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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::28::07 in date [X]
APROVADA in res [X]
9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (23)
Banco
expandEMEN (23)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PFL (13)
PMDB (5)
PDS (2)
PDT (2)
PT (1)
Uf
AC (2)
MG (2)
PA (1)
PE (1)
RJ (3)
RS (1)
SE (1)
SP (12)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06186 APROVADA  
 Autor:  OSMIR LIMA (PMDB/AC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 360 e seu § único do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06196 APROVADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimam-se os Incisos II e VI e o Parágrafo 2o. do Artigo 373, do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  Pela aprovação, tendo em vista as razões da justificação da Emenda. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06198 APROVADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimam-se os Parágrafos 1o. e 2o. do Artigo 386, do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  Acolhida a Emenda. Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06199 APROVADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se o Parágrafo Único e os Incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX do Artigo 385, do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  Acolhida a Emenda. Pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06201 APROVADA  
 Autor:  OSMIR LIMA (PMDB/AC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se a letra "e" do item III do art. 12, Capítulo I, do Projeto de Constituição: 
 Parecer:  A emenda proposta merece ser acolhida, pelo significado contido na objeção que encerra. Pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06204 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO : Art. 189 Substituia-se a expressão "Ministério Público" por "Colégio dos Procuradores". ------Portanto, dê-se a redação seguinte: "Art. 189- Um quinto dos lugares dos Tribunais Estaduais e do Tribunal Federal -será composto, alternadamente, de membros do colégio dos Procuradores e de advogados, de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de carreira ou de experiência profissional, indicados em lista séxtupla pelos órgãos--de represenação das respectivas classes". 
 Parecer:  Pela aprovação, na forma da orientação adotada na Comissão de Sistematização. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06210 APROVADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se as letras "b" e "c" do Inciso II do Artigo 17, do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de to- do cabível, devendo ser tomada em conta. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06211 APROVADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se o Artigo 487, da Disposições Transitórias, do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A Emenda pretende suprimir o art. 487 do Projeto, com o que concordamos com o ilustre Autor. Pela aprovação da Emenda. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06212 APROVADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se o Artigo 488, do Projeto de Constituição, do Relator da Comissão de Sistemativação. 
 Parecer:  Acolhida no mérito, nos termos do Substitutivo do Re - lator. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06213 APROVADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se o Parágrafo Único, do Artigo 337, bem como o próprio Artigo, do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistemativação. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06214 APROVADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se o Artigo 336, do Projeto de Constituição, do Relator da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06216 APROVADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se o art. 384 do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  Realmente, a supressão é recomendável por se tratar de matéria infraconstitucional. Pela aprovação. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06224 APROVADA  
 Autor:  JUAREZ ANTUNES (PDT/RJ) 
 Texto:  Extinguir a letra "f" do inciso II do art. 17. 
 Parecer:  A emenda proposta merece ser acolhida, pelo significado contido na objeção que encerra. Pela aprovação. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06227 APROVADA  
 Autor:  BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) 
 Texto:  Na alínea "d" do item III, do art. 12, substitua-se, após a palavra "representações", o texto: "em qualquer meio de comunicação", por: "inclusive através de qualquer meio de comunicação". 
 Parecer:  Tem razão a ilustre autora da Emenda. A alteração propos- ta enriquece o dispositivo. Pelo acolhimento. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06250 APROVADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Art. 252 O artigo 252 do Projeto de Constituição passa ter a seguinte redação: Art. 252 - A Segurança Pública é a proteção que o Estado proporciona à sociedade para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio das seguintes instituições: I - Polícia Federal II - Polícias Militares III - Corpos de Bombeiros IV - Polícias Civis V - Guardas Municipais VI - Polícia Rodoviária Federal. 
 Parecer:  A emenda altera o caput do art. 252. Fomos pela aprovação da emenda número 1p05349-8, que incluia item - Polícia Rodoviária Federal. Esta emenda é mais abrangente, dado ao caput do artigo atri- buições quanto à "incolumidade das pessoas e do patrimônio", o que no nosso entender é válida, onde couber. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06257 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA AO ARTIGO 100, INCISO I DO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Substitua-se, no inciso I do Artigo 100, a expressão "resolver, definitivamente, sobre", por "aprovar, ou não". 
 Parecer:  Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06268 APROVADA  
 Autor:  VIRGÍLIO GALASSI (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendados: Art. 336; Parágrafo único do Art. 337; Art. 487 e 488. Suprimam-se do Projeto de Constituição: a) O Art. 336 b) O Parágrafo único do Art. 337 c) O Art. 487 d) O Art. 488. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06269 APROVADA  
 Autor:  VIRGÍLIO GALASSI (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivos Emendados: a) Artigo 336 b) Parágrafo único do Artigo 337 c) Artigo 487 O Artigo 336, o Parágrafo único do Artigo 337 e o Artigo 487 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização passam a vigorar com a seguinte redação: - Artigo 336 - "A folha de salários é base exclusiva da Seguridade Social e sobre ela não incidir qualquer outro tributo ou contribuição, ressalvados os serviços sociais autônomos criados por Lei Federal". - Art. 337... "Parágrafo único - toda contribuição social instituída pela União destina-se ao fundo a que se refere este Artigo e aos serviços sociais a que alude o Artigo anterior. - Artigo 487 - "Todas as contribuições sociais existentes até a data da promulgação desta constituição passarão a integrar o Fundo Nacional de Seguridade Social e os serviços sociais autônomos a que se refere o Artigo 336." 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06272 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimam - se o art. 5o. e seus parágrafos. 
 Parecer:  A emenda é de fato justificada na sua justificação, o que, diga-se de passagem, muitas vezes não ocorre. Pela apro- vação. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06273 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se o art. 4o. 
 Parecer:  Emenda a ser aceita, por muito bem justificada. Pela aprovação, portanto. 
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