dele participando". 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00485 EM ANALISE  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  1. Acrescente-se ao art. 149, "in fine", a seguinte expressão: ", e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6o., relativamente às contribuições a que alude o dispositivo." 2. Acrescentem-se ao § 6o. do art. 195 as seguintes expressões: a) após "As contribuições sociais", a expressão "de que trata este artigo"; b) "in fine", a expressão ", nao se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b".". 3. Substitua-se no supracitado dispositivo a expressão "depois de" por "após". 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00486 EM ANALISE  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se a parte final do dispositivo, a partir do termo "Assegurada", transformando seus inciso I e II, respectivamente, em incisos II do art. 157 e II do art. 158, remunerando-se os que lhes são subsequentes, e acrescentando um parágrafo ao art. 157, nos temos seguintes: "Art. 157 ........................................ I - .............................................. II - trinta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre operações de crédito, câmbio, e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, no caso previsto no art. 153, § 5o., segundo sua origem; III - ............................................ Parágrafo único. Os recursos referidos no inciso II pertencem, nos mesmos termos e condições, aos Territórios. "Art. 158 ........................................ I - .............................................. II - setenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos e valores mobiliários, no caso previsto no art. 153, § 5o., segundo sua origem; III - ............................................ IV - ............................................ V - .............................................. Parágrafo único .................................. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00487 EM ANALISE  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação aos incisos I e II do § 1o. do art. 155: "Art. 155. ...................................... § 1o. ............................................ I - relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete à unidade da Federação da situação do bem; II - relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete à unidade da Federação onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador; III - ...................................... § 2o. ............................................ § 3o. ............................................ 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00488 EM ANALISE  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "a" do inciso XII do § 2o. do art. 155. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00489 EM ANALISE  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Substitua-se a parte inicial do § 1o. do art. 159 pela seguinte expressão: "Art. 159 ........................................ § 1o. Para efeito de cálculo do montante a ser entregue de acordo com o previsto no inciso I, .. § 2o. ............................................ § 3o. ............................................ 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00490 EM ANALISE  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  "Art. 166. ...................................... § 1o. ............................................ I - examinar e emitir parecer sobre: a) os projetos referidos neste artigo; b) as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República; c) os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas Casas, criadas de acordo com o art. 58; II - exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, observando o disposto na alínea "c", "in fine", do inciso anterior. § 2o. ."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."." 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00491 EM ANALISE  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  O inciso II do art. 200 passa a ter esta redação: Art. 200 ........................................ II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica bem como as de saúde do trabalhador. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00492 EM ANALISE  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Substitua-se, no art. 55, inciso VI, a palavra "em" por "com". Art. 55. ........................................ VI - que sofrer condenação criminal "com" setença transitada em julgado. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00735 EM ANALISE  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA Suprima-se o § 3o. do artigo 19. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00736 EM ANALISE  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Acrescente-se ao texto do inciso IV, do art. 167, após a expressão: "como determinado pelo art. 211", o seguinte: "a destinação para o sistema viário nacional" 
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