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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (16)
Banco
expandEMEN (16)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (16)
Uf
MG (16)
Nome
RONAN TITO[X]
TODOS
Date
collapse1987
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expand01 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00938 APROVADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XIII do art. 11 do anteprojeto da Subcomissão VII-a, dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  Aprovada. Ver parecer 700001-4. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00964 APROVADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao anteprojeto VII-c, onde couber: "Art ... - Os recursos externos de entidades privadas e públicas, nacionais ou internacionais, destinados a financiamento de programas de pesquisa em área da saúde ou de planejamento familiar, só poderão ser utilizados após autorização do Ministério da Saúde." Em documento da UNITED NATION FOUND FOR POPULATION ACTIVITY (UNFPA), Inventary of Population Projects in Developing Country Around World, constatamos que, entre 1978 e 1984, entraram no País 20.269.769 dólares, e que, entre 1984 e 1986, entraram 19.589.000 dólares destinados a financiar programas de planejamento familiar. Estes programas incluem pesquisas populacionais, esterilização indiscriminada de homens e mulheres, distribuição de anticoncepcionais, DIU, pílulas, diafragmas etc. É importante que se verifique, com antecedência, se esses programas não contrariam a política brasileira de saúde, ou apenas se limitam a controlar o tamanho da população. O controle de nascimentos e o sistemático controle populacional são, sem dúvida, uma intromissão indevida em assuntos internos do País, que atingem a soberania nacional. 
 Parecer:  Aprovada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00965 APROVADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se a redação seguinte ao artigo 13 do anteprojeto VII-b "Art. 13 - Compete ao Poder Público prestar assistência integral à saúde da mulher, nas diferentes fases da sua vida, e garantir ao casal determinar livremente o número de filhos, respeitada a dignidade humana e o respeito à vida, desde a concepção, e vedada a adoção de qualquer prática coercitiva pelo Poder Público e por entidades privadas." Buscamos com a presente redação garantir, principalmente, o direito à vida desde a concepção, pois não podemos aceitar que, por qualquer possível pretexto, assassinem-se crianças no ventre materno. Somos Constituintes eleitos pelo povo para escrever uma Constituição que garanta direitos, principalmente o direito maior - o direito à vida. A ciência não tem mais qualquer dúvida quanto ao exato momento em que a vida se inicia: o momento da concepção. Temos, portanto, por dever, defender a vida do ser humano desde o instante em que foi gerado. 
 Parecer:  Aprovada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00966 APROVADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUPRIMA-SE O INCISO XI DO ART. 11 do anteprojeto da Subcomissão VII-a, Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. O estabelecimento de tetos para a remuneração de servidores públicos sem considerar a realidade econômica de distribuição de renda no País é irrealista. O irrealismo advém do fato de que várias tarefas exercidas pelo Estado requerem o concurso de indivíduos cuja formação profissional exige remuneração que pode se situar, na iniciativa privada, em níveis bastante superiores ao teto estabelecido. Ao estatuir essa regra o Estado correria o risco de deterioração do Serviço Público, por falta de condições de competividade com a iniciativa privada. Se o que se procura ao se estabelecer tetos é a proteção dos servidores situados na base das diversas carreiras, a forma não se mostra a mais adequada. Para se conseguir alcançar níveis de remuneração dignos para esses servidores bastaria a observância, no plano da legislação ordinária, do previsto no inciso I do artigo 2o. Sala das Sessões, 
 Parecer:  Aprovada. Veja parecer à 700001-4. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00024 APROVADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se no Art. 50, é 2o, do Substitutivo do Relator, após a expressão: "orgãos governamentais": .... e privados 
 Parecer:  Propomos a aprovação. O texto do substitutivo contempla a proposição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15400 APROVADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Dispositivos Emendados Título I - Dos Princípios Fundamentais Art. 10 inciso VIII Suprimir o inciso 
 Parecer:  A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19477 APROVADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se a palavra "pobre" da letra f do art. 12, I, do Projeto da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A supressão proposta é aceitável. Pela aprovação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19484 APROVADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o art. 369 do Projeto. 
 Parecer:  A matéria versada no dispositivo parece-nos típica de le- gislação ordinária, razão pela qual concordamos com a propos- ta supressiva. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20088 APROVADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do art. 55 do Projeto da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  O autor tem razão em sua argumentação. Qualquer car - reira do setor público deve ser regulamentada em lei e não na Carta Magna da Nação. Somos, pois, pela aprovação. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28999 APROVADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescente-se um artigo no Título X, às Disposições Transitórias nos seguintes termos, onde couber: " - A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, salvo se anteriores a esta Constituição e nela não tenham ficado expressamente ressalvados." 
 Parecer:  A Emenda assegura a garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada. É matéria pacífica e tradicional, estando, inclusive,já prevista no parágrafo 3o. do artigo 6o., desnecessária assim sua repetição nas Dis- posições Transitórias, o que, aliás, parece-nos uma contradi- ção insuperável. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29077 APROVADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o art. 56 das Disposições Transitórias 
 Parecer:  Propõe esta emenda a supressão do art. 56 das Disposi- ções Transitórias, sob a alegação de que a matéria deve ser tratada em lei ordinária. Pela aprovação. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29078 APROVADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Substitua-se a redação do art. 281 do Projeto pelo seguinte, suprimindo-se os respectivos itens I e II e parágrafo único - : "Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo nas condições estabelecidas em lei ser dirigidas às escolas particulares que atendam os princípios consagrados nos artigos precedentes"" 
 Parecer:  Pretende-se, com a presente emenda, priorizar a utiliza- ção dos recursos públicos pelas escolas públicas, permitin- do-se, remotamente, sua destinação às escolas privadas, desde que satisfaçam aos requisitos legais. Trata-se, evidentemente de conceito mais amplo que o contido no Substitutivo e certamente de maior alcance demo- crático. Pela aprovação. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29089 APROVADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o § 4o. do art. 18 do Projeto 
 Parecer:  A emenda postula a supressão do § 4o. do Art. 18, sob a alegação de que o preceito contraria o espírito liberal que inspirou todo o Capítulo. A ponderação, data venia, não pro- cede, realmente, facilitamos ao máximo a criação de Partidos Políticos, porém, no que diz respeito à propaganda eleitoral gratuita, à utilização graciosa do rádio e da televisão, além dos recursos do fundo partidário, faz-se mister, criarmos algum pré-requisito, sob pena de pulverizarmos, totalmente, o tempo e os recursos, tornando improfícua a participação das agremiações que comprovadamente tenham eleitorado. Entende- mos, no entanto, mais prudente deixar o assunto à deliberação de lei complementar. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29094 APROVADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o art. 43 das Disposições Transitórias 
 Parecer:  Por entender que os direitos dos servidores estão plena- mente garantidos na Constituição, propõe o Autor da Emenda a supressão do artigo 43 das Disposições Transitórias. O dispositivo deve ser excluído do texto Constitucional. Pela aprovação da Emenda. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29099 APROVADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o item V do art. 194 
 Parecer:  A proposição aprimora o texto ao excluir as Guardas Municipais do elenco dos órgãos de Segurança Pública. As funções das referidas Guardas são mais restritas. Pela aprovação da Emenda. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29103 APROVADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o. do art. 11 do substitutivo -: 
 Parecer:  A Emenda supressiva proposta está sendo observada no Substitutivo. Pela aprovação.