| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12911 APROVADA  | | | | Autor: | FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda ao artigo 360 do projeto da
Constituição
Suprima-se ao artigo 360 e seu parágrafo
único | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à
participação das entidades e empresas estatais na manutenção
financeira de planos de previdência complementar para seus
servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra-
ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o
assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos
executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público
com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali
zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria
especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social,
à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le-
gais e regulamentares pertinentes. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19028 PREJUDICADA | | | | Autor: | FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda ao Artigo 229 do Projeto da
Constituição
Acrescente-se o seguinte § ao art. 229 ......
............................................
§ - Os órgãos de direção dos Tribunais de
Justiça, monocráticos ou colegiados, serão eleitos
para um mandato de dois anos, permitida uma única
reeleição para os monocráticos e sem tal limitação
para os colegiados, sendo eleitores todos
os magistrados vitalícios e ativos a ele
subordinados e elegíveis, apenas, os
Desambargadores. | | | | Parecer: | A matéria não tem pertinência com o grupo V.
Pela Prejudicialidade. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23986 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Acrescente-se um Paràgrafo 3o. ao Art. 13,
renumerado-se os demais:
ARt. 13 .....................................
§ 3o. É facultativo o alistamento elitoral e
o voto aos maiores de 16 anos. | | | | Parecer: | Pretende o autor permitir aos maiores de dezesseis
anos, o direito de alistar-se eleitores e de votar.
Entendemos que nessa idade, o jovem ainda não adqui-
riu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar
da modernização dos meios de comunicação e dos recursos da in
formação.
Pela rejeição. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23987 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Acrescente-se um item 3o. ao artigo 63
renumerando-se os demais.
Art. 63 .....................................
III - Nenhum concurso terá validade por prazo
maior de quatro anos, contado da sua homologação. | | | | Parecer: | A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu-
tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes
que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de
Constituição.
Pela rejeição. | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23988 APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Altera a parte final do Parágrafo 28 de art.
6o.
Onde se lê:
"........cumulada com a de perdimento de bens
de que trata o parágrafo 23, "b".
Leia-se:
"........cumulada com a perda de bens de que trata
o parágrafo 23, II. | | | | Parecer: | Objetiva a emenda alterar a parte final do parágrafo 28
do artigo 6o.. A alteração proposta foi absorvida pela reda-
ção dada ao Projeto, que omite a remissão que quer o Autor
suprimir.
Pela aprovação. | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28614 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Altera o art. 102 com a redação abaixo:
Art. 102 - As Leis Complementares serão
aprovadas por maioria absoluta dos votos dos
membros de cada uma das Casas do Congresso
Nacional, pelo processo nominal. | | | | Parecer: | A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na
Comissão de Sistematização.
Pela rejeição. | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28615 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Acrescente-se uma letra "b" ao art. 265
passando a "b" para "c" com nova redação e
renumerando-se as demais.
Art. 265
b - O trabalhador rural aposentar-se-à ao 60
anos de idade;
c - Com tempo inferior pelo trabalho
noturno, de revesamento, penoso, insalubre ou
perigoso; | | | | Parecer: | Propõe o autor da emenda que a aposentadoria por velhi-
ce do trabalhador rural ocorra aos 60 anos de idade, reduzin-
do-a, portanto, em cinco anos.
Entedemos que o limite de 65 anos de idade, previsto pa-
ra a concessão desse benefício, deve ser mantido, em vista
da melhoria das condições da vida do brasileiro e, consequen-
temente, do aumento de sua espectativa de vida.
Pela rejeição. | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01669 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Acrescente-se uma parte final ao inciso IV,
do art. 237, com a redação abaixo:
Art. 237 - ..................................
............................................
IV - Aos sessenta e cinco anos de idade, ao
homem, e, aos sessenta à mulher; e, pelo exercício
do trabalho rural aos sessenta e cinco anos de
idade ao homem, e, aos cinquenta e cinco à mulher. | | | | Parecer: | Pela rejeição, face à aprovação da Emenda no. 2p01815-7. | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01670 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Acrescente-se onde couber, no Capítulo IV do
Título VII os artigos abaixo:
Art. . . - São nacinalizados os
estabelecimentos bancários, as empresas
financeiras e de seguros existentes no Brasil, as
quais deverão ser constituídas, majoritariamente,
com Capital Nacional.
Parágrafo Único - Considera-se empresa
nacional aquela cujo controle de capital sejam
majoritariamente brasileiro, e a sua sede no país
o centro de suas decisões.
Art. . . - A União terá o controle acionário
dos estabelecimentos de crédito e das seguradoras
privadas existentes no país. | | | | Parecer: | O objetivo da presente emenda é o de alterar a estrutura
do Sistema Financeiro Nacional, atribuindo-se à União o
controle acionário de todos os bancos e demais instituições
financeiras.
A proposta contraria argumento que vem sendo recusado
desde a subcomissão.
O princípio da livre iniciativa é o primeiro em que se
assenta a ordem econômica e financeira de que trata o
art. 199 do Projeto de Constituição.
Pela Rejeição. | |
| 50 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01671 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Altera o art. 83 com a redação abaixo:
Art. 83 - As Leis Complementares serão
aprovadas pro maioria absoluta dos votos dos
membros de cada uma das Casas do Congresso
Nacional, pelo processo nominal. | | | | Parecer: | O ilustre Constituinte Francisco Pinto dá nova redação
ao artigo 83 para determinar sejam as leis complementares
aprovadas separadamente em cada Casa pelo processo nominal e
pelo voto da maioria obsoluta dos Membros de cada Câmara.
Argumenta S.Exa. que se as leis tem sua hierarquia, o
processo legislativo de cada qual deve obedecer a regras
diferenciadas. Além de requererem voto da maioria absoluta,
as leis complementares devem ter votação separada em
cada Casa e o processo deve ser nominal. Finaliza lembrando
que, se a Constituição não exige expressamente a votação
nominal,a prática parlamentar demonstra que terminam elas por
ser aprovadas até mesmo por votos de liderança como ocorre
com as leis ordinárias.
Embora louvável o objetivo do nobre Constituinte, o
processo nominal de votação demanda tempo, e a natureza e
importância das matérias objeto das leis complementares a que
se refere a Emenda, exigem urgência para que a Constituição
possa, efetivamente, entrar em vigor. As votações deverão ser
realizadas pelo processo eletrônico.
Pela rejeição. | |
| 51 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01100 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE O ACESSO AOS CARGOS DA MAGISTRATURA. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
MAGISTRATURA
PODER JUDICIARIO | |
| 52 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07231 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE SANÇÃO POLÍTICA, CIVIL E CRIMINAL ÀQUELE QUE, POR AÇÃO OU
OMISSÃO, INFRINGIR A NORMA CONSTITUCIONAL, CABENDO À LEI ORDINÁRIA
ESTABELECER AS PENAS CORRESPONDENTES. | | | | Indexação: | SANÇÃO | |
| 53 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07232 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE SEJAM NACIONALIZADOS OS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, AS
EMPRESAS FINANCEIRAS E DE SEGUROS EXISTENTES NO BRASIL, CONSTITUÍDOS
MAJORITARIAMENTE COM CAPITAL NACIONAL. | | | | Indexação: | ESTATIZAÇÃO
BANCOS
SISTEMA FINANCEIRO | |
| 54 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07233 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE QUE O ENSINO SEJA OBRIGATÓRIO E GRATUITO PARA TODOS, DOS 6 AOS
16 ANOS, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | | | Indexação: | OBRIGATORIEDADE DO ENSINO
ENSINO GRATUITO
MATERIAL ESCOLAR
ASSISTENCIA ALIMENTAR
ENSINO PROFISSIONALIZANTE
RECURSOS FINANCEIROS
ESCOLA PUBLICA | |
| 55 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07235 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE QUE A UNIÃO DETENHA O CONTROLE ACIONÁRIO DOS ESTABELECIMENTOS
DE CRÉDITO E DAS SEGURADORAS PRIVADAS EXISTENTES NO PAÍS. | | | | Indexação: | INSTITUIÇÃO FINANCEIRA | |
| 56 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00956 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE INCLUIR NA COMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL A APROVAÇÃO DA
ESCOLHA DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A NOMEAÇÃO DOS
MINISTROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E A APROVAÇÃO DA PROMOÇÃO DE
OFICIAIS GENERAIS. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
PODER LEGISLATIVO
PRERROGATIVAS
MINISTRO DE TRIBUNAL
ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
PROMOÇÃO
PESSOAL MILITAR
CONGRESSO NACIONAL
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL | |
| 57 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00957 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE QUE OFICIAIS GENERAIS, ALMIRANTES DA MARINHA E BRIGADEIROS
DO AR SEJAM PROMOVIDOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, APÓS APROVAÇÃO
DO CONGRESSO NACIONAL. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
PODER LEGISLATIVO
PRESIDENTE DA REPUBLICA
PRERROGATIVAS
PESSOAL MILITAR
PROMOÇÃO
ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
CONGRESSO NACIONAL | |
| 58 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00958 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS REFERENTES AOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS, DIREITOS,
PROIBIÇÕES E RESPONSABILIDADES. | | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
CARGO PUPLICO
DIREITOS E DEVERES
VEDAÇÕES | |
| 59 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00959 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS MINISTROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO SEJAM MOMEADOS
PELO CONGRESSO NACIONAL, DENTRE BRASILEIROS MAIORES DE TRINTA E CINCO
ANOS, DE IDONEIDADE MORAL E MOTÓRIOS CONHECIMENTOS JURÍDICOS,
ECONÔMICOS, FINANCEIROS OU DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E TENHAM AS
MESMAS GARANTIAS, PRERROGATIVAS, VENCIMENTOS E IMPEDIMENTOS DOS
MINISTROS DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
PODER LEGISLATIVO
PRERROGATIVAS
MINISTRO DE TRIBUNAL
CRITERIOS DE ESCOLHA
CONGRESSO NACIONAL
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO | |
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