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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (14)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PDS (14)
Uf
CE (14)
Nome
VIRGÍLIO TÁVORA[X]
TODOS
Date
expand1987 (14)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00008 REJEITADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO art. 270 Inclua-se no art. 270, os seguintes parágrafos: Art. 270 .................................... § - Os rendimentos do trabalho assalariado serão tributados exclusivamente na fonte. § Ficam isentos do pagamento do imposto de renda, os rendimentos auferidos dos cofres públicos, pelos aposentados, inativos e pensionistas. 
 Parecer:  3 A presente Emenda tem por escopo introduzir 2 parágrafos ao item III do art. 270 do Projeto de Constituição estabele- cendo que os rendimentos do trabalho assalariado serão tribu- tados exclusivamente na fonte e que são isentos do pagamento do imposto de renda os rendimentos auferidos dos cofres públi cos pelos aposentados, inativos e pensionistas. É evidente que se trata de matéria que deve constar de le gislação infraconstitucional. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01130 REJEITADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 466, parágrafo 1o. do anteprojeto. O § 1o. do artigo 466 passa ter a seguinte redação: Art. 466 - .................................. § 1o. - A aplicação dos recursos de que trata este artigo será efetuada através das instituições financeiras oficiais. 
 Parecer:  Na análise do dispositivo que se pretende emendar - o art. 466 do Projeto de Constituição - entendeu-se que a maté- ria não é de natureza constitucional, tendo sido totalmente Rejeitada. Portanto, somos pela rejeição da emenda. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05227 REJEITADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado Art. 199 Inclua-se no artigo 199, parágrafo 2o. a expressão ... respeitado o disposto no artigo 12, item XV, letra c. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao entendi- mento predominante na Comissão de Sistematização. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05230 REJEITADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSTO EMENDADO: Alínea b do Item II, do art. 265. Suprima-se a alínea "b" do item II do Artigo 265. 
 Parecer:  A supressão das imunidades tributárias tradicionais em nosso direito contraria tendência crescente, entre os Cons- tituintes, que vem se manifestando desde o início dos traba- lhos das Subcomissões e das Comissões Temáticas. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05231 REJEITADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICADA DISPOSTO EMENDADO: Art. 313. O Art. 313 do projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 313 - A ordenação do transporte marítimo internacional respeitadas as disposições de acordos bilaterais firmados pela União, observará a predominância dos armadores nacionais do Brasil. 
 Parecer:  A emenda apresentada elimina a expressão "principio da reciprocidade" contida no texto original do projeto, o que, a nosso ver, fere disposição já consagrada no transporte in- ternacional, até então, não prevista nas constituições ante- riores e que representam verdadeiros suportes de defesa dos nossos operadores de transporte no exterior.Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05233 REJEITADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADOS: Art. 60 e §§ 1o. e 2o. do Art. 66. O Art. 60 e Art. 66, §§ 1o. e 2o., do anteprojeto passam a ter a seguinte redação: Art. 60 - O Governador de Estado ou Território será eleito até cem dias antes do termo do mandato de seu antecessor, na forma prevista para eleição do Presidente da República, para mandato de quatro anos, vedada a reeleição, e tomará poss no dia 1o. de janeiro do ano subsequente. Art. 66 - .................................. . . . § 3o. - Os Territórios aplicarão, no que couber, o disposto nas Seções III, IV e V, deste Capítulo. 
 Parecer:  O novo projto optou por 45 e não 100 dias. Quanto ao go- vernador Territorial, não tendo o Território a autonomia po- lítica dos Estados, não se justifica a eleição direta de seu Governador. O parecer é, pois, pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14211 REJEITADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Título IX, Capitulo II, Seção I. Inclua-se no Título IX, Capítulo II, Seção I a seguinte norma: Art. - A Lei disciplinará a paranormalidade como meio alternativo de tratamento da saúde gratuíto. 
 Parecer:  A Emenda em apreço é rejeitada por tratar-se, típica - mente, de matéria de legislação ordinária. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14214 REJEITADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  O art. 313 do projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 313 - A ordenação do transporte marítimo internacional, respeitadas as disposições de acordos bilaterais firmados pela União, observará a predominância dos armadores nacionais do Brasil. 
 Parecer:  Pela rejeição. O dispositivo apresentado no texto do Projeto aborda princí- pios de política de transportes. A eliminação destes aspectos atinge direamente a perfeita ordenação do transporte maríti- mo internacional. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14216 REJEITADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 12, Item I, alínea I A alínea "i" do item I do Artigo 12, do projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 12. .................................... i) os crimes praticados, mediante tortura e terrorismo, são inafiançáveis e insusceptíveis de anistia e prescrição, por ele respodendo os mandantes, os executores, os que, podendo evitá- los, se omitirem, e os que, tomando conhecimento deles, não o comunicarem, na forma da lei. 
 Parecer:  A alínea atacada não sofreu, com sua simplificação, qualquer redução em seu alcance. Pela prejudicialidade. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14373 REJEITADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 466, Parágrafo 1o., do Projeto. O § 1o. do artigo 466 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 466 - .................................. § 1o. - A aplicação dos recursos de que trata este artigo será efetuada através das instituições financeiras oficiais. 
 Parecer:  Na análise do dispositivo que se pretende emendar - o art. 466 do Projeto de Constituição - entendeu-se que a maté- ria não é de natureza constitucional, tendo sido totalmente Rejeitada. Portanto, somos pela rejeição da emenda. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14375 REJEITADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 12 A alínea "e", do Item VII, do art. 12, do Capítulo I do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 12 - .................................. . . . . e) o Estado poderá operar serviços de informações que se refiram à segurança e à proteção da sociedade e dos fundamentos constitucionais da Nação. 
 Parecer:  A legislação ordinária já cuida da matéria, o que torna acon- selhável sua rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14378 REJEITADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 270 - Seção III - "Dos Impostos da União" Inclua-se no art. 270, inciso III, os seguintes parágrafos: Art. 270 - .................................. § 1o. - Os rendimentos do trabalho assalariado serão tributados exclusivamente na fonte. § 2o. - Ficam isentos do pagamento do imposto de renda, os rendimentos auferidos dos cofres públicos, pelos aposentados, inativos e pensionistas. 
 Parecer:  3 A presente Emenda tem por escopo introduzir 2 parágrafos ao item III do art. 270 do Projeto de Constituição estabele- cendo que os rendimentos do trabalho assalariado serão tribu- tados exclusivamente na fonte e que são isentos do pagamento do imposto de renda os rendimentos auferidos dos cofres públi cos pelos aposentados, inativos e pensionistas. É evidente que se trata de matéria que deve constar de le gislação infraconstitucional. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14548 REJEITADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 12, Item VII, letra d. Suprima-se a letra d do item VII, do art. 12 do Cap. I, do Projeto: 
 Parecer:  É indispensável consagrar-se a inviolabilidade da imagem, da vida privada e da intimidade dos indivíduos. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16742 REJEITADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 270, do Projeto. Acrescente-se ao Art. 270, do Projeto, o seguinte inciso: "Art. 270 - VI - Único sobre minerais". 
 Parecer:  Esta Emenda intenta que seja da competência da União ins- tituir imposto, sobre minerais. Contudo, contrária seria esta Emenda à tendência entre os Constituintes, que vem se manifestando desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões temáticas, no sen- tido de que este imposto deve ser da competência dos Estados e do Distrito Federal. Pela rejeição.