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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

6081	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:23959 APROVADA
	Autor:	RITA CAMATA (PMDB/ES)
	Texto:	Acrescente-se ao artigo 275, o seguinte parágrafo, com a alínea correspondente: § - O ensino médio e superior, nos estabelecimentos oficiais, será retribuído, podendo a gratuidade ocorrer, excepcionalmente, através de bolsas de estudo para quantos provarem falta ou insuficiência de recursos, regulada por lei. a) - A sondagem da existência ou não de recursos será com base na renda familiar e o limite mínimo salarial de modo a que o sustento da família não seja prejudicado.
	Parecer:	O conteúdo da Emenda já está incorporado ao substitutivo, observadas as restrições contidas no Artigo 281. Pela aprovação parcial.

6082	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:23972 APROVADA
	Autor:	THEODORO MENDES (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda Supressiva. Dispositivo Emendado: art. 179, § 4o. inciso II, alínea "e"., do projeto de Constituição. - Suprima-se a alínea "e", do inciso II , do § 4o., do art. 179 do Projeto de Constituição.
	Parecer:	Procedente, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela aprovação.

6083	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:23976 APROVADA
	Autor:	THEODORO MENDES (PMDB/SP)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emendado: Artigo 7o., inciso XVII TÍTULO II DOS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS CAPÍTULO II - DOS DIREITOS SOCIAIS Suprima-se do item XVII, do Artigo 7o. a palavra SAÚDE.
	Parecer:	Acatamos as razões aduzidas pelo autor para justificar a retirada do termo "saúde" do inciso XVII do artigo 7o. do Su- bstitutivo. Consideramos, contudo, que o dispositivo, objeto da emenda, em seu todo, encontra-se contido no inciso XVIII. Por essa razão, optamos pela supressão completa do item em ques- tão. Pela aprovação.

6084	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:23988 APROVADA
	Autor:	FRANCISCO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	Altera a parte final do Parágrafo 28 de art. 6o. Onde se lê: "........cumulada com a de perdimento de bens de que trata o parágrafo 23, "b". Leia-se: "........cumulada com a perda de bens de que trata o parágrafo 23, II.
	Parecer:	Objetiva a emenda alterar a parte final do parágrafo 28 do artigo 6o.. A alteração proposta foi absorvida pela reda- ção dada ao Projeto, que omite a remissão que quer o Autor suprimir. Pela aprovação.

6085	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:23990 APROVADA
	Autor:	OSVALDO SOBRINHO (PMDB/MT)
	Texto:	EMENDA ADITIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Acrescer ao art. 273 a seguinte expessão: "respeitado o direito de opção da família ou do educando relativamente às suas crenças e convicções."
	Parecer:	O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi incorporado ao substitutivo. Pela aprovação parcial.

6086	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:23992 APROVADA
	Autor:	OSVALDO SOBRINHO (PMDB/MT)
	Texto:	EMENDA ADITIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Acrescer ao art. 274 o seguinte inciso V: "V - concessão de bolsas de estudo a estudantes que demonstrarem aproveitamento e insuficiência de recursos."
	Parecer:	O conteúdo da Emenda já está incorporado ao substitutivo, observadas as restrições contidas no Artigo 281. Pela aprovação parcial.

6087	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:23993 APROVADA
	Autor:	OSVALDO SOBRINHO (PMDB/MT)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO IX DA EDUCAÇÃO E CULTURA Redigir assim o inciso I do art. 275: "I - garantir o ensino de primeiro grau, universal, obrigatório e gratuito, e, nos demais níveis, a gratuidade para os que demonstrarem aproveitamento e insuficiência de recursos.'
	Parecer:	O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi incorporado ao substitutivo. Pela aprovação parcial.

6088	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:23994 APROVADA
	Autor:	OSVALDO SOBRINHO (PMDB/MT)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Redigir assim o art. 276: "O art. 276 - O ensino é livre à iniciativa privada, ressalvada a intervenção do Poder Público para autorização, reconhecimento e credenciamento de cursos e para fazer cumprir a legislação de diretrizes e bases da educação nacional".
	Parecer:	A Emenda sob apreciação consagra o princípio da liberda- de de ensino, salvo para fins de autorização, reconhecimento e credenciamento de cursos, assim como para cumprimento da legislação sobre diretrizes e bases da educação nacional. A proposição, além de conter importante princípio de na- tureza democrática, pode contribuir para o atendimento de um dos mais ambicionados objetivos da educação brasileira - a melhoria da qualidade do ensino. Pela aprovação.

6089	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:24001 APROVADA
	Autor:	DÁLTON CANABRAVA (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 7o. O Inciso I do Art. 7o. do projeto passa a ter a seguinte redação: Indenização por despedida imotivada ou sem justa causa, nos termos da Lei.
	Parecer:	Por força de Emendas já aprovadas, que estabelecem a in- denização ao empregado, como forma inibidora da rescisão sem justa causa do contrato de trabalho, ao lados das hipóteses que não configuram a despedida imotivada, acreditamos que a garantia do emprego, preconizada por todos os segmentos com representação na Constituinte, está amplamente assegurada. Somos pois, pela aprovação da Emenda na forma do Substi- tutivo.

6090	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:24006 APROVADA
	Autor:	FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
	Texto:	Dê-se ao item II do § 5o. do art. 209 do Substitutivo ao Projeto de Constituição, elaborado pelo Relator da Comissão de Sistematização a seguinte redação: II - as alíquotas apliccáveis às operações internass realizadas com minerais."
	Parecer:	A inclusa emenda pretende reduzir aos minerais a competên cia do Senado para fixar alíquotas do ICMS nas operações in- tra-estaduais, excluindo a energia elétrica, o petróleo e os combustíveis líquidos e gasosos dele derivados (art. 209, § 5. II). Justifica que a exclusão proposta da energia elétrica e do petróleo tem em vista permitir maior flexibilidade na fixa ção de alíquotas para esses dois produtos. Nova versão do Projeto acolhe a pretensão, deixando ape- nas os minerais.

6091	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:24007 APROVADA
	Autor:	FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
	Texto:	Suprimam-se os arts. 61, 62, 63 e 64, das Disposições Transitórias do Substitutivo ao Projeto de Constituição, elaborado pelo Relator da Comissão de Sistematização.
	Parecer:	Pela aprovação, tendo em vista que a sugestão contina na Emenda corresponde à orientação adotada pelo Relator.

6092	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:24008 APROVADA
	Autor:	FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
	Texto:	Dê-se ao item I do art. 209, § 9o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição, elaborado pelo Relator da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "I - relacionar seus contribuintes;"
	Parecer:	A inclusa Emenda, ao lado de outras, propõe que a lei complementar, referente ao ICMS, preveja simplesmente "definir os contribuintes" ou "relacionar seus contribuintes" ou "indicar categorias de contribuintes", no item I do § 9o. do art. 209. Justificam que aprimoram a redação; que não estabelecem a obrigatoriedade da extensão da base tributária; que tendo o Substitutivo passado a silenciar sobre os contribuintes do ICM no art. 209-III, não cabe à lei complementar definir outras categorias; que a emenda compatibiliza o texto com o citado dispositivo. Procedem os argumentos. A Comissão de Sistematização simplificou o item para "definir seus contribuintes", na nova versão. Pela aprovação.

6093	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:24010 APROVADA
	Autor:	FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
	Texto:	Dê-se ao § 2o. do art. 213 do Substitutivo ao Projeto de Constituição, elaborado pelo Relator da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: " § 2o. A nenhuma unidade federada poderá ser destinada parcela superior a vinte por cento do montante a ser entregue nos termos do item II deste artigo, devendo o eventual excedente ser distribuído entre os demais participantes, mantido, em relação a esses, o critério de partilha ali estabeleccido.
	Parecer:	A Emenda pretende aprimorar a redação do § 2o. do art. 213, sem lhe modificar o conteúdo. É o que ressalta da bem lançada Justificação. Há que acolhê-la. Pela aprovação.

6094	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:24011 APROVADA
	Autor:	FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
	Texto:	Dê-se ao item I do art. 203 do Substitutivo ao Projeto de Constituição, elaborado pela Comissão de Sistematizxação, a seguinte redação: "I - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público;"
	Parecer:	Ressalvada a referência ao item I, e não ao item II do art. 203 do Substitutivo, feita na Emenda, concordamos com a sugestão feita pelo seu eminente Autor. A alteração proposta contribui para o aperfeiçoamento do Substitutivo. Pela aprovação.

6095	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:24012 APROVADA
	Autor:	FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB/PE)
	Texto:	Dê-se ao art. 200, mantido seu parágrafo único, do Substitutivo ao Projeto de Constituição, elaborado pelo Relator da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: Art. 200. A União, os Estados e o Distrito Federal poderão instituir empréstimos compulsórios para atender despesas extraordinárias provocadas por calamidade pública, mediante lei aprovada por maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional ou da respectiva Assembléia Legislativa.
	Parecer:	A Emenda objetiva introduzir alteração ao artigo 200, para que a lei instituidora do empréstimo compulsório dependa de aprovação por maioria absoluta de votos. Entendo razoável a sugestão de quorum qualificado, tendo em vista que para a competência residual de impostos a medida foi adotada. Haveria, assim, uniformidade de procedimento para a exi- gência compulsória de quantias nos casos em que não se tra- tasse de tributos expressamente discriminados no texto. Pela aprovação.

6096	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:24013 APROVADA
	Autor:	FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 195 do Substitutivo ao Projeto de Constituição, elaborado pelo Relator da Comissão de sistematização, o seguinte parágrafo, renumerando-se como § 1o. o atual parágrafo único. § 2o. As taxas não poderão ter base de cálculo próprio de impostos.
	Parecer:	A Emenda tem por objetivo acrescentar parágrafo ao art. 195, pelo qual se estabelece qua as "taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos". Observa-se que a Emenda trata da matéria que, ao permi- tir clara e objetiva distinção entre os campos de incidência da taxa e do imposto, contribui efetivamente para uma racio- nal e adequada aplicação de ambos os tributos e, consequente- mente, para o próprio aprimoramento do sistema tributário. Pela aprovação.

6097	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:24017 APROVADA
	Autor:	ALOYSIO CHAVES (PFL/PA)
	Texto:	Dê-se ao art. 20 do Substitutivo do Relator a seguinte redação: " Art. 20- Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoçaõ, por ilegalidade ou abuso do poder."
	Parecer:	A Emenda visa a dar nova redação ao art. 20 do Substitu- tivo do Relator e pretende excluir do âmbito de incidência do "habeas corpus" as transgressões disciplinares. Concordamos com a sugestão. Pela aprovação.

6098	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:24019 APROVADA
	Autor:	ALOYSIO CHAVES (PFL/PA)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dar ao item I do artigo 77 do "Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator', a seguinte redação: Art. 77 .................................... I - Aprovar ou não tratados internacionais celebrados pelo Presidente da República'.
	Parecer:	Embora se reconheça, internacionalmente, a sinonímia das expressões constantes do ítem I do artigo 77, a Constituição é voltada sobretudo para as relações internas, nada obstando que neste âmbito se façam as distinções ali estabelecidas.

6099	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:24031 APROVADA
	Autor:	JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dê ao inciso VIII do art. 32 a seguinte redação: Art. 32 - .................................. VIII - Política de crédito, seguro, câmbio e transferência de valores comércio exterior e interestadual.
	Parecer:	Pela aprovação. Oportuna a inclusão da competência da União para legislar sobre seguros.

6100	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:24036 APROVADA
	Autor:	JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA: Modifique-se a redação do no. II, do art. 209, para a seguinte: "II - transmissão, "causa mortis" e doação, de quaisquer bens ou direitos;"
	Parecer:	A emenda sob exame quer suprimir a imposição constitu- cional de que devam ser progressivas as alíquotas do imposto sobre transmissão "causa mortis"e doação, previsto na compe- tência dos Estados. Justifica que a progressividade atigirá somente as heranças de menor valor, pois as maiores estariam consubstanciadas nas sociedade e empresas "holdings", cuja transferência ocorre por formas diferentes da sucessão. Acrescenta que a legislação deve criar condições para que o crescimento da economia gere novas riquezas. Na verdade, torna-se indiferente exigir na Constituição que o tributo seja progressivo sem estabelecer qualquer gra- dação. A decisão caberá à lei estadual respectiva e ela pode- rá atender formalmente à exigência estabelecendo diminuta ou alta progressividade. Então , por economia de linguagem, a Carta Federal fica- ria mais concisa se eliminasse a referência à vaga progressi- vidade. Nova versão do Projeto torna facultativa a progressivi- dade em novo parágrafo entre o 3o. e 4o.

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