ANTE / PROJEMENUf | • | |
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(1231)
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| | 3601 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:06141 APROVADA  | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO ALTERADO: parágrafo único, do
art. 45.
"Substitua a palavra Juízes por Ministro. | | | | Parecer: | Pela aprovação. O art. 200 vê o Supremo Tribunal Federal
composto por Ministros. É questão de uniformização. | |
| 3602 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:06145 APROVADA | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO ALTERADO: Parágrafo 3o. do art.318
do Projeto de Constituição.
Art. 318. ..................................
"§ 3o. - Suprima-se este parágrafo. | | | | Parecer: | Somos pela supressão do §3o. do art. 318 por considerá-
lo excessivo, pois são normalmente instituídas as regras su-
plementares para regulamentar os assuntos contidos na Consti-
tuição a fim de serem executados. Não é preciso dizer o
óbvio.
Pela aprovação da emenda. | |
| 3603 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:06164 APROVADA | | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | | Texto: | EMENDA No. AO
PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
Substitua-se pelo seguinte texto o artigo
151:
Art. 151. O Brasil, República Federativa sob
o sistema parlamentar de Governo, tem no
Presidente da República chefe de Estado e
comandante supremo das Forças Armadas, o
responsável pela unidade, independência e livre
exercício das instituições nacionais. | | | | Parecer: | A finalidade da Emenda, está contemplada no Substitutivo.
Assim, pelo seu acolhimento. | |
| 3604 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:06177 APROVADA | | | | Autor: | ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) | | | | Texto: | Emenda supressiva.
Dispositivo emendado: item I do art. 334 e art.
336.
Suprima-se ao Projeto de Constituição:
- o item I do art. 334.
- o art. 336. | | | | Parecer: | No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi-
tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação
ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de
salários para incidência de contribuições sociais destinadas
à Seguridade possui implicações bastante significativas no
financiamento de programas e entidades já consolidados no
campo social.
Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu-
cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao
desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos
os diversos aspectos envolvidos.
Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o
número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re-
comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria
a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo
ordinário. | |
| 3605 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:06186 APROVADA | | | | Autor: | OSMIR LIMA (PMDB/AC) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o art. 360 e seu § único do
Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à
participação das entidades e empresas estatais na manutenção
financeira de planos de previdência complementar para seus
servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra-
ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o
assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos
executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público
com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali
zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria
especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social,
à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le-
gais e regulamentares pertinentes. | |
| 3606 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:06196 APROVADA | | | | Autor: | AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) | | | | Texto: | Suprimam-se os Incisos II e VI e o Parágrafo
2o. do Artigo 373, do Projeto de Constituição do
Relator da Comissão de Sistematização. | | | | Parecer: | Pela aprovação, tendo em vista as razões da justificação
da Emenda.
Pela aprovação. | |
| 3607 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:06198 APROVADA | | | | Autor: | AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) | | | | Texto: | Suprimam-se os Parágrafos 1o. e 2o. do Artigo
386, do Projeto de Constituição do Relator da
Comissão de Sistematização. | | | | Parecer: | Acolhida a Emenda.
Pela aprovação. | |
| 3608 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:06199 APROVADA | | | | Autor: | AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o Parágrafo Único e os Incisos I,
II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX do Artigo 385,
do Projeto de Constituição do Relator da Comissão
de Sistematização. | | | | Parecer: | Acolhida a Emenda.
Pela aprovação. | |
| 3609 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:06201 APROVADA | | | | Autor: | OSMIR LIMA (PMDB/AC) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se a letra "e" do item III do art.
12, Capítulo I, do Projeto de Constituição: | | | | Parecer: | A emenda proposta merece ser acolhida, pelo significado
contido na objeção que encerra.
Pela aprovação. | |
| 3610 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:06204 APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO : Art. 189
Substituia-se a expressão "Ministério Público" por
"Colégio dos Procuradores".
------Portanto, dê-se a redação seguinte:
"Art. 189- Um quinto dos lugares dos
Tribunais Estaduais e do Tribunal Federal -será
composto, alternadamente, de membros do colégio
dos Procuradores e de advogados, de notório saber
jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos
de carreira ou de experiência profissional,
indicados em lista séxtupla pelos órgãos--de
represenação das respectivas classes". | | | | Parecer: | Pela aprovação, na forma da orientação adotada na Comissão
de Sistematização. | |
| 3611 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:06210 APROVADA | | | | Autor: | AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) | | | | Texto: | Suprima-se as letras "b" e "c" do Inciso II
do Artigo 17, do Projeto de Constituição do
Relator da Comissão de Sistematização. | | | | Parecer: | A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de to-
do cabível, devendo ser tomada em conta. | |
| 3612 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:06211 APROVADA | | | | Autor: | AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o Artigo 487, da Disposições
Transitórias, do Projeto de Constituição do
Relator da Comissão de Sistematização. | | | | Parecer: | A Emenda pretende suprimir o art. 487 do Projeto, com o
que concordamos com o ilustre Autor.
Pela aprovação da Emenda. | |
| 3613 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:06212 APROVADA | | | | Autor: | AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o Artigo 488, do Projeto de
Constituição, do Relator da Comissão de
Sistemativação. | | | | Parecer: | Acolhida no mérito, nos termos do Substitutivo do Re -
lator. | |
| 3614 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:06213 APROVADA | | | | Autor: | AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o Parágrafo Único, do Artigo 337,
bem como o próprio Artigo, do Projeto de
Constituição do Relator da Comissão de
Sistemativação. | | | | Parecer: | No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi-
tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação
ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de
salários para incidência de contribuições sociais destinadas
à Seguridade possui implicações bastante significativas no
financiamento de programas e entidades já consolidados no
campo social.
Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu-
cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao
desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos
os diversos aspectos envolvidos.
Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o
número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re-
comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria
a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo
ordinário. | |
| 3615 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:06214 APROVADA | | | | Autor: | AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o Artigo 336, do Projeto de
Constituição, do Relator da Comissão de
Sistematização. | | | | Parecer: | No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi-
tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação
ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de
salários para incidência de contribuições sociais destinadas
à Seguridade possui implicações bastante significativas no
financiamento de programas e entidades já consolidados no
campo social.
Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu-
cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao
desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos
os diversos aspectos envolvidos.
Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o
número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re-
comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria
a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo
ordinário. | |
| 3616 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:06216 APROVADA | | | | Autor: | AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 384 do Projeto de
Constituição do Relator da Comissão de
Sistematização. | | | | Parecer: | Realmente, a supressão é recomendável por se tratar de
matéria infraconstitucional.
Pela aprovação. | |
| 3617 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:06224 APROVADA | | | | Autor: | JUAREZ ANTUNES (PDT/RJ) | | | | Texto: | Extinguir a letra "f" do inciso II do art.
17. | | | | Parecer: | A emenda proposta merece ser acolhida, pelo significado
contido na objeção que encerra.
Pela aprovação. | |
| 3618 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:06227 APROVADA | | | | Autor: | BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) | | | | Texto: | Na alínea "d" do item III, do art. 12,
substitua-se, após a palavra "representações", o
texto:
"em qualquer meio de comunicação",
por:
"inclusive através de qualquer meio de
comunicação". | | | | Parecer: | Tem razão a ilustre autora da Emenda. A alteração propos-
ta enriquece o dispositivo. Pelo acolhimento. | |
| 3619 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:06250 APROVADA | | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo emendado: Art. 252
O artigo 252 do Projeto de Constituição passa
ter a seguinte redação:
Art. 252 - A Segurança Pública é a proteção
que o Estado proporciona à sociedade para a
preservação da ordem pública e da incolumidade das
pessoas e do patrimônio, por meio das seguintes
instituições:
I - Polícia Federal
II - Polícias Militares
III - Corpos de Bombeiros
IV - Polícias Civis
V - Guardas Municipais
VI - Polícia Rodoviária Federal. | | | | Parecer: | A emenda altera o caput do art. 252.
Fomos pela aprovação da emenda número 1p05349-8, que incluia
item - Polícia Rodoviária Federal.
Esta emenda é mais abrangente, dado ao caput do artigo atri-
buições quanto à "incolumidade das pessoas e do patrimônio",
o que no nosso entender é válida, onde couber. | |
| 3620 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:06257 APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA AO ARTIGO 100, INCISO I DO
PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
Substitua-se, no inciso I do Artigo 100, a
expressão "resolver, definitivamente, sobre",
por
"aprovar, ou não". | | | | Parecer: | Pela aprovação, na forma do Substitutivo. | |
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