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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00105 PREJUDICADA
	Autor:	STÉLIO DIAS (PFL/ES)
	Texto:	"Art. 5o. .................................. ) .......................................... ............................................ § 3o. ...................................... § 4o. As normas do Banco Central, inclusive as de funcionamento interno, serão aprovadas em lei própria."
	Parecer:	matéria pertinente à legislaÇão ordinária.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00233 PREJUDICADA
	Autor:	STÉLIO DIAS (PFL/ES)
	Texto:	"Art. Ocorrendo casamento, aposentadoria, transferência para a reserva remunerada, reforma, invalidez ou doença grave do titular da conta individual, poderá ele receber o respectivo saldo, o qual, no caso de morte, será pago a seus dependentes, de acordo com a legislação da Previdência Social e com a legislação específica de servidores civis e militares, ou na falta daqueles, do sucessor do titular, nos termos da lei civil."
	Parecer:	A emenda do ilustre Constituinte estabelece que, o correndo casamento, aposentadoria, transferência para a reser va remunerada, reforma, invalidez ou doença grave do titular da conta individual, poderá ele receber o respectivo saldo , o qual, no caso de morte, será pago a seus dependentes, de a cordo com a Legislação da Previdência Social e com a Legisla- ção específica de servidores civis e militares, que na falta daqueles, do sucessor do titular, nos termos da Lei Civil. ----------Consideramos que a proposta constante da emenda é matéria pertinente à outra subcomissão. Desta forma, a emenda se encontra prejudicada.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00397 PREJUDICADA
	Autor:	STÉLIO DIAS (PFL/ES)
	Texto:	"Título IV Das Disposições Transitórias Art. 36. . . Parágrafo único. Ficam excluídos deste benefício aqueles que estejam envolvidos em ilícito penal, civil ou comercial em território nacional ou fora dele cidadãos que estejam refugiados de países que atentem contra os direitos fundamentais do homem."
	Parecer:	A regra do art. 36 do anteprojeto da Subcomissão da Naciona- lidade, da Soberania e das Relações Internacionais não está incluída no substitutivo a ser apreciado pela Douta Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher. Pela prejudicialidade.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00022 PREJUDICADA
	Autor:	STÉLIO DIAS (PFL/ES)
	Texto:	"PROPOSTA DE EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMISSÃO "Aditiva" DA SOBERANIA E DOS DIREITOS E GARANTIAS DO HOMEM E DA MULHER." Título II - Capítulo IV Incluir no art. 26 o item X Art. - O Brasil se baseia nas relações internacionais pelos seguintes princípios. I .......................................... II .......................................... ............................................ ............................................ Condenação e proibição de armas e armamentos nucleares; armas e armamentos nucleares espaciais; guerras bacteriológicas e uso de biotecnologias como arma de guerra.
	Parecer:	O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00645 PREJUDICADA
	Autor:	STÉLIO DIAS (PFL/ES)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao art. 91 do Anteprojeto da Comissão da Ordem Social: Art. 91 - A lei federal estabelecerá normas gerais sobre a proteção ambiental, padrões gerais de qualidade do meio ambiente e defesa de recursos naturais, sempre observando as peculiaridades regionais do País. Parágrafo Único - os Estados e Municípios poderão, atendendo as disposições da lei federal, estabelecer normas específicas de proteção ambiental, padrões de qualidade do meio ambiente e defesa de recursos naturais, no âmbito de sua competência.
	Parecer:	Prejudicada. Trata-se de cópia da emenda 7s0644-9, do mesmo autor, já apreciada.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00646 PREJUDICADA
	Autor:	STÉLIO DIAS (PFL/ES)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao art. 91 do Anteprojeto da Comissão da Ordem Social: Art. 91 - A lei federal estabelecerá normas gerais sobre a proteção ambiental, padrões gerais de qualidade do meio ambiente e defesa de recursos naturais, sempre observando as peculiaridades regionais do País. Parágrafo único - os Estados e Municípios poderão, atendendo as disposições da lei federal, estabelecer normas específicas de proteção ambiental, padrões de qualidade do meio ambiente e defesa de recursos naturais, no âmbito de sua competência.
	Parecer:	Prejudicada. Trata-se de cópia da emenda 7s0644-9, do mesmo autor, já apreciada.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00648 PREJUDICADA
	Autor:	STÉLIO DIAS (PFL/ES)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao art. 91 do Anteprojeto da Comissão da Ordem Social: Art. 91 - A lei federal estabelecerá normas gerais sobre a proteção ambiental, padrões gerais de qualidade do meio ambiente e defesa de recursos naturais, sempre observando as peculiaridades regionais do País. Parágrafo Único - os Estados e Municípios poderão, atendendo as disposições da lei federal, estabelecer normas específicas de proteção ambiental, padrões de qualidade do meio ambiente e defesa de recursos naturais, no âmbito de sua competência.
	Parecer:	Prejudicada. Trata-se de cópia da emenda 7s0644-9, do mesmo autor, já apreciada.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00651 PREJUDICADA
	Autor:	STÉLIO DIAS (PFL/ES)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao § 1o., do art. 98, do Anteprojeto da Comissão da Ordem Social: § 1o. - Quando afetarem agrupamentos humanos expressivos, tais condutas ensejerão especial exacerbação da pena."
	Parecer:	Prejudicada. Trata-se de cópia da emenda 7s0647-3, do mesmo autor, já apreciada.

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00660 PREJUDICADA
	Autor:	STÉLIO DIAS (PFL/ES)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao § 1o., do artigo 98, do Anteprojeto da Comissão da Ordem Social: § 1o. - Quando afetarem agrupamentos humanos expressivos, tais condutas ensejarão especial exacerbação da pena."
	Parecer:	Prejudicada. Trata-se de cópia da emenda 7s0647-3, do mesmo autor, já apreciada.

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00668 PREJUDICADA
	Autor:	STÉLIO DIAS (PFL/ES)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação do artigo 98 do Anteprojeto da Comissão da Ordem Social: "Art. 98 - As condutas contrárias ao meio ambiente e a saúde pública, bem como a desídia das autoridades responsáveis por sua proteção, serão consideradas infrações penais, na forma que a lei estabelecer."
	Parecer:	Prejudicada. Trata-se de cópia da emenda 7s0667-8, do mesmo autor, já apreciada.

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00669 PREJUDICADA
	Autor:	STÉLIO DIAS (PFL/ES)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação do artigo 98 do Anteprojeto da Comissão da Ordem Social: "Art. 98 - As condutas contrárias ao meio ambiente e a saúde pública, bem como a desídia das autoridades responsáveis por sua proteção, serão consideradas infrações penais, na forma que a lei estabelecer."
	Parecer:	Prejudicada. Trata-se de cópia da emenda 7s0667-8, do mesmo autor, já apreciada.

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00671 PREJUDICADA
	Autor:	STÉLIO DIAS (PFL/ES)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao § 2o., do artigo 98, do Anteprojeto da Comissão da Ordem Social: "§ 2o. - Quem, de qualquer modo, concorra para degradar o meio ambiente, responderá por perdas e danos, nos limites de sua culpa."
	Parecer:	Prejudicada. Trata-se de cópia da emenda 7s0670-8, do mesmo autor, já apreciada.

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00672 PREJUDICADA
	Autor:	STÉLIO DIAS (PFL/ES)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao § 2o., do artigo 98, do Anteprojeto da Comissão da Ordem Social: "§ 2o. - Quem, de qualquer modo, concorra para degradar o meio ambiente, responderá por perdas e danos, nos limites de sua culpa."
	Parecer:	Prejudicada. Trata-se de cópia da emenda 7s0670-8, do mesmo autor, já apreciada.

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00673 PREJUDICADA
	Autor:	STÉLIO DIAS (PFL/ES)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao § 2o., do art. 98, do Anteprojeto da Comissão da Ordem Social: "§ 2o. Quem, de qualquer modo, concorra para degradar o meio ambiente, responderpa por perdas e danos, nos limites de sua culpa."
	Parecer:	Prejudicada. Trata-se de cópia da emenda 7s0670-8, do mesmo autor, já apreciada.

15	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00674 PREJUDICADA
	Autor:	STÉLIO DIAS (PFL/ES)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao § 1o., do art. 98, do Anteprojeto da Comissão da Ordem Social: § 1o. Quando afetarem agrupamentos humanos expressivos, tais conditas ensejarão especial exacerbação da pena."
	Parecer:	Prejudicada. Trata-se de cópia da emenda 7s0647-3, do mesmo autor, já apreciada.

16	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00675 PREJUDICADA
	Autor:	STÉLIO DIAS (PFL/ES)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação do art. 98 do Anteprojeto da Comissão da Ordem Social: "Art. 98. As condutas contrárias no meio ambiente e a saúde pública, bem como a desídia das autoridades responsáveis por sua proteção, serão consideradas infrações penais, na forma que a lei estabelecer."
	Parecer:	Prejudicada. Trata-se de cópia da emenda 7s0668-8, do mesmo autor, já apreciada.

17	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00688 PREJUDICADA
	Autor:	STÉLIO DIAS (PFL/ES)
	Texto:	"Proposta de Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão da Ordem Social." Substitua-se pelo art. 98 e seu § 1o. do Título II pelo seguinte: Art. As condutas contrárias ao meio ambiente e a saúde pública, bem como a desídia das autoridades responsáveis por sua proteção, serão consideradas infrações penais, na forma que a lei estabelecer.
	Parecer:	Prejudicada. Trata-se de cópia da emenda7s0667-8, do mesmo autor, já apreciada.

18	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00689 PREJUDICADA
	Autor:	STÉLIO DIAS (PFL/ES)
	Texto:	"Proposta de Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão da Ordem Social." Acrescente-se ao art. 90, Título II o seguinte: - quem, de qualque modo, concorra para degradar o meio ambiente, responderá por perdas e danos, nos limites de sua culpa.
	Parecer:	Prejudicada. O aditivo proposto não se coaduna com o tema objeto do artigo Prejudicada. 90 do substitutivo. Trata-se de cópia da emenda 7s0670-8, do mesmo autor, já apreciada.

19	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02203 PREJUDICADA
	Autor:	STÉLIO DIAS (PFL/ES)
	Texto:	Emenda Motificativa. Dispositivo Emendado: letra "a", inciso XVI, do art. 100. Redija-se assim, a letra "a", do inciso XVI do art. 100 do Anteprojeto: Art. 100 - .................................. XVI - ...................................... a) a realização de obras e serviços de valor superior a cinco por cento do Orçamento Federal.
	Parecer:	Face à supressão do dispositivo , pela prejudicialidade.

20	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09802 PREJUDICADA
	Autor:	STÉLIO DIAS (PFL/ES)
	Texto:	Emenda Aditiva Disposto Emendado: Artigo 54, inciso XXIII, têm s Inclua-se no Artigo 54, Inciso XXIII, item s, do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, o seguinte. Art. 54 - Compete à União: I - ........................................ ............................................ XXIII - legislar sobre: s - normas gerais sobre produção e consumo, bem como sua propaganda comercial.
	Parecer:	Entendemos que "legislar sobre produção e consenso" engloba os objetivos da emenda.

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