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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ANTE/PROJ
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EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (694)
Banco
expandEMEN (694)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
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PMDB (405)
PFL (218)
PCB (63)
PMB (5)
PDS (2)
S/P (1)
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Date
expand1988 (48)
expand1987 (646)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00785 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO LYRA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao § 5o. do art. 102 do Sbstitutivo do Relator esta redação: Art. 102. .................................. § 5o. Nas Comarcas do interior, o encargo da representação judicial da União poderá ser atribuido a procuradores dos Estados e Municípios. 
 Parecer:  Acho a sugestão, que tem toda a procedência. Aprovada. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00786 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO LYRA (PMDB/PE) 
 Texto:  Os atuais §§ 1o. e 2o. do art. 115 do Substitutivo do Relator passam a constituir §§ 1o. e 2 do art. 114. 
 Parecer:  Aprovada. Repara evidênte erro material no substitutivo. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01112 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  No Substitutivo do Relator, suprima-se o § 4o. do art. 81. 
 Parecer:  Está corrigida a falha contida no Substitutivo. Pela aprova- ção. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01113 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  No Substitutivo do Relator, inclua-se no art. 77, item I, a seguinte alínea: Art. 77. .................................... I .......................................... g) reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade das suas decisões. 
 Parecer:  Era preciso prever esta hipótese. Pela aprovação. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01114 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  No Substitutivo do Relator, dê-se ao item IV do art. 62 a seguinte redação: Art. 62. .................................... IV - Os vencimentos dos Ministros dos Tribunais Superiores não serão inferiores a noventa por cento dos percebidos pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal; os dos Juízes dos Tribunais Regionais, a noventa por cento dos percebidos pelos Ministros dos Tribunais Superiores; os dos Desembargadores aos dos Secretários de Estado, a qualquer título; os dos Juízes, com diferença não excedente a dez por cento de uma para outra entrância, atribuindo-se aos de entrância mais levada não menos de noventa por cento dos vencimentos dos integrantes dos Tribunais de segundo grau.' 
 Parecer:  Acolho o texto proposto, que oferece tratamento sistemático ao tema. Pela aprovação. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01115 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  No Substitutivo do Relator, dê-se a seguinte redação ao inciso I do art. 81: Art. 81. .................................... I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, acidentes do trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. 
 Parecer:  Aceito a sugestão que, efetivamente, compatibiliza textos do Substitutivo. Pela aprovação. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01116 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  No Substitutivo do Relator, acrescente-se seguinte artigo, nas Disposições Transitórias relativas ao Judiciário: Art. 128. Na composição dos Tribunais Regionais Federais, a nomeação de seus membros, pelo Presidente da República, far-se com base em indicações do Tribunal Superior Federal, observado o disposto no art. 79. 
 Parecer:  Aceitando a emenda, está suprida a omissão do Substitutivo. Pela aprovação. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01117 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  No Substitutivo do Relator, dê-se a seguinte redação ao inciso IV do art. 80: Art. 80 .................................... IV - os crimes políticos, os contra a integridade territorial e a soberania do Estado e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da união ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da justiça Militar e da Justiça Estadual. 
 Parecer:  É preciso prever os atentados vindos do Exterior. Pela aprova ção. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01118 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  No Substitutivo do Relator, dê-se a seguinte redação ao inciso II do art. 80: Art. 80 .................................... II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juizes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição. 
 Parecer:  A parte acrescida ao texto tem sua razão de ser. Pela aprova- ção. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01119 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  No Substitutivo do Relator, acrescentar § 5o. ao art. 81, com a seguinte redação: Art. 81 .................................... § 5o. A lei poderá permitir que a ação fiscal e outras sejam promovidas, nas comarcas do interior, onde tiver domicílio a outra parte, perante a Justiça do Estado ou Território, e com recurso para o Tribunal Regional Federal. 
 Parecer:  A omissão, hoje existente no Substitutivo, será sanada. Pela aprovação. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01120 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  no Substitutivo do Relator, inclua-se o seguinte § 2o. no art. 77, passando o atual parágrafo único a funcionar como é 1o: Art. 77 .................................... § 1o. ...................................... § 2o. Funcionará junto ao Superior Tribunal de Justiça o Conselho da Justiça Federal, cabendo- lhe, na forma da lei, exercer a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus. 
 Parecer:  A adoção do texto sugerido supre uma lacuna do Substitutivo. Pela aprovação. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01121 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 69 do Substitutivo do Relator esta redação: Art. 69. A prestação jurisdicional é gratuita, desde que a parte afirme a impossibilidade de pagar custas e taxas. 
 Parecer:  O texto sugerido pela emenda é mais perfeito. Pela aprovação. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01122 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  No Substitutivo oferecido pelo Relator, em seu art. 64, item II, modifique-se a expressão ' um cargo de magistério público superior' pela seguinte' um cargo de magistério superior, em autarquia ou fundação, instituída ou mantida pelo poder público'. 
 Parecer:  Efetivamente, o alcance do texto fica melhor esclarecido se adotada a sugestão. Pela aprovação. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01123 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  No Substitutivo oferecido pelo Relator, modifique-se no § 1o. do art. 97 a expressão ' A lei ' pela seguinte: ' A lei federal'. 
 Parecer:  A modificação proposta torna o texto mais claro. Pela Aprovação. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01124 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  No Substitutivo oferecido pelo Relator, modifique-se a redação do art. 73, inciso I, alínea 'd' para que, em lugar de 'órgãos da administração indireta' figure 'entidades da administração indireta'. 
 Parecer:  A emenda corrige imperfeição de técnica e deve merecer acolhi da. Pela aprovação. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01125 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  Inclua-se, no Substitutivo do Relator, o seguinte § 7o. ao art. 84, renumerando-se os demais: Art. 84. .................................... - 7o. É vedado ao juiz classista o exercício simultâneo de cargo de direção em sindicato, enquanto durar seu mandato judicial. 
 Parecer:  A vedação constante desta emenda é justa e deve ser acolhida. Pela aprovação. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01126 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  No Substitutivo oferecido pelo Relator, dê-se a seguinte redação ao § 3o. do art. 85: Art. 85. .................................... § 3o. A lei especificará as hipóteses em que os dissídios coletivos, esgotadas as possibilidades de sua solução por negociação, serão submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho, dicando de logo estabelecido que as decisões desta poderão estabelecer novas normas e condições de trabalho e que delas só caberá recurso de embargos para o mesmo órgão prolator da sentença. 
 Parecer:  O texto oferecido aperfeiçoa o Substitutivo, tornando-se mais adequado. Pela aprovação. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01127 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  No Substitutivo oferecido pelo Relator, suprima-se, no § 9o. do art. 84, a expressão 'competência, garantias, vedações'. 
 Parecer:  Tem razão o autor da emenda quando se refere aquelas garanti- as que devem existir a nível constitucional. Pela aprovação. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01128 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  O caput do § 1o. do art. 84 do Substitutivo do Relator passa a ter esta redação: Art. 84. .................................... § 1o. O Trbunal Superior do Trabalho compor- se-á, no mínimo, de vinte e três ministros, todos com idade superior a trinta e cinco anos, sendo: 
 Parecer:  Acolho a ponderação feita. Pela aprovação. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01146 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  No Substitutivo do Relator, acrescente-se o seguinte artigo, na parte relativa ao judiciário: Art. Junto ao Tribunal Regional Federal, com sede no Distrito Federal, funcionará o Conselho de Justiça Federal, de cuja composição participarão juízes dos demais, e ao qual incumbirá a administração e a disciplina fa Justiça Federal comum de primeira instância, nos termos de lei complementar. 
 Parecer:  Esta emenda supre lacuna do substituto. Pela aprovação. 
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