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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (9)
Banco
expandEMEN (9)
Comissao
8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (8)
PREJUDICADA (1)
Partido
PMDB (9)
Uf
PE (9)
Nome
NILSON GIBSON[X]
TODOS
Date
expand1987 (9)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00283 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Ao Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação dê-se ao Artigo 29 a seguinte redação: Art. 29 - O Estado e as entidades da administração direta e indireta privilegiarão a capacitação científica e tecnológica nacional com critérios de concessão de incentivos a compras e acesso ao mercado brasileiro e utilizarão, preferencialmente, na forma da lei, bens e serviços ofertados por empresas nacionais. § 1o. - A lei estabelecerá programas específicos de proteção a indústrias de tecnologia de ponta, fixando os seus objetivos e prazos de duração, visando adquirir e manter a capacitação científica e tecnológica do País." 
 Parecer:  Rejeitada por suprimir o importante princípio de mercado in- terno como patrimônio nacional. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00284 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Ao Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação dê-se ao Artigo 2o., item VI a seguinte redação: "VI - superação das desigualdades e discriminações regionais, sociais, étnicas e religiosas, com a colaboração da família e da comunidade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa humana e o atingimento do bem comum." 
 Parecer:  As emendas propõem alterações que, em parte, ou já foram contempladas pelo Substitutivo ou serão objeto da Lei Básica da Educação Nacional. Rejeitada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00573 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se um parágrafo ao art. 38 do Substitutivo do Senhor Relator, com a seguinte redação: O pai e a mãe exercem sobre os filhos menores o pátrio poder, em igualdade de condições. Parágrafo único. O exercício do pátrio poder ficará sempre subordinado aos interesses morais e materiais do filho. 
 Parecer:  Somos pela rejeição.O artigo constante do substitutivo procu- ra estabelecer a plena igualdade de direitos e deveres entre homem e mulher na sociedade conjugal.Não é seu escopo tratar dos direitos dos filhos, que, de acordo com a sugestão,esta- ria prevalecendo sobre os dos pais. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00574 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 41, do Substitutivo do Senhor Relator, um parágrafo com a seguinte redação: "§ 4o. As concessionárias de serviço som e imagem deverão entrar em cadeia nacional, diariamente, pelo período de cinco minutos, a fim de transmitirem programas das atividades do Poder Legislativo. 
 Parecer:  Rejeitada, por ser matéria de lei ordinária. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00575 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 55 do Substitutivo do Senhor Relator um parágrafo com a seguinte redação: "§ 5o. Atendimento preferencial, oficializado e gratuito aos portadores de deficiência sensorial e aos superdotados, em todos os níveis de ensino. 
 Parecer:  O relator mantém a redação do substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00576 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 51 um parágrafo do Substitutivo do Senhor Relator, a seguinte redação: Parágrafo único - Lei complementar disporá sobre o planejamento familiar, a assistência à maternidade, à infância e à adolescência e sobre a educação dos excepcionais. 
 Parecer:  Propomos a rejeição. A proposição do constituinte não é maté- ria desta Comissão e o assunto proposto já é contemplado na Comissão da Ordem Social. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00577 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se ao Substitutivo do Senhor Relator, um Artigo com a seguinte redação: "Art. 56 - As pessoas incapacitadas para o trabalho serão beneficiadas por uma política que lhes garanta uma vida digna, com os benefícios do convivio comunitário, sem prejuízo de possível readaptação ao trabalho. 
 Parecer:  Rejeitada. Por tratar de matéria não pertinente a esta Comissão. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00578 PREJUDICADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se um parágrafo ao Art. 54 do Substitutivo do Senhor Relator: "§ 3o. - Qualquer que seja a origem da filiação, o direito dos filhos é reconhecido em igualdade de condições." 
 Parecer:  O Anteprojeto já trata da matéria.A emenda está, assim, prejudicada. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00579 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se ao ARt. 51 do Substitutivo do Senhor Relator, um parágrafo com a seguinte redação: Parágrafo único - As instalações e o funcionamento de reatores nucleares no Brasil, obedecerão à política nacional de energia nuclear, que ser objeto de avaliação do Congresso Nacional. 
 Parecer:  Rejeitado. A Política Nacional de Energia Nuclear cabe ao Tí- tulo - Princípios gerais que fixam a responsabilidade.