| ANTE / PROJEMENTODOS | | 461 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16821 REJEITADA  | | | | Autor: | HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) | | | | Texto: | EMENDA
DISPOSITIVO EMENDADO: O artigo 389, fica assim
redigido:
Art. 389 - Compete ao Poder Público,
respaldado por conselhos representativos da
sociedade civil, promover e apoiar o
desenvolvimento, a proteção e conservação do
patirmônio histórico-cultural brasileiro, através
de todas as formas de acautelamento e preservação
de acervos, assim como de sua valorização e
difusão. | | | | Parecer: | O artigo foi suprimido, pois a matéria já esta constitu-
cionalmente tratada em outro dispositivo.
pela rejeição. | |
| 462 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16822 REJEITADA | | | | Autor: | HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) | | | | Texto: | EMENDA
DISPOSITIVO EMENDADO: O item I do artigo 389,
passa a ter a seguinte redação:
Art. 389
I - conservação e restauração dos bens e
documentos de sua propriedade, tombados ou sob sua
responsabilidade. | | | | Parecer: | O artigo foi suprimido, pois a matéria está consti-
tucionalmente tratada em outro dispositivo.
Pela rejeição. | |
| 463 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16823 REJEITADA | | | | Autor: | HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) | | | | Texto: | EMENDA
DISPOSITIVO EMENDADO: Dá nova redação ao artigo
458:
"Art. 458 - Realizar-se-à no dia 15 de
novembro de 1989, as eleições para Presidente e
Vice-Presidente da República. | | | | Parecer: | A Emenda em análise pretendo fixar data para a realização
de eleição para Presidente da República.
Tal matéria não constitui tema próprio que deve constar
do texto constitucional.
A legislação infraconstitucional e à Justiça Eleitoral
cabe diciplinar a materia.
Pela rejeição. | |
| 464 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16824 PREJUDICADA | | | | Autor: | HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) | | | | Texto: | Suprima-se, na letra "a" do item IX do Artigo
17 do Projeto de Constituição a expressão "sem
acesso aos quais a existência digna é impossível." | | | | Parecer: | Visa a suprimir da letra "a", do item IX do art. 17 do
Projeto de Constituição a expressão "sem acesso aos quais a
existência digna é impossível". Somos pela supressão total da
referida letra "a".
Pela prejudicialidade. | |
| 465 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16826 REJEITADA | | | | Autor: | HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) | | | | Texto: | EMENDA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 395, § 5o., assim
redigido:
Art. 395
§ 5o. - O acesso aos documentos e informações
levará em consideração os fins históricos,
culturais e administrativos bem como o interesse
do cidadão.
A lei regulamentará a forma de acesso e o
prazo a partir do qual os documentos reservados,
restritos, sigilosos, e secretos estarão
disponíveis. | | | | Parecer: | A proposta trata de matéria a ser regulamentada por lei
ordinária.
Pela rejeição. | |
| 466 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16930 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | WILMA MAIA (PDS/RN) | | | | Texto: | OS ARTIGOS "317 a 325" PASSAM A TER
A SEGUINTE REDAÇÃO:
O capítulo da política Agrícola, Fundiária e
da Reforma Agrária.
Art. 1o. - O direito de propriedade de imóvel
rural, condicionado a sua função social é,
garantido nos termos da lei.
Art. 2o. - A União poderá desapropriar, por
interesse social, para fins de reforma Agrária, o
imóvel que não desempenhe função Social em áreas
prioritárias mediante indenização em títulos da
dívida agrária, com cláusula de correção monetária
resgatáveis, no prazo de vinte anos, a partir do
primeiro ano de sua emissão.
§ 1o. - Todas as benfeitorias úteis e
necessárias serão idenizadas em dinheiro, com
exclusão da cobertura florestal nativa.
§ 2o. - A lei disporá sobre a utilização e o
volume das emissões de títulos da dívida agrária
constante, a cada ano, do orçamento da União.
Art. 3o. - Os beneficiários da distribuição
de lotes pela Reforma Agrária receberão título de
domínio ou concessão de uso inegociáveis pelo
prazo de 10 anso, autorizada a transferência só em
caso de sucessão hereditária.
Art. 4o. - A lei definirá a área de hectares,
os casos de isenção e os limites relativos à
propriedade rural, para fins de reforma Agrária.
Art. 5o. - Fica instituído o Plano nacional
de Desenvolvimento Agrário, que será executado por
período plurianuais, abrangendo as ações da
Política Agrícola, da Política Agrária e da
Reforma Agrária. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 467 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17031 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) | | | | Texto: | Inclui, onde couber, no Capítulo I (Dos
Direitos Individuais), do Título II (Dos Direitos
e Liberdades Fundamentais), artigo e parágrafo com
a seguinte redação:
"Art. - Todos têm direito ao pleno exercício
da cidadania, cabendo ao Estado garantir sua
eficácia, formal e materialmente.
Parágrafo único. Serão gratuitos todos os
atos necessários ao pleno exercício da cidadania
incluídos os registros civis." | | | | Parecer: | O exercício da cidadania não pode estar sujeito a res-
trições de espécie alguma, mormente as de natureza pecuniá-
ria.Essa deve ser a regra.As exceções ou especificações devem
ser estabelecidas pelo legislador ordinário.
* | |
| 468 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17728 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 356 (Seção II, Capítulo
II, Título IX) um parágrafo único, na seguinte
forma:
"Art. 356 ...................................
..................................................
Parágrafo único. Fica assegurada ao
trabalhador rural, inclusive àquele que
preste serviços no recesso do lar, a
aposentadoria:
I - por invalidez;
II - compulsoriamente, aos cinquenta e cinco
anos de idade para homens e cinquenta para as
mulheres;
III - voluntariamente, após trinta e cinco
anos de serviço para os homens e trinta anos para
as mulheres." | | | | Parecer: | Com referência ao trabalhador rural em geral, as suges-
tões do autor acham-se atendidas, quanto ao mérito, na seção
Da Previdência Social do capítulo relativo à seguridade soci-
al. No que repeita à dona - de - casa rural, ver parecer dado
à emenda n. 1P19.252-8. | |
| 469 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17729 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se à alínea "o" do item IV do art. 17 do
Projeto de Constituição a seguinte redação:
"Art. 17 ................................
IV -
..................................................
o) nas entidades de orientação, de formação
profissional, cultural, recreativa e de
assistência social dirigidas aos trabalhadores, é
assegurada a participação de trabalhadores e
empregadores." | | | | Parecer: | Suprimimos, na elaboração de nosso substitutivo, a nor -
ma da alínea "o", do ítem IV, do art. 17, do Projeto, por en-
tendermos que contém matéria própria da lei ordinária.
A Emenda propõe sua manutenção, alterada a redação.
Pela rejeição.
* | |
| 470 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17730 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUpreima-se o parágrafo 4o. do artigo 49,
Capítulo I, Título IV. | | | | Parecer: | Pela rejeição. O dispositivo foi transferido para o arti-
go 57 no Projeto do Relator. O assunto passou para a compe-
tência Estadual.
Pela rejeição | |
| 471 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17731 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) | | | | Texto: | Modifique-se o item I do artigo 57, Capítulo
III, Título IV, dando-lhe a seguinte redação:
I - legislar sobre:
a) criação, fusão, incorporação e
desmembramento de Municípios;
b) divisão de Municípios em Distritos;
c) matérias de sua competência;
d) matéria suplementar à legislação federal
em assunto de seu interesse; | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial. A matéria foi incluída, em parte,
no artigo 57 no Projeto do Relator, constituindo o parágrafo
único.
Pela aprovação parcial. | |
| 472 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17732 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) | | | | Texto: | Acrescentem-se ao art. 27, item II do Projeto
de Constituição os seguintes dispositivos:
"Art. 27. .................................
. ...........................................
II - A ELEGIBILIDADE.
.............................................
i) são inelegíveis para cargos do Poder
Executivo os parentes até o 3o. grau dos
ocupantes desdes cargos até um ano antes da
data das eleições." | | | | Parecer: | A emenda trata da inelegibilidade por parentesco.
O autor pretende estender até o terceiro grau de paren-
tesco os casos de inelegibilidade.
A tendência do Direito Constitucional moderno é por sua
redução.
Pela rejeição. | |
| 473 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17733 REJEITADA | | | | Autor: | IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se ao artigo 162 § 1o. do Projeto
de Constituição o seguinte inciso.
X - O Presidente do Supremo Tribunal Federal | | | | Parecer: | Impertinente.
Nos Estados de Direito o Poder Judiciário, como intér-
prete da Constituição e das leis, não deve imiscuir-se nas a-
tividades dos Poderes Executivo e Legislativos.
Salta aos olhos o caráter político da composição e das
atribuições do Conselho da República.
Pela rejeição. | |
| 474 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17734 REJEITADA | | | | Autor: | IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se onde couber, no projeto da
Comissão de Sistematização, o seguinte artigo, no
Capítulo I, do Título VII.
"Art. - Nenhuma empresa privada será
transferida para o controle do Poder Público, seja
por desapropriação de ações ou quotas de seu
capital, seja por qualquer outro meio, a não ser
após expressa e específica autorização de lei
federal, observados os princípios e objetivos da
Ordem Econômica estabelecida nesta Constituição." | | | | Parecer: | A redação sugerida além de restritiva é redundante.O tex-
to do projeto expresa a exigência de lei especial para inter-
venção do Estado.
Pela rejeição. | |
| 475 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17735 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Dê-se a seguinte redação à letra "e" do
inciso III do artigo 12:
e) o homem e a mulher são iguais em direitos
e obrigações. | | | | Parecer: | As supressões ou acréscimos propostos com respeito ao i-
tem convergem para a "igualdade de todos perante a lei", aco-
lhida no Substitutivo. | |
| 476 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17736 REJEITADA | | | | Autor: | IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA DOS INCISOS III, do art. 272,
E IV, V E VI, DO § 12, DO MESMO ARTIGO.
Suprimam-se dos incisos III, do art. 272, e
IV, V e VI do § 12, do mesmo Art., as expressões;
"bem como prestações de serviços", "e das
prestações de serviços", "serviços e" e "de
serviços e", respectivamente. | | | | Parecer: | Pretende a emenda suprimir diversos dispositivos do arti
go 272 do projeto, para separar o ICM do ISS.
Entendemos que deve ser mantida a estrutura do ICMS como
consta do Projeto da Constituição. | |
| 477 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17737 REJEITADA | | | | Autor: | IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o art. 199 e seus parágrafos, do
Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | Improcedente.
Evidentemente, a competência para organizar a Justiça
não cabe, exclusivamente, aos Estados.
Estes, necessariamente, hão de levar em conta os princí-
pios e normas gerais estipuladas pela União.
O art. 199 e seus parágrafos gizam as funções instituci-
onais dos serviços notariais e registrais, prevendo, ainda,
que lei complementar definirá a fiscalização de seus atos pe-
lo Poder Judiciário.
Pela rejeição. | |
| 478 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17738 REJEITADA | | | | Autor: | IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA DO ARTIGO 269
Dê-se ao art. 269 do Projeto de Constituição,
a seguinte redação:
"Art. 269 - A isenção ou qualquer outro
incentivo fiscal somente será concedido mediante
lei, a qual especificará o motivo da concessão,
bem como o prazo de duração do benefício, além de
determinar as condições e requisitos a serem
observados ou cumpridos pelo respectivo
beneficiário." | | | | Parecer: | Esta Emenda dá nova redação ao art. 269 do Projeto de
Constituição estabelecendo os critérios para concessão de
isenção ou qualquer outro incentivo fiscal.
A matéria, porém, deve ser tratada em legislação infra-
constitucional. | |
| 479 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17739 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA AO ARTIGO 267
Dê-se a seguinte redação ao art. 267 do
Projeto de Constituição.
"Art. 267 - O patrimônio, a renda ou serviços
da microempresa, como tal definida em lei, são
imunes à cobrança de impostos pela União, Estados,
Distrito Federal e Municípios. Lei complementar
disciplinará a matéria." | | | | Parecer: | Visa a Emenda dar nova redação ao dispositivo que disci-
plina o tratamento tributário a ser dispensado à microempre-
sa (art. 267).
Pelo exame do assunto, chegamos à conclusão de que a mi-
croempresa, em face de sua importância econômico-social, deve
ficar imune aos impostos da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, ressalvados os previstos no art.
270, itens I, II e V.
Por outro lado, considerando-se a conveniência de que a
matéria seja tratada a nível nacional, para que se lhe impri-
ma certa uniformidade, entendemos que a microempresa, para
fins de usufruir a imunidade, deve ser definida e caracteriza
da mediante lei complementar. | |
| 480 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17740 PREJUDICADA | | | | Autor: | IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se ao art. 419 o seguinte
parágrafo:
"A lei punirá os atos de violência, abuso,
opressão e exploração praticados contra o menor." | | | | Parecer: | O Art. 419 deve figurar com os principais direitos assegu
rados ao menor por parte do Estado e da sociedade. A proteção
ao menor, assegurada pelo Estado, contém em si, a norma que
se quer acrescentar. A matéria, ademais, é de esfera penal e
cabível na legislação ordinária.
Pela prejudicialidade. | |
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