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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (116)
Sugestão (12)
Banco
expandEMEN (116)
SGCO (12)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (60)
PARCIALMENTE APROVADA (19)
NÃO INFORMADO (17)
APROVADA (14)
PREJUDICADA (6)
Partido
PMDB (127)
PFL (1)
Uf
PR[X]
Nome
ALARICO ABIB[X]
TODOS
Date
expand1988 (2)
expand1987 (114)
41Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00250 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  No Anteprojeto da Subcomissão - Subcomissão dos Estados, suprima-se o § 2o. do art. 7o. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
42Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00249 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  O artigo 54 do Substitutivoi fica assim redigido: Artigo 54 - É garantido o direito à livre determinação do número de filhos, vedada ao Poder Público e a entidade privadas qualquer prática coercitiva. § 1o. - O Estado assegurará amplo acesso à educação, à informação e aos métidos científicos de regulação da natalidade, que não atentem contra a vida, respeitado o direito individual de opção. § 2o. - Dependerá de prévia autorização do órgão máximo do Sistema Único de Saúde a utilização de recursos internos ou externos, de entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, destinados a financiamento de programas de pesquisa ou assistência na área de planejamento familiar. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Incorpora-se ao texto a expressão "estrangeiras" que amplia a abrangência do dispositivo. Quanto ao parágrafo 1o. é impor- tante especificar o direito de cada um à opção individual com relação aos métodos de regulação de natalidade. 
43Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00250 REJEITADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se, o artigo 12 do Substitutivoi, o inciso III, com a seguinte redação: III - a de dois cargos de médico. 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos rejeitada a presente emenda, uma vez que a sua pretensaão não condiz com o substitutivo do anteprojeto. 
44Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00251 APROVADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 46 do Substitutivo a seguinte redação: Artigo 46 - As ações e serviços de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um Sistema Único, na forma da lei, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - comando administrativo único, em cada nível de governo; II - descentralização político-administrativa em nível de Estado e Municípios. 
 Parecer:  Aprovada. A Emenda foi acatada na íntegra. 
45Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00252 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Os incisos III, VI e VIII, do artigo 47, do Substitutivo, passam a ter a seguinte redação: III - disciplinar, controlar e estimular a pesquisa, produção e distribuição de insumos de saúde; VI - controlar a produção, comercialização e utilização de substâncias nocivas à saúde pública e ao meio ambiente. VIII - controlar as atividades públicas e privadas relativas a experimentos com seres humanos. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. O texto contempla o mérito da emenda. Porém a emenda retira a participação do Estado na produção e distribuição de insumos à saúde. 
46Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00253 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 49, do Substitutivo, a seguinte redação: Artigo 49 - É assegurada, na área da saúde, a liberdade de exercício profissional e de organização de serviços privados, na forma da lei. § 1o. - É vedada a destinação de recursos públicos para investimento em instituições privadas de saúde com fins lucrativos. § 2o. - O setor privado de prestação de serviços de saúde pode participar de forma complementar na assistência à saúde da população; § 3o. - O Poder Público pode intervir nos serviços de saúde de natureza privada integrados no Sistema Único, bem como desapropriá-los, nos termos da lei. § 4o. - Fica proibida a exploração direta ou indireta, por parte de empresas e capitais estrangeiros, dos serviços de assistência à saúde no País. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. No mérito, o conteúdo do artigo 49 contempla a emenda, exceto no que tange ao § 2o. quando a emenda suprime "sob as condi- ções estabelecidas em contrato de direito público, tendo pre- ferência e tratamento especial as entidades sen fins lucrati- vos", que é a essência do parágrafo. 
47Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00254 REJEITADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  No artigo 50, inciso III, suprima-se as expressões finais "com garantia de permanência no emprego". Suprima-se também o inciso IV. 
 Parecer:  Rejeitada. A supressão das palavras "com garantia de permanência no em- prego" tornaria inócuo o dispositivo, pois o trabalhador es- taria sempre coagido a aceitar trabalhos perigosos e sem e- quipamentos de proteção individual e coletiva, ao arbítrio do empregador. Com a supressão da garantia, sim, ocorreriam abu- sos de toda ordem. 
48Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00255 REJEITADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 51 do Substitutivo. 
 Parecer:  Rejeitada. As políticas de saúde e de saneamento básico têm sido, histo- ricamente no País, definidas e aplicadas de forma independen- te e, por vezes, até mesmo incoerentes entre si. Todavia, é consenso geral que os níveis de saúde dependem, em grande parte, das condições de saneamento básico. Destarte, é imprescindível explicitar a sua vinculação no contexto sócio- econômico brasileiro. 
49Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00257 REJEITADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 52 do Sustitutivo. 
 Parecer:  Rejeitada. A propaganda comercial visa estimular o consumo. Ora, como se pode estimular consumo de produtos nocivos à saúde? A maté - ria, a nosso ver, é afeta a esta Comissão e está abordada da forma que consideramos mais adequada. 
50Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01732 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o art. 366 e seu parágrafo único do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
51Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01733 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao parágrafo único do art. 289 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização: Parágrafo Único. As disponibilidades de caixa da União e das entidades sob seu controle serão depositadas em uma única instituição financeira oficial federal. As dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como dos órgãos, entidades empresas por eles controladas, em instituições financeiras oficiais. 
52Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01735 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se parágrafo ao artigo 289 do anteprojeto de Constituição de Sistematização, com a seguinte redação: parágrafo - As empresas e entidades direta ou indiretamente controladas pela União recolherão, obrigatoriamente, todos os seus tributos nas instituições financeiras oficiais federais. 
53Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01736 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se a seguinte expressão "de previdência" no inciso VIII do artigo 49 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização 
54Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01737 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 5o. do artigo 344 do anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização: Art. 344 .................................... § 5o. - A contribuição do empregador para o Fundo de Garantia de Seguro Desemprego será proporcional ao índice de rotatividade de mão-de- obra na empresa. 
55Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01738 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "público" do caput do artigo 471 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
56Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01739 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Adite-se a seguinte expressão "bem como de seguridade social e de previdência" ao inciso XV do artigo 99 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
57Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01740 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 474 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização: Art. 474 - Os recursos financeiros relativos a programas e projetos de caráter regional de responsabilidade da União e das entidades sob seu controle, serão depositados em instituições financeiras oficiais federais de crédito e por elas aplicados. 
58Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01741 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso V do artigo 336 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização: V - A criação de fundo mantido com recursos das instituições financeiras privadas, com o objetivo de proteger a economia popular e garantir depósitos e aplicações até determinado valor. 
59Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01742 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se a palavra "pagador" do artigo 289 do Anteprojeto de Constituiçaõ da Comissão de Sistematização. 
60Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01743 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Dar a seguinte redação ao § 1o. do artigo 471 do anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização: - A aplicação dos recursos de que trata este artigo será efetuada através do Banco do Brasil S.A. e demais instituições financeiras oficiais federais. 
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