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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

5341	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00369 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ANTONIO GASPAR (PMDB/MA)
	Texto:	Art. 4o. Parágrafo único - Fica vedada a transferência de recursos públicos para investimento e custeio às instituições privadas com fins lucrativos na Assistência à Saúde.
	Parecer:	Aprovada parcialmente. Acolhida no mérito, vedando-se a transferência de recursos públicos para despesas de capital das instituições privadas de saúde, com fins lucrativos.

5342	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00370 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ANTONIO GASPAR (PMDB/MA)
	Texto:	Art. 2o. V - prestação da assistência farmacêutica em todos os níveis, cuja dispensação deverá ter lugar apenas em estabelecimento farmacêutico.
	Parecer:	Aprovada parcialmente. Esta emenda foi acatada no seu mérito .

5343	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00371 PREJUDICADA
	Autor:	ANTONIO GASPAR (PMDB/MA)
	Texto:	Art. 9o. Parágrafo único - Compete ao Estado o controle da importação de matérias primas e insumos necessários ao suprimento do parque industrial nacional farmacêutico, observadas as necessidades básicas do País.
	Parecer:	sos dos seus aspectos no Projeto em questÃo. APROVADA PARCIALMENTE. Esta emenda foi contemplada em diver- Prejudicada, pois já faz parte da legislação o controle pelo Estado de toda e qualquer importação e exportação.

5344	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00372 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ANTONIO GASPAR (PMDB/MA)
	Texto:	Art. 1o. § 2o. . Cabe ao Estado manter laboratórios de referência para estabelecimento de padrões e execução do contrle da qualidade de alimentos, medicamentos e outros produtos de consumo e uso humano, utilizados no território nacional.
	Parecer:	Aprovada parcialmente. Esta emenda de indiscutível importân- cia foi contemplada parcialmente no texto do projeto.

5345	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00380 APROVADA
	Autor:	ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA)
	Texto:	No Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, inclua-se o seguinte item XL ao art. 2o. "XL - O trabalhador rural terá direito, na forma a ser especificada em lei, à percepção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço".
	Parecer:	Aprovada. O caput do artigo 2o. já assegura aos trabalhadores rurais os mesmos direitos estabelecidos aos demais trabalha- dores. Embora não acolhemos a redação proposta, o conteúdo já foi contemplado.

5346	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00381 APROVADA
	Autor:	ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA)
	Texto:	No anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e do Meio Ambiente, acrescente-se item VI ao art. 17: Art. 17 .................................... VI - A aposentadoria rural poderá ser concedida a mais de um membro da unidade familiar e não poderá ser inferior a um salário-mínimo.
	Parecer:	Aprovada. A plena equiparação entre as previdências urbana e rural será atendida através da unificação de todos os sistemas de pre- vidência social, prevista no Anteprojeto.

5347	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00389 REJEITADA
	Autor:	WALMOR DE LUCA (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda Aditiva ao item XXXV do Artigo 2o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. Art. 2o. .................................... I - ........................................ ............................................ XXXV - ...................................... a) .......................................... b) .......................................... c) .......................................... d) .......................................... e) ........................................+s f) Com 20 (vinte) anos de trabalho em mineração a céu aberto. g) Com 15 (quinze) anos de trabalho em mineração de subsolo.
	Parecer:	Prejudicada O direito a aposentadoria-especial aos 20 e 15 anos de traba- lho para, respectivamente, mineiros de superfície e de subso- lo já é reconhecido pela lei e pelos regulamentos administra- tivos concernentes ao assunto.

5348	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00390 REJEITADA
	Autor:	ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA)
	Texto:	Acrescente-se, no anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, a seguinte alínea "f" ao item XXXV: XXXV f) A aposentadoria por velhice do trabalhador rural será concedida aos cinquenta anos de idade, para a mulher, e aos cinquenta e cinco anos, para o homem.
	Parecer:	Rejeitada Aposentadoria, em caráter genérico, aos 50 e 55 anos de ida- de, para mulheres e homens do meio rural constituiria medida absolutamente nociva aos interesses do País e de grande ônus para o seguro racial.

5349	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00391 APROVADA
	Autor:	ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA)
	Texto:	No anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e do Meio Ambiente inclua-se o seguinte item VIII ao art. 16. VIII - O trabalhador rural faz jus a todos os direitos e benefícios concedidos, quanto à previdência social, ao trabalhador urbano.
	Parecer:	Aprovada. O Anteprojeto prevê a unificação das previdências urbana e rural. Assim, não haverá distinções entre os elencos de bene- fícios dos trabalhadores dos dois âmbitos.

5350	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00407 REJEITADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	Disposição Transitórias Suprimir Art. 26 ...........entre 18 de setembro de 1946 a ............ ou sanção disciplinar ............. § 1o. ........... a que teriam direito como se tivessem permanecido em atividade computando-se o tempo de afastamento como de efetivo serviço ................. § 3o. .............Como satisfeitas ....................merecimento ou escolha. vencimentos ............... § 4o. Todo o parágrafo. Aditiva ou Modificativa Art. 26 ................entre 2 de setembro de 1961 a ...........e por sanção disciplinar ............ § 1o. .............. anistiam civis e militares. deste que requerida até vinte quatro meses após a promulgação desta Constituição ................corrigidos e intributáveis a contar da data da punição até o pagamento as promoções ................ com equiparação atingida na escala hierarquica computando-se o período de afastamento com tempo de efetivo serviço ............................... § 2o. ............ Neste artigo e seus parágrafos ............................. § 3o. ............. Como preenchidas ................. merecimento escolha e em ressarcimneto de preterição vencimentos ............................... § 5o. .............. política. cabendo-lhe o direito de ação regressiva que será imprescritível, contra o Estado ou Município e a estes contra pessoas físicas sempre que se apurarem responsabilidades por excessos cometidos. § 6o. ............... civís e militares trabalhadores ............. pensão especial correspondente ............... desta anistia inclusive as diferenças atrasadas até a data do falecimento ................... - 7o. .............. Artigo excetuado às indenizações pertinentes aos trabalhadores do setor privado. § 8o. As autoridades aplicadoras desta anistia deverão cumpri-la no praso de noventa dias.
	Parecer:	REJEITADA. Não condiz com o espírito do anteprojeto.

5351	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00409 PREJUDICADA
	Autor:	HARLAN GADELHA (PMDB/PE)
	Texto:	Acrescente-se à Seção do Meio Ambiente do Anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente o seguinte artigo: "Art. Proíbe-se na forma da lei, o lançamento de rejeitos industriais e de esgoto de qualquer espécie, nos cursos d'água e nos mares, bem assim a pulverização de agro-tóxicos nos campos agrícolas, de modo a causar o desequilíbrio ecológico. § 1o. Compete ao Poder Público estabelecer convênios com as Federações de Indústrias, para a instalação e funcionamento de centrais depuradoras dos rejeitos industriais. § 2o. Se for instalada fora do zoneamento industrial, a indústria poluente instalará e fará funcionar estação depuradora de resíduos. § 3o. A pulverização de agro-tóxicos nos campos agrícolas será substituída, preferencialmente, pelo combate biológico às pragas."
	Parecer:	Prejudicada. Trata de regulamentos posteriores do texto constitucional.

5352	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00415 REJEITADA
	Autor:	ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
	Texto:	Responsabilidade de custeio da Seguridade Social. Art. 1o. - Dá ao Art. 22, e suprimindo seu ítem II, a seguinte redação: "Art. 22 As empresas privadas e públicas arcarão com os custeios dos encargos da Seguridade Social, na forma que dispuser a Lei."
	Parecer:	Rejeitada. O autor da Emenda sugere que as empresas públicas e privadas assegurem o ônus de custear o Sistema de Seguridade Social. Entendemos que os trabalhadores e o Governo devem continuar contribuindo para a manutenção dos sistemas, vez que os encar gos sociais já se mostram excessivamente pesados para os em- pregadores.

5353	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00416 REJEITADA
	Autor:	ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
	Texto:	Estabelece limite mínimo proporcional de remuneração ao trabalhador. Art. 1o. - Inclua-se onde couber no Anteprojeto o seguinte dispositivo: "Art. É assegurado a todos os trabalhadores o direito a remuneração não inferior a 1/20 do maior salário ou pró labore pago na empresa, inclusive a sócios ou diretores, a qual não poderá ser menor do que o salário mínimo.
	Parecer:	Efetivamente, a disponibilidade salarial existente hoje faz com que a emenda ora sob exame nos seja muito simpática. Contudo, entendemos que, seria uma interferência indevida na iniciativa privada, propor tal norma.

5354	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00419 REJEITADA
	Autor:	TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL)
	Texto:	O art. 39 do anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente terá a seguinte redação: Art. 39 - A Floresta Amazônica, a Mata Atlântica, o Pantanal, a Zona Costeira e as bacias hidrográficas, as águas estuarinas, os manguezais, as formações de coral e os sítios de reprodução de espécies animais e vegetais em extinção constituem patrimônio nacional cuja utilização far-se-á em condições que assegurem a conservação de seus ecossistemas, mediante planos submetidos à aprovação do Congresso Nacional.
	Parecer:	Rejeitada. Os ecossistemas acrescentados ao dispositivo estão amparados, com mais eficácia, por outros dispositivos do Tí - tulo.

5355	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00420 PREJUDICADA
	Autor:	TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL)
	Texto:	Acrescente-se ao anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio-Ambiente o seguinte: Artigo - Fica criada a guarda ecológica nacional, a ser regulada por lei ordinária.
	Parecer:	Prejudicada. A medida foge à competência do Título.

5356	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00421 REJEITADA
	Autor:	TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL)
	Texto:	Acrescente-se ao ítem VIII do artigo 38 do anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente: "A decisão será submetida a plebiscito nos municípios em que serão localizados ou executados, sempre que assim o exigir 1/10 dos eleitores ou 1/3 de seus representantes na Câmara dos Vereadores. A decisão do plebiscito, adotada por maioria simples dos votantes, será acatada pela União, Estados e Municípios".
	Parecer:	Rejeitada. A medida preconizada viria em prejuízo da aplica- ção ampla do dispositivo sem limites quanto à dimensão das a- tividades poluidoras, o que supõe número significativo de-es- tudos.

5357	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00430 REJEITADA
	Autor:	VASCO ALVES (PMDB/ES)
	Texto:	Dê-se ao artigo 26 do anteprojeto aprovado pela Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, a seguinte redação: "Art. 26 - A Seguridade Social é monopólio do Poder Público sendo vedada a exploração com fins lucrativos de caixas de assistência, de aposentadoria ou qualquer serviço de natureza previdenciária."
	Parecer:	Rejeitada. A Emenda estatui que todos e qualquer serviço previdenciario será vedado a entidades privadas. Não concordamos com a pro posta, porque entendemos que somente os sistemas compulsórios devem constituir monopólio do Poder Público, permanecendo liberados à iniciativa privada, dentro dos limites estabele cidos em lei, a exploração de regimes abertos ou fechados, destinados a complementação dos benefícios e serviços presta dos pela seguridade estatal.

5358	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00431 REJEITADA
	Autor:	VASCO ALVES (PMDB/ES)
	Texto:	Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, o seguinte artigo 6o, renumerando-se os subsequentes: "Art. 6o. É instituído o monopólio estatal de produção, comercialização e importação das matérias-primas básicas destinadas à fabricação de medicamentos pela indústria farmacêutica."
	Parecer:	Rejeitada. Apesar de sua indiscutível pertinência, a Emenda ampliou excessivamente os limites da atuação Estatal no setor dos medicamentos básicos.

5359	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00432 REJEITADA
	Autor:	VASCO ALVES (PMDB/ES)
	Texto:	Dê-se ao item V do artigo 2o. do anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, a seguinte redação: "V - participação direta e obrigatória nos lucros ou no faturamento das empresas privadas e públicas, ou nos órgãos da administração direta e indireta, não inferior a cinquenta por cento."
	Parecer:	Rejeitada. A orientação geral dada ao Projeto é no sentido de evitar, ao máximo, os detalhamentos de caráter normativo que, de modo mais explícito, ficarão para a legislação ordinária. Assim, o princípio geral é o da participação nos lucros, de forma direta, isto é, em dinheiro. O percentual ou o montante da distribuição do lucro não cabe, no texto constitucional.

5360	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00433 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	VASCO ALVES (PMDB/ES)
	Texto:	Dê-se ao item XIII do artigo 1o, do anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, a seguinte redação: "XIII - direito de organização, associação e sindicalização, de forma livre e independente."
	Parecer:	APROVADA PARCIALMENTE. A emenda do nobre Constituinte estabe- lece o "direito de organização, associação e sindicalização , de forma livre e independente". O objetivo da emenda sob exame é da liberdade para os traba- lhadores se organizarem de forma independente, sem nenhuma ingerência do Estado ou de quem quer que seja. Na verdade, concordamos que cabe aos trabalhadores definir a forma de organização que mais atende seus interesses, com o objetivo de representá-los no debate com os representantes e nas discussões com os govenantes.

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