| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00884 REJEITADA  | | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | | Texto: | (Art. 4o.)
Acrescente-se o seguinte artigo à seção II do
capítulo I da parte III do Substitutivo:
"Art. - A exportação, reexportação ou simples
trânsito pelo território nacional de material
bélico de qualquer espécie fica sujeito à prévia
autorização do Congresso Nacional.
§ 1o. O pedido de autorização será
acompanhado de:
a) cópia do contrato relativo à operação
comercial, inclusive as explicações técnicas;
b) local de destinação da mercadoria; e
c) razões políticas e ou econômicas que
justificam a operação. | | | | Parecer: | Contrário. O objetivo da emenda pode ser atingido pela legis-
lação ordinária. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00885 REJEITADA | | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 5o. do Substitutivo o
seguinte inciso:
"fiscalizar e assegurar, por intermédio de
Comissão Especial, que as atividades envolvendo a
pesquisa, o emprego ou o desenvolvimento da
energia nuclear sejam exercidas para fins
exclusivamente pacíficos." | | | | Parecer: | Contrário. O objetivo proposto é alcançável pela aprovação
pelo Congresso Nacional de legislação proibitiva. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00886 REJEITADA | | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 5o., o seguinte
inciso:
Art. 5 - ....................................
Inciso - aprovar a indicação do Primeiro-
Ministro e dos Ministros de Estado feitas pelo
Presidente da República. | | | | Parecer: | Contrário. No processo de formação do Governo proposto é
sobre o Primeiro-Ministro que ocorre a manifestação de con-
fiança do Congresso Nacional. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00887 REJEITADA | | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | | Texto: | Suprime-se o inciso I do artigo 5o. do
Substitutivo e acrescente-se ao art. 10 o seguinte
inciso:
"IX - resolver, definitivamente, sobre
tratados, convenções, acordos e atos
internacionais celebrados pelo Presidente da
República, bem como todos os demais instrumentos
que vinculem o País externamente a qualquer
título, ainda que complementares ou regulamentares
de outros já ratificados. | | | | Parecer: | Contrário. A regra proposta paralisaria as relações interna-
cionais do País e o Congresso Nacional. | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00888 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao inciso IV do artigo 5o.
do Substitutivo:
Art. 5o. - ..................................
IV - autorizar a decretação do estado de
sítio, estado de alerta ou intervenção federal. | | | | Parecer: | Favorável em parte para incluir o estado de sítio, somente. | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00889 REJEITADA | | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 7o., inciso I, a seguinte
redação:
I - na constituição das Mesas e das
comissões, será assegurada a representação
proporcional dos partidos que participem da
respectiva Câmara; | | | | Parecer: | Contrário. A ressalva "tanto quanto possível" é necessária
para que a formação das Comissões seja sempre possível. | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00890 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 10, inciso III, letra
"e", do Substitutivo, as seguintes palavras:
e) ..."e o presidente do Banco do Brasil". | | | | Parecer: | Favorável, em parte, nos termos do parecer à emenda no.
3s0473-5, para incluir, apenas, a possibilidade de ampliação,
pela lei, dos casos de aprovação pelo Senado. | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00891 REJEITADA | | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | | Texto: | Acrescente-se ao inciso III do artigo 10o., a
seguinte letra "h":
Art. 10o. - ................................
III - ......................................
h - dos oficiais-generais das três Armas e
dos respectivos comandantes. | | | | Parecer: | Contrário. O provimento dos postos de oficial-general é da
competência do Presidente da República (art. 38, XVI). | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00892 REJEITADA | | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso IV do artigo 10 a seguinte
redação:
"Art. 10 - ..................................
IV - autorizar, previamente e à vista dos
elementos que solicitar, operações externas de
natureza financeira de interesse da União, dos
Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e
dos Municípios, ou de qualquer órgão, entidade ou
sociedade de que participem, e aprovar os termos
finais da convenção ou contrato. | | | | Parecer: | Contrário. A faculdade proposta é inerente à própria ati-
vidade legislativa, sendo desnecessária sua repetição. | |
| 50 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00893 REJEITADA | | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | | Texto: | Suprime-se o inciso VI do artigo 13. | | | | Parecer: | Contrário. O dispositivo é necessário para assegurar o
fortalecimento dos partidos. | |
| 51 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00894 REJEITADA | | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 16, parágrafo 5o. a seguinte
redação:
"Art. 16 - ..................................
§ 5o. - Na sessão legislativa,
extraordinária, o Congresso Nacional não ficará
adstrito à apreciação das matérias que a tenham
ensejado." | | | | Parecer: | Contrário. É da tradição brasileira que a convocação ex-
traordinária tenha finalidade específica. | |
| 52 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00895 REJEITADA | | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 17 o seguinte
parágrafo:
"Art. 17 - ..................................
§ 3o. - As Comissões, permanentes,
temporárias ou de inquérito, poderão, no exercício
das respectivas atividades, promover, diretamente,
perante o Poder Judiciário as ações e medidas
cautelares necessárias à defesa do patrimônio
público e do interesse coletivo, toda vez que
constatarem a prática de ato ilegal ou de ação ou
omissão lesiva à sociedade. | | | | Parecer: | Contrário. As Comissões podem ter competência para promo-
ver ações judiciais. | |
| 53 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00896 REJEITADA | | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | | Texto: | Suprimam-se os parágrafos 1o. e 2o. do artigo
20. | | | | Parecer: | No regime parlamentarista, onde a responsabilidade leva à que
da do gabinete, o dispositivo emendado é admissível. Pela re-
jeição. | |
| 54 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00897 REJEITADA | | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | | Texto: | Suprimam-se os artigos 24 e 25 e dê-se ao
artigo 23 a seguinte redação:
Art. 23 - Cabe, privativamente, ao Presidente
da República a iniciativa da proposta
orçamentária. | | | | Parecer: | Contrário. O equilíbrio de poderes exige a manutenção, em
alguns casos, da restrição de iniciativa. | |
| 55 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00898 REJEITADA | | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 27. | | | | Parecer: | O dispositivo é justificado pela importância que assume no
processo legislativo os projetos sobre matéria financeira.
Pela rejeição. | |
| 56 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00899 REJEITADA | | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao parágrafo único do
artigo 35 do Substitutivo:
Art. 35. ....................................
Parágrafo único. Se decorridos 10 (dez) dias
da data fixada para a posse, o Presidente da
República não tiver, salvo por motivo de força
maior ou doença, assumido o cargo, este será
declarado vago pelo Congresso Nacional. | | | | Parecer: | Rejeitada. A declaração, pela Justiça Eleitoral, não terá
qualquer conotação política sendo, pois, irrefutável. | |
| 57 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00900 REJEITADA | | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte parágrafo ao artigo
37:
Art. 37. ....................................
Parágrafo. Caberá ao Congresso Nacional, por
maioria absoluta, declarar a vacância do cargo no
caso de impedimento. | | | | Parecer: | Contrário. Desnecessária. | |
| 58 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00901 REJEITADA | | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 37 do Substitutivo os
seguintes parágrafos:
é Constitui impedimento para o exercício da
Presidência da República encontrar-se o respectivo
titular:
I - acometido de distúrbio cardiovascuilar ou
síndrome neurológica que requeira internação e
repouso;
II - sob efeito de anestesia geral para fins
terapêuticos;
III - privado a plenitude de suas funções
intelectuais.
é Constatada por junta médica a ocorrência
de uma das hipóteses previstas no parágrafo
anterior, será o fato imediatamente comunicado ao
Congresso Nacional, sob pena de responsabilidade. | | | | Parecer: | Rejeitada. Estas hipóteses devem ser tratadas a nível de le-
gislação ordinária. | |
| 59 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00902 REJEITADA | | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 38 o seguinte inciso:
Art. 38. ....................................
Inciso - exercer o comando supremo das Forças
Armadas e decretar a mobilização ou o emprego das
mesmas em qualquer operação interna, mediante
prévia autorização do Congresso Nacional. | | | | Parecer: | Rejeitada. A hipótese está prevista no item XVII do mesmo
art. 38. | |
| 60 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00903 REJEITADA | | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso I do artigo 38, a seguinte
redação:
Art. 38. ....................................
I - nomear e exonerar, após aprovação pelo
Congresso Nacional o Primeiro-Ministro e os
Ministros de Estado. | | | | Parecer: | Rejeitada. A sistemática de escolha, prevista no substituti-
vo, é fundamentalmente fortalecedora do parlamento. | |
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