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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Search: 4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições in comissao [X] MÁRIO MAIA in nome [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
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AVULSO

21	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00089 NÃO INFORMADO
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	Incluir onde couber o seguinte: Art. Compete a União: "IX - A União destinará anualmente, para despesas militares, o máximo de três inteiros por cento de sua arrecadação tributária"

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