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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (146)
Banco
expandEMEN (146)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
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PDT (38)
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PCB (19)
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Uf
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expand1987 (138)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15704 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda supressiva. Art. 1o. - Suprima-se o inciso IV, do art. 162, renumerando-se os seguintes. 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15705 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda supressiva. Art. 1o. - Suprima-se os incisos I, II, VII, XXI, XXVII e parágrafo único do artigo 158, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15706 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dê-se ao art. 151 a seguinte redação: "Art. 151 - O Presidente da República é o Chefe do Poder Executivo e o Comandante Supremo das Forças Armadas, competindo-lhe garantir a unidade, a independência e o livre exercício das instituições nacionais. 
 Parecer:  Embora Louvável os propósitos do nobre Constituinte, a ma téria constante da presente emenda, em linhas gerais, encon tra-se inserida no texto do Projeto de Constituição já elabo- rado. Assim, somos pela sua prejudicialidade. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15710 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda supressiva. "Art. 1o. - Suprima-se o art. 131, seus incisos e parágrafos". 
 Parecer:  Pela prejudicialidade da Emenda, tendo em vista sermos a favor da instituição do Regime Parlamentarista no Brasil. A matéria, todavia, poderá ser definida em Plenário. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15711 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dê-se ao art. 124, caput, e § 1o. a seguinte redação: "Art. 124 - A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara Federal, salvo o disposto no item II do § 1o. deste artigo. § 1o. - O Presidente da República poderá solicitar que projetos de lei de sua iniciativa sejam apreciados: ............................................ ............................................ 
 Parecer:  Pela prejudicialidade da Emenda, tendo em vista sermos a favor da instituição do Regime Parlamentarista no Brasil. A matéria, todavia, poderá ser definida em Plenário. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15712 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dê-se ao inciso I, do art. 123 a seguinte redação: "Art. 123 - ................................ ............................................ I - nos projetos cuja iniciativa seja da exclusiva competência do Presidente da República, ressalvado o disposto nos §§ 2o. e 3o. do art. 134. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade da Emenda, tendo em vista sermos a favor da instituição do Regime Parlamentarista no Brasil. A matéria poderá, todavia, ser definida em Plenário. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15719 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dê-se ao caput do art. 120 e seu parágrafo único a seguinte redação: "Art. 120 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara Federal ou do Senado da República, ao Presidente e aos Tribunais Superiores. Parágrafo único - Cabe privativamente ao Presidente da República, ressalvadas as exceções previstas nesta Constituição, a iniciativa de leis que: ............................................ ."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."." 
 Parecer:  Pela prejudicialidade da Emenda, tendo em vista sermos a favor da instituição do Regime Parlamentarista no Brasil. A matéria, todavia, poderá ser definida em Plenário. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16950 PREJUDICADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Acrescente-se no art. 89 mais um inciso, com o seguinte teor: "os proventos da aposentadoria serão caculados com base na remuneração total do servidor, inclusive gratificação, adicionais e vantagens pessoais." 
 Parecer:  Entendemos que o caput do artigo 90 contempla a pretensão contida na presente emenda. Pela prejudicialidade. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16959 PREJUDICADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Acrescentar ao dispositivo na letra "f", do inciso II, do art. 17, do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, a expressão "ressalvado o disposto na letra "g", inciso IV, deste artigo." 
 Parecer:  Acrescenta ao disposto na letra "f" do inciso II do art. 17 do Projeto de Constituição a expressão "ressalvado o dis- posto na letra "g", inciso IV, deste artigo". Em nossa opi- nião, o melhor é suprimir totalmente a referida letra "f". Pela prejudicialidade. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17783 PREJUDICADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Alterar a redação do § 4o. do Art. 118 para o seguinte: § 4o. - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir ou comprometer: e) A liberdade, direitos e garantias individuais." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, portanto, em nosso Substitutivo, as Assembléias Legislativas das unidades da Federação só te- rão a prerrogativa de apresentar propostas de Emenda à Cons- tituição. Pela prejudicialidade. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17784 PREJUDICADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Inclua-se, após o Art. 120, o seguinte Art. 121 renumerando-se os subsequentes: Art. 121 - Projetos de Lei de iniciativa do Poder Legislativo de qualquer das Unidades da Federação, aprovados por maioria absoluta, terão curso legislativo regular, desde que obtenham parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça da Casa do Congresso Nacional onde se tenham apresentado. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, portanto, em nosso Substitutivo, as Assembléias Legislativas das unidades da Federação só te- rão a prerrogativa de apresentar propostas de Emenda à Cons- tituição. Pela prejudicialidade. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17795 PREJUDICADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Inclua-se no "caput" do Art. 475, logo após "complementares ou administrativos", a expressão "Inclusive por declaração de incapacidade física ou mental". 
 Parecer:  A presente emenda tem por fim estender os benefícios da anistia prevista no art. 475 do Projeto aos que foram inati- vados por declaração de incapacidade física ou mental. É inegável a boa intenção demonstrada pelo ilustre autor, buscando reparar injustiças cometidas aqueles que, por pro- cessos artificiosos foram afastados de suas funções. A generalização pretendida, entretanto, torna inexequível a aplicação da regra em questão, face a impossibilidade de se distinguir das declarações de incapacitação aquelas emitidas irregularmente, por razões políticas. Não há como atender a tal pretensão, devendo o interessa- do assinar-se na faculdade prevista no art. 429 do Projeto e contido no substitutivo. Pela prejudicialidade. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17799 PREJUDICADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Alterar o "caput" do Art. 399 para o seguinte: "Art. 399 - É assegurado aos meios de comunicação social amplo exercício da liberdade, a serviço do desenvolvimento integral da pessoa e da sociedade, da verdade, da eliminação das desigualdades e injustiças, da independência econômica, política e cultural do povo brasileiro, dos fundamentos éticos e do pluralismo ideológico da Nação". 
 Parecer:  A opção por um texto mais sucinto e abrangente prejudica a presente Emenda. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17818 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda aditiva Título IX Da Ordem Social Capítulo VI - do Meio Ambiente Art. 408 - Inclua-se no item VI VI - estabelecer a monitorização da qualidade ambiental, com prioridade para as áreas críticas de poluição, mediante redes de vigilância excotoxiológica, considerando as praias, bens de uso comum do povo, inalienáveis e imprescritíveris, incusscetíveis de propriedade, ressalvada quanto ao último, a necessidade pública. 
 Parecer:  Entendemos que o objetivo da proposição em estudo já se encontra contemplado nos termos em que se expressam as normas básicas sobre meio ambiente estabelecidas no texto do projeto Os aspectos de detalhe concernentes à regulamentação da maté- ria poderão ser mais adequadamente tratado na legislação ordinária. Desta forma, concluímos pela prejudicialidade da Emenda. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18342 PREJUDICADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda Emenda ao texto do projeto de Constituição aprovado pela Comissão de Sistematização (JUL/87). Retirar o inciso XX do Art. 99, bem como a expressão: "..... por proposta do Primeiro Ministro, ...", do inciso VI do art. 108. 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18350 PREJUDICADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Dispositivo Emendado Art. 190 Acrescente-se o termo real na redação da alínea C do inciso I do art. 190, que passa a ter a seguinte redação: Art. 190, I, alínea c: "a irredutibilidade real de vencimentos, sujeitos, entretanto, aos impostos gerais, inclusive o de renda e os extraordinários"". 
 Parecer:  O tema objeto da Emenda integra o Projeto, com o texto majoritariamente aprovado pela Comissão Temática. Pela prejudicialidade. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18351 PREJUDICADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda Emenda modificativa do parágrafo 3o. do artigo 270, aditiva ao parágrafo 11 item I alínea "a"", do artigo 272 e supressiva do parágrafo 10 do artigo 272. Dê-se ao parágrafo 3o. do artigo 270 a redação abaixo, acrescentando-se o seguinte item ao parágrafo 11 do artigo 272 e eliminando-se, em consequência, o item I do parágrafo 10 do artigo 272. Art. 270 -............ § 3o. - O imposto de que trata o item V não incidirá sobre as operações de crédito a que se refere a letra "a"" do item I do parágrafo 11 do artigo 272. Art. 272 - ............. § 11 - ................. a) incidirá sobre operações de crédito, quando relativas a circulação de mercadorias e a prestações de serviços realizados para consumidor final. 
 Parecer:  A emenda sob exame quer modificar a redação do parágrafo 3o do art. 270, suprimir o parágrafo 10 do art. 272 e aditar uma alínea ao parágrafo 11 do mesmo art. 272, do Projeto de Constituição. Ocorre que nova versão do Projeto de Constituição acerta- damente elimina o parágrafo 3o do art. 270 e o parágrafo 10 do art. 272, prejudicando a emenda inteiramente . Pela prejudicialidade. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18359 PREJUDICADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dispositivo Emendado Art. 198 Dê-se ao art. 198 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 198: "As serventias Judiciais e Extrajudiciais são oficiais, remunerados os seus titulares e servidores exclusivamente pelos cofres públicos, estando as primeiras subordinadas ao Tribunal do respectivo foro e as Extrajudiciais aos Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, dispondo as leis de organização judiciária sobre as respectivas carreiras e dependendo o provimento inicial de aprovação em concurso de provas e títulos. 
 Parecer:  O tema objeto da Emenda integra o Projeto, com o texto majoritariamente aprovado pela Comissão Temática. Pela prejudicialidade. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18664 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa ao § 1o. e suas alíneas "a" e "b" do art. 212, do Projeto de Constituição. Dê-se ao § 1o. e suas alíneas "a" e "b" do art. 212, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 212 - § 1o. - O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e cinco Ministros, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado da República, sendo: a) quinze togados e vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, sendo que dentre Juízes da carreira da magistratura do trabalho, três dentre advogados, com pelo menos dez anos de experiência profissional, e três dentre membros do Ministério Público do Trabalho; e dez classistas e temporários, em representação paritária dos empregados e empregadores, nomeados pelo Presidente da República". 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no projeto. Pela prejudicialidade. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18665 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa ao art. 200 do Projeto de Constituição. Dê-se ao art. 200 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 200 - O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre brasileiros, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada". 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no projeto. Pela prejudicialidade. 
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