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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (24)
Banco
expandEMEN (24)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (24)
Uf
SP (24)
Nome
HELIO ROSAS[X]
TODOS
Date
expand1987 (24)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00060 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê a letra h, inciso III, do Artigo 3o, Capítulo I, a seguinte redação: "h) serão gratuitos todos os atos necessários ao exercício da cidadania, inclusive os de natureza processual e os registros civil, desde que a pessoa seja comprovadamente pobre". 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00297 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Inlcua-se no Substitutivo da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher: na letra "K" do item XIX do art. 3o. Em matéria criminal, ninguém será ouvido, senão perante autoridade Judiciária, garantindo o contraditório na forma de lei, e proibido o procedimento inquisitorial. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00422 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  (Aditiva) Acrescente-se, ao item XIX do artigo 3o. do Substitutivo do Relator da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, a seguinte alínea: "z) a instrução criminal será contraditória, observada a lei anterior, salvo quando agravar a situação do réu, vedado procedimento inquisitorial em qualquer instância, jurisdição ou atividade de polícia judiciária". 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00272 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 8o. o seguinte item XX: "Art. 8o. Compete à União: ............................................ XX - organizar e manter a Polícia Rodoviária Federal como Departamento de Polícia Federal Rodoviária, integrante do Ministério da Justiça." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00400 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Renumerando-se os itens, acrescente-se ao art, 11 do Substitutivo do Relator da Comissão da Organização do Estado, o seguinte item: "Art. 11 .................................... III - estabelecer os requisitos mínimos de população, eleitores, aspectos sócio-econômicos e necessidades regionais, e a forma de consulta prévia às populações diretamente interessadas, para criação de novos Municípios, bem como sua divisão em Distritos". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00633 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 61 do Substitutivo elaborado pelo Relator da Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo, o inciso VIII, com a seguinte redação: "VIII - Juízes de Direito sediados em Varas, Varas Especiais dos delitos contra a natureza, inclusive do jurí, juizado, circunscrições e comarcas." 
 Parecer:  Rejeitada. Não vejo sentido nessa especialização. Seria inade quado diante das agruras enfrentadas pelas outras situações. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00634 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 61 do substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo, o seguinte item: "VII - Juizado de Instrução Criminal de Comarca e Distritais." 
 Parecer:  Rejeitada. Não acho que necessitemos, por enquanto, desse Jui zado de Instrução. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00694 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 5o. do artigo 15 do substitutivo da Comissão de Sistema Tributário, Orçamento e Finanças, a seguinte redação: "Art. 15. .................................. § 5o. - O imposto de que trata o item III será não cumulativo e seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços, compensando-se o que foi devido, em cada operação ou prestação, com o que, em relação as operações ou prestações anteriores, já houver sido ou deva ser efetivamente pago." 
 Parecer:  Analisada a Emenda e feito seu confronto com o Sistema Tributário proposto no Substitutivo aos Anteprojetos das Subcomissões, verificamos que ela não se harmoniza com a sistemática adotada. O Substitutivo constitui uma unidade, de modo que a introdução de certas disposições ou a supressão de dispositivos existentes podem exercer efeitos prejudiciais a todo o sistema, daí resultando a impossibilidade de serem adotadas. É o caso, a nosso ver, da Emenda em estudo. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00695 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se a letra "b" do item II do é 11 do art. 15 do Substitutivo apresentado pelo Sr. Relator da Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Financas. 
 Parecer:  Analisada a Emenda e feito seu confronto com o Sistema Tributário proposto no Substitutivo aos Anteprojetos das Subcomissões, verificamos que ela não se harmoniza com a sistemática adotada. O Substitutivo constitui uma unidade, de modo que a introdução de certas disposições ou a supressão de dispositivos existentes podem exercer efeitos prejudiciais a todo o sistema, daí resultando a impossibilidade de serem adotadas. É o caso, a nosso ver, da Emenda em estudo. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00698 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Adite-se ao art. 16 do Substitutivo da Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças, o seguinte parágrafo: "§ 3o. Os Municípios aplicarão, a cada ano, vinte e cinco por cento de sua renda tributária no ensino primário e na assistência ao menor carente, esta prestada através de instituições particulares especializadas." 
 Parecer:  A Emenda do nobre Constituinte objetiva estabelecer vincula- ção de parte da receita tributária da União, seguindo linha diferente do Substitutivo, que se orientou no sentido de deixar tais recursos à deliberação do Congresso Nacional, nas propostas orçamentárias. Se, por um lado, pensamos ser importante que os recursos pú- blicos sejam aplicados preponderantemente em áreas e setores prioritários, entendemos, por outro lado, que o disciplina- mento de vinculações de receitas, a nível constitucional, re- sultaria, sem dúvida, no comprometimento rígido de toda a re- ceita pública somente com aquelas áreas e setores julgados prioritários em determinado momento e situação, com abstenção de estudos e análises objetivas indispensáveis à elaboração das políticas públicas. À vista dessas considerações, é de se reconhecer, ainda, que o Poder Legislativo, por ocasião da discussão de votação do Orçamento, ficaria tolhido em sua função de decidir autonoma- mente sobre a alocação e aplicação dos recursos dentro de uma visão global da realidade econômico-social do País. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00702 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao é 10 do art. 15 do Substitutivo da Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças, a seguinte redação. "Art. 15. .................................. .................................................. § 10. O imposto de que trata o item V não incindirá sobre pequenas glebas rurais, nos termos definidos em lei estadual. Nos casos de incidência as alíquotas serão fixadas de forma a desestimular a formação de latifúndios e a manutenção de propriedades improdutivas." 
 Parecer:  Não obstante a importância da Emenda oferecida pelo nobre Constituinte, entendemos deva ela ser objeto de norma infra- constitucional, porquanto versa sobre matéria que, por sua natureza e características, pode vir a passar por frequentes modificações, em decorrência da própria evolução econômico- -social do País, à qual os fatos específicos relativos à área tributária se acham intimamente ligados. Tais considerações se justificam, ainda, pelo fato de que a Constituição, como lei fundamental do País, deve vigorar por longo tempo, com o mínimo de alterações, através de diferen- tes conjunturas econômicas e sociais. Assim, o Substitutivo seguiu a orientação correta, ao deixar de incluir norma específica, própria de legislação infracons- titucional. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00519 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Substitutivo do Relator da Comissãso da Ordem Econômica, os seguintes dispositivos: Art. O Poder Público promoverá e executará planos e programas que visem a; I - impedir a especulação imobiliária; II - promover a regularização fundiária e a desapropriação das áreas urbanas ociosas; III - urbanizar áreas ocupadas por populaçao de baixa renda; IV - sanear e recuperar áreas urbanas deterioradas; e V - apoiar a iniciativa privada e das comunidades locais, a autoconstrução e a s cooperativas habitacionais. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00520 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 19 do substitutivo aprovado pela Comissão da Ordem Econômica a seguinte redação: "Art. 19. Todo cidadão e toda associação comunitária e de classe tem direito à aquisição de imóvel residencial digno e é dever do Estado assegurar as condições para que esse direito seja exercido." 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00525 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 19 Substitutivo elaborado pelo Relator da Comissão da Ordem Econômica os seguintes parágrafos: Art. 19. .................................... § 1o. Os imóveis destinados à moradia, pertencentes a um mesmo proprietário, serão limitados na forma em que dispuser a lei e o excedente será tributado, desde que o valor de locação ultrapasse dez por cento do valor paga a título de imposto sobre a propriedade predial urbana. § 2o. Será permitido o direito real de uso fruto sobre imóvel urbano, mediante contrato entre as partes, independentemente da transferência da propriedade. § 3o. O Poder Público poderá desapropriar áreas urbanas para a construção de moradias, equipamentos urbanos e obras de interesse social. § 4o. Não serão autorizados loteamentos e urbanização em áreas que impeçam o livre acesso a praças e demais logradouros públicos, ao mar, rios e praias." 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01192 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 2o. do Substitutivo do Relator da Comissão da Ordem Social o seguinte item: "Art. 2o. *aic*f.š *aic*f.š XXVI - assistência médica, prestada preferencialmente mediante convênio e na seguinte ordem de prioridades: hospitais públicos federais, estaduais, municipais e privados."" 
 Parecer:  Rejeitada. A presente sugestão revela-se oportuna quanto ao mérito, mas deve ser tratada no âmbito da legislação ordinária. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01194 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se à alínea "d"" do item I do art. 2o. do Substitutivo da Comissão da Ordem Social a seguinte redação: "Art. 2o. *aic*f.š *aic*f.š d) superveniência de fato econômico intransponível, técnico ou de infortúnio da empresa, sujeito a comprovação judicial, hipótese em que será assegurada indenização proporcional ao tempo de serviço"". 
 Parecer:  Rejeitada. Assegurada a estabilidade, apenas com as ressalvas das alí neas do inciso 1o. do art. 2o. não há que se falar em indeni zação, pois esta só ocorreria se a despedida fosse injusta. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01195 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Substitutivo da Comissão da Ordem Social o seguinte dispositivo: "Nas transferências patrimoniais por venda, incorporação ou fusão de empresas, os empregados terão direito a um percentual dos valores negociados a ser estabelecido por lei"". 
 Parecer:  Rejeitada. Trata-se de matérias que deve ser remetidas à legislação ordinária. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01196 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no Substitutivo da Comissão da Ordem Social, dentre os direitos assegurados ao trabalhador, o seguinte: "salário família aos seus dependentes, assegurada a participação dos trabalhadores na fixação do seu valor."" 
 Parecer:  Rejeitada. Parecer idêntico ao de no. 7s1291-1. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01197 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Incluam-se no Substitutivo da Comissão da Ordem social, dentre os direitos assegurados ao trabalhador e servidores públicos, os seguintes dispositivos: " - assistência sanitária, hospitalar, médico-dentária preventiva e reabilitação profissional em caso de acidente; - previdência social nos casos de doenças, velhice, invalidez e morte, seguro desemprego, seguro contra acidentes do trabalho e proteção da maternidade e paternidade, mediante contribuição da União e do empregador; - proibição de distinção entre o trabalho manual, técnico ou intelectual, ou entre os profissionais respectivos; - colônia de férias e clínicas de repouso, recuperação e convalescência, mantidas pela União; - remuneração ao menor trabalhador equivalente à de outros trabalhadores que exerçam as mesmas atividades."" 
 Parecer:  Rejeitada. A presente emenda fere o disposto no Artigo 23, parágrafo 2' do Regimento Interno da Assembleia Nacional Constituinte. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01198 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se às Disposições Transitórias do Substitutivo da Comissão da Ordem Social o seguinte: "São efetivados os serviodres da União, dos Estados e dos Municípios, da administração direta e indireta, admitidos até 31 de dezembro de 1986."" 
 Parecer:  Rejeitada. A Emenda em questão é bastante vaga quando pretende a efeti- vação dos "servidores da União, dos Estados e dos Municípios, da administração direta e indireta, admitidos até 31 de de- zembro de 1986", não mencionando o tempo de trabalho efetivo, assegurando, até mesmo, a efetivação de quem tenha sido admi- tido há pouco tempo - 15 dias, 1 mês ou 3 meses - o Substitu- tivo do anteprojeto não contempla essa pretensão, assim, so- mos pela sua rejeição. 
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