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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ANNA MARIA RATTES in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (39)
Banco
expandEMEN (39)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO[X]
Partido
PMDB (39)
Uf
RJ (39)
Nome
ANNA MARIA RATTES[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
07 (39)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05157 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se na alínea "d" do inciso XV do art. 13 do anteprojeto, a seguinte expressão: s d) não haverá prisão civil, "salvo o caso de devedor inadimplente de obrigação alimentar. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05158 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 378 item VI do Anteprojeto de Constituição, o seguinte: Art. 378. - ................................ Item VI - Superação das desigualdades e discriminações regionais, sociais, étnicas, religiosas, sexuais, etárias e demais formas de discriminação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05159 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Suprimam-se do Anteprojeto: a) artigo 425. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05161 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se no art. 15 do Anteprojeto, os seguintes itens: II, III, VI, XV, XIX e XXIX. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05162 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  O art. 423 e seus parágrafos passam a ter a seguinte redação: Art. 423 - a família, constituída pelo casamento ou por união estável baseada na igualdade entre o homem e a melher, tem direito à especial proteção social, econômica e jurídica do Estado e demais instituições. § 1o. - o casamento religioso terá efeito civil, nos termos da lei. § 2o. - será gratuito o processo de habilitação e a celebração do casamento. § 3o. - estende-se a proteção do Estado e demais instituições à entidade familiar formada por qualquer um dos pais ou responsável legal e seus dependentes, consaguíneos ou não. § 4o. - a legislação ordinária regulamentará a dissolução do casamento. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05163 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Suprimam-se do Anteprojeto: a) § 2o. do art. 359. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05164 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  O § 1o. do art. 216, passa a ter a seguinte redação: Art. 216 - São órgãos da Justiça do Trabalho: ............................................ ............................................ ............................................ § 1o. - O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de onze Ministros, sendo: 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05165 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se do art. 216, § 1o., do Anteprojeto de Constituição, a letra "B". 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05167 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se do Anteprojeto o seguinte parágrafo: § 3o. - O Poder Público pode intervir nos serviços de saúde de natureza privada necessários ao alcance dos objetivos da política nacional do setor, bem como desapropriá-los. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05168 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dispositivo emendado: Seção I Cap. II do Título IX Art. - O poder público estabelecerá como de caráter prioritário, as Ações de Assistência Integral à Saúde da Criança e do Adolescente, garantindo a continuidade e execução dos Programas Materno-Infantis, pela rede básica de saúde. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05169 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se do Anteprojeto o § 4o., do art. 309. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05170 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Art. 328. Terras públicas da União, Estados, Territórios e Municípios somente serão transferidas a pessoas físicas brasileiras que se qualifiquem para o trabalho rural mediante concessão de Direito Real de Uso da Superfície, limitada a extensão de 30 (trinta) módulos regionais de exploração agrícola, excetuados os casos de cooperativas de produção. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05171 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se do anteprojeto o § 3o. do art. 309. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05172 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se do anteprojeto a expressão "...públicos e...", ficando o artigo assim redigido: "Art. 478. Fica extinto o instituto da enfiteuse, bem como os direitos e obrigações dela decorrentes em imóveis urbanos de pessoas físicas e jurídicas de direito privado, adquirindo o enfiteuta, sem ônus, pleno domínio da propriedade." 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05173 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao § 5o. do art. 423 a seguinte redação: "Art. 423. .................................. § 5o. O casamento poderá ser dissolvido mediante acordo das partes, e homologação da justiça." 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05174 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: Art. 239, § 1o. - substitui "por esta Constituição" por "por lei complementat". "Art. 239. .................................. § 1o. Ao defensor público são asseguradas garantias, direitos, prerrogativas e vedações conferidas, por lei complementar, aos membros do Ministério Público." 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05175 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: Art. 222 Suprima-se do anteprojeto: - Acidentes do Trabalho Passa o art. 222 a ter a seguinte redação: "Art. 222. Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre empregados e empregadores, e as questões entre trabalhadores avulsos e as empresas tomadoras de seus serviços e as causas decorrentes das relações trabalhistas dos servidores com os Municípios, os Estados e a União, inclusive as autarquias municipais, estaduais e federais." 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05176 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se mais um parágrafo ao art. 194, passando o "parágrafo único" a ser é 1o, incluindo-se o § 2o., que terá a seguinte redação: "Art. 194. .................................. § 2o. É vedada vinculação ou equiparação de qualquer natureza aos membros do Poder Judiciário." 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05177 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dispositivo emendado: Art. 238 Passa a ter a seguinte redação: "Art. 238. Lei complementar federal disporá sobre garantias, direitos, prerrogativas e vedações dos membros do Ministério Público." 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05178 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 407 do Anteprojeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 407. Compete ao Congresso Nacional, ouvido o Conselho Nacional de Comunicação, outorgar concessões, permissões, autorizações de serviços de radiodifusão sonora ou de sons e imagens. Parágrafo único. A lei disporá sobre a criação do Conselho Nacional de Comunicação, que terá entre suas competências: a) encaminhar ao Congresso Nacional proposta de concessões e permissões para exploração dos serviços de rádio-televisão; b) fiscalizar, na forma da lei, as emissoras de rádio e televisão em funcionamento no País; c) disciplinar o uso de serviços de rádio em ondas especiais; d) propor ao Congresso Nacional o cancelamento de concessão de exploração de serviços de rádio-televisão." 
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