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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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7 : Comissão da Ordem Social in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (55)
Banco
expandEMEN (55)
Comissao
7 : Comissão da Ordem Social[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (28)
PARCIALMENTE APROVADA (14)
PREJUDICADA (7)
APROVADA (6)
Partido
PT[X]
Uf
MG (25)
RJ (4)
RS (17)
SP (9)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00230 REJEITADA  
 Autor:  BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) 
 Texto:  Suprimir, do ítem XXXII, do art. 2o., do anteprojeto Constitucional, a parte final, a parte de "em que trabalhem mais de 30 (trinta) Mulheres". Modificar a terminologia "Assistência" para "Atendimento" e "Escolas Maternais" por "Pré- escolas". 
 Parecer:  Rejeitada. Não condiz com a pretensão do anteprojeto. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00413 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  - Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos - * - Acrescentar às Disposições Transitórias o artigo abaixo: Art.(...) - Os atuais servidores da União, Estados, Municípios e Distrito Federal que tenham ingressado nestes quadros há mais de dez anos ou mediante processo seletivo com atributos iguais a concurso público para ocupar função de caráter permanente e que não tenham outro vínculo de qualquer natureza com o serviço público, são declarados estáveis, efetivos e providos em cargos correspondentes às funções que em caráter permanente exercem. 
 Parecer:  Ver parecer à 700178-9. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00458 REJEITADA  
 Autor:  VLADIMIR PALMEIRA (PT/RJ) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao inciso XXXV do art. 2o. do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, conservando suas alíneas: XXXV - aposentadoria com remuneração igual ao do trabalhador na atividade, garantido o reajustamento para preservação de seu valor real. 
 Parecer:  Rejeitada. A questão do valor dos proventos deve ser relativa pois quem trabalha e contribui por mais tempo do que o outro não pode, por elementar princípio de justiça, perceber bene - fício de valor idêntico ao deste último. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00459 PREJUDICADA  
 Autor:  VLADIMIR PALMEIRA (PT/RJ) 
 Texto:  Inclua-se no inciso XXXV do art. 2o. do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, o seguinte ítem: Ítem - aposentadoria por invalidez. 
 Parecer:  Prejudicada. O autor da emenda virou o texto relativo aos Direitos dos Trabalhadores na parte concernente à Seguridade Social, porém, o anteprojeto contém a figura da aposentadoria por invalidez. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00460 REJEITADA  
 Autor:  VLADIMIR PALMEIRA (PT/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao inciso XXXV, do art. 2o. do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, o seguinte parágrafo único: Parágrafo único - O trabalhador que ao completar sessenta anos, não houver se aposentado por tempo de serviço, obterá esse direito automaticamente, sendo aposentado por idade com as mesmas garantias asseguradas ao aposentado por tempo de serviço. 
 Parecer:  Rejeitada. A aposentadoria por tempo de serviço é a mais one- rosa para o sistema de seguridade. Por isso, deve ser conce - dida com comedimento. A proposta contida na Emenda, além de sugerir aposentadoria com idade tão baixa, procura equipará - la à aposentadoria por tempo de serviço, com proventos inte - grais. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00628 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. Acrescentar à alínea "c" do inciso II, do art. 11 a expressão "máximo", conforme abaixo: Art. 11 - .................................. .................................................. II - ........................................ .................................................. c) o concurso deverá estar homologado no prazo máximo de 12 (doze) meses, contado da data de publicação do edital. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Não há diferença substantiva entre o sugerido e o que se contém no Anteprojeto. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00629 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. Acrescer ao final da redação do inciso XII do art. 2o. do anteprojeto a seguinte expressão: "e 180 dias quando a mãe estiver amamentando". 
 Parecer:  Rejeitada. Reportamo-nos ao parecer oferecido à Emenda no. 700634-9. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00631 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos Dá nova redação ao inciso XXI do art. 2o. do anteprojeto: Art. 2o. - .................................. .................................................. XXI - redução da jornada de trabalho proporcional à periculosidade e insalubridade da atividade sem redução salarial; 
 Parecer:  Consideramos rejeitada a presente Emenda, uma vez que a sua pretensão não condiz com o que consta do texto do ante- projeto, o qual, contempla de maneira plena a proteção do tra balhador em atividades insalubres ou perigosas, o mesmo não ocorrendo com a Emenda em questão. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00632 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos Negros, Populações Indígenas, Pessoas Dificientes e Minorias Acrescentar ao § 1o. do art. 2o. a seguinte expressão: "de doença ou", após portador. Art. 2o. - .................................. .................................................. § 1o. - Ninguém será prejudicado ou privilegiado em razão de nascimento, etnia, raça, cor, sexo, trabalho, religião, orientação sexual, convicções políticas ou filosóficas, ser portador de doença ou de deficiência de qualquer ordem e qualquer particularidade ou condição social. 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos que a expressão utilizada no artigo "portador de deficiência de qualquer ordem" já contempla as pessoas portadoras de qualquer tipo "de doença". 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00633 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos Dá nova redação à alínea "a" do artigo 5o. e suprime a alínea "b" que versa sobre o mesmo tema. Art. 5o. - É livre a organização, constituição e administração de entidades sindicais, bem como o direito de sindicalização, observados os seguintes princípios: a) a unicidade sindical será buscada livremente pelos trabalhadores; b) .......................................... 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. O anteprojeto apenas não contempla o item a. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00634 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos Altera o inciso XII do art. 2o. do anteprojeto, aumentando de cento e vinte para cento e oitenta dias a licença gestante, passando a seguinte redação final: Art. 2o. - .................................. .................................................. XII - licença remunerada da gestante, antes e depois do parto, por período não inferior a 180 (cento e oitenta) dias; 
 Parecer:  Rejeitada. A redação inicial do dispositivo previa a licença da gestante por 180 dias conforme quer a Emenda. Entretanto, tantas foram as manifestações no sentido da redução dos pra- zos, inclusive de Senhoras Constituintes, que optamos por período menor, de 120 dias que, já é superior em 30 dias ao previsto na legislação em vigor. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00635 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e do Meio Ambiente Suprimir o art. 9o. e seu é 1o, passando o § 2o. a ser o "caput" do art. 9o. e o § 3o. o seu parágrafo único, que passará a ter a seguinte redação: Art. 9o. - É permitida a doação espontânea de órgãos por doadores vivos, maiores e capazes, cuja retirada não implique em prejuízo à saúde. Parágrafo único - É proibido qualquer tipo de comercialização de órgãos e tecidos humanos. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. O assunto de remoção de órgãos e te- cidos humanos para fins de transplante foi considerado tema de lei ordinária. Foi acolhida a parte da emenda que proibe a comercialização de orgãos e tecidos humanos. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00641 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Substituir o "caput" do artigo 35 e dar a seguinte redação: Art. Todos os cidadãos têm direito a desfrutar de um meio ambiente sadio e em equilibrio ecológico, a melhoria da qualidade de vida, ao controle do uso do solo nas cidades, à utilização racional dos recursos naturais, à preservação da paisagem e da identidade histórica da coletividade, devendo concorrer de todas as formas para a preservação do patrimônio ambiental. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Os itens arrolados encontram acolhida no texto como um todo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00642 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Acrescenta-se nas "Disposições Gerais e Transitórias". Art. Para fins de ressarcimento dos prejuízos sofridos pelos aposentados e pensionistas da Previdência Oficial, em virtude da inadequada aplicação de legislação pertinente, a União mandará refazer o cálculo dos respectivos benefícios, imediatamente após a promulgação desta Constituição, e determinará o pagamento imediato dos prejuízos, retroativamente, e a retificação necessária para evitar prejuízos futuros. Parágrafo único. Transmitem-se aos herdeiros a faculdade prevista no "caput" deste artigo. 
 Parecer:  Rejeitada. O anteprojeto prevê a revisão dos benefícios já concedidos, mas não poderia autorizar o pagamento das dife - renças entre o valor defasado desses e o do novo cálculo, sob pena de exaurir os recursos financeiros da Previência Social. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00732 REJEITADA  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  (Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos) Acrescentar onde couber: Art. - É assegurados aos empregados da empresa, bem como à entidade sindicato que os representa, ter acesso a todas as informações referente ao seu desempenho econômico e a seu processo produtivo. 
 Parecer:  REJEITADA. A matéria constante da emenda sob análise pode ser regulamentada através da legislação ordinária. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00733 PREJUDICADA  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  (Emenda ao Anteprojeto da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente) Acrescentar onde couber: Art. - Ao aposentado por invalidez que conseguir emprego compatível com suas condições físicas será pago em seguro-reabilitação, em substituição à aposentadoria. § 1o. - O seguro reabilitação regulamentado em lei complementar será inversamente proporcional ao percentual do novo salário sobre o salário percebido antes da aposentadoria. § 2o. - Em caso de desemprego o seguro- reabilitação será imediatamente substituido pela aposentadoria por invalidez. 4 3o. - Cabe ao Estado zelar para que o aposentado por invalidez tenha apenas atividades compatíveis com suas condições de saúde. 
 Parecer:  Prejudicada. Matéria típica de lei ordinária, principalmente no Brasil que, por tradição, tem remetido tal assunto para a Lei Orgânica da Previdência Social. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00734 PREJUDICADA  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  (Acrescentar ao projeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e do Meio Ambiente). "Artigo - É proibida a existência de privilégios, através da redução do tempo de serviço ou qualquer outro meio, na concessão de aposentadorias e detentores de altos cargos públicos, do poder executivo, legislativo ou judiciário. Parágrafo único. É vedado o repasse, direto ou indireto, de recursos públicos a institutos de previdências privadas relativos aos servidores citados no caput do artigo." 
 Parecer:  Prejudicada. Através dos princípios da uniformização e equi - valência dos benefícios e serviços, bem do princípio da dis - tributividade na prestação dos mesmos, o anteprojeto contem - pla o objetivo perseguido pelo autor da emenda. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00796 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  Inclua-se nas Disposições Transitórias do anteprojeto da Subcomissão dos Trabalhadores e Servidores Públicos. (VII - A). Art. As empresas locatárias de mão-de-obra efetivarão como seus empregados todos aqueles que, à época da promulgação desta constituição, estiverem prestando serviços de caráter temporário ou permanente em seu benefício. 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos a presente emenda rejeitada, uma vez que a sua pretensão conflita com o que estabelece o texto do anteprojeto. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00797 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  Altera a redação do inciso XXI do art. 2o. do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos (VII - A). Inciso XXI - Proibição de trabalho em atividades insalubres ou perigosas, salvo se autorizado em convenção ou acordo coletivo, com remuneração majorada em 50 (cinquenta) por cento, além da redução da jornada diária a ser estabelecida em lei. 
 Parecer:  Consideramos a presente Emenda, aprovada parcialmente uma vez qye a sua pretensão, embora seja mais abrangente, contudo, não condiz com o texto constante do enteprojeto. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00798 APROVADA  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  Altera a redação do inciso XVII, do art. 2o. do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos (VII - A) Inciso XVII - Higiene e segurança do trabalho, sendo obrigatório o estabelecimento de medidas que visem a prevenção do acidente de trabalho e das doenças profissionais. 
 Parecer:  Aprovada. Acolhemos a emenda ora proposta mantendo porém, a versão ori- ginal pela razão que na expressão "higiene e segurança do trabalho" já estão implícitas as medidas que visem a preven- ção do acidente de trabalho e das doenças profissionais. 
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