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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (178)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (109)
APROVADA (54)
PREJUDICADA (10)
PARCIALMENTE APROVADA (4)
RETIRADA (1)
Partido
PMDB (82)
PFL (31)
PSDB (27)
PT (12)
PDS (11)
S/P (7)
PDT (4)
PTB (4)
Uf
MG[X]
TODOS
Date
expand1988 (178)
61Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00726 REJEITADA  
 Autor:  MARCOS LIMA (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprimam-se do artigo 162 o inciso III, o inciso II do § 2o. e o § 3o. 
 Parecer:  Consideramos inconveniente a medida proposta. Pela rejeição da emenda. 
62Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00727 REJEITADA  
 Autor:  MARCOS LIMA (PMDB/MG) 
 Texto:  Art. 3o. - DT: Suprimir o artigo. 
 Parecer:  Não vemos os alegados inconvenientes, em prever o texto constitucional a própria revisão, após cinco anos a contar de sua promulgação. Não se trata, a rigor, de um "prazo", mas de uma "carência". E o dispositivo não elide a possibi- lidade de emenda a qualquer tempo. Pela rejeição. 
63Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00754 REJEITADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/MG) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "ou capitais" do § 3. do artigo 204 do Projeto de Constituição (B) 
 Parecer:  Optamos por manter a redação do dispositivo sob exame, uma vez que o mesmo não veda a participação de capitais es- trangeiros na assistência à saúde no País, apenas condicio- na-a aos casos que a lei determinar. Pela rejeição. 
64Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00759 APROVADA  
 Autor:  CARLOS COTTA (PSDB/MG) 
 Texto:  EMENDA: Acrescente-se a expressão "o atendimento de" ao artigo 186 do projeto, que passará a ter a seguinte redação: "O atendimento de requisição de documento ou informação de natureza comercial, por autoridade administrativa ou judicial estrangeira, a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País dependerá de autorização do Poder competente."" 
 Parecer:  Com a finalidade de sanar erro manifesto, o autor acres- centa expressão ao Art. 186 do projeto, sem a qual o dispo- sitivo perde seu sentido e seus efeitos. Concordamos inteiramente com o nobre autor da proposi- ção. Pela aprovação. 
65Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00760 APROVADA  
 Autor:  CARLOS COTTA (PSDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se do parágrafo único do artigo 20 das Disposições gerais Transitórias o termo "Legalmente". 
 Parecer:  Esta acumulação de cargos de médico vem sendo comprova- da pela Administração, daí só ter sentido o dispositivo a que se refere a emenda - art. 20, parágrafo único do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - se excluída a pa- lavra "legalmente" (as situações pacíficas estão atendidas pelo art. 38 do Projeto de Constuição). Pela aprovação. 
66Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00779 APROVADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  Suprimir o parágrafo 1o. do Artigo 5o. do Projeto de Constituição (B). 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do parecer à Emenda no. 2t00443-5. 
67Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00780 REJEITADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda de Contradição O Art. 18, § 3o. passa a ter a seguinte redação: "Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante a aprovação das populações diretamente interessadas, através de plebiscito, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas, e o Congresso Nacional, mediante lei complementar". 
 Parecer:  A emenda resulta aditiva, porquanto introduz procedimento na sistemática de criação de novas unidades da Federação, que exige o pronunciamento das Assembléias Legislativas. De acordo com o texto aprovado, a formação de novos Esta- dos é feita mediante consulta plebiscitária e Lei complemen- tar aprovada pelo Congresso Nacional. Isto posto, opinamos pela rejeição da Emenda. 
68Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00781 APROVADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  Suprima-se do § 4o. do artigo 131 os termos: "e da graduação das praças". 
 Parecer:  A providência colimada tem a justificá-la o propó- sito manifesto de restabelecer o princípio da isonomia en- tre as praças integrantes das Forças Armadas e aquelas que compõem as Forças Auxiliares, não sendo concebível que estas gozem de garantias que às outras não são reconhecidas, qual seja a garantia judicial da graduação. Não se pode, também, negar, por sua força de convencimento, a invocação de que a Administração das corporações militares não pode prescin- dir, a bem da hierarquia e da disciplina, de relativa autono- mia disciplinar, dentro dos repectivos Regulamentos, para decidir e resolver questões dessa natureza, no tocante às praças, sem a imperiosa necessidade de recorrerem às vias judiciais. Pela aprovação. 
69Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00782 APROVADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Art. 111, I, g. Suprima-se a letra "g" do inciso I do art. 111. 
 Parecer:  A emenda intenta a supressão da alínea "g" do inciso I do art. 111 do projeto B. Assiste razão ao nobre autor. Pela aprovação. 
70Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00787 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ ULÍSSES DE OLIVEIRA (PMDB/MG) 
 Texto:  Artigo 241 o termo "...atuais..." e as expressões "...sobre a folha de salários..." e "...existentes à data da promulgação da Constituição". 
 Parecer:  O texto do art. 241 do Projeto não dá margem a interpre- tações ambíguas, nem pretende instituir "reserva de mercado" em favor do SESI, SENAI, SESC, SENAC e SENAR (criado pelo art. 69 das Disposições Transitórias). Em verdade, o que o texto almeja é sustar o surgimento indiscriminado de outras entidades similares, com o fito de evitar uma verdadeira so- brecarga na folha de salários. Pela rejeição. 
71Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00788 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ ULÍSSES DE OLIVEIRA (PMDB/MG) 
 Texto:  Art. 241 - Adote-se a seguinte redação: "Art. 241 - Ficam ressalvadas do disposto no art. 200 as atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical". 
 Parecer:  O texto do art. 241 do Projeto não dá margem a interpre- tações ambíguas, nem pretende instituir "reserva de mercado" em favor do SESI, SENAI, SESC, SENAC e SENAR (criado pelo art. 69 das Disposições Transitórias). Em verdade, o que o texto almeja é sustar o surgimento indiscriminado de outras entidades similares, com o fito de evitar uma verdadeira so- brecarga na folha de salários. Pela rejeição. 
72Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00801 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprimam-se dos inciso XLIII e XLV, do art. 5o., as expressões "... inafiançável e imprescritível..." e, do inciso XLIV, do mesmo artigo, as expressões "... inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia...". 
 Parecer:  Pretende o autor, com as supressões propostas, afastar o rigorismo com que o texto trata os crimes arrolados nos inci- sos XLIII, XLIV e XLV do art. 5o. Entendo que o Projeto oferece tratamento adequado à maté- ria, aliás, motivadora de aprofundadas discussões no trans- correr dos trabalhos desta Assembléia. Manifesto-me pela rejeição da emenda. 
73Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00802 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprimam-se do item XXIX do art. 5o. do Projeto de Constituição a expressão "... e às respectivas representações sindicais e associativas"... 
 Parecer:  Tem a emenda o objetivo de, com a supressão sugerida, impedir que a fiscalização do aproveitamento econômico de obras seja exercida pelas associações e sindicatos a que pertençam seus criadores ou intérpretes. Manifesto-me pela rejeição da proposta, por entender que os criadores, especialmente os de poucas posses, restariam des- protegidos na faina de zelar por suas criações, o que, não raro, só é alcançado por intermédio das entidades associati- vas ou sindicais a que filiados. 
74Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00803 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XXVI, do art. 5o., do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista os termos do parecer ofe- recido à Emenda no. 2T01054/1. 
75Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00804 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se do § 1o. do arto 60, do Projeto de Constituição, a expressão "... ou dos blocos parlamentares..." 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do parecer à emenda no. 2TOO1772-3. 
76Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00816 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (S/P/MG) 
 Texto:  Suprima-se a palavra "urbano"", do Art. 233, é único, e dê-se nova redação: ""Art. 233 ................................ é Único - Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares, garantido transporte gratuito aos maiores de 65 anos."" 
 Parecer:  Ao Suprimir a palavra "urbano", o autor torna a expressão "transporte gratuito" muito ampla e imprecisa, chegando ao ponto de conceder a liberalidade de transporte aéreo e ferroviário gratuito a todos os idosos. Somos pela rejeição. 
77Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00817 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (S/P/MG) 
 Texto:  Suprima-se a expressão ""de primeiro ou segundo grau"", do Inciso III, do Art. 207, que passa a ter a seguinte redação: ""Art. 207 ................................ III - Após os trinta anos, ao professor e, após vinte e cinco anos, à professora, por efetivo exercício de função de magistério."" 
 Parecer:  A Emenda, tencionando assegurar aos professores de ter- ceiro grau direito à aposentadoria após trinta anos, se ho- mem, e, vinte e cinco anos, se mulher, por efetivo exercício de função de magistério, pretende retirar, da parte final do item III do art. 207 do Projeto de Constituição, a expressão "de primeiro ou segundo grau". O texto resultou de acordo entre as lideranças, acordo esse que recebeu, em Plenário, a esmagadora unanimidade de 432 votos favoráveis e nenhum contrário, verificando-se, ape- nas, duas abstenções. De outra parte, convém ressaltar a enorme diferença de situação funcional e carga horária entre os professores de I e II grau e os de III grau na rede particular de ensino. Pela rejeição. 
78Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00818 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (S/P/MG) 
 Texto:  Suprime-se a palavra ""sucessivamente"", ao § 4o., do Art. 187, que passa a ter a seguinte redação, mantendo seus incisos: ""Art. 187 ................................ § 4o. - É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não-utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de: I - ........................................ II - ...................................... III - .""."".""."".""."".""."".""."".""."" 
 Parecer:  Objetiva o proponente suprimir a palavra "sucessivamen - te" do § 4o. do art. 187 do Projeto para eliminar a sequên- cia de penalidade a ser imposta ao proprietário de imóvel urbano não edificado. Entendemos que o termo deve permanecer, pois a finalida- de do dispositivo é incentivar o cumprimento da função so- cial da propriedade urbana, através da graduação progressiva das penalidades. Pela rejeição. 
79Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00819 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (S/P/MG) 
 Texto:  Suprima-se a expressão ""nos termos e limites fixados em lei..."", e ainda ""com idade superior a 65 anos"", do art. 159, § 2o., Inciso II, que passa a ter a seguinte redação: ""Art. 159 ................................ § 2o. ...................................... II - Não incidirá, sobre rendimentos provenientes de aposentadoria, pagos pela previdência social da União, dos Estados e dos Municípios, a pessoa cuja renda total seja constituída, exclusivamente, de rendimentos do trabalho."" 
 Parecer:  A imunidade criada pelo art. 159, § 2., inciso II, do Projeto, tem por escopo a consagração, a nivel constitu- cional, da isenção que a legislação vigente concede, ho- je, aos rendimentos da inatividade, para os contribuintes com mais de sessenta e cinco anos. A supressão do limite de idade, proposta na Emenda desvestiria, o benefício que se pretende instituir ( ou manter ), de um de seus principais objetivos, que é o de compensar os inativos idosos, sujeitos, com o avançar dos anos, a crescentes problemas e despesas com tratamento da saúde, com a desonerção do imposto. Da mesma forma, a supressão proposta na Emenda, dos li- mites a serem fixados em lei, que o referido dispositivo do Projeto prevê, permitindo que, por exemplo, os chamados " marajás ", ao atingirem a idade limite, passem a perce- ber sua aposentadoria integral, totalmente livre da inci- dência do imposto de renda, desvirtuaria o carater compen- satório, inerente ao benefício. Pela Rejeição. 
80Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00856 APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Seja corrigido o texto constitucional, em todos os dispositivos respectivos, a fim de sanar defeito de técnica legislativa e corrigir erro de linguagem, substituindo-se as expressões "servidor público militar" e "servidor militar" pela palavra "militar" para referir-se ao segmento militar da Administração Pública e as expressões "servidor público civil" e "servidor" pela expressão "servidor público", para referir- se ao segmento civil da Administração Pública. 
 Parecer:  Pretende o ilustre Autor substituir a expressão "servi- dor público militar" e "servidor militar" pela palavra "mili- tar" e as expressões "servidor público civil" e "servidor" pela expressão "servidor público" em todo o texto constitu- cional, a fim de sanar defeito de técnica legislativa e erro de linguagem. Entendo cabível a Emenda, acatando os argumentos do proponente. Somos, pois, pela aprovação. 
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