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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
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EMENn/a
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n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2275)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (1210)
PFL (431)
PL (131)
PDT (115)
PDS (100)
PTB (95)
PDC (81)
PT (40)
PSB (26)
PCB (24)
PC DO B (22)
Uf
AC (19)
AL (11)
AM (33)
AP (9)
BA (131)
CE (57)
DF (71)
ES (78)
GO (99)
MA (24)
MG (139)
MS (26)
MT (32)
PA (68)
PB (33)
PE (190)
PI (41)
PR (96)
RJ (397)
RN (20)
RO (13)
RR (13)
RS (185)
SC (93)
SE (17)
SP (380)
TODOS
Date
expand1997 (1)
expand1990 (1)
expand1987 (2273)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20881 APROVADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dá-se ao art. 83, item III, letra d, a seguinte redação: Art. 83 - .................................. Item III - .................................. d) do presidente e dos diretores do Banco Central e do Banco do Brasil e deliberar sobre as suas exonerações. 
 Parecer:  Destacando-se a proposição pela virtude da oportunidade, nela se reconhece por igual as características ideais da for- mulação técnica irrepreensível e de perseguir interesse so- cialmente válido. Tais qualidades resultam em que a Emenda com certeza incorpora ao segundo Substitutivo significativa contribuição. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20883 APROVADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Suprime-se o inciso I do artigo 77, e acrescente-se ao art. 83 o seguinte inciso: Inciso - resolver, definitivamente, sobre tratados, conveções, acordos e atos internacionais celebrados pelo Presidente da República, bem como todos os demais instrumentos que vinculem o País externamente a qualquer título, ainda que complementares ou regulamentadores de outros já ratificados. 
 Parecer:  O pretendido na Emenda estÁ em parte considerado no Subs- titutivo. Pela aprovação. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20886 APROVADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Modifique-se o artigo 43 "in finis", onde se lê art. 153 leia-se art. 111. 
 Parecer:  Pela aprovação, tendo em vista que a aplicação das regras do dispositivo relaciona-se com o art. 111 e não com o art. 153. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20893 APROVADA  
 Autor:  CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se o Parágrafo único do artigo 32, Capítulo II, Título IV, pela seguinte redação: "Título IV, Capítulo II Art. 32 .................................... Parágrafo único - Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislarem sobre matérias relacionadas neste artigo, excetuados os itens II, IV, V, VI, VII, VIII, XII, XVI e XX. 
 Parecer:  Pela aprovação, considerando que o novo Substitutivo do Relator estendeu a autorização de Lei Complementar a todos os incisos. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20898 APROVADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 6o. do TÍTULO X - DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 6o. do Título X - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Disposições Transitórias. Suprimam-se no "caput": Bahia e Santa Cruz 
 Parecer:  A presente Emenda pretende a exclusão de Estado a ser desmembrado visando a criação de nova unidade. Tendo em vista a supressão do próprio dispositivo, em atenção ao acolhimento de outras Emendas, opinamos pela apro- vação da proposição em exame, nos termos do Substitutivo do Relator. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20899 APROVADA  
 Autor:  AÉCIO NEVES (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 77, do Substitutivo do Relator. Acrescente-se ao artigo 77, do Substitutivo do Relator, onde couber, inciso com o seguinte têor: "Art. 77 - .................................. "Inciso - Fiscalizar os atos de autorização e concessão de pesquisa e lavra de recursos minerais em terras indígenas." 
 Parecer:  Destacando-se a proposição pela virtude da oportunidade, nela se reconhece por igual as características ideais da for- mulação técnica irrepreensível e de perseguir interesse so- cialmente válido. Tais qualidades resultam em que a Emenda com certeza incorpora ao segundo Substitutivo significativa contribuição. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20902 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se, onde couber, no Título X - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS - do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização um artigo com a seguinte redação: "Art. Dentro de doze meses, a contar da data da promulgação desta Constituição, o Congresso Nacional aprovará leis que fixem as diretrizes das políticas mineral, tecnológica, industrial, urbana, de transporte e do comércio interno e externo." 
 Parecer:  A participação do Congresso Nacional é indispensável na definição das diretrizes para a política de setores estraté- gicos da economia nacional, cabendo portanto a inclusão no texto de dispositivo que garanta tal participação. Pela aprovação. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20908 APROVADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Substituir, no art. 122, a expressão "correntes partidárias" por "partidos políticos": 
 Parecer:  Objetiva o ilustre Constituinte alterar o artigo 122, por entender vaga e imprecisa a expressão "correntes partidárias" utilizada pelo Substitutivo. A observção é pertinente e, por aperfeiçoar sensivelmente o Projeto de Constituição, deve ser acolhida. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20911 APROVADA  
 Autor:  CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva A alínea "b", do item XI, do artigo 31, Capítulo II, Título IV, passa a ter a seguinte redação: "Título IV - ... Capítulo II - ... Art. 31 - ... XI - ... b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos d'água". 
 Parecer:  A redação proposta melhor regula a matéria. Pela aprovação da Emenda, na forma do Substitutivo. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20915 APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se nova redação à letra b do inciso II do Art. 82. Art.82 - III - ...................................... ............................................ b) por maioria absoluta, voto de confiança. 
 Parecer:  O sugerido na Emenda está consignado no Substitutivo. Pela aprovação. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20918 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  O § 1o. do art. 106 e seus incisos passam a ter a seguinte redação, aumentando-se o § 4o: "§ 1o. Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, de idoneidade moral, de reputação ilibada e notórios conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros ou de administração pública, obedecidas as seguintes condições: I - um terço indicado pelo Presidente da República, com aprovação do Senado da República; e II - dois terços escolhidos pelo Congresso Nacional, sendo: a) 2 dentre os Auditores indicados pelo Tribunal em lista tríplice, alternadamente, segundo os critérios de antiguidade e merecimento; b) os demais, com mandato de 6 anos, não renovável. § 4o. Os Auditores, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, têm as mesmas garantias e impedimentos dos Juízes dos Tribunais Regionais Federais." 
 Parecer:  O conteúdo da presente Emenda efetivamente aprimora o texto do substitutivo, daí nosso parecer pela sua aprovação. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20920 APROVADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 77, item X, a seguinte redação: "Art. 77. .................................. X - fiscalizar e controlar, conjuntamente ou por qualquer das Casas e por Comissões Especializadas de Fiscalização e Controle, os atos do Executivo, inclusive os de administração indireta." 
 Parecer:  O texto do Substitutivo atende à pretensão da Emenda. O acréscimo proposto não é de ser acolhido, visto percutir ma- téria própria de regimento interno. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20928 APROVADA  
 Autor:  RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado - Artigo 18 Das Disposições Transitórias. Dê-se ao artigo 18 a seguinte redação: "Art. 18. Os mandatos dos Governadores e Vice-Governadores, dos Prefeitos e Vice-Prefeitos eleitos em 15 de novembro de 1986, termiarão em 15 de março e 1o. de janeiro de 1991, respectivamente. Parágrafo único. Os mandatos dos Prefeitos e Vice-Prefeitos eleitos em 15 de novembro de 1985, para os municípios então considerados de área de segurança nacional e estâncias hidro-minerais, terminarão no dia 1o. de janeiro de 1991." 
 Parecer:  A Emenda se ajusta perfeitamente à sistemática implanta- da em nosso Substitutivo. Parecer favorável. Pela aprovação. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20935 APROVADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se ao inciso I do artigo 275 do Substitutivo do Relator a seguinte redação: "Art. 275. .................................. I - garantir a todos educação universal, pública e gratuita em todos os níveis, sendo obrigatório o ensino de primeiro grau." 
 Parecer:  O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi incorporado ao substitutivo. Pela aprovação parcial. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20936 APROVADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 10 do Substitutivo do Relator a seguinte redação: "Art. 10. É reconhecido o direito de greve, independente de regulamentação, com vedação às autoridades públicas, inclusive judiciárias, de qualquer intervenção que possa limitar esse direito." 
 Parecer:  Segundo os princípios por nós adotados no Substitutivo, é livre o exercício do direito de greve, dentro dos seguintes parâmetros: os trabalhadores terão a prerrogativa de decidir sobre a oportunidade do movimento e o âmbito de interesses a defender por meio dele, enquanto que as entidades sindicais deverão adotar as medidas que assegurem a continuidade das atividades essenciais à comunidade. Os abusos sujeitam seus responsáveis às penas da lei. Somos pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20938 APROVADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XIII do artigo 7o. do Substitutivo do Relator a seguinte redação, suprimindo-se o inciso XIV e renumerando-se os seguintes: "Art. 7o. .................................. I - ........................................ XIII - repouso remunerado aos sábados, domingos e feriados, ressalvados os casos de serviços indispensáveis, quando o trabalhador deverá receber em dobro e repouso em outros dias da semana, garantindo o repouso de 2 (dois) fins de semana pelo menos uma vez ao mês." 
 Parecer:  A sugestão contida na Emenda aprimora o texto do nosso Substitutivo. Pela aprovação. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20951 APROVADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XV do Artigo 77 do Substitutivo do Relator a seguinte redação: Art. 77 I................................................. XV - aprovar ou revogar a concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão. 
 Parecer:  A redação dada ao Substitutivo atende, de forma ampla, aos fins perseguidos pela Emenda, que está, assim, em parte acolhida. Pela aprovação parcial. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20965 APROVADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no título IX (Da Ordem Social) Capítulo II (Da Seguridade Social) o seguinte: Título IX Capítulo II Art. () - Fica assegurada à dona de casa que trabalha no campo e à dona de casa que trabalha na cidade, os benefícios da seguridade social, inclusive aposentadoria. 
 Parecer:  Intenta-se com a presente emenda assegurar à dona de casa os benefícios da seguridade social, inclusive o da aposentadoria. Trata-se de medida procedente e que retrata antiga reivindicação das donas de casa. Pela aprovação. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20988 APROVADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda: MODIFICATIVA Dispositivo emendado: Art. 28. Dê-se a seguinte redação ao artigo 28 do Substitutivo do Relator: Art. 28 - A República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autonomos em sua respectiva esfera de competência. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20993 APROVADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda: Supressiva Dispositivo emendado: art. 37, ítem I, letra "b" Suprima-se a letra "b", ítem I do Artigo 37 do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  Pela aprovação, tal como propõe o Ilustre Constituinte. 
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