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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo in comissao [X]
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO in nome [X]
PARCIALMENTE APROVADA in res [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (15)
Banco
expandEMEN (15)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (15)
Uf
SP (15)
Nome
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO[X]
TODOS
Date
expand1987 (15)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00918 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Art. 46 do Anteprojeto da Subcomissão da Organização do Poder Judiciário e Ministério Público. Art. 46 - ..., competindo-lhe dispor, na forma da lei, sobre sua organização e funcionamento e provimento dos seus cargos, funões e serviços auxiliares... 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00920 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao ítem II do Art. 6o. do Anteprojeto da Subcomissão da Organização do Poder Judiciário e Ministério Público: Art. 6o. - II - dispor em resolução, na forma da lei, pela maioria de seus membros e respeitado seu orçamento, sobre divisão e organização judiciárias, criando, extinguindo e provendo os respectivos cargos da magistratura; 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00929 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao ítem III e ao parágrafo único do art. 14 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo: Art. 14 - III - licenciado pela respectiva Câmara nos casos previstos pelo regimento interno; Parágrafo úncio - Convocar-se-á suplente nos casos da vaga, de licença por período igual ou superior a 120 dias, ou de investidura... 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00990 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao número V do art. 4o. do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo: Art. 4o. - ............................................ V - criação e transformação de cargos, funções e empregos públicos e fixação da respectiva remuneração e critérios de provimento ressalvado o disposto nos arts. ... IX - organização administrativa e judiciária da União e dos Territórios. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00996 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 8o. do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo: Art. 8o. - Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Câmara e de suas comissões serão tomadas em votação pública e nominal, por maioria de votos dos parlamentares presentes, desde que essa maioria não seja inferior a um terço do total dos membros. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00999 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 7o. "a" e "b" do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, a seguinte redação: Art. 7o. - .................................. a) na constituição das Mesas e de cada Comissão... b) a Mesa... estabelecendo prazo para a resposta. 
 Parecer:  Aprovado parcialmente. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00435 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se nas Disposições Transitórias do Anteprojeto: Art. - Ficam revogados, num prazo de 180 dias a contar da data de promulgação desta Constituição, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem ao Poder Executivo competências assinadas por esta Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: a) ação normativa; b) alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie; Parágrafo único - o prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado por lei em casos específicos. 
 Parecer:  Favorável parcialmente, corrigindo-se o texto para "a partir de 180 dias" e "deleguem a Órgão do Poder Executivo". 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00439 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação à parte final do item I.a do art. 12 do Anteprojeto: I - ........................................ a)..., salvo quando o contrato e o processo de seleção obedecerem a cláusulas uniformes; 
 Parecer:  Favorável, em parte, incluindo-se o termo "respectivo" antes do processo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00464 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 8o. do Anteprojeto: Art. 8o. - Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Câmara e de suas comissões serão tomadas votação pública e nominal, por maioria de votos dos parlamentares presentes, desde que essa maioria não seja inferior a um terço do total dos membros. 
 Parecer:  Favorável em parte, alterando-se, no final, para um quinto do total de membros. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00472 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Art. 5o, alínea VII do Anteprojeto: Art. 5o. .................................... VII - fixar, no primeiro semestre da última sessão legislativa de cada legislatura, a remuneração dos membros do Congresso Nacional, do Presidente e do Vice-Presidente da República, do Primeiro-Ministro e dos Ministros de Estados. 
 Parecer:  Favorável em parte substituindo-se remuneração por estipêndio 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00143 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao número III do art. 10 do anteprojeto a seguinte redação: "III - aprovar previamente a escolha de magistrados, nos casos determinados pela Constituição, do Procurador Geral da República, dos Ministros do Tribunal de Contas da União, dos Governadores dos Territórios, dos Chefes de Missão Diplomática de caráter permanente, do Presidente e dos Diretores do Banco Central e das demais instituições financeiras da União, dos Diretores dos Órgãos da Administração Indireta, dos membros de Órgãos Colegiados de nível superior da administração federal e dos Chefes de Estado Maior das Forças Armadas, além de outros que a lei estabelecer." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00147 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprimam-se o número VIII do art. 9o. e o número IX do art. 10, e dê-se ao art. 7o. do anteprojeto a seguinte redação: "Art. 7o. A cada uma das Câmaras compete dispor, em regimento interno, sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação e provimento de cargos de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observando-se as seguintes normas: a) na constituição das Mesas e de cada Comissão... b) a Mesa... ... estabelecendo prazo para a resposta." 
 Parecer:  Atendida em parte. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00151 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no art. 26 os seguintes parágrafos: "§ 3o. Fica dispensada a revisão prevista neste artigo quando projetos de idêntico teor forem aprovados nas duas Casas, em tramitação paralela. § 4o. O regimento comum poderá prever tramite especial para a compatibilização de projetos semelhantes aprovados nas condições do parágrafo anterior." 
 Parecer:  Aprovada em parte 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00153 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao caput do art. 30 e seus §§ 1o., 2o. e 3o.: "Art. 30. O orçamento anual será aprovado por lei e compreenderá exclusivamente a fixação de despesa e de normas para a sua realização, e a previsão da receita, bem como os limites para emissão de moeda e de títulos da dívida pública. § 1o. A lei orçamentária pode incluir, ainda: a) autorização para contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita; b) normas sobre a aplicação dos saldos orçamentários e financeiros verificáveis ao final do exercício; c) forma de cobrir o déficit, se existente. § 2o. O orçamento anual compreenderá obrigatoriamente todas as receitas e despesas, inclusive subsídios, relativos a todos os Poderes, órgãos, entidades e fundos integrantes da administração pública federal. § 3o. As despesas e as receitas das autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações públicas poderão ser especificadas sob a forma de dotações globais para custeio, operação e investimento, desde que as mesmmas não recebam quaisquer transferências de recursos públicos no exercício. 
 Parecer:  Aprovada em parte 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00099 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte artigo: "Art. O Poder Judiciário está sujeito ao controle social na forma prevista em lei complementar."