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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (2)
Uf
PE (2)
Nome
FERNANDO LYRA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
08 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17192 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO LYRA (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "a", do item V, do art. 17 do Projeto. 
 Parecer:  No parecer à Emenda 1p14326-8, mostramos os parâmetros aos quais nos ateremos, na preceituação constitucional do exercí- cio do direito de greve. ali não consta a norma da alínea "a", do item V, do art.17, do Projeto, razão por que acolhemos a presente proposta de sua supressão. * 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17195 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO LYRA (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprimam-se as alíneas "d, "e" e "f" do item VII do art. 12 do Projeto. 
 Parecer:  A supressão deve ser acolhida em homenagem à concisão. O le- gislador ordinário melhor tratamento pode conferir à matéria.